Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Impetrante:	DÉBORA FERNANDA FERREIRA Advogado:  FELIPE DE SÁ
Impetrado:	PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE FERRARI LONGUINI Proc. Estado:  Alan de Oliveira Dantas Cruz

Impetrante:	DÉBORA FERNANDA FERREIRA Advogado:  FELIPE DE SÁ
Impetrado:	PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE FERRARI LONGUINI Proc. Estado:  Alan de Oliveira Dantas Cruz
Impetrado:	CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Advogado:  Nilo Sérgio Amaro Filho
Impetrado:	Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Acre Proc. Estado:  Alan de Oliveira Dantas Cruz

Data		Movimento
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/02/2026		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Manifestação sem parecer exarado
12/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08001499-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/02/2026 15:21
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2026		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/02/2026		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Manifestação sem parecer exarado
12/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08001499-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/02/2026 15:21
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2026		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2026		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
26/01/2026		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estaduais - Carnaval e quarta-feira de Cinzas)
26/01/2026		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (FERIADOS - 22/01/2026 - DIA DO CATÓLICO e 23/01/2026 - DIA DO EVANGÉLICO)
21/01/2026		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.943 DE 21/01/2026) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.943, pp. 1/17, de 21 de janeiro de 2026, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 21 de janeiro de 2026.
19/12/2025		Denegada a Segurança DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ACRE. FASE DE PROVA ORAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A petição inicial do Mandado de Segurança está instruída com todos os elementos de prova documental necessários à plena compreensão da matéria de fundo e a consequente resolução da demanda judicial. 2. Na fase de prova oral do concurso, a nota atribuída pela banca examinadora está fundamentada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, circunstância que beneficia a parte Autora, cuja resposta não foi completamente satisfatória. Desse modo, por não haver prejuízo, mas, sim, interpretação mais benéfica nos critérios de avaliação da banca examinadora, torna-se impossível identificar a alegada ilegalidade resultante em violação de direito líquido e certo. 3. Pelas regras do Edital de Abertura e do Edital de Normas para Realização da Prova Oral, a responsabilidade da gestão do tempo para desenvolver as respostas cabia exclusivamente à candidata, como observado no item 6.5 deste último edital, ao dizer que "o candidato irá dispor do tempo máximo de 10 (dez) minutos em cada banca, período em que deverá realizar a leitura e apresentar as respostas das perguntas que lhe forem entregues por escrito", ao tempo que o item 6.5.2 dispôs que "o candidato deverá estar atento ao decurso do seu tempo de avaliação, sendo a administração deste de sua inteira responsabilidade". Portanto, é inadequado transferir da parte Autora para a banca examinadora a responsabilidade por administrar o tempo das respostas, até porque um dos aspectos da avaliação é o domínio do conteúdo do edital e o controle emocional para suportar o escrutínio sem perder a concentração e o foco. 4. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível n. 1002514-65.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.x,
17/12/2025		Conclusos para Julgamento
17/12/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002514-65.2024.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do Acórdão.
17/12/2025		Expedição de Certidão PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. UNÂNIME. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
17/12/2025		Mérito “PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. UNÂNIME. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”
15/12/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002514-65.2024.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que através do link de acesso - meet.google.com/abp-vmej-yke - os procuradores que manifestaram interesse em fazer sustentação oral poderão acessar a sala de julgamento presencial/videoconferência (Google Meet) para participar da 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 17/12/2025, quarta-feira, às 9:00 horas. O referido é verdade.
11/12/2025		Expedição de Certidão 1002514-65.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 17.12.2025, quarta-feira, às 9:00 horas, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.915, em 05.12.2025.
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
04/12/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002514-65.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé, que a Pauta de Julgamento da 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 17.12.2025, quarta-feira, às 9:00 horas, foi encaminhada ao setor gráfico deste Poder para publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 4 de dezembro de 2025 (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
04/12/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o processo nº 1002514-65.2024.8.01.0000 foi incluido na pauta de julgamento da 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, designada para o dia 17.12.2025, quarta-feira, às 9:00 horas. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do Art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, § 4º, do CPC. Rio Branco, 4 de dezembro de 2025.
26/11/2025		Adiado "Retirado de pauta." Próxima pauta: 17/12/2025 09:00
