Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711775-95.2022.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	Ester Hanan Farias Advogado:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Agravado:	Sabenauto Comércio de Veículos Ltda

Agravante:	Ester Hanan Farias Advogado:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Agravado:	Sabenauto Comércio de Veículos Ltda
Agravado:	General Motors do Brasil Ltda Advogado:  Ruhan Ferreira da Mota   Advogado:  Paula Marinho Nunes

Data		Movimento
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
29/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/09/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/09/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
29/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 29 de setembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
29/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/09/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
27/09/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 95/98, TRANSITOU EM JULGADO em 25 de setembro de 2023.
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005020-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/09/2023 12:10
30/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
30/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
30/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Nacional - Dia da Independência do Brasil) Certifica-se o Feriado Nacional da Independência do Brasil no dia 7.9.2023 (quinta-feira), Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
29/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 29/08/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/08/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTEIO DA DEMANDA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DESPESAS COMPROVADAS. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR E AQUISIÇÃO DE BEM FINANCIADO. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. A existência de patrimônio não representa obstáculo à concessão do benefício, razão porque desimportante considerações quanto à aquisição do veículo objeto da ação originária deste recurso como impeditivo ao benefício, notadamente quando adquirido mediante financiamento com parcelas mensais ainda pendentes de pagamento bem assim irrelevante o patrocínio por advogado particular, a teor do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Da análise da documentação juntada pela Agravante, embora o valor de seus proventos mensais brutos, utilizado para indeferir o benefício, de fato, a considerar a quantia líquida bem como as despesas mensais comprovadas pelos documentos de pp. 15 a 18 inerentes ao sustento da família a justificar o deferimento do benefício. 3. Agravo de instrumento provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002131-58.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.
23/08/2023		Em Julgamento Virtual
22/08/2023		Em Julgamento Virtual
05/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/05/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro, por parte da primeira agravada.
05/05/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
27/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida ao agravado Sabenauto Comércio de Veículos Ltda.
16/03/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2023		Juntada de Outros documentos
25/01/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
16/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Secretário - Interno - SG5
10/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000090-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/01/2023 12:33
10/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000090-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/01/2023 12:33
10/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000090-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/01/2023 12:33
10/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000090-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/01/2023 12:33
05/01/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
05/01/2023		Expedição de Outros documentos Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Distribuição, para inclusão da representação processual da parte agravada, conforme informado na petição inicial. Do que, para constar, lavro este termo.
22/12/2022		Juntada de Outros documentos
21/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.207, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/12/2022		Concedida a Medida Liminar Portanto, devidamente comprovada a atual falta de condições financeiras da Agravante para custeio das despesas processuais, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso para, em juízo de cognição sumária, susénder a exigência do pagamento das custas até o julgamento deste recurso. Comunique-se o conteúdo da decisão ao Juízo de origem, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, do CPC. Intimem-se as partes para eventual objeção ao julgamento virtual (art. 93, §§ 1º e 2º, do RITJAC). Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do CPC a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se.
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
16/12/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10010035-1 Tipo da Petição: Aditamento Data: 15/12/2022 08:50
15/12/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
15/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002131-58.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/12/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
15/12/2022		Expedição de Certidão Certifico a distribuição do presente feito nesta data tendo em vista a realização do protocolo pelo patrono da causa fora do expediente forense ordinário sem o uso do sistema normatizado na Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 161/2011. O referido é verdade e dou fé.
15/12/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/12/2022	Aditamento
06/01/2023	Contrarazões
14/09/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/08/2023

Julgado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTEIO DA DEMANDA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DESPESAS COMPROVADAS. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR E AQUISIÇÃO DE BEM FINANCIADO. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. A existência de patrimônio não representa obstáculo à concessão do benefício, razão porque desimportante considerações quanto à aquisição do veículo objeto da ação originária deste recurso como impeditivo ao benefício, notadamente quando adquirido mediante financiamento com parcelas mensais ainda pendentes de pagamento bem assim irrelevante o patrocínio por advogado particular, a teor do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Da análise da documentação juntada pela Agravante, embora o valor de seus proventos mensais brutos, utilizado para indeferir o benefício, de fato, a considerar a quantia líquida bem como as despesas mensais comprovadas pelos documentos de pp. 15 a 18 inerentes ao sustento da família a justificar o deferimento do benefício. 3. Agravo de instrumento provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002131-58.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.