Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0713106-15.2022.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Agravante:	NICOLLE MACOWSKI Advogado:  Thiago Ribczuk
Agravado:	BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogada:  Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

Data		Movimento
17/08/2023		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
17/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão proferida às páginas 145/147, transitou em julgado para NICOLLE MACOWSKI, no dia 07/08/2023.
14/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.340, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/08/2023		Arquivado Definitivamente Proc. Encerrado
17/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/08/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão proferida às páginas 145/147, transitou em julgado para NICOLLE MACOWSKI, no dia 07/08/2023.
14/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.340, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/07/2023		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
03/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005668-0 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 28/06/2023 16:34
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005668-0 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 28/06/2023 16:34
21/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/06/2023		Mero expediente A compulsar os autos, verifico que a recorrente deixou de efetuar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Diante disso, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção. Cumpra-se.
12/06/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
12/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004944-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 07/06/2023 13:38
31/05/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte NICOLLE MACOWSKI, conforme requerido às páginas 130.
31/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004684-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/05/2023 20:52
31/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004684-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/05/2023 20:52
23/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.305, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/05/2023		Ato ordinatório Dá a parte recorrida BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
22/05/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 102/109) interposto por NICOLLE MACOWSKI foi protocolado, tempestivamente, no dia 19/04/2023. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 13). O referido é verdade.
16/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1001995-61.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 15/05/2023 Relator: Des. Luís Camolez
15/05/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
15/05/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
24/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de maio de 2023 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Dia do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1.5.1943), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
24/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Portaria nº 14.817, de 20.12.2021, do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 1, pág. 162, de 22.12.2021), conforme disposto na Portaria nº 2/2023 que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, às páginas 8/10, de 06 de janeiro de 2023.
24/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO- SUSPENSÃO DE PRAZOS_PORTARIAS ENCHENTE
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003113-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/04/2023 21:08
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003113-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/04/2023 21:08
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003113-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/04/2023 21:08
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003113-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/04/2023 21:08
24/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Quinta Feira Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Sexta Feira da Paixão" (Portaria nº 14.817/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021, nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
24/03/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.267 DE 24/3/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.267, pp. 1/4, de 24 de março de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 24 de março de 2023.
23/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico DJE.
22/03/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
08/03/2023		Em Julgamento Virtual
24/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001508-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/02/2023 17:44
24/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001508-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/02/2023 17:44
13/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.242, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
09/02/2023		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo acolhimento, em tese, pode resultar no extinção do processo, sem resolução de mérito, faculto à parte Agravante, o prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre as preliminares suscitadas nas contrarrazões, pp.57/70, na forma do art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
31/01/2023		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
30/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.232, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/01/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/01/2023		Tutela Provisória ***.
16/12/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
16/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001995-61.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Órgão em 14/12/2022 Relator: Des. Luís Camolez
16/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
14/12/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 72 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez
12/12/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
12/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.200, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/12/2022		Mero expediente Submetidos os autos à conclusão em 01.12.2022, a mim distribuídos, julgo-me suspeita por motivo de foro íntimo, a teor do art. 145, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Destarte, restituo os autos para efeito de redistribuição, observada oportuna compensação. Intimem-se.
01/12/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/12/2022		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
01/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009492-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 01/12/2022 08:21
24/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
22/11/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1001995-61.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 22/11/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
22/11/2022		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão do término do plantão judiciário. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
22/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.188, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/11/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
21/11/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o(a) Acórdão/Decisão de fls *, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº *, págs. *, em * (...-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da Resolução nº 14/2009, considera-se publicado no dia *. Rio Branco (AC), 21 de novembro de 2022.
21/11/2022		Juntada de Outros documentos
21/11/2022		Juntada de Certidão
21/11/2022		Expedição de Outros documentos CERTIDÃO/TERMO DE REMESSA
20/11/2022		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Posto isso, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente expediente recursal, ao passo que determino a restituição do veículo à Agravante, até decisão em contrário do Relator designado para este Agravo. Intime-se o agravado para proceder à restituição do bem, e notifique-se o juízo a quo a respeito desta Decisão, a qual servirá como ofício e mandado. Determino à DIJUD que, no início do expediente do dia 21.11.2022, proceda à distribuição dos autos por sorteio no âmbito de uma das Câmaras Cíveis, nos termos do § 8º do art. 7º da Resolução TPADMn.º161/2011. Ato contínuo, intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC. Intime-se.
20/11/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
20/11/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: Portaria n. 2.462/2022, da Presidência do TJAC Órgão Julgador: 23 - Plantão Judiciário Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/12/2022	Contrarazões
23/02/2023	Manifestação
19/04/2023	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
30/05/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/06/2023	Contrarazões
28/06/2023	Pedido de Assitência Judiciária Gratuita

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/03/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).