Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0710057-63.2022.8.01.0001

Rio Branco

4ª Vara Cível

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Agravante:	UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogada:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada
Agravado:	Terezinha Delmiro do Nascimento Advogado:  Pedro Augusto Medeiros de Araújo

Data		Movimento
23/05/2023		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
23/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/05/2023		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática de páginas 289, transitou em julgado no dia 22/05/2023, da de sua publicação.
19/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.303, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/05/2023		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
23/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/05/2023		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática de páginas 289, transitou em julgado no dia 22/05/2023, da de sua publicação.
19/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.303, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/05/2023		Homologada a Desistência do Recurso Nesses termos, homologo a desistência do Recurso Especial, nos termos do art. 998, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.
09/05/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
09/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 9 de maio de 2023 José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
03/05/2023		Expedição de Certidão Feriado - Dia do Trabalho
24/04/2023		Juntada de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de abril de 2023 -Tiradentes Feriado Nacional - Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicado no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22.12.2021. Certifico, ainda, que os feriados estão regimentados pela Lei Complementar n.º 221/2010. Certifico, por fim, que o Calendário de 2023, deste Tribunal, instituído pela Portaria PRESI n.º 2/2023, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n.º7.218, de 06 de janeiro de 2023. O referido é verdade.
18/04/2023		Expedição de Certidão Feriado - Páscoa-2023
12/04/2023		Expedição de Certidão Feriado - Páscoa-2023
12/04/2023		Expedição de Certidão Certifico a suspensão dos prazos processuais neste Tribunal de Justiça, em razão das enchentes, nos dias 24 e 27 a 31 de março, bem como do dia 3 a 5 de abril de 2023, conforme Portarias nº 1062/2023, nº 1088/2023 e nº 1177/2023, disponibilizadas, respectivamente, nos Diários da Justiça Eletrônicos nº 7.269 (28.03.2023), nº 7.270 (29.03.2023) e nº 7.274 (04.04.2023) O referido é verdade.
04/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002618-7 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 03/04/2023 14:07
22/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.265, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/03/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
14/03/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 135/165) interposto por UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 166/170). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas ). O referido é verdade.
06/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001641-36.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 02/03/2023 Relator: Des. Luís Camolez
02/03/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
17/02/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
17/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - FERIADOS - 20 E 23 DE JANEIRO DE 2023
16/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000105-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/01/2023 11:11
16/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000105-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/01/2023 11:11
16/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000105-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/01/2023 11:11
16/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000105-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/01/2023 11:11
16/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000105-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 09/01/2023 11:11
19/12/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) Certifico que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) . É verdade.
14/12/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.202 DE 14/12/2022) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.202, pp. 5/10, de 14 de dezembro de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 14 de dezembro de 2022.
13/12/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 13/12/2022, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
13/12/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARKINSON E ALZHEIMER. PACIENTE HÁ LONGOS ANOS NO LEITO EM TEMPO INTEGRA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. MODALIDADE HOME CARE. RECUSA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA AUTORA/AGRAVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS. COEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desde o ano de 2004, acometida a Agravada por doença de parkinson (p. 12, dos autos de origem) com evolução a alzheimer (p. 13), há anos curatelada (p. 16) e acamada em tempo integral (p. 32), obtendo expressa recomendação médica de "leito cama hospitalar e cadeira de rodas para uso em domicílio" (p. 17) com internação em ambiente hospitalar no mês de julho/2022 (p. 14), correspondendo à solicitação de home care - conforme precedente desta Câmara "... ramo de atividade que visa fornecer o serviço de continuidade de um tratamento hospitalar que passará a ser realizadas na unidade residencial do paciente. Ou seja, é indicado quando o paciente ainda depende de cuidados realizados em regime de internação, não podendo receber alta do tratamento, e, dependendo de uma estrutura adequada, os serviços podem ser adaptados para serem realizados em domicilio. Destaca-se que o Home Care foi regulamentado no Brasil pela Anvisa no ano de 2006, por meio da Resolução nº 11, que estabelece diretrizes para essa espécie de serviço, que compreende a elaboração de um Plano de Atenção Domiciliar, com expedição de relatórios de acompanhamento e evolução do paciente, a ser acompanhada por profissional de saúde. Em resumo, poder-se-ia admitir o fornecimento de medicamento nessa hipótese, ou seja, desde que a apelante estivesse internada e passasse ao sistema home care..." (excerto da declaração de voto do Des. Laudivon Nogueira nos autos da Apelação n.º 0705098-20.2020.8.01.0001. 2. Quando da recente internação, nutricionista prescreveu dieta enteral (pp. 18/25) nos lindes da decisão atacada, exsurgindo do contexto da prova juntada à inicial a modalidade home care como mais adequada a melhor qualidade de vida da Agravada. 3. Julgado desta Câmara Cível: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.378.707, reafirmou o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora, de modo que, quando prescrito pelo médico assistente, deve ser custeado pelo plano de saúde. O acervo probatório evidencia que a Agravante possui diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (CID-10 G12.2), e recomendação de especialistas para a internação domiciliar na modalidade home care de alta complexidade, conforme Laudos e Relatórios acostados na origem, subsistindo plausibilidade nas alegações do Agravante no tocante ao direito de prestação do serviço de atendimento domiciliar. Por outro lado, não se discute a extrema urgência do caso, uma vez que o estado de saúde do paciente é muito delicado, havendo o perigo de agravamento da enfermidade ou, até mesmo, de acontecer o óbito. É válido dizer que a Agravada não exibiu nenhuma prova documental capaz de demonstrar melhora clínica no quadro de saúde do paciente, razão pela qual deve prevalecer, ao menos até este momento, a indicação dos profissionais médicos que recomendaram o home care na modalidade de alta complexidade para evitar a internação prolongada, sem prejuízo de novas reavaliações, pelo juízo de 1º grau, de provas efetivamente documentadas nos autos. (...)" (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0100579-83.2022.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/08/2022; Data de registro: 29/08/2022). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001641-36.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco - AC, 09 de novembro de 2022.
09/11/2022		Em Julgamento Virtual
08/11/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
08/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.08006133-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/11/2022 13:09
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
01/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
19/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/10/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
19/10/2022		Decorrido prazo
19/10/2022		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
19/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/10/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 12 de outubro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional de Nossa Senhora de Aparecida, Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
30/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2022		Expedição de Certidão 1001641-36.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.156, de 30 de setembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 30 de setembro de 2022.
23/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.151, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/09/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/09/2022		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões e, de igual modo, as partes quanto a eventual objeção ao julgamento virtual, pena de preclusão. Na sequência, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta instância em vista do interesse de pessoa incapaz. Intimem-se.
20/09/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
20/09/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001641-36.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/09/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
20/09/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
20/09/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/11/2022	Parecer do MP
09/01/2023	Recurso Especial
03/04/2023	Pedido de Extinção do Processo

