Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700682-13.2019.8.01.0011

Sena Madureira

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Agravante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Agravado:	Vitória Oliveira Passos D. Pública:  Vera Lúcia Bernardinelli

Agravante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Agravado:	Vitória Oliveira Passos D. Pública:  Vera Lúcia Bernardinelli
Agravado:	Clara Oliveira Passos D. Pública:  Vera Lúcia Bernardinelli
Agravado:	Alice Oliveira Passos D. Pública:  Vera Lúcia Bernardinelli

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000026, com 12 folhas.
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de março de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000026, com 12 folhas.
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de março de 2021. Nassara Nasserala Pires Secretária
29/03/2021		Juntada de Outros documentos
29/03/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/03/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
26/03/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão de pp. 72/83 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em 24 de março de 2021.
26/03/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Prazos Suspensos) Certifico e dou fé que através da Portaria 301/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 03 de fevereiro de 2021, restaram Suspensos os Prazos Processuais nos dias 03 e 04 de fevereiro de 2021. Certifico, por fim, que pela Portaria 325/2021, art. 2º, disponibilizada no DJE do dia 05 de fevereiro de 2021, foi restabelecido a fluência dos prazos Processuais. Rio Branco, 26 de março de 2021. Belª. Nassara Nasserala Pires Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/02/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08000825-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/02/2021 17:55 Complemento: ciência.
13/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/01/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
26/01/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
26/01/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
26/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de de janeiro de 2021.
26/01/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 19/2021, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021, o Feriado (Regimental) no Período de 15 a 17 de fevereiro de 2021 - Carnaval (segunda feira, terça feira e quarta feira) disposto no art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010.
25/01/2021		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO (DJe Nº 6.759, DE 25/01/2021) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.759, pp. 5 a 10, de 25 de janeiro de 2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
07/01/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL DE FORMA SOLIDÁRIA PELO ESTADO E MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA PARA CRIANÇAS TRIGÊMEAS. RECÉM-NASCIDAS PREMATURAS. LIMINAR DEFERIDA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART.196DACF/88. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CLÁUSULA DARESERVADOPOSSÍVEL- INAPLICABILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É dever dos Entes Federados, previsto no art.196e seguintes daConstituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos, insumos e alimentos especiais. II. Sendo imprescindível o consumo de leite especial para garantir a sobrevivência de criança, bem como verificada a carência financeira da família consistente na incapacidade de efetuar a compra do produto nutricional, mostra-se acertado o pronunciamento judicial que determina seu fornecimento pelo Estado. Precedentes desta Corte de Justiça. III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. IV. A cláusula da reserva do possível não pode estar dissociada da ideia do mínimo existencial ou do núcleo da dignidade da pessoa humana efetivamente exigível do Poder Público. V. Diante da contextualização dos autos, a multa fora fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), pois que dentro dos parâmetros de razoabilidade, todavia, a limitação deve ser pelo período de 30 (trinta) dias. VI. Provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001743-63.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07 de janeiro de 2021.
05/11/2020		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
05/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08007166-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/11/2020 16:11
31/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/10/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
21/10/2020		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
20/10/2020		Mero expediente Sanado o equívoco com o oferecimento das contrarrazões por parte da Defensoria Pública Estadual às fls. 46/49, parte legitima nos autos. Destarte, por se tratar de interesse de menor, dê-se vista à PGJ nos termos já anteriormente exarados no despacho de fls. 32. Ao depois, voltem-me conclusos.
20/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10008571-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/10/2020 10:07
15/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/10/2020		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
15/10/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que *
15/10/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Sena Madureira, para que apresente contrarrazões, no prazo legal, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC.
15/10/2020		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/10/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a retificação do cadastro e registro do presente feito. O referido é verdade.
15/10/2020		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
15/10/2020		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para retificação de cadastro, quanto às partes agravadas, representadas pela Defensoria Pública Estadual, conforme despacho, fls. 32.
15/10/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08006651-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/10/2020 20:27
14/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/10/2020		Ato ordinatório Nesta data, faço vista ao Ministério Público Estadual para para, querendo, apresentar contrarrazões, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Senha: OSTUVW
01/10/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha nxcvym.
29/09/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.686, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/09/2020		Mero expediente Despacho Visando regular o principio do contraditório, determino a intimação da Parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, observando, desta feita, tratar-se da Defensoria Publica Estadual (fls.19). De igual forma, intime-se o Órgão Ministerial nesta Instância, a teor do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Concomitante intime-se as partes a teor do RITJAC (PGE e Defensoria Publica), para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca de oposição ao julgamento virtual ou mesmo interesse de apresentar sustentação oral por ocasião do julgamento dos autos.
13/07/2020		Conclusos para Decisão
13/07/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para apresentação de requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no art. 35-D do RITJ/AC..
30/06/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.08004037-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/06/2020 09:14
19/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Sena Madureira, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §2º do art. 35-D do RITJ/AC
19/06/2020		Expedição de Certidão
26/05/2020		Documento
26/05/2020		FORA DE USO Mandado Expedido INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência da decisão proferida nestes autos, às páginas 201/202, a qual poderá ser acessada por meio da senha abaixo.
22/05/2020		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.599, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/05/2020		Mero expediente Despacho A teor do RITJAC, em seu artigo 35-D, § 2º, determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca de oposição ao julgamento virtual ou mesmo interesse de apresentar sustentação oral por ocasião do julgamento dos autos, observados os requisitos do artigo 8º, § 2º, da Portaria PRESI n.º 674/2020. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 21 de maio de 2020. Desª. Denise Bonfim Relatora
29/11/2019		Conclusos para Decisão
29/11/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.08007517-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/11/2019 13:33
28/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2019		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Sena Madureira, para que apresente contrarrazões, conforme despacho/decisão proferido(a) às páginas 17.
18/11/2019		Expedição de Certidão
18/11/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.478, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/11/2019		Mero expediente Classe: Agravo de Instrumento n.º 1001743-63.2019.8.01.0000 Foro de Origem: Sena Madureira Órgão: Primeira Câmara Cível Relator(a): Desª. Denise Bonfim Agravante: Estado do AcreProcª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)Agravado: Ministério Público do Estado do Acre Assunto: Liminar
11/11/2019		Conclusos para Decisão
11/11/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
11/11/2019		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2035 - Denise Bonfim

