Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715454-69.2023.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Defensoria Pública do Estado do Acre D. Pública:  Flávia do Nascimento Oliveira   D. Público:  Luiz Gustavo Medeiros de Andrade
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa

Agravante:	Defensoria Pública do Estado do Acre D. Pública:  Flávia do Nascimento Oliveira   D. Público:  Luiz Gustavo Medeiros de Andrade
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa
Agravado:	Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/ac Proc. Estado:  Harlem Moreira de Sousa

Data		Movimento
01/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
01/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 1º de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
01/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
01/04/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
27/03/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 25/03/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
01/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
01/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 1º de abril de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
01/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
01/04/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
27/03/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 25/03/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
07/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/02/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
06/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08014638-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/02/2025 09:44
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001629-9 Tipo da Petição: Informações Data: 03/02/2025 13:03
28/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/01/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
28/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/01/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
28/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/01/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
22/01/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.705, de 22/01/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.705, pp. 17/23, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
21/01/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 21/01/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/01/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOCIVILPÚBLICA. RETOMADAS DE VISITAS E VENTILADORES AOS DETENTOS DE PENITENCIÁRIA. IAPEN. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Proposta Ação Civil Pública pela ora Agravante visando garantir aos detentos da Penitenciária Antônio Amaro Alves banhos de sol, retomada de visitas e devolução de ventiladores no interior das celas, insurge-se a Autora por meio deste agravo quanto à decisão do Juízo de origem que declarou a ilegitimidade passiva do ente público estadual para figurar na demanda remanescendo o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) e declarou sua incompetência para julgar o feito, atribuindo a competência ao Juízo da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado VEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em aferir: (i) se há legitimidade ou não do Estado do Acre para figurar no polo passivo da demanda, e; (ii) se a competência para julgamento do feito deve ser atribuída à Vara de Execução de Penas no Regime Fechado - VEP ou à Vara de Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Desenvolvendo a autarquia função administrativa, também compreende uma atividade estatal, submetida ao controle do próprio Estado, de modo que, na condição de sujeitos de direitos, as autarquias respondem pelos próprios atos. Todavia, reservada ao Estado a competência da criação mediante outorga de poderes inerentes e consequente responsabilidade em caso de exaustão de recursos das respectivas entidades. 4. O Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sujeita a direitos e obrigações, mas há a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre em relação às entidades de direito público da Administração Indireta (autarquia e/ou fundação pública) com as quais possua vínculo, motivo pelo qual legítimo para figurar no polo passivo da demanda. 5. Considerando que a natureza administrativa da competência dos juízes da execução penal para inspeção, fiscalizaçãoe interdição dos estabelecimentos prisionais prevista na lei de execução penal não se confunde com acompetênciajurisdicional para apreciar e julgar aaçãocivilpúblicarelativa às obrigações de fazer em face do poder público nos estabelecimentos prisionais, prevalece a competência da Vara da Fazenda Pública para julgamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese: Evidenciada a responsabilidade subsidiária do Estado em demanda em desfavor de autarquia estadual, compete à Vara de Fazenda Pública o julgamento de Ação Civil Pública visando obrigação de fazer. ---------------------------------- 5. Legislação relevante citada: art. 2º, da Lei Estadual n. 1.908, de 31.07.2007; e art. 66, VII, da Lei de Execução Penal. 6. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp 1719174/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002049-90.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, prover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
07/01/2025		Em Julgamento Virtual
27/11/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
27/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em atenção à certidão às fls. 200, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
26/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/11/2024		Expedição de Certidão 1002049-90.2023.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.665, de 19 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
14/11/2024		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: Em razão da posse do Desembargador Lois Carlos Arruda.
11/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Encaminhado processo ao Distribuidor
11/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
19/08/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
26/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08005784-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/06/2024 19:49
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/05/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
17/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.539, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/05/2024		Mero expediente Do exposoto, reitero a parte final da deliberação de pp. 157/158 e, determino a remessa dos autos ao Órgão Ministerial nesta instância para correspondente manifestação, querendo. Por derradeiro, voltem os autos conclusos.. Intimem-se.
15/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006180-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 14/05/2024 22:52
14/05/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
14/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
14/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006086-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2024 22:10
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ql7wln.
13/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/02/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
31/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000949-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/01/2024 16:50
08/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/01/2024		Ato ordinatório GEJUD - ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA
08/01/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.451, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/12/2023		Decisão Interlocutória de Mérito De todo exposto, defiro a tutela de urgência recursal, sem prejuízo de mudança de entendimento no julgamento derradeiro. Comunique-se o d. Juízo de origem. Intime-se a parte adversa para contrarrazões (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). Em simetria à efetiva atuação em singela instância, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta instância, para manifestação, querendo. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). Intimem-se.
21/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
20/12/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO - JUNTADA
20/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012367-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2023 22:44
20/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012367-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2023 22:44
20/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012367-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2023 22:44
20/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012367-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2023 22:44
20/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012367-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2023 22:44
20/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012367-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2023 22:44
20/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012367-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2023 22:44
20/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012367-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2023 22:44
20/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012367-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/12/2023 22:44
19/12/2023		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
19/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002049-90.2023.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/12/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/12/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/12/2023	Pedido de Juntada de Documentos
30/01/2024	Manifestação
13/05/2024	Contrarazões
14/05/2024	Contrarazões
25/06/2024	Parecer do MP
03/02/2025	Informações
06/02/2025	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/01/2025

