Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713566-65.2023.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

-

-

Agravante:	EDIVAN DA SILVA DIAS JUNIOR Advogado:  James Araújo dos Santos
Agravado:	Estado do Acre

Agravante:	EDIVAN DA SILVA DIAS JUNIOR Advogado:  James Araújo dos Santos
Agravante:	LUIZ MIGUEL DOS SANTOS DIAS Advogado:  James Araújo dos Santos
Agravante:	CLÍCIA VITÓRIA SANTOS DA SILVA Advogado:  James Araújo dos Santos
Agravado:	Estado do Acre
Agravado:	INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

Data		Movimento
28/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de março de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
28/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/03/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
27/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 138/146, TRANSITOU EM JULGADO em 25 de março de 2024.
28/03/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
28/03/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 28 de março de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
28/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/03/2024		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
27/03/2024		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 138/146, TRANSITOU EM JULGADO em 25 de março de 2024.
27/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO -SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DAS ENCHENTES- (PORTARIA nº 634/2024 - DJe nº 7.490, de 5/3/2024, pp. 114/115) Certifica-se, para conhecimento das partes, advogados, procuradores e interessados que, no período de 4 a 7 de março de 2024, nas unidades jurisdicionais da Comarca de Rio Branco e no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (2º grau), a suspensão da contagem dos prazos processuais, em razão das enchentes.
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08000508-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2024 14:23
23/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/01/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
23/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
22/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Quarta-feira Cinzas)
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Carnaval)
09/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira), em razão de ser Feriado Estadual - DIA DO EVANGÉLICO (comemoração do dia 23 adiada para dia 26 - Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 1.538, de 29.01.2004), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
08/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos prazos processuais ) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual no dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira), alusivo ao do Dia do Evangélico, Lei nº 1.538/2004, (comemoração do dia 23/1/2024 adiada para o dia 26/1/2024, nos termos da Lei Estadual nº 2.126/2009), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
08/01/2024		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
08/01/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.452 DE 05/01/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.452, pp. 3/19, de 5 janeiro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 8 de janeiro de 2024.
05/01/2024		Expedição de Certidão Certidão Suspensão de Prazos - RECESSO FORENSE
05/01/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 1001659-23.2023.8.01.0000 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO (DJE nº 7.452 - 05.01.2024) CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, desta data, e para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
04/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, à Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
31/12/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
27/12/2023		Em Julgamento Virtual
14/12/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
14/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08008013-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/12/2023 15:00
07/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/12/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
07/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
07/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011789-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/12/2023 23:35
23/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha n371vq.
01/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.414, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
31/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/10/2023		Tutela Provisória DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Não Concessão de Tutela Antecipada) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por E. da S. D. J., L. M. dos S. D. e C. V. S. Da S., representados por suas genitoras, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, nos autos n. 0713566-65.2023.8.01.0001, nos seguintes termos: 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo-se dessas considerações, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pretendida, uma vez que não está comprovado, por intermédio da documentação trazida aos autos por ocasião da propositura da ação, o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para caracterização da obrigação estatal de indenizar (refiro-me aos requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, c/c o artigo 37, § 6º da Constituição Federal), sobretudo na fase de cognição sumária que é própria das tutelas tidas como de urgência e inclusive no que diz respeito ao pleito de pensionamento mensal. Vale dizer: as alegações de que o incidente que vitimou o genitor dos autores teria sido de responsabilidade do poder público e que este, diante desta condição, teria o dever legal de indenizar não encontram respaldo na documentação trazida aos autos por ocasião da propositura da ação, sendo mais conveniente se aguardar o término da instrução processual para, só então, decidir-se acerca da presença (ou não) dos requisitos legais necessários à caracterização