Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712564-60.2023.8.01.0001

Rio Branco

-

-

-

Agravante:	Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada:  Izabele Melo Brilhante   Advogado:  Luciano Oliveira de Melo   Advogada:  Luana Shely Nascimento de Souza
Agravado:	ALICE REGINA RODRIGUES DE SOUZA

Data		Movimento
17/06/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de junho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
17/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/06/2024		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA (JUÍZO DE ORIGEM)
17/06/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 10/06/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
17/06/2024		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
17/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 17 de junho de 2024. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
17/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/06/2024		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA (JUÍZO DE ORIGEM)
17/06/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 10/06/2024. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
10/06/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 10 de junho de 2024
15/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 30 DE MAIO DE 2024
15/05/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.537, de 15/5/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.537, pp. 6 a 8, de 15 de maio de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/05/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 14/05/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/05/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Caso em que os argumentos aduzidos na exordial, aliados aos documentos acostados aos autos, são aptos a permitir a concessão da tutela, como almejara a autora/agravada; 2.
09/05/2024		Conclusos para Julgamento
09/05/2024		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros, para lavratura de acórdão.
09/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
09/05/2024		Deliberado em Sessão “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.
29/04/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
29/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 09.05.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
24/04/2024		Inclusão em Pauta Para 09/05/2024
24/04/2024		Inclusão em Pauta Para 16/05/2024
22/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.521, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/04/2024		Em Julgamento Virtual
18/04/2024		Mero expediente DESPACHO Acolho a manifestação de fls. 17 e, com fundamento no art. 95, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento presencial, por videoconferência. Ressalte-se a postulação de sustentação oral, com amparo no art. 90, § 3º c/c o art. 92, I, do RITJAC.
08/02/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
08/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R. NEGATIVO, referente à Carta de Intimação expedida à ALICE REGINA RODRIGUES DE SOUZA.
08/02/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
19/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/12/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
07/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.436, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/12/2023		Não Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IPÊ EMPREENDEMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência ajuizada por ALICE REGINA RODRIGUES DE SOUZA (autos 0712564-60.2023.8.01.0001), deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, determinando, entre outras questões: 1) a inversão do ônus da prova; 2) a suspensão do contrato particular de compra e venda dos lotes 10 e 11 do Loteamento Portal Ipê, com a suspensão dos pagamentos aos quais o autor/agravado se obrigou, inclusive no que se refere às taxas de condomínio; 3) que o réu/agravante se abstenha de atos de cobrança ou atos restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00. O agravante alega que a celebração do contrato ocorreu de maneira livre, consciente e voluntária, com todas as cláusulas e condições devidamente esclarecidas e negociadas entre as partes. Aduz que a contratante/agravada tinha pleno conhecimento dos riscos inerentes da compra e venda dos imóveis e assumiu voluntariamente as obrigações estipuladas. Assevera que a decisão de conceder a tutela de urgência, alterando as obrigações contratuais estabelecidas, deve ser reavaliada sob a perspectiva da segurança jurídica. Requer a concessão de liminar para suspender o capítulo da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Pede, ao final, seja provido o agravo para reformar a decisão ora impugnada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se que o recurso é tempestivo, preparado (fls. 13) e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passa-se ao exame da liminar vindicada. A esse respeito, consigna-se que a concessão do efeito suspensivo ao recurso depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Pois bem. De acordo com os autos, a ação originária visa rescindir o contrato celebrado entre as partes - contrato particular de compra e venda dos lotes 10 e 11 do Loteamento Portal Ipê -, diante da suposta perda da capacidade financeira da parte autora/agravada de adimplir as parcelas pactuadas. Como visto, a decisão agravada deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, determinando, entre outras questões: 1) a inversão do ônus da prova; 2) a suspensão do contrato particular de compra e venda dos lotes 10 e 11 do Loteamento Portal Ipê, com a suspensão dos pagamentos aos quais o autor/agravado se obrigou, inclusive no que se refere às taxas de condomínio; 3) que o réu/agravante se abstenha de atos de cobrança ou atos restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Irresignado, o réu/agravante requer a concessão de liminar para suspender o capítulo da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Pede, ao final, seja provido o agravo para reformar a decisão ora impugnada. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra a plausabilidade do direito alegado pelo réu/agravante. Primeiro, do contexto dos autos, mostra-se legítima a inversão do ônus da prova tal como deferida na origem, uma vez que embasada no fato de a questão envolver relação de consumo e restarem presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da autora/agravada. Segundo, o direito de desistir do negócio ou de demandar sua rescisão, mesmo que, a princípio, não haja justo motivo para tanto, está amparado no art.473doCódigo Civil, de modo que, uma vez demonstrada a intenção da autora/agravada de rescindir o negócio jurídico em comento, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser extinto. Portanto, impõe-se manter a decisão agravada. Destaca-se que não há risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de improcedência dos pedidos iniciais, a autora/agravada deverá arcar com o pagamento das parcelas em atraso. Ante o exposto, indefiro a liminar. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias. Publique-se.
05/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011664-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 04/12/2023 17:13
01/12/2023		Expedição de Certidão 1001901-79.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.432, de 1º de dezembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
29/11/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
29/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001901-79.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 29/11/2023 Relator: Des. Roberto Barros
29/11/2023		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
29/11/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/12/2023	Sustentação Oral

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/05/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.