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/12/2022

Julgado

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARKINSON E ALZHEIMER. PACIENTE HÁ LONGOS ANOS NO LEITO EM TEMPO INTEGRA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. MODALIDADE HOME CARE. RECUSA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA AUTORA/AGRAVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS. COEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desde o ano de 2004, acometida a Agravada por doença de parkinson (p. 12, dos autos de origem) com evolução a alzheimer (p. 13), há anos curatelada (p. 16) e acamada em tempo integral (p. 32), obtendo expressa recomendação médica de "leito cama hospitalar e cadeira de rodas para uso em domicílio" (p. 17) com internação em ambiente hospitalar no mês de julho/2022 (p. 14), correspondendo à solicitação de home care - conforme precedente desta Câmara "... ramo de atividade que visa fornecer o serviço de continuidade de um tratamento hospitalar que passará a ser realizadas na unidade residencial do paciente. Ou seja, é indicado quando o paciente ainda depende de cuidados realizados em regime de internação, não podendo receber alta do tratamento, e, dependendo de uma estrutura adequada, os serviços podem ser adaptados para serem realizados em domicilio. Destaca-se que o Home Care foi regulamentado no Brasil pela Anvisa no ano de 2006, por meio da Resolução nº 11, que estabelece diretrizes para essa espécie de serviço, que compreende a elaboração de um Plano de Atenção Domiciliar, com expedição de relatórios de acompanhamento e evolução do paciente, a ser acompanhada por profissional de saúde. Em resumo, poder-se-ia admitir o fornecimento de medicamento nessa hipótese, ou seja, desde que a apelante estivesse internada e passasse ao sistema home care..." (excerto da declaração de voto do Des. Laudivon Nogueira nos autos da Apelação n.º 0705098-20.2020.8.01.0001. 2. Quando da recente internação, nutricionista prescreveu dieta enteral (pp. 18/25) nos lindes da decisão atacada, exsurgindo do contexto da prova juntada à inicial a modalidade home care como mais adequada a melhor qualidade de vida da Agravada. 3. Julgado desta Câmara Cível: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.378.707, reafirmou o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora, de modo que, quando prescrito pelo médico assistente, deve ser custeado pelo plano de saúde. O acervo probatório evidencia que a Agravante possui diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (CID-10 G12.2), e recomendação de especialistas para a internação domiciliar na modalidade home care de alta complexidade, conforme Laudos e Relatórios acostados na origem, subsistindo plausibilidade nas alegações do Agravante no tocante ao direito de prestação do serviço de atendimento domiciliar. Por outro lado, não se discute a extrema urgência do caso, uma vez que o estado de saúde do paciente é muito delicado, havendo o perigo de agravamento da enfermidade ou, até mesmo, de acontecer o óbito. É válido dizer que a Agravada não exibiu nenhuma prova documental capaz de demonstrar melhora clínica no quadro de saúde do paciente, razão pela qual deve prevalecer, ao menos até este momento, a indicação dos profissionais médicos que recomendaram o home care na modalidade de alta complexidade para evitar a internação prolongada, sem prejuízo de novas reavaliações, pelo juízo de 1º grau, de provas efetivamente documentadas nos autos. (...)" (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0100579-83.2022.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/08/2022; Data de registro: 29/08/2022). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001641-36.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco - AC, 09 de novembro de 2022.