Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702025-66.2022.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

1ª Vara Cível

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Agravante:	PAULO SERGIO NOVAES CARDOSO Advogado:  MATHEUS PIO TORRES
Agravado:	Banco do Brasil S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Data		Movimento
13/04/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/04/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de abril de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
13/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/04/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
13/04/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 105/108, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de abril de 2023.
13/04/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
13/04/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 13 de abril de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
13/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/04/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
13/04/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 105/108, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de abril de 2023.
13/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADOS REGIMENTAL/NACIONAL) Certifico os Feriados Regimental e Nacional - "Quinta Feira Santa" (Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010) e "Sexta Feira da Paixão" (Portaria nº 14.817/2021 - do Ministério da Economia, publicada no DOU nº 240, Seção 01, p. 162, de 22/12/2021, nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta feira e sexta feira), disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, pp. 9 e 10, de 6 de janeiro de 2023.
05/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ) Certifica-se, para fins de informação, que os prazos processuais restaram suspensos no período de 24 a 31 de março de 2023, pela Portaria nº 1.081/2023, alterada pela Portaria nº 1.088/2023 (DJe nº 7.270, p.114, de 29/03/2023). Certifica-se, por fim, a continuidade da suspensão dos prazos no período de 3 a 5 de abril de 2023, conforme Portaria nº 1177/2023, ambas da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
13/03/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.258 DE 13/3/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.258, pp. 1/3, de 13 de março de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de março de 2023.
09/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 09/03/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
08/03/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
23/02/2023		Em Julgamento Virtual
09/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
09/02/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
09/02/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
12/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009839-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 11/12/2022 14:28
12/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.197, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/12/2022		Ato ordinatório Dá a parte Agravado por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo de Instrumento.
08/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.197, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
06/12/2022		Juntada de Outros documentos
06/12/2022		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Paulo Sérgio Novaes Cardoso em desfavor do Banco do Brasil S.A., visando à reforma de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, Acre, que, nos autos da ação proposta pelo procedimento comum n.º 0702025-66.2022.8.01.0002, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária requerido pelo agravante. Nas razões recursais, a parte agravante verberou que fizera a juntada no processo principal da declaração de incapacidade econômica e de documentos que demonstram a ausência de capacidade econômica para adimplir as custas processuais respectivas, fazendo jus, assim, ao benefício processual da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil vigente. No entanto, o juízo de primeiro grau indeferiu o referido pedido, malgrado o atendimento, pelo recorrente, dos requisitos legais para a concessão dessa benesse. O agravante afirmou ainda que a manutenção do provimento judicial impugnado ensejará o indeferimento da petição inicial, uma vez que não dispõe de recursos financeiros para pagar as despesas processuais. Desse modo, tal quadra lhe alijará do acesso à justiça, direito fundamental de matriz constitucional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Com base nesses argumentos, a parte agravante requereu a suspensão da eficácia da decisão vergastada, a qual determinara o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. No tocante ao mérito, o recorrente pediu o provimento do agravo interposto, com a confirmação dos efeitos da medida liminar e a reforma da aludida decisão interlocutória. O presente recurso aportou neste Gabinete instruído com os documentos de fls. 11/91. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do agravo instrumental em questão, observa-se o cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a apreciar a tutela de urgência pleiteada. Em sede de agravo de instrumento, a disciplina legal da urgência comporta duas hipóteses distintas a cargo do relator, uma com efeito suspensivo e, outra, com efeito ativo, consoante a inteligência do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A primeira, consistente na possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso, é aplicável ao caso em que o provimento recorrido possua caráter positivo, ou seja, que defira determinada providência contra a qual o recorrente se insurja e cuja eficácia entenda que deva ser obstada. A segunda, referente à concessão de efeito ativo, se consubstancia na antecipação de tutela, total ou parcialmente, na hipótese em que a decisão recorrida possua natureza negativa, materializando indeferimento de providência requerida pelo agravante perante o juízo de primeiro grau, ou quando, sendo positivo o provimento de primeira instância, pretenda o recorrente a sua alteração em caráter emergencial. No caso, vê-se que se trata de requerimento de atribuição de efeito suspensivo, porquanto pretende a agravante a suspensão da determinação de comprovação de recolhimento das custas judiciais e da taxa de diligência externa, com a comprovação do recolhimento da primeira parte no prazo de 10 (dez) dias. Conforme o disposto no artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, a atribuição do efeito suspensivo pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco ao resultado útil do processo. Neste caso, em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os pressupostos da tutela provisória de urgência vindicada. Os documentos encartados na ação principal denotam que a parte agravante, técnico em telecomunicações, aufere renda bruta no valor de R$ 3.194,43 (três mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos) e uma parte significativa dessa importância é destinada ao pagamento de despesas ordinárias, como aluguel residencial, energia elétrica, alimentação e mútuos feneratícios (fls. 40/50). Ademais, conforme o escólio jurisprudencial, a constituição de advogado particular, pela parte recorrente, não obsta de modo algum o deferimento da gratuidade judiciária, estando, pois, preenchidos os requisitos legais, ex vi do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil em vigor. No que toca ao segundo pressuposto legal (periculum in mora), concluo que também está cumprido, uma vez que o não recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido na decisão impugnada ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. Dessarte, defiro o efeito suspensivo, para suspender a decisão recorrida na parte que determina a comprovação de recolhimento das custas judiciais correspondentes, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, c.c. o artigo 1.012, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimadas para, em 2 (dois) dias úteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, consoante o artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Intimem-se.
05/12/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
05/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002059-71.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/12/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
05/12/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
05/12/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/12/2022	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Júnior Alberto
3º	Francisco Djalma

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/03/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."