Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716322-47.2023.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	Belcladio Jarbas Soster Advogado:  Gelson Gonçalves Neto   Advogada:  Pamela Andressa de Matos Costa
Agravado:	Espólio de Antônio Morais dos Santos Advogado:  Sérgio Silva Muritiba   Advogado:  Niutom Ribeiro Chaves Jr   Advogada:  Carla Guedes Cafure

Agravante:	Belcladio Jarbas Soster Advogado:  Gelson Gonçalves Neto   Advogada:  Pamela Andressa de Matos Costa
Agravado:	Espólio de Antônio Morais dos Santos Advogado:  Sérgio Silva Muritiba   Advogado:  Niutom Ribeiro Chaves Jr   Advogada:  Carla Guedes Cafure
Agravado:	Janete Souza Morais Advogado:  Sérgio Silva Muritiba   Advogado:  Niutom Ribeiro Chaves Jr   Advogada:  Carla Guedes Cafure
Agravado:	L.M. EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP

Data		Movimento
09/07/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/07/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de julho de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
09/07/2025		Juntada de Informações Sem complemento
08/07/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
08/07/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 7 de julho de 2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
09/07/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
09/07/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 9 de julho de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
09/07/2025		Juntada de Informações Sem complemento
08/07/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
08/07/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 7 de julho de 2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
11/06/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o Ponto Facultativo Estadual - Corpus Christi, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, no dia 19 de junho de 2025, quinta-feira (Dec Estadual 11.610/2024), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
11/06/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.796 DE 11/06/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.796, pp. 01/17, de 11 de junho de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 11 de junho de 2025.
10/06/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 10/06/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/06/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
06/06/2025		Em Julgamento Virtual
05/06/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/06/2025		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
14/05/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, até a presente data, o AR, referente à carta de intimação, fls. 72, não retornou a esta Gerência. Nesta data, em contato com o setor de protocolo, foi-nos enviado o protocolo dos correios, no qual consta que a carta foi entregue ao destinatário, fls. 77/76.
14/05/2025		Juntada de Informações Sem complemento
14/05/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
18/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
12/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004175-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 12/03/2025 12:53
12/03/2025		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presen
06/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.732, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/02/2025		Mero expediente Despacho Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento interpostos pelo Espólio de Antônio Morais dos Santos, por sua inventariante Janete Souza Morais (fls. 57/61), visando "efeito infringente (modificativo), a fim de reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo, consequentemente, restar declarado nulo o julgamento do presente Agravo de Instrumento, reabrindo-se o prazo para as Contrarrazões do embargante" - fl. 61. Precedendo ao julgamento colegiado, determino a intimação dos Embargados para contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se.
27/02/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
25/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, considerando a posse do Desembargador Laudivon Nogueira no cargo de Presidente, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Elcio Mendes, nos termos do art. 38, §2º, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade, dou fé.
24/02/2025		Expedição de Certidão 1001657-19.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.727, de 24 de fevereiro de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
19/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Laudivon Nogueira Relator Novo: Elcio Mendes Motivo da alteração: nos termos do art. 38, §2º, I, a, do Regimento Interno
18/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Nesta data, por orientação, procedemos a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição - GEDIS, em razão da oposição de Embargos de Declaração.
18/02/2025		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DO EVANGELICO - 24 DE JANEIRO DE 2025
18/02/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
24/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001032-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/01/2025 10:49
24/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001032-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/01/2025 10:49
24/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001032-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/01/2025 10:49
24/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001032-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/01/2025 10:49
17/12/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 17/12/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
13/12/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas
12/12/2024		Conclusos para Julgamento
12/12/2024		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
12/12/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
12/12/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
12/12/2024		Mérito “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.
10/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017174-9 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 10/12/2024 11:37
03/12/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
03/12/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 12.12.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
02/12/2024		Para Julgamento Para 12/12/2024
02/12/2024		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
22/10/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
22/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
18/09/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
18/09/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
04/09/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
19/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010745-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 14/08/2024 16:41
13/08/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
13/08/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
13/08/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
13/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.598, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/08/2024		Mero expediente Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Encaminhe-se cópia desta decisão à juíza a quo, para conhecimento. Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, manifestarem eventual oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação. Publique-se. Intimem-se.
09/08/2024		Expedição de Certidão 1001657-19.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.596, de 09 de agosto de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
07/08/2024		Expedição de Decisão Magistrado apreciador: Júnior Alberto Motivo: Nos termos do artigo 45 §1º do Regimento Interno.
07/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001657-19.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 07/08/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
07/08/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1002048-42.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/08/2024	Sustentação Oral
10/12/2024	Sustentação Oral
24/01/2025	Embargos de Declaração
12/03/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/12/2024	Julgado	“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.
09/06/2025	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).