Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Impetrante:	Leonardo Maciel Oliveira Advogado:  SANDRO MACIEL OLIVEIRA
Impetrado:	Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo Advogado:  Ricardo Lourenço da Silva Barreto

Impetrante:	Leonardo Maciel Oliveira Advogado:  SANDRO MACIEL OLIVEIRA
Impetrado:	Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo Advogado:  Ricardo Lourenço da Silva Barreto
Impetrado:	Secretário Estadual de Educação e Esporte do Estado do Acre Proc. Estado:  Tatiana Tenório de Amorim

Data		Movimento
17/12/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
03/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08027899-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/12/2025 07:58
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/12/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/12/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
03/12/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08027899-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/12/2025 07:58
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/11/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/11/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
28/11/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002295-18.2025.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o acórdão lavrado às págs. 162/173 foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.910, em 28/11/2025 (sexta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. CERTIFICO, ainda, que o presente ato foi realizado conforme estabelece o Provimento Conjunto nº 2/2025, Art. 2º, Parágrafo Único. Publicado no DJE nº 7.792, pág. 174, em 05/06/2025." O referido é verdade.
28/11/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002295-18.2025.8.01.0000 CERTIDÃO (Processo recebido com acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o presente processo foi recebido na fila de acórdãos para publicação desta secretaria, razão pela qual a ementa do respectivo acórdão foi encaminhada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ciência das partes e seus procuradores.
27/11/2025		Denegada a Segurança Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência visual (PcD) no Concurso Público para Professor da Rede Pública Estadual, regido pelo Edital nº 001/SEE/AC/2024. O ora Impetrante apresentou laudo médico oftalmológico diagnosticando miopia alta, astigmatismo elevado e ceratocone bilateral, com acuidade visual de 20/50 com correção óptica. A Banca Examinadora indeferiu o enquadramento como PcD mediante Parecer Técnico n. R_50299 (pp. 60/61), sob o argumento de que a acuidade visual corrigida está acima do limite de 20/60 previsto para "baixa visão". A Secretaria de Estado suscita preliminar de ilegitimidade passiva e defende a vinculação ao edital e a validade da perícia oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Secretaria de Estado possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) estabelecer se a divergência entre laudo médico particular e perícia oficial quanto ao enquadramento como pessoa com deficiência visual caracteriza direito líquido e certo passível de tutela pela via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Secretaria de Estado ostenta legitimidade passiva porque deflagrou o concurso público e estabeleceu as regras do certame mediante Edital, permanecendo responsável pela regularidade do processo de seleção mesmo após delegar a execução material à instituição organizadora, conforme o art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 345/2018. 4. A divergência técnico-médica entre o Laudo Médico particular e o Parecer Técnico oficial demanda dilação probatória mediante perícia judicial, incompatível com a via mandamental, porque ambos concordam quanto aos dados objetivos, mas divergem quanto à conclusão sobre a configuração de deficiência visual para fins de reserva de vagas. 5. O Parecer Técnico oficial constitui ato administrativo que goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade (art. 2º da Lei Federal n. 9.784/1999), de modo que sua desconstituição em Mandado de Segurança demanda prova pré-constituída inequívoca, força probatória que o laudo particular divergente não possui. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A Secretaria de Estado que deflagra concurso público mediante Edital mantém legitimidade passiva em Mandado de Segurança que impugna atos do certame, ainda que tenha delegado a execução material a instituição organizadora, porque permanece responsável pela regularidade do processo de seleção. 2. A divergência técnico-médica entre Laudo particular e Perícia oficial quanto ao enquadramento como pessoa com deficiência visual em concurso público demanda dilação probatória incompatível com a via mandamental, inexistindo direito líquido e certo quando o ato administrativo fundamenta-se em avaliação técnica oficial que goza de presunção de legitimidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, art. 37, caput; Lei Federal n. 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 3º, e 25; Lei Federal n. 13.146/2015; Lei Federal n. 9.784/1999, art. 2º; Decreto nº 3.298/1999, art. 4º; Lei Complementar Estadual n. 345/2018, arts. 6º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 70.433/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no RMS n. 51.911/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.06.2018; STJ, RMS n. 32.164/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.11.2010. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 1002295-18.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, em denegar a Segurança, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