da responsabilidade civil estatal, ocasião em que serão sopesados os elementos de prova trazidos aos autos por ambas as partes por ocasião da prolação da decisão definitiva de mérito. Assim considerado, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido. [...]" Aduzem os agravantes que o pedido de tutela de urgência fora indeferido pelo juízo de primeiro grau, que pugnava pelo pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores do genitor, assasinado no interior do presídio Francisco de Oliveira Conde, sendo de responsabilidade dos agravados manter a integridade física e a vida, enquanto perdurasse a prisão. Afirmam que dependiam do genitor, sendo que das três genitoras, apenas uma tem renda mensal, enquanto que as outras duas sobrevivem do benefício do Governo Federal. Pontuam que o indeferimento da liminar pode trazer prejuízos irreversíveis aos agravantes, e que a pensão alimentícia servirá tão somente para o custeio da alimentação, uma vez que o valor inicial postulado não ultrapassou o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal para cada menor, valor irrisório aos cofres públicos, e para corroborar sua tese, encarta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final requerem: "o conhecimento do presente recurso e o deferimento liminar da tutela antecipada, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, no sentido de obrigar os Agravados a pagarem pensão alimentícia aos três filhos menores do falecido no patamar de 01 (um) salário mínimo mensal para cada um dos menores; 2- Requer o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar aos Agravados a pagarem pensão alimentícia aos três filhos menores do falecido no patamar de 01 (um) salário mínimo mensal para cada um dos menores;" É o relatório. Decido. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo, e as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, atendendo, pois, os pressupostos discriminados nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. Pois bem. Consigne-se que a nova sistemática processual vigente, traduz que os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Sabe-se, que a legislação pátria adotou em matéria de responsabilidade civil do Estado, a teoria objetiva, disposta no § 6º do artigo 37 do texto constitucional de 1988, ao dispor que As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Acerca do tema, importa ressaltar que a doutrina pátria assegura que, uma vez admitida a responsabilidade civil objetiva da administração pública, o legislador optou pela teoria do risco administrativo que, sendo uma das diversas teorias acerca da responsabilização objetiva, propõe como única saída admitida para a administração a comprovação por parte desta da ausência do fato administrativo, do dano ou do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado. Daí afirmar-se que, neste último caso, a administração somente não responderá pelos danos existentes se conseguir provar que o dano fora ocasionado por caso fortuito ou força maior, ou que decorrera de fato exclusivo de terceiro ou da vítima. Percebe-se, assim, que não foi adotada a teoria do risco integral, na qual a Administração não pode alegar qualquer das excludentes de responsabilidade, cabendo, inclusive, o direito de regresso contra o causador do dano. É de se destacar que, para configuração da responsabilidade civil, vital a identificação da tríade: o fato administrativo, o dano (que pode ser patrimonial ou moral) e, por fim, a existência do nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano existente, prescindindo, pois, de comprovação de dolo ou culpa do agente, ou seja, da análise do elemento subjetivo, qual seja a culpa lato sensu, incluída a atuação dolosa. A respeito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em sede de repercussão geral, sobre a responsabilidade civil do Estado em caso de morte de preso em estabelecimento prisional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (grifei) (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) Veja-se que a responsabilidade civil não é presumida, há de se comprovar o nexo de causalidade. Ademais, no caso concreto, em que circunstâncias ocorrera a morte do detento, como bem pontuado pela suprema corte. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações não se faz presente, na atual fase processual, sem que haja instrução processual adequada, agindo com acerto o decisum proferido pelo juízo a quo. Ademais disso, o deferimento da tutela pretendida encontra óbice no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isso posto, com arrimo no art. 1.019, I, do CPC, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, não convencido de que demonstrados os pressupostos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo Agravante, indefiro a liminar. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se os Agravados, por intermédio dos advogados constituídos, para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias. À Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, ex vi do art. 178, II, do CPC. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes e a Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º e § 3º, I, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, conclusos. Publique-se.
24/10/2023		Expedição de Certidão 1001659-23.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.408, de 24 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/10/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
20/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001659-23.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/10/2023 Relator: Des. Roberto Barros
20/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) da Distribuição para a Secretaria Remetido do Distribuidor para Nucleo de Precatórios
20/10/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
20/10/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/12/2023	Contrarazões
13/12/2023	Parecer do MP
31/01/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/12/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).