Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700798-15.2020.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

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Agravante:	Q1 Comercial de Roupas S/A Advogado:  MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  André de Farias Albuquerque

Data		Movimento
10/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/10/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 10 de outubro de 2025. Nayane Nogueira dos Santos Assessora
10/10/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, nesta data, foi encaminhado, via malote digital, para a Unidade de Origem, Informação Processual dos autos em epígrafe com a referida senha para acesso, após foi proferido o devido arquivamento. O referido é verdade.
10/10/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
09/10/2025		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão, pp. 71/81, no dia 6 de outubro de 2025 . 2) Certifica-se, por fim, que procedemos ao arquivamento destes autos, inserindo-os no fluxo digital da Subsecretaria de Apoio às Sessões - Processos Arquivados/Encerrados.
10/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
10/10/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 10 de outubro de 2025. Nayane Nogueira dos Santos Assessora
10/10/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, nesta data, foi encaminhado, via malote digital, para a Unidade de Origem, Informação Processual dos autos em epígrafe com a referida senha para acesso, após foi proferido o devido arquivamento. O referido é verdade.
10/10/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
09/10/2025		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão, pp. 71/81, no dia 6 de outubro de 2025 . 2) Certifica-se, por fim, que procedemos ao arquivamento destes autos, inserindo-os no fluxo digital da Subsecretaria de Apoio às Sessões - Processos Arquivados/Encerrados.
06/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08025456-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/10/2025 10:21
26/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/08/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
15/08/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
15/08/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.839 DE 15/08/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.839, pp. 3/05, de 15 de agosto de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 15 de agosto de 2025.
14/08/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 14/08/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/08/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
12/08/2025		Em Julgamento Virtual
28/05/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
28/05/2025		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
06/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/04/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha vjsnxa.
24/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.764, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/04/2025		Mero expediente Despacho Considerando o caráter infringente dos Embargos de Declaração opostos às fls. 54/62, intime-se a parte Embargada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ex vi do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, retornem conclusos.
21/03/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
20/03/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, à vista da oposição de Embargos de Declaração, procedemos a conclusão destes autos ao Gabinete do(a) eminente Des(ª). Roberto Barros, Relator(a).
07/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10003345-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/02/2025 08:52
24/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/02/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/02/2025		Expedição de Certidão 24/02/2025
24/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.727, de 24/02/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.727, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
21/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 21/02/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/02/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
18/02/2025		Em Julgamento Virtual
01/11/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/11/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
31/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08010619-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 30/10/2024 13:25
24/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08010244-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 21/10/2024 08:51
14/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/10/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha vjsnxa.
14/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.641, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/10/2024		Não Concedida a Medida Liminar Decisão Interlocutória (Não concessão de liminar) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Q1 Comercial de Roupas S/A - em Recuperação Judicial, contra decisão do Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos de Execução Fiscal nº 0700798-15.2020.8.01.0001, ajuizada pelo Estado do Acre, nos seguintes termos: "[...] Admite-se o manejo da Exceção de Pré-Executividade, no bojo de execução fiscal, no que tange a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, e que não necessitem de dilação probatória, tal qual fixado na Súmula n° 393 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. No caso em exame, a empresa executada, ora Excipiente, alega a nulidade do título executivos, sendo possível a análise por meio de Exceção. Assim, conheço da Exceção e avanço para a análise do mérito. O artigo 2º, §5º, da LEF, cuja redação muito se assemelha à disposição contida no artigo 202 do CTN, elenca os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa. Dispõem os referidos dispositivos: [...] Tais requisitos têm como objetivo garantir a certeza acerca do tributo que está sendo exigido, com o fito de resguardar não apenas os direitos da Fazenda Pública, mas também os do contribuinte. Da análise dos referidos normativos, verifica-se que as CDAs que aparelham a presente execução fiscal atendem aos requisitos estabelecidos em lei, permitindo o amplo exercício do direito de defesa pela parte devedora. Vejamos. As CDAs contém em seu bojo a expressa indicação do tributo e sua natureza, qual seja 'ICMS-ST/AUTO DE INFRAÇÃO N.º 08.796, de 29.11.2016' (CDA p. 02) e 'ICMS-ST/AUTO DE INFRAÇÃO N.º 08.08.803, de 30.11.2016' (CDA p. 03) Mencionam, ainda, o número do respetivo processo administrativo fiscal (PAF), informações suficientes para atender ao disposto no art. 2º, §5º, inciso III, da Lei n.º 6.830/80. Desse modo, não se vislumbra a presença das nulidades invocadas, estando as CDAs devidamente fundamentadas, conforme requisitos exigidos na legislação de regência. Registro, por fim, que as Certidões de Dívida Ativa ostentam presunção de liquidez e certeza (REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017), nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 6.830/80, cabendo ao executado a prova inequívoca de nulidade para sua desconstituição, o que não ocorreu no caso em exame. Diante de todo o exposto, ausentes elementos aptos a afastar a presunção de certeza das CDAs, rejeito a Exceção Pré-Executividade e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Sem custas nem honorários. Intime-se. Cumpra-se." Em resumo, a Agravante sustenta que as CDAs são nulas, pois não atendem aos requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, ao não indicarem de forma clara a legislação infringida. Argumenta que a ausência de especificação quanto à origem e natureza do crédito impede a elaboração de defesa adequada, caracterizando cerceamento de defesa. Advoga ainda que o prosseguimento da execução com base em títulos que não preenchem os requisitos legais acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando afronta ao art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Requer, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, para que seja suspensa a Execução Fiscal até o julgamento do Agravo de Instrumento. No mérito, postula o provimento do recurso para que sejam declaradas nulas as CDAs, bem como a extinção da Execução Fiscal, além da condenação do Agravado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o recurso é tempestivo, preparado (fls. 14/16) e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo à análise da liminar vindicada. De plano, consigno que a concessão da antecipação da tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. No presente caso, todavia, não vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado pela Agravante. Ao analisar os autos, compreendo nesse momento inicial que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal (fls. 2 e 3) parecem atender aos requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Tais dispositivos determinam que a CDA deve conter, entre outros elementos, a origem e natureza do crédito, o valor do débito e o número do processo administrativo fiscal. Na espécie, as CDAs em questão indicam claramente o tributo exigido (ICMS-ST) e o auto de infração correspondente, assim como o número do respectivo processo administrativo fiscal, informações que, a princípio, são suficientes para garantir a ampla defesa do contribuinte. Nesse sentido, tenho que a Agravante não logrou demonstrar de forma inequívoca que as CDAs carecem de elementos essenciais, tampouco que existe qualquer vício capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez que gozam os títulos executivos. Assim, ausente a probabilidade do direito, resta inviável o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte Agravada, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Em concomitância, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão.Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Publique-se. Intime-se. Após, retornem conclusos.
08/10/2024		Expedição de Certidão 1002125-80.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.637, de 08 de outubro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
04/10/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
04/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002125-80.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 04/10/2024 Relator: Des. Roberto Barros
04/10/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/10/2024	Requerimento
30/10/2024	Requerimento
26/02/2025	Embargos de Declaração
06/10/2025	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Elcio Mendes
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/02/2025	Julgado	DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
14/08/2025	Julgado	DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).