25/11/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002514-65.2024.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO em razão da ausência justificada do eminente Des. Luís Camolez (Relator), estes autos serão retirados da pauta de julgamento do dia 26/11/2025. CERTIFICO, ainda, que estes autos serão incluídos em pauta publicada para intimação das partes e seus procuradores. O referido é verdade.
19/11/2025		Adiado "Retirado de pauta." Próxima pauta: 26/11/2025 09:00
18/11/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002514-65.2024.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que estes autos nº 1002514-65.2024.8.01.0000 serão retirados da pauta de julgamento do dia 19/11/2025, em razão da ausência justificada do eminente Relator, Des. Luís Camolez, ficando o processo automaticamente incluído na 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 26/11/2025, quarta-feira, às 9h. O referido é verdade.
12/11/2025		Adiado "Sessão Cancelada." Próxima pauta: 19/11/2025 09:00
11/11/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002514-65.2024.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que restou cancelada a 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 12/11/2025, em razão de insuficiência de quórum. CERTIFICO, ainda, que estes autos ficam automaticamente incluídos na próxima sessão de julgamento da 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 19/11/2025, quarta-feira, às 9h. O referido é verdade.
03/11/2025		Juntada de Informações Sem complemento
03/11/2025		Expedição de Certidão 1002514-65.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 12.11.2025, quarta-feira, às 9:00 horas, foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 7.893, em 03.11.2025.
31/10/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002514-65.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé, que a Pauta de Julgamento da 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional do dia 12.11.2025, quarta-feira, às 9:00 horas, foi encaminhada ao setor gráfico deste Poder para publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 31 de outubro de 2025 (Assinada Digitalmente) Bel.Venício Almeida de Oliveira Subsecretário de Apoio às Sessões
31/10/2025		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o processo nº 1002514-65.2024.8.01.0000 foi incluido na pauta de julgamento da 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, designada para o dia 12.11.2025, quarta-feira, às 9:00 horas. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do Art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, § 4º, do CPC. Rio Branco, 31 de outubro de 2025.
31/10/2025		Para Julgamento Para 12/11/2025
10/10/2025		Expedição de Certidão Autos n.º 1002514-65.2024.8.01.0000 CERTIDÃO CERTIFICO que, em razão da ausência justificada do eminente Des. Luís Camolez (Relator), existe previsão para que este processo seja julgado na sessão do dia 29/10/2025. O referido é verdade.
18/09/2025		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
17/06/2025		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
17/06/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem impugnação à decisão (páginas 379/382), razão pela qual encaminho estes autos ao gabinete do Desembargador Relator, para deliberação quanto ao mérito do presente feito.
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2025		Expedição de Certidão
09/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.756, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
07/04/2025		Mero expediente 1. Em sendo divulgada a Decisão Monocrática (pp. 379/382) no DJe n. 7.753, do dia 04/04/2025 (sexta-feira), considera-se publicada em 07/04/2025 (segunda-feira), de modo que a contagem do prazo recursal se inicia em 08/04/2025 (terça-feira). 2. Assim, determino à Diretoria Judiciária que os autos permaneçam nas filas de trabalho aguardando o correspondente decurso de prazo. 3. Após, retornem-me os autos para posterior deliberação. 4. Cumpra-se.
04/04/2025		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
04/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/04/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que tome ciência da decisão proferida às páginas 379/382. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha oriyvb.
04/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.753, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
02/04/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000004096, com 4 folhas.
01/04/2025		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, mas os rejeito por não existir omissão ou contradição na Decisão embargada. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
27/03/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/03/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o protocolo das Contrarrazões aos Embargos de Declaração da Procuradoria Geral do Estado do Acre (páginas 371/386). Ainda, certifica-se que transcorreu o prazo sem que as contrarrazões da impetrada Consulplan Consultoria e Planejamento em Administração Pública tenham sido apresentadas. Faço remessa ao Gabinete do(a) Relator(a) Des. Luís Camolez.
25/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016229-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/03/2025 11:27
14/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
14/03/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente manifestação sobre os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha oriyvb.
14/03/2025		Expedição de Certidão
14/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.738, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/03/2025		Mero expediente 1. Restituo os autos à Diretoria Judiciária para cumprimento do item 1 do Despacho de p. 227, considerando que, até o presente momento, as autoridades Impetradas, ora Embargadas, não foram intimadas para manifestação sobre os Embargos de Declaração, opostos às pp. 218/225. 2. Cumpra-se.
14/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
14/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
13/02/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Cosmo Lima de Souza Manifestação sem parecer exarado
13/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08014932-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/02/2025 15:27
