Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707786-52.2020.8.01.0001

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Ivanilson Dias de Oliveira Advogado:  Philippe Uchôa da Conceição
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rodrigo Fernandes das Neves

Data		Movimento
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000002780, com 5 folhas.
20/07/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado
20/07/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de julho de 2021. Belª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha Técnico Judiciário
20/07/2021		Juntada de Outros documentos
20/07/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000002780, com 5 folhas.
20/07/2021		Arquivado Definitivamente Processo encerrado
20/07/2021		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de julho de 2021. Belª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha Técnico Judiciário
20/07/2021		Juntada de Outros documentos
20/07/2021		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
19/07/2021		Transitado em Julgado em "data" CERTIFICO que o Acórdão, constante nestes autos digitais, transitou em julgado em 07/07/2021.
19/07/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 04 de junho de 2021 (sexta-feira) em razão de ter sido decretado PONTO FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1228/2021, publicada no DJe nº 6.842, às páginas 58/59, de 31 de maio de 2021.
27/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/05/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não houve expediente neste Tribunal no dia 15 de junho de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Aniversário do Estado (Lei Estadual nº 14, de 02/09/1964), conforme Portaria 19/2021 que institui o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
15/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/05/2021		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/05/2021		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 3 de junho de 2021 (quinta-feira), em razão do Feriado Nacional - Corpus Christi (Portaria nº 442, de 27.12.2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), conforme disposto no Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
13/05/2021		Publicado Acórdão Certifico e dou fé que, o Acórdão, foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.830, pp. 1/5 de 13/05/2021 ( quinta-feira ), considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).
11/05/2021		Prejudicado o recurso Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).
01/03/2021		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
01/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.08001132-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/02/2021 17:05
20/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/02/2021		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
10/02/2021		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão retro.
05/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, a partir da desta data, fica restabelecida a fluência dos prazos processuais, nos termos do art. 2º, da Portaria 325/2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de fevereiro de 2021.
03/02/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os prazos ficam suspensos a partir desta data nos termos do artigo 2º, da Portaria 301_2021, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de fevereiro de 2021: "§ 2º Ficam suspensos os prazos processuais, a partir da publicação desta Portaria, enquanto perdurar a classificação de risco de Emergência, bandeira Vermelha, salvo quanto às medidas cautelares e as de réus presos".
15/01/2021		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, sem peticionamento.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
20/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/11/2020		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oral, ou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no §3º do art. 35-D do RITJ/AC, bem como para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha bq4hzv.
10/11/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à inclusão do representante processual da parte passiva, no cadastro do SAJ-SG, conforme
06/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.711, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/11/2020		Tutela Provisória Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). Encaminhe-se cópia desta Decisão ao Juízo de origem, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins do art. 1018, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias úteis, interesse na sustentação oral ou oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
04/11/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/11/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009071-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 03/11/2020 19:22
04/11/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009071-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 03/11/2020 19:22
04/11/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009071-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 03/11/2020 19:22
04/11/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009071-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 03/11/2020 19:22
04/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009071-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 03/11/2020 19:22
03/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.708, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/10/2020		Expedição de Certidão 1001872-34.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.707 de 29 de outubro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 29 de outubro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
28/10/2020		Mero expediente 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IVANILSON DIAS DE OLIVEIRA em face de Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco que, no Mandado de Segurança n. 0707786-52.2020.8.01.0001, movido em desfavor de CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE e ESTADO DO ACRE, indeferiu a liminar vindicada por entender, naquele momento, ausência de fundamento relevante (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09), vez que não vislumbrou ilegalidade no ato praticado pelo Comanda da Polícia Militar, pp. 166/167. 2. Da análise dos autos, observo que o Agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo, tendo em vista que o agendamento de pagamento de títulos, juntado às pp. 178/179, com data de pagamento prevista somente para 29/12/2020, não tem o condão de comprovar o efetivo pagamento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Assim, com fundamento no art. 1.007, caput, § 4º, c/c art. 1.017, § 1º, ambos do CPC/2015, assinalo ao Agravante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento em dobro do preparo da interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. Intime-se. Cumpra-se.
27/10/2020		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
27/10/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001872-34.2020.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 27/10/2020 Relator: Des. Luís Camolez
27/10/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
03/11/2020	Comprovante de Recolhimento de Despesas
26/02/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/05/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).