Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705694-04.2020.8.01.0001

Rio Branco

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Agravante:	EOS ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA - EPP Advogado:  GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR   Advogado:  Fabio Alves Monteiro   Advogado:  Evandro Silva Barros
Agravado:	Departamento Estadual de Água e Saneamento - Depasa Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento

Agravante:	EOS ORGANIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA - EPP Advogado:  GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR   Advogado:  Fabio Alves Monteiro   Advogado:  Evandro Silva Barros
Agravado:	Departamento Estadual de Água e Saneamento - Depasa Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento
Agravado:	HYDROS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA - ME

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000269, com 6 folhas.
21/04/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/04/2021		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de abril de 2021.
19/04/2021		Juntada de Outros documentos
19/04/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000269, com 6 folhas.
21/04/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
21/04/2021		Expedição de Certidão A R Q U I V A M E N T O Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 21 de abril de 2021.
19/04/2021		Juntada de Outros documentos
19/04/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
10/04/2021		Expedição de Certidão Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
10/04/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 33/38 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 5 de abril de 2021.
10/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Paixão de Cristo" (Portaria nº 442, de 27/12/2018 - do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nos dias 1º e 2 de abril de 2021 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
19/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/02/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021.
06/02/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
03/02/2021		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO (DJe Nº 6.766, DE 03/02/2021) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.766, pp. 1 a 9, de 3 de fevereiro de 2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/01/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREGÃO PRESENCIAL. FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO COMERCIAL EM AMBIENTE WEB E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. FALTA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resultando a descrição do endereço da empresa vencedora no seu contrato social, constituída no ano de 2013, sem qualquer impedimento à alteração do local de sua sede ao longo dos anos, portanto, não consistindo em fato relevante a demonstrar a ausência de qualificação técnica e estrutural para o cumprimento do contrato quando adimplidas as exigências do edital relativas à fase pré-contratual, não deve ser declarada a suspensão de contrato administrativo firmado sem que demonstrada a ausência de idoneidade para cumprimento do ajuste sem oportunidade de manifestação pela empresa interessada 2. Da análise do contrato social da empresa vencedora, decorre que os sócios, na condição de servidores publicos federais constam unicamente como sócios, atribuída a função de administradora à terceira pessoa, razão porque, afastada a suposta ilegalidade, ex vi do art. 9º, III, da Lei 8666/93. 3. Não há falar em ausência de motivação de decisão calcada em parecer da comissão de licitação justamente porque inerente a questões técnicas, necessitando de uma opinião de servidor especializado na área, inexistindo qualquer prejuízo neste aspecto à defesa da empresa ora Agravante, ademais, encartado aos autos o mencionado parecer e a decisão administrativa que indeferiu o recurso, com amplo acesso, a possibilitar a argumentação em sentido inverso, afastando alegada ausência de motivação. 4. Sem que nesta sede demonstradas as apontadas irregularidades, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001626-38.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 16 de dezembro de 2020.
23/11/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
23/11/2020		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro, por parte do Estado.
09/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
09/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R. NEGATIVO, referente à Carta de Intimação expedida à HYDROS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA - ME, com o seguinte motivo: "não existe o número".
09/10/2020		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/09/2020		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário da decisão de páginas 17/21, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC.
23/09/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha gjur7f.
23/09/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que
21/09/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.680, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/09/2020		Tutela Provisória Do exposto, em juízo de cognição sumária, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se os Agravados para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, ex vi do art. 35-D, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça quanto a interesse em sustentação oral ou apresentar objeção ao julgamento virtual, sob pena de preclusão. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se. Após as diligências, à conclusão.
17/09/2020		Expedição de Certidão 1001626-38.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.678 de 17 de setembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 17 de setembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
14/09/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001626-38.2020.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 14/09/2020 Relatora: Desª. Eva Evangelista
14/09/2020		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
14/09/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Denise Bonfim

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2021

Julgado

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREGÃO PRESENCIAL. FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO COMERCIAL EM AMBIENTE WEB E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. FALTA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Resultando a descrição do endereço da empresa vencedora no seu contrato social, constituída no ano de 2013, sem qualquer impedimento à alteração do local de sua sede ao longo dos anos, portanto, não consistindo em fato relevante a demonstrar a ausência de qualificação técnica e estrutural para o cumprimento do contrato quando adimplidas as exigências do edital relativas à fase pré-contratual, não deve ser declarada a suspensão de contrato administrativo firmado sem que demonstrada a ausência de idoneidade para cumprimento do ajuste sem oportunidade de manifestação pela empresa interessada 2. Da análise do contrato social da empresa vencedora, decorre que os sócios, na condição de servidores publicos federais constam unicamente como sócios, atribuída a função de administradora à terceira pessoa, razão porque, afastada a suposta ilegalidade, ex vi do art. 9º, III, da Lei 8666/93. 3. Não há falar em ausência de motivação de decisão calcada em parecer da comissão de licitação justamente porque inerente a questões técnicas, necessitando de uma opinião de servidor especializado na área, inexistindo qualquer prejuízo neste aspecto à defesa da empresa ora Agravante, ademais, encartado aos autos o mencionado parecer e a decisão administrativa que indeferiu o recurso, com amplo acesso, a possibilitar a argumentação em sentido inverso, afastando alegada ausência de motivação. 4. Sem que nesta sede demonstradas as apontadas irregularidades, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001626-38.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 16 de dezembro de 2020.