Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700947-10.2022.8.01.0011

Sena Madureira

Vara Cível

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Agravante:	Banco Ficsa (C6 CONSIGNADO S.A.) Advogado:  Feliciano Lyra Moura   Advogada:  Andressa Karla Andrade de Oliveira   Advogado:  Stephanny C. B. Melo
Agravada:	Raimunda Antonia da Silva Ferreira Advogado:  Josandro Barboza Cavalcante

Data		Movimento
15/05/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de maio de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
15/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 155/158, TRANSITOU EM JULGADO em 11 de maio de 2023.
15/05/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
15/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 15 de maio de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
15/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/05/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
15/05/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 155/158, TRANSITOU EM JULGADO em 11 de maio de 2023.
17/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
17/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2023 - do Ministério da Economia, no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
17/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.281, DE 17/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.281, pp. 4 a 10, de 17 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
14/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, à Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico DJE.
13/04/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fixadas as astreintes, conforme o art. 537, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto indevido, portanto, multa a cada evento, observada a razoabilidade do seu valor, afastado o risco de dano ou prejuízo de difícil reparação de vez que a multa somente incidirá na hipóteses de recalcitrância no inadimplemento de decisão judicial. 2. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002007-75.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023.
24/02/2023		Em Julgamento Virtual
30/01/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/01/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
17/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
30/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009448-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 29/11/2022 14:54
29/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.192, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
25/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/11/2022		Não Concedida a Medida Liminar De todo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, na forma do art. 93, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal para eventual objeção ao julgamento virtual. Descaracterizada qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se.
23/11/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
23/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002007-75.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Sena Madureira Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 23/11/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
23/11/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
23/11/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/11/2022	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/04/2023

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fixadas as astreintes, conforme o art. 537, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto indevido, portanto, multa a cada evento, observada a razoabilidade do seu valor, afastado o risco de dano ou prejuízo de difícil reparação de vez que a multa somente incidirá na hipóteses de recalcitrância no inadimplemento de decisão judicial. 2. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002007-75.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade pelo desprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023.