Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800176-96.2024.8.01.0002

Cruzeiro do Sul

Vara da Infância e da Juventude

-

-

Agravante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Agravado:	Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Leonardo Honorato Santos
Interessado:	Escola Municipal Valdilidia

Data		Movimento
16/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de abril de 2025. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
16/04/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, nesta data, foi encaminhado, via malote digital, para a Unidade de Origem, Informação Processual dos autos em epígrafe com a referida senha para acesso, após foi proferido o devido arquivamento. O referido é verdade.
16/04/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
16/04/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 09/04/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
16/04/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
16/04/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 16 de abril de 2025. Rosana Gláucia Silva da Rocha Técnico Judiciário
16/04/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, nesta data, foi encaminhado, via malote digital, para a Unidade de Origem, Informação Processual dos autos em epígrafe com a referida senha para acesso, após foi proferido o devido arquivamento. O referido é verdade.
16/04/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
16/04/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 09/04/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
22/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/02/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
18/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08015121-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/02/2025 13:26
12/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/02/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
12/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/02/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
11/02/2025		Expedição de Certidão 11/02/2025
11/02/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.718, de 11/02/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.718, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
10/02/2025		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 10/02/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
06/02/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES À PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSSIBILIDADE E REGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Acre contra decisão interlocutória que determinou o fornecimento de transporte fluvial adequado aos alunos da Escola Municipal Valdilidia, na Comunidade Raimundo do Vale. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, e o juízo de primeira instância concedeu tutela provisória, estabelecendo prazo de 30 dias para a execução da medida, com multa diária em caso de descumprimento. 2. Questão em discussão: A controvérsia recursal gira em torno da alegada ausência de interesse processual, a viabilidade do prazo de cumprimento da ordem judicial, a possibilidade de imposição de multa coercitiva ao Poder Público e a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Razões de decidir: Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, pois o Estado não garantiu a execução tempestiva da política pública de transporte escolar fluvial. A intervenção judicial é válida, uma vez que o direito à educação é fundamental e a omissão do Estado compromete esse direito. A imposição de astreintes (multa coercitiva) é adequada e razoável para assegurar o cumprimento da obrigação, sem violação ao princípio da separação dos poderes. O prazo de 30 dias foi considerado razoável diante da urgência e da situação de risco aos estudantes. 4. Dispositivo e tese: Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002255-70.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
24/01/2025		Em Julgamento Virtual
07/01/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
26/12/2024		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Carlos Roberto da Silva Maia Manifestação sem parecer exarado
26/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08013174-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/12/2024 11:37
24/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/12/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
10/12/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
08/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08012015-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/12/2024 20:06
05/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/11/2024		Ato ordinatório Dá as partes, por intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC, bem como o Ministério Público do Estado do Acre para apresentar contrarrazões.
24/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
24/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.649, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/10/2024		Expedição de Certidão 1002255-70.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.649, de 24 de outubro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
22/10/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Posto isso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente expediente recursal. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Cumpridas as providências acima determinadas, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III). Intime-se. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias úteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC.
22/10/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
22/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002255-70.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 22/10/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
22/10/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/12/2024	Razões/Contrarrazões
26/12/2024	Parecer do MP
18/02/2025	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/02/2025

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES À PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSSIBILIDADE E REGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Acre contra decisão interlocutória que determinou o fornecimento de transporte fluvial adequado aos alunos da Escola Municipal Valdilidia, na Comunidade Raimundo do Vale. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, e o juízo de primeira instância concedeu tutela provisória, estabelecendo prazo de 30 dias para a execução da medida, com multa diária em caso de descumprimento. 2. Questão em discussão: A controvérsia recursal gira em torno da alegada ausência de interesse processual, a viabilidade do prazo de cumprimento da ordem judicial, a possibilidade de imposição de multa coercitiva ao Poder Público e a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Razões de decidir: Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, pois o Estado não garantiu a execução tempestiva da política pública de transporte escolar fluvial. A intervenção judicial é válida, uma vez que o direito à educação é fundamental e a omissão do Estado compromete esse direito. A imposição de astreintes (multa coercitiva) é adequada e razoável para assegurar o cumprimento da obrigação, sem violação ao princípio da separação dos poderes. O prazo de 30 dias foi considerado razoável diante da urgência e da situação de risco aos estudantes. 4. Dispositivo e tese: Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002255-70.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.