Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0716718-87.2024.8.01.0001

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Agravante:	Eliete Rates Carneiro Advogado:  RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES
Agravado:	Caixa Econômica Federal Advogado:  RAIMUNDO BESSA JUNIOR

Agravante:	Eliete Rates Carneiro Advogado:  RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES
Agravado:	Caixa Econômica Federal Advogado:  RAIMUNDO BESSA JUNIOR
Agravado:	Banco do Brasil S/A
Agravado:	Banco Industrial do Brasil S/A Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa
Agravado:	COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAOLTDA

Data		Movimento
22/06/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
22/06/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 22 de junho de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
22/06/2025		Juntada de Informações Sem complemento
20/06/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
20/06/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 16/06/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
22/06/2025		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
22/06/2025		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 22 de junho de 2025. Marilândia Barros de Mendonça Assessora
22/06/2025		Juntada de Informações Sem complemento
20/06/2025		Expedição de Certidão INFORMAÇÃO PROCESSUAL/DECISÃO COLEGIADA
20/06/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, transitou em julgado em 16/06/2025. Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, encaminhando-os ao Fluxo Digital da Gerência de Apoio às Sessões: Judiciais e Administrativos: Processos Encerrados / Baixados.
02/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10009917-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/06/2025 14:39
23/05/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.783 DE 23/05/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.783, pp. 05/23, de 23 de maio de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 23 de maio de 2025.
22/05/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 22/05/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/05/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por consumidora contra Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em sua folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. A Agravante alega situação de superendividamento, com comprometimento superior a 100% de sua renda mensal líquida, e pleiteia a limitação com base na Lei nº 14.181/2021, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e o respeito ao mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se a situação da Agravante se enquadra na hipótese de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, autorizando a limitação dos descontos mensais sobre seus rendimentos líquidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, excluindo, expressamente, dívidas oriundas de má-fé, fraude ou contraídas para aquisição de bens ou serviços de luxo (CDC, art. 54-A, §3º). 4. A Agravante não demonstrou, nos autos, a natureza das dívidas contraídas, tampouco apresentou documentos que comprovassem a destinação dos valores obtidos por meio de empréstimos, inviabilizando a aferição da boa-fé e da essencialidade das obrigações. 5. A ausência de comprovação quanto ao comprometimento efetivo do mínimo existencial da Agravante e a inexistência de perigo concreto de dano à sua subsistência afastam a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 6. Jurisprudência das Câmaras Cíveis do TJAC corrobora a necessidade de demonstração concreta da origem das dívidas e da essencialidade dos compromissos financeiros para o reconhecimento do superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos mensais em folha de pagamento com base na Lei nº 14.181/2021 exige a demonstração concreta de que as dívidas contraídas pelo consumidor decorreram de relações de consumo essenciais e não se enquadram nas hipóteses excludentes previstas no §3º do art. 54-A do CDC. 2. A ausência de comprovação da finalidade dos empréstimos impede o reconhecimento do superendividamento e a concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC (Lei nº 8.078/1990), art. 54-A, §§1º a 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada:TJAC, AI nº 1001704-90.2024.8.01.0000, rel. Desª. Waldirene Cordeiro, Segunda Câmara Cível, j. 31.01.2025.TJAC, AI nº 1000257-04.2023.8.01.0000, rel. Des. Laudivon Nogueira, Primeira Câmara Cível, j. 24.05.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002360-47.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
19/05/2025		Em Julgamento Virtual
12/03/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
12/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
12/03/2025		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à Decisão, fls. 12/15, por parte do Banco do Brasil.
10/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o AR expedido às fls. 19, para o Banco do Brasil, não retornou a esta gerência. O setor de protocolo informou às fls. 103/104, que a carta foi entregue ao destinatário.
10/02/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
05/02/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
29/01/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte Caixa Econômica Federal, conforme requerido às páginas 92/100.
28/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001274-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 28/01/2025 12:13
07/01/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
07/01/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
18/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017882-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 18/12/2024 12:21
16/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à atualização da representação processual da parte Banco Industrial do Brasil S/A, conforme requerido às páginas 24/83.
28/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016397-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/11/2024 16:19
28/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016397-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/11/2024 16:19
28/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016397-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/11/2024 16:19
28/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016397-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/11/2024 16:19
28/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016397-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 28/11/2024 16:19
12/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015543-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 12/11/2024 08:23
08/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/11/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
07/11/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
07/11/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
07/11/2024		Expedição de Carta FINALIDADE: INTIMAR o destinatário para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, bem como, para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC.
07/11/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.658, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/11/2024		Expedição de Certidão 1002360-47.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.657, de 06 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
05/11/2024		Não Concedida a Medida Liminar 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal; indo ao colegiado, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal dirá melhor. 4. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). 5. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 6. Intime-se.
04/11/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
04/11/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002360-47.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 04/11/2024 Relator: Des. Lois Carlos Arruda
04/11/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2294 - Lois Carlos Arruda

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/11/2024	Manifestação
28/11/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/12/2024	Contraminuta
28/01/2025	Contrarazões
02/06/2025	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Lois Arruda
2º	Roberto Barros
3º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/05/2025

Julgado

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por consumidora contra Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em sua folha de pagamento ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. A Agravante alega situação de superendividamento, com comprometimento superior a 100% de sua renda mensal líquida, e pleiteia a limitação com base na Lei nº 14.181/2021, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e o respeito ao mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se a situação da Agravante se enquadra na hipótese de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, autorizando a limitação dos descontos mensais sobre seus rendimentos líquidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, excluindo, expressamente, dívidas oriundas de má-fé, fraude ou contraídas para aquisição de bens ou serviços de luxo (CDC, art. 54-A, §3º). 4. A Agravante não demonstrou, nos autos, a natureza das dívidas contraídas, tampouco apresentou documentos que comprovassem a destinação dos valores obtidos por meio de empréstimos, inviabilizando a aferição da boa-fé e da essencialidade das obrigações. 5. A ausência de comprovação quanto ao comprometimento efetivo do mínimo existencial da Agravante e a inexistência de perigo concreto de dano à sua subsistência afastam a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 6. Jurisprudência das Câmaras Cíveis do TJAC corrobora a necessidade de demonstração concreta da origem das dívidas e da essencialidade dos compromissos financeiros para o reconhecimento do superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos mensais em folha de pagamento com base na Lei nº 14.181/2021 exige a demonstração concreta de que as dívidas contraídas pelo consumidor decorreram de relações de consumo essenciais e não se enquadram nas hipóteses excludentes previstas no §3º do art. 54-A do CDC. 2. A ausência de comprovação da finalidade dos empréstimos impede o reconhecimento do superendividamento e a concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC (Lei nº 8.078/1990), art. 54-A, §§1º a 3º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada:TJAC, AI nº 1001704-90.2024.8.01.0000, rel. Desª. Waldirene Cordeiro, Segunda Câmara Cível, j. 31.01.2025.TJAC, AI nº 1000257-04.2023.8.01.0000, rel. Des. Laudivon Nogueira, Primeira Câmara Cível, j. 24.05.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1002360-47.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.