Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0800016-89.2015.8.01.0001

Rio Branco

Vara de Execução Fiscal

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Agravante:	Goretti Comércio de Confecções LTDA Advogado:  Homero Humberto Marchezan Auzani   Advogado:  Aline Macedo Costa   Advogada:  Melyna Elisa Correa da Costa Marques
Agravado:	Estado do Acre Procurador: Thiago Guedes Alexandre

Data		Movimento
26/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/06/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de junho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
23/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/06/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 1361/1370, TRANSITOU EM JULGADO em 21 de junho de 2023.
23/06/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
26/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo encerrado definitivamente
26/06/2023		Expedição de Certidão Nesta data procedeu-se ao arquivamento destes autos. Rio Branco/AC, 26 de junho de 2023. Marilândia Barros de Mendonça Assessor
23/06/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/06/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 1361/1370, TRANSITOU EM JULGADO em 21 de junho de 2023.
23/06/2023		Expedição de Certidão MALOTE - INFORMACAO - DEVOLUCAO - PECAS PROCESSUAIS - À ORIGEM
23/06/2023		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão prolatado nestes autos, pp. 1361/1370, TRANSITOU EM JULGADO em 23 de junho de 2023.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
15/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização de Cadastro: Advogado(s)/Procurador(a) Jurídico(a)/Defensor(a) Público Certifica-se que, nesta data, foi atualizada a representação processual da Empresa Goretti Comércio de Confecções Ltda., no Sistema SAJ-SG, incluindo as Advogadas Aline Macedo Costa Santos (OAB: 29.281/MT) e Melyna Elisa Correia da Costa Marques (OAB: 28.0830/MT), conforme expediente, p. 1.398 - Substabelecimento de Procuração com reservas.
15/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004052-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/05/2023 13:52
12/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização de Cadastro: Advogado(s)/Procurador(a) Jurídico(a)/Defensor(a) Público Certifica-se que, nesta data, foi atualizada a representação processual da Empresa Goretti Comércio de Confecções Ltda., no Sistema SAJ-SG, incluindo o Advogado Homero Marchezan Auzni (OAB: 6.624/MT), conforme expediente, p. 1.382 - Substabelecimento de Procuração sem reservas.
12/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004037-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2023 10:17
12/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004037-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2023 10:17
12/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004037-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2023 10:17
12/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004010-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/05/2023 15:38
12/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004010-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/05/2023 15:38
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/04/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
27/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/04/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
27/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO) Certifico o Feriado Estadual - Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira,disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, pp. 8/10, de 6 de janeiro de 2023.
27/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 8 DE JUNHO DE 2023
27/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
27/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.288, DE 27/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.288, pp. 3 a 7, de 27 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
26/04/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 26/04/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
25/04/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
12/04/2023		Em Julgamento Virtual
12/04/2023		Em Julgamento Virtual
12/04/2023		Em Julgamento Virtual
27/03/2023		Em Julgamento Virtual
19/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/11/2022		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/11/2022		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
18/11/2022		Decorrido prazo
15/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/11/2022		Expedição de Certidão Certifico que, não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, nos dias 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) - Tratado de Petrópolis - Feriado Estadual - Lei Estadual nº 57/1965, de 17 de novembro, transferido para o dia 14 de novembro, Portaria nº 2367/2022 e 15 de novembro de 2022 (terca-feira) - Proclamação da República - Feriado nacional - Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
11/11/2022		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.22.10008967-6 Tipo da Petição: Requerimento Data: 10/11/2022 17:05
09/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha umkdss.
09/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.181, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
08/11/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/11/2022		Mero expediente Trata-se de autos que se encontravam suspensos, diante da afetação da matéria - Tema n. 1.012, desde a data 18.8.2019 (fls. 1.323/1.324), tendo sido levantados e retomada a marcha processual em 2.9.2022 (fls. 1.339), decorrente do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos REsp nºs. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG. Vieram-me os autos para julgamento por prevenção (fls. 1.340/1.341). Do cotejo dos autos, verifico que a interposição do presente recurso de Agravo (protocolado em 30.11.2018) ocorreu antes da publicação do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça (publicado em 15.3.2022) e, portanto, antes da inauguração do procedimento das Sessões Virtuais no TJAC, razão pela qual as partes não foram consultadas quanto ao interesse na realização de sustentação oral em sessão de julgamento. Com efeito, providencie a Secretaria, a intimação das partes para, em 3 (três) dias uteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1º, e § 2º ambos do art. 93 do RITJAC. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para julgamento.
