Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0712577-93.2022.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	F.M.G. DE ABREU IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (AGUA MINERAL DA FONTE) Advogado:  Lester P. de Menezes Jr.
Agravado:	Banco da Amazônia S/A Advogado:  João Rodholfo Wertz dos Santos   Advogado:  João Rodholfo Wertz dos Santos   Advogado:  Israel Rufino da Silva   Advogado:  Stéphane Quintiliano de Souza Angelim   Advogado:  Maria Fabiany dos Santos Andrade   Advogado:  Jakson Mesquita Soares

Agravante:	F.M.G. DE ABREU IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (AGUA MINERAL DA FONTE) Advogado:  Lester P. de Menezes Jr.
Agravante:	Fausto Mendes Guimarães de Abreu Advogado:  Lester P. de Menezes Jr.
Agravante:	Flávia Lima Guimarães Advogado:  Lester P. de Menezes Jr.
Agravante:	Fausto Mendes Guimarães de Abreu Junior Advogado:  Lester P. de Menezes Jr.
Agravado:	Banco da Amazônia S/A Advogado:  João Rodholfo Wertz dos Santos   Advogado:  João Rodholfo Wertz dos Santos   Advogado:  Israel Rufino da Silva   Advogado:  Stéphane Quintiliano de Souza Angelim   Advogado:  Maria Fabiany dos Santos Andrade   Advogado:  Jakson Mesquita Soares

Data		Movimento
20/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
20/10/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de outubro de 2025. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
20/10/2025		Juntada de Informações Sem complemento
17/10/2025		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente
17/10/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
20/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
20/10/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 20 de outubro de 2025. Aderson Farias Camelo Técnico Judiciário
20/10/2025		Juntada de Informações Sem complemento
17/10/2025		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente
17/10/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
30/07/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
14/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
14/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
08/07/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim exposto, determina-se a remessa do agravo em recurso especial ao STJ, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
27/06/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
26/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011568-8 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 26/06/2025 08:30
13/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
11/06/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Banco da Amazônia S/A. por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
11/06/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Agravante, F.M.G. DE ABREU IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (AGUA MINERAL DA FONTE) interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
02/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10009929-1 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 02/06/2025 16:52
08/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.772, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/05/2025		Recurso Especial não admitido Sendo assim, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
23/04/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
22/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10006977-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 22/04/2025 10:04
16/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.761, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/04/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
14/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 107/131) interposto por Fausto Mendes Guimarães de Abreu, Flávia Lima Guimarães, Fausto Mendes Guimarães de Abreu Junior, F.M.G. DE ABREU IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (AGUA MINERAL DA FONTE) foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 132/136). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 130/131). O referido é verdade.
09/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1002324-05.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 07/04/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
07/04/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
03/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
03/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
03/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002162-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 18:06
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002162-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 18:06
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002162-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 18:06
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002162-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 18:06
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002162-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 10/02/2025 18:06
03/01/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 03/01/2025, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
31/12/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
27/12/2024		Em Julgamento Virtual
06/12/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
06/12/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
06/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016912-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 06/12/2024 11:03
08/11/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.659, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/11/2024		Não Concedida a Medida Liminar Em conclusão, no caso concreto, não é admissível exceção de pré-executividade, conforme consolidado pela jurisprudência e expresso na Súmula 393 do STJ, uma vez que a matéria elencada na mencionada peça de defesa não detém natureza jurídica de matéria de ordem pública. Não há, portanto, como deferir o efeito suspensivo pleiteado ante ausência da probabilidade do direito. Posto isso, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente expediente recursal. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Por não ser hipótese de intervenção obrigatória, deixo de remeter os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, consoante o artigo 35-D do RITJAC. Intime-se.
01/11/2024		Expedição de Certidão 1002324-05.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.654, de 1º de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
30/10/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
30/10/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002324-05.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 30/10/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
30/10/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 0707844-50.2023.8.01.0001 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/12/2024	Contrarazões
10/02/2025	Recurso Especial
22/04/2025	Contrarazões
02/06/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
26/06/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Lois Arruda
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/12/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."