Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714662-86.2021.8.01.0001

Rio Branco

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Agravante:	Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. Advogado:  Rodrigo Frassetto Goes   Advogado:  Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli   Advogado:  Elisiane de Dornelles Frassetto
Agravado:	ZENAIDE ALBUQUERQUE DE FARIAS

Data		Movimento
04/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
04/05/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 4 de maio de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
04/05/2022		Juntada de Outros documentos
04/05/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
04/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 43/48, TRANSITOU EM JULGADO em 3 de maio de 2022.
04/05/2022		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
04/05/2022		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 4 de maio de 2022. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
04/05/2022		Juntada de Outros documentos
04/05/2022		Expedição de Certidão 9. MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
04/05/2022		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 43/48, TRANSITOU EM JULGADO em 3 de maio de 2022.
04/05/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO ("PONTO FACULTATIVO" - 22/04/2022/SEXTA FEIRA) Certifico, de acordo com o disposto na Portaria nº 2.557/2021 que instituiu o Calendário dos Feriados e Pontos Facultativos do Judiciário Acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021 e, de acordo com o disposto na Portaria 634/2022, publicada no DJe nº 7.048, de 20/04/2022 que restou estabelecido "Ponto Facultativo" no âmbito do Poder Judiciário do Estado d
05/04/2022		Expedição de Certidão Certifico o Feriado Nacional - "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), no dia 21 de abril de 2022, (quinta feira), disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021.
05/04/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADO REGIMENTAL / NACIONAL ) Certifico os Feriados Regimental/Nacional - "Semana Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010 e Portaria nº 14.817, de 20/12/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021), nos dias 14 e 15 de abril de 2022, quinta e sexta feira, disposto na Portaria nº 2.557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.977, pp. 32/34, de 29 de dezembro de 2021. Rio Branco, 5 de abril de 2022.
05/04/2022		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.039, DE 5/4/2022 ) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.039, pp. 10/16, de 5 de abril de 2022, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 5 de abril de 2022.
02/04/2022		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. OPORTUNIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. PROVA DO RECEBIMENTO. AUSENTE. REQUISITO PARA A BUSCA E APREENSÃO DESCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. A prova da constituição em mora é requisito necessário à busca e apreensão, a teor da Súmula n.º 72/STJ bem como do art. 2º, §2 do Decreto-Lei n.º 911/69 (alterado pela Lei n.º 13.043/14), podendo ser satisfeito por carta de notificação mediante comprovado recebimento por assinatura no endereço do consumidor, ainda que por terceira pessoa. 2. Para fins de constituição em mora do devedor, em caso de busca e apreensão, a desvalia da notificação mediante endereço eletrônico, ainda que via e-mail objeto do contrato entre as partes, quando ausente comprovante de recebimento advindo do endereço eletrônico devedor, não possuindo fé pública o documento emitido por empresa quanto à entrega. 3. Diante de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, sem reparo a decisão interlocutória que, em atendimento ao princípio da economia processual, concede prazo para saneamento, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001988-06.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de março de 2022.
23/03/2022		Em Julgamento Virtual
14/01/2022		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
21/12/2021		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 6.974, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
18/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Razão disso, em juízo de cognição sumária, indefiro a liminar. Ausente angularização processual, dispensada a parte adversa para contrarrazões. Sem qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se.
16/12/2021		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
16/12/2021		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001988-06.2021.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/12/2021 Relatora: Desª. Eva Evangelista
16/12/2021		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
16/12/2021		Expedição de Outros documentos termo.
16/12/2021		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Luís Camolez

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/04/2022

Julgado

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. OPORTUNIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REMESSA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. PROVA DO RECEBIMENTO. AUSENTE. REQUISITO PARA A BUSCA E APREENSÃO DESCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. A prova da constituição em mora é requisito necessário à busca e apreensão, a teor da Súmula n.º 72/STJ bem como do art. 2º, §2 do Decreto-Lei n.º 911/69 (alterado pela Lei n.º 13.043/14), podendo ser satisfeito por carta de notificação mediante comprovado recebimento por assinatura no endereço do consumidor, ainda que por terceira pessoa. 2. Para fins de constituição em mora do devedor, em caso de busca e apreensão, a desvalia da notificação mediante endereço eletrônico, ainda que via e-mail objeto do contrato entre as partes, quando ausente comprovante de recebimento advindo do endereço eletrônico devedor, não possuindo fé pública o documento emitido por empresa quanto à entrega. 3. Diante de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, sem reparo a decisão interlocutória que, em atendimento ao princípio da economia processual, concede prazo para saneamento, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001988-06.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de março de 2022.