Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700918-78.2022.8.01.0004

Epitaciolândia

Vara Única - Criminal

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Agravante:	Acrediesel Comércio de Veículos Ltda Advogada:  VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO
Agravado:	Município de Epitaciolândia/ac Proc. Jurídico:  Hilário de Castro Melo Júnior   Proc. Jurídico:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Proc. Jurídico:  Arquilau de Castro Melo

Data		Movimento
26/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/06/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de junho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
23/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/06/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 235/239, TRANSITOU EM JULGADO em 21 de junho de 2023.
23/06/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
26/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/06/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de junho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
23/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/06/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 235/239, TRANSITOU EM JULGADO em 21 de junho de 2023.
23/06/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
23/06/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 235/239, TRANSITOU EM JULGADO em 23 de junho de 2023.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
27/04/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/04/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Agravo de Instrumento)
27/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO) Certifico o Feriado Estadual - Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira,disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, pp. 8/10, de 6 de janeiro de 2023.
27/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 8 DE JUNHO DE 2023
27/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
27/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.288, DE 27/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.288, pp. 3 a 7, de 27 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
26/04/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 26/04/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/04/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
11/04/2023		Em Julgamento Virtual
23/02/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
23/02/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à inclusão dos representantes processuais da parte agravada, conforme petição, fls. 221/232.
23/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
23/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001388-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/02/2023 16:39
26/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento a parte final da decisão paginas 215, apensei a estes autos o processo n. 1002067-48.2022.8.01.0000.
26/01/2023		Apensado ao processo "numero do processo" Apensado o processo 1002067-48.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento
26/01/2023		Juntada de Outros documentos
26/01/2023		Expedição de Mandado GEJUD - Vista Para Proc. Municipal - Intimação Eletrônicao
22/12/2022		Juntada de Outros documentos
22/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.207, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/12/2022		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Posto isso, e com fulcro no art. 1.019, I, c/c 1.012, §4º, ambos do Código de Processo Civil, recebo o presente recurso em seu efeito suspensivo, para suspender, em relação à Agravante e a Mercedes-Benz, determinação de regularização do cadastro do veículo descrito na inicial e a emissão do CLRV. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. A considerar o disposto no art. 55, § 3.º, do CPC, determino à Gerência de Feitos a apensamento destes aos autos do agravo de instrumento n.º 1002067-48.2022.8.01.0000, para julgamento em conjunto. Intime-se. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC.
15/12/2022		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
15/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009994-9 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 14/12/2022 14:15
15/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009994-9 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 14/12/2022 14:15
15/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009994-9 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 14/12/2022 14:15
14/12/2022		Juntada de Outros documentos
14/12/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
13/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.197, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
09/12/2022		Decisão Interlocutória de Mérito A ser assim, ensejo ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias para que realize o recolhimento em dobro das custas recursais sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
08/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009759-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 07/12/2022 18:08
08/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10009759-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 07/12/2022 18:08
07/12/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
07/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002074-40.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Epitaciolândia Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 07/12/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
07/12/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
07/12/2022		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos nº 1002067-48.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/12/2022	Juntada de Guia
14/12/2022	Juntada de Guia
17/02/2023	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/04/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."