Julgado

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃOCIVILPÚBLICA. RETOMADAS DE VISITAS E VENTILADORES AOS DETENTOS DE PENITENCIÁRIA. IAPEN. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Proposta Ação Civil Pública pela ora Agravante visando garantir aos detentos da Penitenciária Antônio Amaro Alves banhos de sol, retomada de visitas e devolução de ventiladores no interior das celas, insurge-se a Autora por meio deste agravo quanto à decisão do Juízo de origem que declarou a ilegitimidade passiva do ente público estadual para figurar na demanda remanescendo o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) e declarou sua incompetência para julgar o feito, atribuindo a competência ao Juízo da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado VEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em aferir: (i) se há legitimidade ou não do Estado do Acre para figurar no polo passivo da demanda, e; (ii) se a competência para julgamento do feito deve ser atribuída à Vara de Execução de Penas no Regime Fechado - VEP ou à Vara de Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Desenvolvendo a autarquia função administrativa, também compreende uma atividade estatal, submetida ao controle do próprio Estado, de modo que, na condição de sujeitos de direitos, as autarquias respondem pelos próprios atos. Todavia, reservada ao Estado a competência da criação mediante outorga de poderes inerentes e consequente responsabilidade em caso de exaustão de recursos das respectivas entidades. 4. O Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sujeita a direitos e obrigações, mas há a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre em relação às entidades de direito público da Administração Indireta (autarquia e/ou fundação pública) com as quais possua vínculo, motivo pelo qual legítimo para figurar no polo passivo da demanda. 5. Considerando que a natureza administrativa da competência dos juízes da execução penal para inspeção, fiscalizaçãoe interdição dos estabelecimentos prisionais prevista na lei de execução penal não se confunde com acompetênciajurisdicional para apreciar e julgar aaçãocivilpúblicarelativa às obrigações de fazer em face do poder público nos estabelecimentos prisionais, prevalece a competência da Vara da Fazenda Pública para julgamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. Tese: Evidenciada a responsabilidade subsidiária do Estado em demanda em desfavor de autarquia estadual, compete à Vara de Fazenda Pública o julgamento de Ação Civil Pública visando obrigação de fazer. ---------------------------------- 5. Legislação relevante citada: art. 2º, da Lei Estadual n. 1.908, de 31.07.2007; e art. 66, VII, da Lei de Execução Penal. 6. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp 1719174/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002049-90.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, prover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.