06/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/01/2025		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
27/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/01/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
21/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000683-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/01/2025 12:46
21/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000683-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/01/2025 12:46
21/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000683-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/01/2025 12:46
21/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000683-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/01/2025 12:46
21/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000683-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/01/2025 12:46
21/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000683-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/01/2025 12:46
21/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000683-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/01/2025 12:46
21/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000683-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/01/2025 12:46
13/01/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/12/2024		Juntada de Informações Sem complemento
13/12/2024		Expedição de Carta CARTA DE INTIMAÇÃO
13/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.682, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08012348-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 12/12/2024 15:57
11/12/2024		Mero expediente 1. Uma vez indeferido o pedido de liminar com o exame satisfatório dos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, determino a abertura do prazo de 05 (cinco) dias para a Embargada se manifestar sobre os Embargos de Declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2. Por outro lado, determino à Secretaria o cumprimento das medidas definidas por este Relator na Decisão proferida às pp. 190/194. 3. Intime-se.
10/12/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/12/2024		Expedição de Certidão Certifico que os Embargos de Declaração opostos pela parte DÉBORA FERNANDA FERREIRA foram protocolizados, tempestivamente.
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017101-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/12/2024 15:34
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017102-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/12/2024 15:36
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017102-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/12/2024 15:36
09/12/2024		Juntade de Petição de Embargos de declaração
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017102-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/12/2024 15:36
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017103-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 09/12/2024 15:37
06/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, no dia 05/12/2024, intimei pessoalmente a Desembargadora Regina Ferrari, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para prestar informações ao presente Mandado de Segurança, conforme comprovante às páginas 201.
06/12/2024		Juntada de Informações Sem complemento
05/12/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
05/12/2024		Expedição de Certidão 1002514-65.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.676, de 05 de dezembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
05/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.676, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/12/2024		Juntada de Informações Sem complemento
04/12/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
04/12/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
03/12/2024		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, indefiro a liminar por ausência de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, porque o art. 189, caput, do CPC, determina que a publicidade dos atos processuais é a regra geral, decretando-se o sigilo apenas se observadas as hipóteses dos incisos I a IV, as quais não estão configuradas no presente caso. Notifique-se as autoridades Impetradas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, prestar as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se o representante do Estado do Acre, para que, assim o desejando, entre no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para se pronunciar, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Nos termos do art. 93, § 1º, inciso I do novo RITJAC, intime-se as partes para, querendo, se pronunciarem no prazo de 02 (dois) dias sobre a colocação deste processo em julgamento virtual, oportunidade na qual poderão requerer oportunidade de fala em sessão de julgamento, pena de perder o direito em fazê-lo. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
03/12/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
03/12/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Tribunal Pleno Jurisdicional Processo: 1002514-65.2024.8.01.0000 Classe: Mandado de Segurança Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 03/12/2024 Relator: Des. Luís Camolez
03/12/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 3 - Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: 2232 - Luís Camolez

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/12/2024	Embargos de Declaração
09/12/2024	Embargos de Declaração
09/12/2024	Requerimento
12/12/2024	Requerimento
21/01/2025	Razões/Contrarrazões
13/02/2025	Parecer do MP
17/03/2025	Razões/Contrarrazões
12/02/2026	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Nonato Maia
3º	Lois Arruda
4º	Laudivon Nogueira
5º	Samoel Evangelista
6º	Roberto Barros
7º	Denise Bonfim
8º	Francisco Djalma
9º	Waldirene Cordeiro
10º	Regina Ferrari
11º	Júnior Alberto
12º	Elcio Mendes

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/12/2025

Julgado

“PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. UNÂNIME. DECIDE O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”