Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707358-07.2019.8.01.0001

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Agravante:	União Educacional do Norte Advogado:  Luiz Henrique Coelho Rocha
Agravada:	Thaysla Ferreira

Data		Movimento
14/11/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/11/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de novembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
14/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/11/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
14/11/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 41/44, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de novembro de 2023.
14/11/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
14/11/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 14 de novembro de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
14/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/11/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
14/11/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 41/44, TRANSITOU EM JULGADO em 10 de novembro de 2023.
14/11/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 3 de novembro de 2023, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 3807/2023, publicada no DJe nº 7.410, p. 170, de 26 de outubro de 2023.
17/10/2023		Expedição de Certidão FERIADO - FINADOS - 2 DE NOVEMBRO DE 2023
17/10/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.403 DE 17/10/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.403, pp. 9/13, de 17 de outubro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 17 de outubro de 2023.
16/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 16/10/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
13/10/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. DÉBITO. OUTRO MEIO DE SATISFAÇÃO. AUSÊNCIA. REGRA. IMPOSSIBILIDADE IN CONCRETO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em situações excepcionais admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, necessário preservar o suficiente para garantir sua subsistência digna e a da família, situação não verificada quando os ganhos do devedor equivalem, aproximadamente, a um salário mínimo. 2. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002136-80.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de outubro de 2023.
20/09/2023		Em Julgamento Virtual
26/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
26/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004524-6 Tipo da Petição: Requerimento Data: 25/05/2023 14:11
18/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.302, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/05/2023		Mero expediente certidões de pp. 23 e 35). Assim, determino a intimação da Agravada para manifestação quanto às certidões de comunicação negativas, pena de extinção do recurso sem resolução de mérito. Mantenha-se sobrestado na secretaria até o exaurimento do prazo. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 16 de maio de 2023.
12/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
12/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R., referente à Carta de Intimação expedida à
11/05/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
02/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
26/04/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
26/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.287, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/04/2023		Mero expediente Assim, reitero o ato de intimação da Agravada para contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1019, II, CPC), desta feita, no endereço indicado à p. 28. Cumpra-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 24 de abril de 2023.
30/03/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002496-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 29/03/2023 09:46
09/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.257, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/03/2023		Mero expediente Recebi o agravo de instrumento e determinei a intimação da parte agravada para contrarrazões, frustrado o ato de comunicação processual, a teor da certidão de p. 23, determino a intimação da Agravante no sentido de indicar o endereço correto da Agravada, no prazo de quinze dias. Intime-se.
06/03/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
06/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
06/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, procedi à juntada do Aviso de Recebimento - A.R. NEGATIVO, referente à Carta de Intimação expedida à Thaysla Ferreira, sob o seguinte motivo: "não existe o número".
02/03/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023		Juntada de Outros documentos
31/01/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à retificação do endereço da agravada no cadastro destes autos, de acordo com o documento apresentado às páginas 06/08, com expedição de nova Carta de Intimação.
31/01/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
31/01/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2023		Juntada de Outros documentos
05/01/2023		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
21/12/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.207, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/12/2022		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, nos termos do art. 1015, § 1º, do CPC, recebo o recurso Inexistindo pedido de efeito suspensivo, determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões no prazo de quinze dias, a teor do art. 1019, II, do CPC. Intimem-se os Agravados, a teor do art. 93, §§ 1º e 2º, do RITJAC, para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Intimem-se.
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
15/12/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
15/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002136-80.2022.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 15/12/2022 Relatora: Desª. Eva Evangelista
15/12/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/03/2023	Manifestação
25/05/2023	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/10/2023

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. DÉBITO. OUTRO MEIO DE SATISFAÇÃO. AUSÊNCIA. REGRA. IMPOSSIBILIDADE IN CONCRETO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em situações excepcionais admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, necessário preservar o suficiente para garantir sua subsistência digna e a da família, situação não verificada quando os ganhos do devedor equivalem, aproximadamente, a um salário mínimo. 2. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002136-80.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de outubro de 2023.