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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0007884-44.2021.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	Belcladio Jarbas Soster Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto   Advogado:  Pascal Abou Khalil   Advogada:  Pamela Andressa de Matos Costa   Advogado:  Nadir Auxiliadora de Lima Sales
Agravado:	Espólio de Antônio Morais dos Santos Advogado:  Sérgio Silva Muritiba   Advogada:  Carla Guedes Cafure

Agravante:	Belcladio Jarbas Soster Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto   Advogado:  Pascal Abou Khalil   Advogada:  Pamela Andressa de Matos Costa   Advogado:  Nadir Auxiliadora de Lima Sales
Agravado:	Janete Souza Morais
Agravado:	Espólio de Antônio Morais dos Santos Advogado:  Sérgio Silva Muritiba   Advogada:  Carla Guedes Cafure
Agravado:	Derluce de Souza Morais
Agravado:	Nivaldo de Souza Morais
Agravado:	Antônio Morais dos Santos Júnior
Agravado:	Ionêz Rodrigues Morais

Data		Movimento
18/09/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/09/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de setembro de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
17/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
12/09/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
12/09/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, transitou em julgado em 11 de setembro de 2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
18/09/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
18/09/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 18 de setembro de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
17/09/2025		Juntada de Informações Sem complemento
12/09/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
12/09/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, transitou em julgado em 11 de setembro de 2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
19/08/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
19/08/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.841 DE 19/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.841, pp. 01/08, de 19 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 19 de agosto de 2025.
18/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 18/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/08/2025		Embargos de Declaração Acolhidos "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC)."
13/08/2025		Em Julgamento Virtual
12/08/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/07/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
17/07/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
17/07/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
17/07/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
16/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10010938-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 16/06/2025 16:04
11/06/2025		Juntada de Informações Sem complemento
05/06/2025		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração com efeito infringente e prequestionatório, opostos por Belcladio Jarbas Soster.
05/06/2025		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração com efeito infringente e prequestionatório, opostos por Belcladio Jarbas Soster.
05/06/2025		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração com efeito infringente e prequestionatório, opostos por Belcladio Jarbas Soster.
05/06/2025		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração com efeito infringente e prequestionatório, opostos por Belcladio Jarbas Soster.
05/06/2025		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração com efeito infringente e prequestionatório, opostos por Belcladio Jarbas Soster,
29/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.787, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/05/2025		Mero expediente Despacho Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringente e prequestionatório em Agravo de Instrumento opostos por Belcladio Jarbas Soster, alegando hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Destarte, antecedendo ao exame do recurso, determino a intimação da parte adversa para contrarrazões. Intimem-se.
26/05/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
26/05/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o protocolo dos Embargos de Declaração (páginas 64 - 69). Remessa ao Gabinete do(a) Relator(a) Des. Elcio Mendes.
21/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Laudivon Nogueira Relator Novo: Elcio Mendes Motivo da alteração: considerando a posse do Desembargador Laudivon Nogueira no cargo de Presidente, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Elcio Mendes, nos termos do art. 38, §2º, I, a, do R
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Nesta data, de ordem, procedemos a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição - GEDIS, em razão da Oposição de Embargos de Declaração - petição automática nos autos principais.
07/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006137-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/04/2025 14:15
28/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
28/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
28/03/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.748, de 28/03/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.748, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
27/03/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 27/03/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de PUBLICAÇÃO/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/03/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVADO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema Sisbajud, decorrente de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta bancária do agravante são impenhoráveis à luz do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e se a constrição viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Razões de decidir: a) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade automática até o limite de 40 salários mínimos aplica-se apenas a valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras contas bancárias apenas mediante comprovação de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor e sua família. b) O agravante não comprovou que os valores bloqueados eram essenciais para sua subsistência, tampouco que a conta bancária possuía natureza exclusivamente alimentar. c) Os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, o que justifica a penhora dos valores, considerando a necessidade de garantir a subsistência do credor da verba honorária. 4. Dispositivo: Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001987-16.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
20/03/2025		Conclusos para Julgamento
20/03/2025		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
20/03/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
20/03/2025		Mérito “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
19/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004834-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 19/03/2025 15:42
19/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004834-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 19/03/2025 15:42
11/03/2025		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
11/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 5ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 20.03.2025 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
10/03/2025		Para Julgamento Para 20/03/2025
20/02/2025		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
06/02/2025		Pedido de inclusão Peço dia para julgamento.
03/02/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
03/02/2025		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro, por parte dos agravados Derluce de Souza Morais, Antônio Morais dos Santos e Janete Souza Morais. Até a presente data, o AR expedido ao agravado Nivaldo de Souza Morais, fls. 26-27, não retornou a esta Gerência.
03/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, até a presente data, os AR'S, expedidos aos agravados ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS JÚNIOR, fls. 24 e NIVALDO DE SOUZA MORAIS, FLS. 26-27, não retornaram a esta Gerência.
03/02/2025		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro, por parte dos agravados Janete Souza Morais e Derluce de Souza Morais.
09/12/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
09/12/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
09/12/2024		Juntada de Informações Sem complemento
04/12/2024		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R. NEGATIVO, referente à Carta de Intimação expedida à Ionêz Rodrigues Morais.
14/11/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
15/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10013876-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 14/10/2024 16:26
01/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/09/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
23/09/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
23/09/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
23/09/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
23/09/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
23/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012558-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 20/09/2024 10:38
20/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.625, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/09/2024		Expedição de Certidão 1001987-16.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.624, de 19 de setembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
18/09/2024		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Posto isso, e com fulcro no art. 1.019, I, c/c art. 1.012, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, concedo em parte o efeito suspensivo pretendido, tão somente para que, transferida para conta judicial, a quantia não possa ser levantada até o julgamento deste recurso. Notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias úteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC.
17/09/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
17/09/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001987-16.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 17/09/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
17/09/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria no processo 1002048-42.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/09/2024	Sustentação Oral
14/10/2024	Contrarazões
19/03/2025	Sustentação Oral
07/04/2025	Embargos de Declaração
16/06/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/03/2025	Julgado	“Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
15/08/2025	Julgado	"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC)."