Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800004-80.2022.8.01.0017

Rodrigues Alves

Vara Única - Cível

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Agravante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Iago Dias Porto
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Fernando Henrique Santos Terra

Data		Movimento
07/07/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/07/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de julho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
07/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/07/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 55/62, TRANSITOU EM JULGADO em 04 de julho de 2023.
07/07/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/07/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
07/07/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 7 de julho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
07/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/07/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 55/62, TRANSITOU EM JULGADO em 04 de julho de 2023.
07/07/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
07/07/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 55/62, TRANSITOU EM JULGADO em 03 de julho de 2023.
07/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO)
07/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO_ PONTO FACULTATIVO _ 9 DE JUNHO DE 2023
07/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL)
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002171-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/05/2023 15:39
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
08/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO AO DJe) CERTIFICO e dou fé, que em 08/05/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nestes autos para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe.
05/05/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto (Julgamento virtual, art. 93 do RITJAC).
24/04/2023		Em Julgamento Virtual
23/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
23/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
23/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001153-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/03/2023 14:57
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha hpuqq8.
03/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos ao Ministério Público do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rodrigues Alves/Vara Única - Cível, para que apresente contrarrazões. Por oportuno, fica intimado o ESTADO DO ACRE para CIÊNCIA da decisão proferida às páginas 25/31, bem como para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
19/12/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
16/12/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Distribuição, para retificação da parte agravada, conforme informado na petição inicial. Do que, para constar, lavro este termo.
16/12/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
16/12/2022		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Distribuição, para inclusão da representação processual da parte agravada, conforme informado na petição inicial. Do que, para constar, lavro este termo.
16/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.197, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/12/2022		Juntada de Outros documentos
15/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
14/12/2022		Tutela Provisória Ante o exposto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo e, de igual maneira, o pedido subsidiário de dilação de prazo. Contudo, antecipo a tutela recursal para reduzir a multa cominatória ao valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), com periodicidade delimitada em 30 (trinta) dias. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público na condição de custos legis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Encaminhe-se cópia desta Decisão ao juízo a quo, e caso este informe que reformou inteiramente a Decisão agravada, voltem-me conclusos para os fins do art. 1018, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 93, § 1º, inciso I do RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a inclusão deste processo em ambiente de votação virtual, observados os requisitos do art. 8º, § 2º, da Portaria PRESI n. 674/2020, oportunidade na qual poderão requerer sustentação oral, sob pena de preclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
13/12/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
13/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002123-81.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rodrigues Alves Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/12/2022 Relator: Des. Luís Camolez
13/12/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
22/03/2023	Razões/Contrarrazões
19/05/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/05/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto (Julgamento virtual, art. 93 do RITJAC).