26/11/2025		Conclusos para Julgamento
26/11/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002295-18.2025.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Lois Arruda, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
26/11/2025		Expedição de Certidão DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
26/11/2025		Denegada a Segurança
26/11/2025		Mérito “DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
13/11/2025		Juntada de Informações Sem complemento
13/11/2025		Expedição de Certidão 1002295-18.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 26.11.2025, quarta-feira, às 9:00 horas, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.901, em 13.11.2025.
12/11/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002295-18.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé, que a Pauta de Julgamento da 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 26.11.2025, quarta-feira, às 9:00 horas, foi encaminhada ao setor gráfico deste Poder para publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 12 de novembro de 2025 (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
12/11/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o processo nº 1002295-18.2025.8.01.0000 foi incluido na pauta de julgamento da 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, designada para o dia 26.11.2025, quarta-feira, às 9:00 horas. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do Art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, § 4º, do CPC. Rio Branco, 12 de novembro de 2025.
11/11/2025		Para Julgamento Para 26/11/2025
07/11/2025		Pedido de inclusão Senhor Presidente, 1. Tendo em vista que a presente Ação de Mandado de Segurança encontra-se em termos para julgamento, com Relatório e Voto já elaborados, assim como o disposto no artigo 93 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RITJAC, com redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 13.8.2025, que disciplina as Sessões de Julgamento Eletrônico no âmbito deste Tribunal de Justiça, peço a inclusão do presente Mandado de Segurança na Pauta de Julgamento Eletrônico do Pleno Jurisdicional deste Tribunal de Justiça. 2. Intime-se.
31/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021214-4 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 31/10/2025 15:20
30/10/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
30/10/2025		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa dos presentes autos ao gabinete do Desembargador Lois Arruda, Relator.
30/10/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Getúlio Barbosa de Andrade Manifestação sem parecer exarado
30/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08026633-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/10/2025 10:41
28/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
28/10/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
24/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08026308-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 24/10/2025 09:38
24/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08026308-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 24/10/2025 09:38
23/10/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
20/10/2025		Juntada de Informações Nº Protocolo: PWTJ.25.10020461-3 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 20/10/2025 14:50
20/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10020461-3 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 20/10/2025 14:50
20/10/2025		Juntada de Informações Sem complemento
16/10/2025		Juntada de Informações Sem complemento
16/10/2025		Expedição de Mandado MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
16/10/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
15/10/2025		Expedição de Carta CARTA DE NOTIFICAÇÃO
15/10/2025		Expedição de Certidão 1002295-18.2025.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.881, de 15 de outubro de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos de acordo com os artigos 32, e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - TJAC ".
14/10/2025		Não Concedida a Medida Liminar 3. Pelo exposto, indefiro a medida liminar requerida; indo ao colegiado, o Pleno deste Tribunal dirá melhor. 4. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009. 5. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado do Acre quanto à presente decisão e para, querendo, ingressar no feito. 6. Colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei Federal n. 12.016/2009). 7. Intime-se.
13/10/2025		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
13/10/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 1002295-18.2025.8.01.0000 Classe: Mandado de Segurança Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/10/2025 Relator: Des. Lois Arruda
13/10/2025		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2294 - Lois Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/10/2025	Presta Informações
24/10/2025	Requerimento
30/10/2025	Parecer do MP
31/10/2025	Pedido de Assitência Judiciária Gratuita
03/12/2025	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Laudivon Nogueira
3º	Samoel Evangelista
4º	Roberto Barros
5º	Denise Bonfim
6º	Francisco Djalma
7º	Waldirene Cordeiro
8º	Regina Ferrari
9º	Júnior Alberto
10º	Elcio Mendes
11º	Luís Camolez
12º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/11/2025

Julgado

“DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”