Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700172-77.2022.8.01.0016

Assis Brasil

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Agravante:	Manoel Jorge de Castro Advogado:  Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali
Agravado:	Banco do Brasil Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão

Data		Movimento
15/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
15/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 62/67, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de agosto de 2023.
15/08/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/08/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de agosto de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/08/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
15/08/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 62/67, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de agosto de 2023.
19/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.343 DE 19/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.343, pp. 3/4, de 19 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 19 de julho de 2023.
18/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 18/07/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
18/07/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÚTUO. FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ressai dos autos descontos em folha de pagamento previdenciário do consumidor, idoso aposentado, que alega desconhecimento do contrato supostamente realizado. 2. Determinada a inversão do ônus da prova atribuída à relação de consumo entre as partes, deverá a instituição financeira demonstrar a contratação do empréstimo questionado, tornando adequado sustar os descontos mensais de verba de natureza alimentar do Autor como medida cautelar enquanto decorre a instrução da ação principal. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001834-51.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 18 de julho de 2023.
05/07/2023		Em Julgamento Virtual
09/03/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
09/03/2023		Juntada de Certidão Do Mandado de Intimação do agravado para ciência e cumprimento da Decisão, fls. 51/53, bem como da certidão do oficial de justiça, devidamente cumprida.
09/03/2023		Juntada de Certidão
08/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.256, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/03/2023		Juntada de Outros documentos
06/03/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para tomar ciência e dar cumprimento à Decisão, fls. 51/53, in verbis: "apresentar Entretanto, condicionada a validade da multa processual à intimação pessoal do Agravado, a teor da Súmula 410, do Tribunal da Cidadania e, observada a ausência de intimação pessoal da instituição financeira quanto à decisão que majorou as astreintes às pp. 36/37 no caso concreto, hei por bem, desta feita, reiterar a fixação da multa em R$ 500,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) ocorrências/descontos indevidos. Determino a intimação pessoal da Recorrida para o cumprimento da decisão, a teor da Súmula nº 410, do STJ". (grifo nosso)
06/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/03/2023		Concedida a Medida Liminar Determino a intimação pessoal da Recorrida para o cumprimento da decisão, a teor da Súmula nº 410, do STJ. Cumpra-se. Intimem-se.
03/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001707-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 02/03/2023 12:18
03/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001707-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 02/03/2023 12:18
24/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
24/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001519-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/02/2023 07:26
09/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.240, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.240, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/02/2023		Ato ordinatório Dá a parte Agravada por intimada para tomar ciência e dar cumprimento à Decisão, fls. 36/37, in verbis: "Destarte, noticiada a recalcitrância do Agravado, modifico as astreintes arbitradas na decisão, para aumentar de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) ocorrências/descontos indevidos." (grifo nosso).
08/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão do representante processual da parte agravada, no cadastro do SAJ-SG, conforme informações do SAJ-PG.
07/02/2023		Concedida a Medida Liminar Destarte, noticiada a recalcitrância do Agravado, modifico as astreintes arbitradas na decisão, para aumentar de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) ocorrências/descontos indevidos. Reitere-se a intimação do Recorrido para o cumprimento da decisão. Cumpra-se. Intimem-se.
06/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
06/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000902-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 04/02/2023 11:01
06/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000902-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 04/02/2023 11:01
31/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida à ao Banco do Brasil.
31/01/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
08/11/2022		Juntada de Outros documentos
03/11/2022		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
01/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
31/10/2022		Juntada de Outros documentos
31/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.175, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/10/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008530-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 27/10/2022 12:40
27/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2022		Expedição de Certidão 1001834-51.2022.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.174, de 27 de outubro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC. Rio Branco/Acre, 27 de outubro de 2022.
26/10/2022		Tutela Provisória De todo exposto, em juízo de cognição sumária, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão dos descontos objeto dos autos, pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) diários, limitada a trinta dias. Intime-se a parte adversa para contrarrazões (art. 1019, II, CPC). Intimem-se as partes quanto a eventual contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação e interesse em realizar sustentação oral, no prazo regimental. Intimem-se. Após, conclusos.
25/10/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
25/10/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001834-51.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Assis Brasil Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/10/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
25/10/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
25/10/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/10/2022	Requerimento
04/02/2023	Requerimento
24/02/2023	Razões/Contrarrazões
02/03/2023	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/07/2023

Julgado

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÚTUO. FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ressai dos autos descontos em folha de pagamento previdenciário do consumidor, idoso aposentado, que alega desconhecimento do contrato supostamente realizado. 2. Determinada a inversão do ônus da prova atribuída à relação de consumo entre as partes, deverá a instituição financeira demonstrar a contratação do empréstimo questionado, tornando adequado sustar os descontos mensais de verba de natureza alimentar do Autor como medida cautelar enquanto decorre a instrução da ação principal. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1001834-51.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 18 de julho de 2023.