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/11/2019	Parecer do MP
30/06/2020	Parecer do MP
14/10/2020	Parecer do MP
20/10/2020	Razões/Contrarrazões
04/11/2020	Parecer do MP
12/02/2021	Parecer do MP ciência.

Participação	Magistrado

Relator	Denise Bonfim
2º	Luís Camolez
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/01/2021

Julgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL DE FORMA SOLIDÁRIA PELO ESTADO E MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA PARA CRIANÇAS TRIGÊMEAS. RECÉM-NASCIDAS PREMATURAS. LIMINAR DEFERIDA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART.196DACF/88. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CLÁUSULA DARESERVADOPOSSÍVEL- INAPLICABILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É dever dos Entes Federados, previsto no art.196e seguintes daConstituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos, insumos e alimentos especiais. II. Sendo imprescindível o consumo de leite especial para garantir a sobrevivência de criança, bem como verificada a carência financeira da família consistente na incapacidade de efetuar a compra do produto nutricional, mostra-se acertado o pronunciamento judicial que determina seu fornecimento pelo Estado. Precedentes desta Corte de Justiça. III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. IV. A cláusula da reserva do possível não pode estar dissociada da ideia do mínimo existencial ou do núcleo da dignidade da pessoa humana efetivamente exigível do Poder Público. V. Diante da contextualização dos autos, a multa fora fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), pois que dentro dos parâmetros de razoabilidade, todavia, a limitação deve ser pelo período de 30 (trinta) dias. VI. Provimento parcial do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001743-63.2019.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento parcial, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07 de janeiro de 2021.