08/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Certidão 1002518-15.2018.8.01.0000 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.180, de 08 de novembro de 2022, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 8 de novembro de 2022.
04/11/2022		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
04/11/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002518-15.2018.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 04/11/2022 Relator: Des. Laudivon Nogueira
04/11/2022		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 1340/1341 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
03/11/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
03/11/2022		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição, conforme Despacho, fls. 1340/1341.
03/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/11/2022		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha umkdss.
02/11/2022		Expedição de Certidão (FERIADO NACIONAL) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 02 de novembro 2022 (quarta-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados, instituído pela Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2557/2021, que instituiu o Calendário de 2022 deste Tribunal.
01/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2022		Expedição de Certidão Certifico que não houve expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - Feriado Estadual - Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro/1993 - conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
31/10/2022		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.175, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
27/10/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/10/2022		Mero expediente Do exposto, constatada a prevenção do julgamento deste feito ao e. Desembargador Laudivon Nogueira (p. 1279), devolvo os autos à Gerência de Feitos com a finalidade de redistribuição, observada a oportuna compensação. Intimem-se.
02/09/2022		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
02/09/2022		Cumprimento de Levantamento da Suspensão CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data os presentes autos foram retirados de suspensão, tendo em vista julgamento dos REsp nº 1.756.406/PA, n.º 1.703.535/PA e n.º 1.696.270/MG, razão pela qual faço remessa ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, Relatora.
20/01/2022		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 21 de janeiro de 2022 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Católico, Comemoração do dia 20, adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei º 3.137/2016, conforme disposto no Calendário de 2022, deste Tribunal, instituído pela Portaria 2.557/2021.
22/12/2021		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE)
12/11/2021		Expedição de Certidão (FERIADOS) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 15 de novembro de 2021 (segunda-feira), em razão do Feriado Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de 19.12.2002), bem como, no dia 16 de novembro de 2021 (terça-feira), em razão do Feriado Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de 14.12.1965), conforme disposto na Portaria nº 19/202, que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de 2021.
28/10/2021		Expedição de Certidão (FERIADO) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça, no dia 29 de outubro de 2021 (sexta- feira), Feriado Estadual - Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº. 39, de 29/12/1993), em Comemoração ao dia 28, adiada para o dia 29, nos termos da Lei nº 2.126/2009; no dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), Ponto Facultativo, instituído pela Portaria Nº 1980/2021 e no dia 02 de novembro de 2021 (terça -feira), Feriado Nacional - Finados, (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), conforme disposto no Calendário de 2021, deste Tribunal, instituído pela Portaria 19/2021.
25/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
26/05/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, compulsando os autos, no sítio do STJ, constatei que os Resp 1756.406/PA; Resp 1703.535/PA e 1696.270/MG, encontram-se com as seguintes movimentações: Retirado de pauta (897), datado de 25/11/2020.
23/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.020 a 20 de janeiro de 2.021. O referido é verdade e dou fé.
02/12/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, compulsando os autos, no sítio so STJ, constatei que os Resp 1756.406/PA; Resp 1703.535/PA e 1696.270/MG, encontram-se com as seguintes movimentações: Retirado de pauta(897), datado de 25/11/2020.
20/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérica
20/12/2019		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2.019 a 20 de janeiro de 2.020. O referido é verdade e dou fé.
20/08/2019		Deliberado em Sessão - Sobrestado Certifico e dou fé que, em razão da Decisão de fls. 1323/1324, estes autos encontram-se suspensos, aguardando o julgamento dos REsp nº 1.756.406/PA, REsp. º 1.703.535/PA e REspl n.º 1.696.270/MG. O referido é verdade.
20/08/2019		Documento
20/08/2019		FORA DE USO Mandado Expedido INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência da decisão proferida nestes autos, às páginas 1323/1324, a qual poderá ser acessada por meio da senha abaixo.
20/08/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.417, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
18/08/2019		Mero expediente De todo o exposto, determino a suspensão do curso processual deste processo até a conclusão do julgamento dos REsp nº 1.756.406/PA, REsp n.º 1.703.535/PA e REspl n.º 1.696.270/MG quanto à matéria, a teor do art. 1.037 e 1.040, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
12/08/2019		Conclusos para Julgamento
12/08/2019		Expedição de Certidão CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi retirado da pauta de julgamento da 26ª Sessão ordinária, designada para o dia 12/08/2019, em razão da ausência justificada do Eminente Relatora.
12/08/2019		(Fora de Uso) Retirada de pauta "Retirado de pauta.
01/08/2019		Documento
31/07/2019		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) CERTIFICO e dou fé que, o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 26ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 12.08.2019, às 9h. Rio Branco, 31 de julho de 2019. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível C E R T I D Ã O (Publicação de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de julgamento da 26ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 12.08.2019 foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 6.404, às fls. 8/11 em 31 de julho de 2019. Rio Branco (AC), 31 de julho de 2019.
29/07/2019		Inclusão em Pauta Para 12/08/2019
28/07/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem Revisor
10/06/2019		Conclusos para Decisão
10/06/2019		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à decisão/despacho proferida(o) às páginas retro.
27/05/2019		Despacho Publicado Diário da Justiça Eletrônico n. 6.359, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/05/2019		Mero expediente Tendo em vista a decisão do d. Juízo de Origem (p. 1274 dos autos de origem) determinando imediato desbloqueio bem como reiterando suspensão do processo até 2023, determino a intimação da Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, de vez que o pedido recursal é o desbloqueio referido. Intimem-se.
04/04/2019		Conclusos para Decisão
03/04/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
03/04/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Redistribuição
03/04/2019		Redistribuído por Prevenção em cumprimento a r. decisão às fls. 1306/1308 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
02/04/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
02/04/2019		FORA DE USO Termo Expedido Nesta data, faço a remessa destes autos à Gerência de Distribuição para cumprimento do disposto às fls.1308. Do que, para constar, lavro este termo.
02/04/2019		Documento
02/04/2019		FORA DE USO Mandado Expedido INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para ciência da decisão proferida nestes autos, às páginas 1306/1308, a qual poderá ser acessada por meio da senha abaixo.
02/04/2019		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.323, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/04/2019		Expedição de Decisão Decisão (Redistribuição por Prevenção) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Goretti Comércio de Confecções Ltda em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0800016-89.2015.8.01.0001, indeferiu o pleito de desbloqueio de valores realizado via BACEN-JUD. Ressoa da certidão exarada pelo órgão distribuidor à p. 1.279 a prevenção do feito ao Desembargador Laudivon Nogueira, ante a Relatoria nos autos de nº. 1000735-85.2018.8.01.0000. Por força da ausência justificada do aludido magistrado, o recurso foi distribuído, mediante sorteio, à Desembargadora Eva Evangelista, para apreciação do pedido liminar. Aludida pretensão foi devidamente analisada às pp. 1.280/1.284, tendo aquela Relatora, ao final, determinando a redistribuição dos autos ao Desembargador prevento, conforme indicado na certidão de p. 1.279. Ocorre que em virtude da posse do Desembargador Laudivon Nogueira no cargo de Vice-Presidente deste TJAC, procedeu-se nova distribuição do recurso, culminando, após o respectivo sorteio, com a remessa dos autos a este Gabinete, conforme certidão e termo de remessa de p. 1.305. Todavia, o cenário processual indica, dada a atuação nos autos de nº. 1000735-85.2018.8.01.0000, ser da Primeira Câmara Cível a prevenção para o feito, havendo que se corrigir a distribuição realizada. Diante da omissão do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, aplicam-se por analogia as disposições dos Tribunais Superiores, nos termos do seu art. 305. Nesse sentido, impõe-se observar o disposto no Regimento Interno do STF, no que interessa: Art. 10 . A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal. § 1º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário. § 2º A prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Procurador-Geral até o início do julgamento pela outra Turma. § 3º Desaparecerá a prevenção se da Turma não fizer parte nenhum dos Ministros que funcionaram em julgamento anterior ou se tiver havido total alteração da composição das Turmas. § 4º Salvo o caso do parágrafo anterior, prevenção do Relator que deixe o Tribunal comunica-se à Turma. Na mesma simetria, cito precedente do STJ, frente ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA. RELATOR DIVERSO DAQUELE QUE HAVIA JULGADO ANTERIOR WRIT. