Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701081-61.2022.8.01.0003

Brasileia

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Agravante:	Geovani Guedes da Silva Advogado:  Thallis Felipe Menezes de Souza Brito
Agravado:	Esmael Queiroz da Silva

Data		Movimento
26/07/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/07/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de julho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/07/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
26/07/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 47/52, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de julho de 2023.
26/07/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/07/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de julho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/07/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
26/07/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 47/52, TRANSITOU EM JULGADO em 24 de julho de 2023.
30/06/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.330, DE 30/6/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.330, pp. 2 a 5, de 30 de junho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/06/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/06/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/06/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS CONTRÁRIAS. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. A presunção relativa da declaração de hipossuficiência exige a análise do caso concreto para a decisão quanto ao benefício da gratuidade judiciária e, in casu, o d. Juízo de origem decidiu pelo indeferimento amparado unicamente no montante objeto da discussão na demanda e o patrocínio da causa por advogado particular, ignorando os documentos juntados pelo Requerente que comprovam a atual condição de desemprego e valores ínfimos em extrato bancário recente. A natureza patrimonial da demanda não acarreta, por si, indeferimento da gratuidade judiciária a uma das partes. Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001785-10.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 26 de junho de 2023.
30/05/2023		Em Julgamento Virtual
28/02/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
27/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.249, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/02/2023		Mero expediente Em manifestação (p. 32), o Recorrente declara concordância em relação ao julgamento em ambiente virtual de votação mas, postula sustentação oral, que indefiro, ante as hipóteses do art. 937, do Código de Processo Civil, dado que a modalidade recursal - agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita pedido de gratuidade judiciária - refoge às hipóteses do art. 937, do Código de Processo Civil bem como do art. 92, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RITJAC. Intimem-se.
01/12/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/12/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte agravada. Outrossim, certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
12/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
03/11/2022		Juntada de Certidão Do Mandado de Intimação do agravado para apresentar contrarrazões, bem como da certidão do oficial de justiça, devidamente cumprida.
03/11/2022		Juntada de Certidão
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
24/10/2022		Juntada de Outros documentos
24/10/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para apresentar contrarrazões, em cumprimento à decisão de páginas 24/28, bem como para, querendo, manifestar oposição ao julgamento virtual, no prazo regimental.
21/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008340-6 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 21/10/2022 09:56
20/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.169, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/10/2022		Juntada de Outros documentos
18/10/2022		Concedida a Medida Liminar Do exposto, defiro o pedido liminar. Comunique-se a decisão ao d. Juízo de primeiro grau, a teor do art. 1019, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Agravada para Contrarrazões. Determino a intimação das partes para, querendo, manifestar oposição ao julgamento virtual, no prazo regimental. Sem manifestação do Ministério Público porque ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, tratando o recurso unicamente da gratuidade judiciária. Intimem-se.
18/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2022		Expedição de Certidão 1001785-10.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.167, de 18 de outubro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de outubro de 2022.
14/10/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
14/10/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001785-10.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Brasileia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 14/10/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
14/10/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
14/10/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/10/2022	Sustentação Oral

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/06/2023

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS CONTRÁRIAS. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO. A presunção relativa da declaração de hipossuficiência exige a análise do caso concreto para a decisão quanto ao benefício da gratuidade judiciária e, in casu, o d. Juízo de origem decidiu pelo indeferimento amparado unicamente no montante objeto da discussão na demanda e o patrocínio da causa por advogado particular, ignorando os documentos juntados pelo Requerente que comprovam a atual condição de desemprego e valores ínfimos em extrato bancário recente. A natureza patrimonial da demanda não acarreta, por si, indeferimento da gratuidade judiciária a uma das partes. Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001785-10.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 26 de junho de 2023.