Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703898-12.2019.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogada:  Karina de Almeida Batistuci
Agravado:	LEILANE MARIA DE SOUZA ROCHA DA COSTA Advogada:  Oriêta Santiago Moura

Data		Movimento
24/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
24/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 24 de agosto de 2022. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
24/08/2022		Juntada de Outros documentos
24/08/2022		Juntada de Decisão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000891, com 6 folhas.
24/08/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
24/08/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 24 de agosto de 2022. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
24/08/2022		Juntada de Outros documentos
24/08/2022		Juntada de Decisão
18/09/2021		Publicado Acórdão Acórdão registrado sob nº 20210000000891, com 6 folhas.
17/08/2021		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
02/08/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.884, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/07/2021		Recurso especial admitido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso Especial (fls. 394/404) interposto por BRADESCO PREVIDÊNCIA S/A, consoante os termos do art. 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, em face do Acórdão de fls. 387/392, da Primeira Câmara Cível, deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente, para manter inalterada a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da ação de cobrança, inverteu o ônus da prova e afastou a prejudicial de mérito. Intimada para apresentar contrarrazões (fl. 415), a parte recorrida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 417). Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à espécie, possui matéria devidamente prequestionada, com o devido esgotamento das vias recursais ordinárias e, ainda, com o recolhimento integral do preparo, conforme certidão de fl. 414. Dessa forma, verifico a possibilidade de admissão do presente recurso tendo em vista que a suposta violação aos artigos 205, 206, §3º, inciso IX, do Código de Processo Civil, foi devidamente exposta, sem a necessidade de reexame de provas, já que o recorrente sustenta ocorrência de prescrição. No que tange ao permissivo constitucional disposto no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, o recorrente demonstrou o cotejo analítico entre o acórdão guerreado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl em Resp 1623390 PB 2016/0229611-8. Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
26/05/2021		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
26/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte recorrida.
19/04/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.813, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/04/2021		Ato ordinatório Dá a parte Recorida LEILANE MARIA DE SOUZA ROCHA DA COSTA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
15/04/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 394/404) interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 405/410). O referido é verdade.
14/04/2021		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/04/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001917-38.2020.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 13/04/2021 Relator: Des. Roberto Barros
14/04/2021		Expedição de Outros documentos termo.
13/04/2021		Redistribuído por Prevenção Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2118 - Roberto Barros
13/04/2021		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Certificamos a liberação nos autos digitais do RECURSO ESPECIAL (pp. 394/410), interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A. Certificamos, também, que em 26/03/2021 decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) Leilane Maria de Souza Rocha da Costa. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição. Rio Branco-AC, 13 de abril de 2021.
13/04/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO ESTADUAL) Certifico o Feriado Estadual - Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/200), no dia 8 de março de 2021 (segunda feira), disposto na Portaria nº 19, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, pp. 47/48, de 8 de janeiro de 2021.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002337-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 16:05 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002337-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 16:05 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002337-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 16:05 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002337-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 16:05 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002337-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 16:05 Complemento: Recurso Especial.
26/03/2021		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.21.10002337-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2021 16:05 Complemento: Recurso Especial.
03/03/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (Divulgação de Acórdão) Certifico e dou fé que, o Acórdão referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.783, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/03/2021		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).
07/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009191-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/11/2020 13:18
07/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009191-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/11/2020 13:18
07/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009191-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/11/2020 13:18
07/12/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009191-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/11/2020 13:18
07/12/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009191-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/11/2020 13:18
23/11/2020		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
23/11/2020		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, com peticionamento.
23/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009680-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/11/2020 14:47
13/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009427-9 Tipo da Petição: Outros Data: 13/11/2020 09:17
10/11/2020		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.713, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/11/2020		Expedição de Certidão 1001917-38.2020.8.01.0000 C E R T I D à O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.713 de 10 de novembro de 2020, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e 5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 10 de novembro de 2020. Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário
09/11/2020		Juntada de Outros documentos
09/11/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009190-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/11/2020 13:17
09/11/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009190-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/11/2020 13:17
09/11/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009190-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/11/2020 13:17
09/11/2020		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.20.10009190-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/11/2020 13:17
09/11/2020		Petição Nº Protocolo: PWTJ.20.10009190-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/11/2020 13:17
07/11/2020		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em vista da ausência de demonstração dos pressupostos legais. Intime-se a Agravada para a oferta de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Dispensada a manifestação do Ministério Público, ante a inocorrência de hipótese que reclama sua intervenção obrigatória. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a decisão agravada, voltem-me para os fins do art. 1018, § 1º do CPC/2015. Nos termos do art. 35-D, § 3º, do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias úteis, interesse na sustentação oral ou oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
06/11/2020		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
06/11/2020		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001917-38.2020.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 06/11/2020 Relator: Des. Luís Camolez
06/11/2020		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
06/11/2020		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/11/2020	Pedido de Juntada de Documentos
06/11/2020	Pedido de Juntada de Documentos
13/11/2020	Outros
20/11/2020	Razões/Contrarrazões
25/03/2021	Recurso Especial Recurso Especial.

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Regina Ferrari

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/03/2021

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC).