Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700005-68.2019.8.01.0015

Mâncio Lima

Vara Única - Cível

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Agravante:	Banco BMG S.A. Advogado:  Antonio de Moraes Dourado Neto   Advogado:  Ayrton Carneiro
Agravada:	Zuleide do Amaral Pinheiro Advogada:  Ocilene Alencar de Souza

Data		Movimento
17/02/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/02/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de fevereiro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
16/02/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
16/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 283/287, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2022.
17/02/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/02/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de fevereiro de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
16/02/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
16/02/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 283/287, TRANSITOU EM JULGADO em 14 de fevereiro de 2022.
12/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico o Feriado Estadual do dia 21 de janeiro de 2022 - "Dia do Católico" (sexta-feira) - comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009), conforme Portaria nº 2.557/2021, que institui o Calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
03/01/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( RECESSO FORENSE ) CERTIFICO que no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
22/12/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira Agravante não demonstrou o cumprimento da obrigação e tampouco alegado excesso de execução nos cálculos ofertados pela contadoria do Juízo no que tange às astreintes, conforme pontuou o Juízo de origem "... a Credora comprovou que os descontos continuaram acontecendo (...) O Devedor, por outro lado, contenta-se em juntar print de tela de suposto sistema alegando cumprimento da obrigação a tempo..." (p. 618). 2. Exsurgindo o descumprimento da obrigação de fazer, apropriado o cômputo da multa na forma da decisão liminar proferida em 05.06.2019, mantida em sede de Agravo de Instrumento (pp. 230/237) e confirmada na sentença (p. 244), não havendo falar em excluir ou reduzir as astreintes, a teor de excertos de julgados da Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "(...) 5. Deve ser mantida a decisão guerreada posto que inicialmente comprovado o descumprimento da obrigação por parte da Agravante (...)" (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 1001210-07.2019.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 26/05/2020); e, (b) "1. O descumprimento da decisão judicial pelo Apelante resta incontroverso nos autos, pelo que a execução da multa cominatória é devida. (...)" (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 0712725-17.2016.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 15/12/2020; Data de registro: 18/12/2020). 3. Além da falta de prova do alegado cumprimento da obrigação, a instituição financeira Recorrente não demonstrou qualquer excesso de execução nos cálculos pela contadoria do Juízo, a teor de julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal: (a) "Deve prevalecer o posicionamento da Contadoria Judicial quanto aos cálculos (...) por ser órgão imparcial, que dispõe de conhecimentos específicos a respeito do assunto e cujo laudo goza da presunção de veracidade e de legitimidade." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 1001938-14.2020.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 09/02/2021; Data de registro: 10/02/2021); e, (b) "Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem fé pública, com presunção de legitimidade e veracidade juris tantum, condicionado seu afastamento à apresentação de provas robustas que comprovem eventual erronia. Recurso desprovido." (Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo 1001390-86.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/02/2021; Data de registro: 08/02/2021). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001816-64.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco,
09/12/2021		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/12/2021		Decorrido prazo
09/12/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
07/12/2021		Expedição de Certidão (FERIADO REGIMENTAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 08 de dezembro de 2021, em razão do Feriado Regimental - Dia da Justiça (Art. 37, § 1º, IV da Lei Complementar Estadual nº 221 de 30/12/2010), conforme disposto no Calendário de 2021, instituído pela Portaria 19/2021.
07/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009618-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/12/2021 21:52
07/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009618-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/12/2021 21:52
07/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009618-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/12/2021 21:52
07/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009618-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/12/2021 21:52
07/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009618-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/12/2021 21:52
07/12/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10009618-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/12/2021 21:52
02/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.962, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/11/2021		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso De todo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a Agravada para contrarrazões e, de igual modo, as partes e advogados quanto a eventual contrariedade ao julgamento virtual deste feito ou requerimento de sustentação oral, pena de preclusão. Ausente direito público ou social a motivar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância (art. 178, do CPC). Por derradeiro, à conclusão para efeito de julgamento. Intimem-se.
30/11/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
26/11/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
26/11/2021		Expedição de Outros documentos termo.
26/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001816-64.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Mâncio Lima Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 26/11/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
26/11/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 208 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
23/11/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
23/11/2021		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos a Distribuição, para providências. Do que, para constar, lavro este termo.
23/11/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.954, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/11/2021		Expedição de Certidão 1001816-64.2021.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.953 de 19 de novembro de 2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 19 de novembro de 2021. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
18/11/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Deste modo, observada a prevenção da Desembargadora Eva Evangelista, devolvo os autos à secretaria para redistribuição.
17/11/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
17/11/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Segunda Câmara Cível Processo: 1001816-64.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Mâncio Lima Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/11/2021 Relatora: Desª. Regina Ferrari
17/11/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2135 - Regina Ferrari

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/12/2021	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Luís Camolez
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/12/2021

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira Agravante não demonstrou o cumprimento da obrigação e tampouco alegado excesso de execução nos cálculos ofertados pela contadoria do Juízo no que tange às astreintes, conforme pontuou o Juízo de origem "... a Credora comprovou que os descontos continuaram acontecendo (...) O Devedor, por outro lado, contenta-se em juntar print de tela de suposto sistema alegando cumprimento da obrigação a tempo..." (p. 618). 2. Exsurgindo o descumprimento da obrigação de fazer, apropriado o cômputo da multa na forma da decisão liminar proferida em 05.06.2019, mantida em sede de Agravo de Instrumento (pp. 230/237) e confirmada na sentença (p. 244), não havendo falar em excluir ou reduzir as astreintes, a teor de excertos de julgados da Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: (a) "(...) 5. Deve ser mantida a decisão guerreada posto que inicialmente comprovado o descumprimento da obrigação por parte da Agravante (...)" (Relatora Desª. Denise Bonfim; Processo 1001210-07.2019.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 26/05/2020); e, (b) "1. O descumprimento da decisão judicial pelo Apelante resta incontroverso nos autos, pelo que a execução da multa cominatória é devida. (...)" (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 0712725-17.2016.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 15/12/2020; Data de registro: 18/12/2020). 3. Além da falta de prova do alegado cumprimento da obrigação, a instituição financeira Recorrente não demonstrou qualquer excesso de execução nos cálculos pela contadoria do Juízo, a teor de julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal: (a) "Deve prevalecer o posicionamento da Contadoria Judicial quanto aos cálculos (...) por ser órgão imparcial, que dispõe de conhecimentos específicos a respeito do assunto e cujo laudo goza da presunção de veracidade e de legitimidade." (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 1001938-14.2020.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 09/02/2021; Data de registro: 10/02/2021); e, (b) "Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem fé pública, com presunção de legitimidade e veracidade juris tantum, condicionado seu afastamento à apresentação de provas robustas que comprovem eventual erronia. Recurso desprovido." (Relatora Desª. Eva Evangelista; Processo 1001390-86.2020.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/02/2021; Data de registro: 08/02/2021). 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001816-64.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco,