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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0719856-62.2024.8.01.0001

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

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Agravante:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Myrna Teixeira Mendoza
Agravado:	MEDTRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA. - MEDTRAUMA Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto   Advogado:  Stefany Anorato de Souza

Agravante:	Ministério Público do Estado do Acre Promotora: Myrna Teixeira Mendoza
Agravado:	MEDTRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA. - MEDTRAUMA Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto   Advogado:  Stefany Anorato de Souza
Agravado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Cabral Morais

Data		Movimento
10/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
09/03/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
09/03/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Mantém-se a decisão recorrida. Assim exposto, determina-se a remessa do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
03/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
03/03/2026		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos à Vice-Presidência. Do que, para constar, lavro este termo.
10/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
09/03/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
09/03/2026		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Mantém-se a decisão recorrida. Assim exposto, determina-se a remessa do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
03/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
03/03/2026		Expedição de Outros documentos Nesta data, procedo à remessa destes autos à Vice-Presidência. Do que, para constar, lavro este termo.
03/03/2026		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Cosmo Lima de Souza Manifestação sem parecer exarado
03/03/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.08002171-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/03/2026 14:53
26/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/02/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria-Geral de Justiça para contrarrazões.
26/02/2026		Expedição de Certidão Certifico que a parte ESTADO DO ACRE, protocolou, tempestivamente, no dia 26/02/2026, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdade, do que dou fé.
26/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10002856-5 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 26/02/2026 11:56
20/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/01/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA das decisões proferidas às páginas 2291/2292, 2293/2301 e 2302/2308. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha vw3auc.
09/01/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
08/01/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
08/01/2026		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se.
08/01/2026		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se.
07/01/2026		Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição Logo, determino que as decisões de pp. 2270-2279 e pp.2280-2287 sejam tornadas sem efeito, com o seu desentranhamento dos autos. Após, faça-se conclusão ao relator designado para fins de exame da admissibilidade do recurso em tela, com urgência. Intimem-se.
06/01/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
06/01/2026		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
06/01/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
02/01/2026		Transitado em Julgado em "data" Enc. Trânsito em Julgado
02/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/01/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que tome ciência das decisões proferidas às páginas 2270/2279 e 2280/2287. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha vw3auc.
02/01/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
19/12/2025		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se.
19/12/2025		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se.
09/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
26/11/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/11/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1002552-77.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 24/11/2025 Relator: Des. Samoel Evangelista Rio Branco-AC, 26 de novembro de 2025 Bel.ª Arianne da Silva Moncada Gerente de Distribuição autos n.º 1002552-77.2024.8.01.0000 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. Decisão às fls. 2267, procedi à redistribuição do presente feito nos termos do art. 362, §2º do Regimento Interno do TJ/AC. O referido é verdade e dou fé.
24/11/2025		Redistribuído por Prevenção Motivo: Redistribuição nos termos do art. 362, §2º do Regimento Interno do TJ/AC Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2022 - Samoel Evangelista
19/11/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
19/11/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Monocrática (PUBLICAÇÃO)
14/11/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
14/11/2025		Impedimento Afasto-me do julgamento do presente feito, com fulcro no art. 144, III, do Código de Processo Civil e art. 318 do RITJAC e, por via de consequência, determino nova distribuição do presente recurso, conforme disposto no art. 35, § 1.º, do RITJAC. Intimem-se. Rio Branco-Acre, .
29/10/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
29/10/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Getúlio Barbosa de Andrade Manifestação sem parecer exarado
29/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08026590-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/10/2025 09:08
25/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/10/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente contrarrazões aos recursos interpostos. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
15/10/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 2209/2219) interposto por MEDTRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA e o Recurso Especial (fls. 2225/2243) interposto pelo ESTADO DO ACRE foram protocolados tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente MEDTRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA. efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 2220/2224). Por fim, certifico que a parte recorrente ESTADO DO ACRE é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade.
09/10/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
09/10/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 1002552-77.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 02/10/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
02/10/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
01/10/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
01/10/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - RECURSO -TRIBUNAIS SUPERIORES
15/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10017873-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/09/2025 12:10
13/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015291-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/08/2025 16:11
13/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015291-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/08/2025 16:11
13/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015291-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/08/2025 16:11
13/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015291-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/08/2025 16:11
13/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10015291-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 13/08/2025 16:11
02/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/07/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Cosmo Lima de Souza Manifestação sem parecer exarado
25/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08022481-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/07/2025 12:59
23/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/07/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
18/07/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o feriado - "Dia da Amazônia" (Lei Estadual nº 243/1968), no dia 5 de setembro de 2025, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
18/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO REGIMENTAL "DIA DO ADVOGADO") Certifica-se o feriado - Dia do Advogado, no dia 11 de agosto de 2025, segunda feira (art. 37, § 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
18/07/2025		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado "Revolução Acreana", no dia 6 de agosto de 2025, quarta feira (Decreto Estadual nº 11393/2024), disposto no Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.696, de 8 de janeiro de 2025.
18/07/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.821, de 18/07/2025) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.821, sendo considerado publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação/disponibilização no DJe (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
17/07/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 17/07/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/07/2025		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).
15/07/2025		Em Julgamento Virtual
15/07/2025		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
14/07/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Cosmo Lima de Souza Manifestação sem parecer exarado
14/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08021776-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/07/2025 11:04
08/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/06/2025		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação ao despacho, fls. 2171, por parte do embargado MEDTRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
27/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/06/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça, para que apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme Despacho, fls. 2171. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
29/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.767, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
25/04/2025		Outras Decisões Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a intimação da parte adversa para contrarrazões. Intime-se.
25/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
25/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10007338-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/04/2025 10:30
23/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/04/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Alessandra Garcia Marques Manifestação sem parecer exarado
16/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08017882-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/04/2025 04:24
09/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2025		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
08/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2025
08/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL "TIRADENTES") Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Lei 1.266/1950), no dia 21 de abril de 2025 (segunda feira), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezembro de 2024.
08/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO "SEMANA SANTA") Certifica-se os Feriados dos dias 17 e 18 de abril de 2025, respectivamente quinta feira Santa e sexta feira da Paixão (Art. 37, § 1º, da Lei Complementar nº 221, de 30/12/2010), disposto na Portaria PRESI nº 5792/2024, que instituiu o Calendário de 2025 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.690, de 24 de dezemabro de2024.
08/04/2025		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.755 DE 08/4/2025) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.755, pp. 18/33, de 8 de abril de 2025, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 8 de abril de 2025.
07/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 07/04/2025 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/04/2025		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2025		Conclusos para Julgamento
03/04/2025		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
03/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
03/04/2025		Mérito “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
02/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005852-8 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 02/04/2025 12:17
01/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005697-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/04/2025 09:49
01/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005697-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/04/2025 09:49
01/04/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005697-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/04/2025 09:49
25/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
25/03/2025		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
25/03/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 7ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 03.04.2025 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
24/03/2025		Para Julgamento Para 03/04/2025
19/03/2025		Pedido de inclusão Relatório (Art. 931 do CPC/2015) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre em face Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC (fls. 258/260) nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido de tutela provisória nº 0719856-62.2024.8.01.0001, proposta em face do Estado do Acre e Medtrauma Serviços Médicos Especializados Ltda., que deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo os efeitos da Cláusula 8ª do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Sesacre, possibilitando ao Estado do Acre a prorrogação do contrato administrativo nº 563/2022. Narrou o Agravante que foi instaurado inquérito civil sob o nº 06.2022.0000712-0 para apurar contratações realizadas com superfaturamento e sobrepreço em contratos administrativos firmados entre a empresa Agravada Medtrauma e a Sesacre, nos termos do relatório de avaliação emitido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e, ainda, das normas do Tribunal de Contas da União, contidas nos Acórdãos nº 1098/2014 e 4.991/2021. Discorreu que em razão das contratações foi celebrado termo de ajuste de conduta com a Sesacre, tendo permanecido o atendimento com a empresa Medtrauma perante os pacientes, no entanto com a observação de que não haveria prorrogação do contrato administrativo nº 563/2022 quando ocorresse o seu término, devendo ser adotadas imediatamente as medidas necessárias à realização de novo procedimento licitatório. Argumentou que por meio de ação judicial a empresa Medtrauma teve em seu favor tutela antecipada para permitir que à discricionariedade do Estado do Acre pudesse ser prorrogado o contrato administrativo nº 563/2022, o que ocorreu de imediato por meio do 3º Termo Aditivo do Contrato, assinado na data de 1º/11/2024 prorrogando por mais 12 meses, circunstância essa que causa dano ao erário a considerar a existência de fortes indícios de superfaturamento e sobrepreço público o que, inclusive, já vem sendo combatido por meio dos pactos anteriores. Alegou inexistir violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se trata de inquérito civil, portanto em fase pré-processual, cujos autos os patronos da empresa Agravada não foram impedidos de ter acesso ou obter vista. Aduziu que a decisão ao autorizar a continuidade ou prorrogação do contato, desconsiderou o caráter preventivo do Termo de Ajustamento de Conduta, que por inexistir vícios capazes de macular o ato, revela-se violadora dos princípios da moralidade, eficiência e interesse público. Ponderou que a ausência de prévia oitiva do Ministério Público nos autos na origem, que é parte legítima na tutela do patrimônio público, afronta o contraditório substancial e compromete a análise técnica necessária à proteção do erário público. Ao final, postulou fls. 1/14: "I) A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para restabelecer a Cláusula 8º do Termo de Ajustamento de Conduta proibitória da prorrogação do Contrato Administrativo nº 563/2022 com a Primeira Agravada, obstando a continuação dos danos ao erário, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. II) No mérito o provimento do Agravo de Instrumento, reformando a decisão interlocutória para manter integralmente as disposições do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Saúde, com participação da Procuradoria Geral do Estado do Acre e Subchefia da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, como medida protetiva ao patrimônio público, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e, com destaque, ao de interesse público; III) a intimação dos agravados, para, querendo, oferecerem contrarrazões no prazo legal; IV) Requer-se a juntada das cópias do Inquérito Civil nº 06.2022.0000712-0, Procedimento Administrativo 09.2024.0000617-3, peças provenientes dos PROCESSO RESTRITO 0019.014795.00196/2021-63, atividades não procedimentais da Representante Ministérial e 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 563/2022." Atribuição de efeito suspensivo indeferida fls. 1.895/1.902. O agravado, Estado do Acre, apresentou contrarrazões, pleiteando fls. 1.909/1.922: "a) O não provimento do agravo de instrumento interposto por Ministério Público do Estado do Acre, mantendo-se irretocável a decisão interlocutória recorrida, por seus próprios fundamentos." A agravada, Medtrauma Serviços Médicos Especiliazados Ltda., jungiu contrarrazões, objetivando fls. 1941/1953: "Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Reitera-se, nesta oportunidade, a objeção ao julgamento virtual, uma vez que a parte agravada deseja oportunidade para sustentação oral do recurso. Requer, ao final, a condenação aos honorários sucumbenciais recursais." A Procuradoria de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo provimento do agravo, argumentando que "a decretação da nulidade do aditivo em questão, ainda que incidentalmente, constitui medida prudente e necessária para preservar a legalidade dos atos administrativos e evitar um prejuízo ao erário de impossível reversão, garantindo-se, assim, a supremacia do interesse público sobre as conveniências contratuais de uma empresa privada com fins lucrativos" fls. 1.961/1.987. Oposição ao julgamento virtual fl. 1.953. É o relatório. À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
17/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004559-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/03/2025 21:57
14/03/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator
13/03/2025		Juntada de Petição de Parecer Procurador: Cosmo Lima de Souza Manifestação sem parecer exarado
13/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016083-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/03/2025 19:12
13/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016083-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/03/2025 19:12
13/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016083-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/03/2025 19:12
13/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08016083-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/03/2025 19:12
07/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/02/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
19/02/2025		Expedição de Certidão 1002552-77.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.724, de 19 de fevereiro de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
18/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, considerando a posse do Desembargador Laudivon Nogueira no cargo de Presidente, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Elcio Mendes, nos termos do art. 38, §2º, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O referido é verdade, dou fé.
17/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Laudivon Nogueira Relator Novo: Elcio Mendes Motivo da alteração: nos termos do art. 38, §2º, I, a, do Regimento Interno do TJ/AC
14/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
10/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição, para alteração da relatoria/redistribuição, tendo em vista a posse do Des. Laudivon Nogueira, no cargo de Presidente desta Egrégia Corte.
05/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001843-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 05/02/2025 11:28
04/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/02/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
03/02/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001521-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 31/01/2025 11:19
31/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08014353-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 31/01/2025 11:22
27/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017740-2 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 17/12/2024 10:12
17/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/12/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES, bem como para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha vw3auc.
13/12/2024		Juntada de Informações Sem complemento
12/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.681, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/12/2024		Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Posto isso, sem prejuízo de reapreciação por ocasião do mérito deste Agravo, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente expediente recursal. Intimem-se os Agravados para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Cumpridas as providências acima determinadas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, III). Intime-se. Ficam, ainda, as partes intimadas para, em 2 dias úteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral, o inciso I do §1º do art. 93 do RITJAC.
10/12/2024		Expedição de Certidão 1002552-77.2024.8.01.0000 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.679, de 10 de dezembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017050-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:17
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
09/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017056-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/12/2024 11:22
06/12/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 1002552-77.2024.8.01.0000 Classe: Agravo de Instrumento Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 06/12/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
06/12/2024		Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição para Relator Enc. ao Relator
06/12/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
09/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
17/12/2024	Sustentação Oral
31/01/2025	Contrarazões
31/01/2025	Razões/Contrarrazões
05/02/2025	Contrarazões
13/03/2025	Parecer do MP
17/03/2025	Manifestação
01/04/2025	Manifestação
02/04/2025	Sustentação Oral
16/04/2025	Parecer do MP
25/04/2025	Embargos de Declaração
14/07/2025	Parecer do MP
25/07/2025	Parecer do MP
13/08/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
15/09/2025	Recurso Especial
29/10/2025	Razões/Contrarrazões
26/02/2026	Agravo Interno Cível
03/03/2026	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Elcio Mendes
2º	Roberto Barros
3º	Lois Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/04/2025	Julgado	“Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”.
17/07/2025	Julgado	Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).