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Hipótese em que se sustenta ser nulo o recurso em sentido estrito, por não ter sido distribuído por prevenção ao relator do habeas corpus anteriormente julgado pela Corte de origem. 2. Tendo sido o recurso em sentido estrito distribuído, por prevenção, à mesma Câmara Criminal que havia julgado o mandamus, haja vista a transferência do anterior Relator para outro órgão julgador, inexiste o apontado vício. 3. Nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o julgamento anterior de uma causa gera a prevenção do órgão julgador, não do Relator. 4. Habeas corpus denegado. (STJ, HC 133376 SP 2009/0065455-6, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgamento em 28/09/2010, DJe 18/10/2010) Razão disso, e por entender que a Primeira Câmara Cível é preventa para apreciação deste recurso, determino que sejam redistribuídos os autos àquele Órgão Fracionário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
27/02/2019		Conclusos para Decisão
26/02/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
26/02/2019		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Redistribuição
26/02/2019		Redistribuição por Sorteio redistribuição em cumprimento ao despacho às fls. 1280/1284. Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
25/02/2019		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
25/02/2019		FORA DE USO Termo Expedido REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição, conforme decisão, fls. 1280/1284.
25/02/2019		Petição Nº Protocolo: PWTJ.19.10000936-9 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 25/02/2019 10:13
07/01/2019		Expedição de Certidão Certifico que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, os prazos processuais estão suspensos do dia 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019. O referido é verdade e dou fé.
06/12/2018		Documento
06/12/2018		FORA DE USO Mandado Expedido FINALIDADE INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme decisão, fls. 1280/1284. OBSERVAÇÕES 1. Em se tratando de processo eletrônico, os autos digitais poderão ser acessados, na íntegra, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da senha umkdss, conforme a nova redação do art. 2º, inciso XXXV, da Instrução Normativa PRESI n. 01/2011. 2. De acordo com a Portaria n. 547/2016 da Presidência, no âmbito do 2º grau de jurisdição, a intimação dos Procuradores do Estado do Acre ocorrerá eletronicamente, por correio eletrônico (e-mail), acompanhado da respectiva senha de acesso ao inteiro teor das peças processuais. 3. As eventuais gravações de audiências estão à disposição das partes, nas dependências da Diretoria Judiciária.
06/12/2018		FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada Diário da Justiça Eletrônico n. 6.251, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/12/2018		Documento
04/12/2018		Concedida a Medida Liminar Portanto, nesta sede de cognição sumária, defiro o pleito liminar, sem prejuízo de mudança de entendimento quando do julgamento colegiado. Comunique-se ao d. Juízo de origem, a teor do art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1019, II, CPC). Ausente qualquer das hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil a justificar a intervenção do Órgão Ministerial, nesta instância. Após as diligências, redistribuam-se os autos ao e. Desembargador prevento (p. 1279). Intimem-se.
30/11/2018		Conclusos para Decisão
30/11/2018		FORA DE USO Termo Expedido Termo de Distribuição
30/11/2018		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, embora verificada à prevenção dos autos ao Desembargador Laudivon Nogueira, relator dos autos nº 1000735-85.2018.8.01.0000 procedi à distribuição do presente feito, por sorteio, nos termos do art. 77, §1º do Regimento Interno do TJ/AC, tendo em vista que o sobredito magistrado encontra-se ausente justificadamente. O referido é verdade.
30/11/2018		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
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30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008229-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:50
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
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30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
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30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008228-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:45
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008227-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:38
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:31
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24
30/11/2018		Petição Nº Protocolo: PWTJ.18.10008224-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/11/2018 12:24

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/11/2018	Pedido de Juntada de Documentos
30/11/2018	Pedido de Juntada de Documentos
30/11/2018	Pedido de Juntada de Documentos
30/11/2018	Pedido de Juntada de Documentos
30/11/2018	Pedido de Juntada de Documentos
25/02/2019	Contrarazões
10/11/2022	Requerimento
11/05/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/05/2023	Pedido de Habilitação
12/05/2023	Juntada de Procuração/Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/04/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."