Credor	Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima   ProcEst.:  Gabriela Lira Borges   ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato   ProcEst.:  Thiago Guedes Alexandre   ProcEst.:  Thiago Torres de Almeida
Devedor	O & N Ltda ProcEst.:  Rafael Pinheiro Alves

Credor	Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima   ProcEst.:  Gabriela Lira Borges   ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato   ProcEst.:  Thiago Guedes Alexandre   ProcEst.:  Thiago Torres de Almeida
Devedor	O & N Ltda ProcEst.:  Rafael Pinheiro Alves
Devedora	Nádila Dávila Modesdo Sales

Data		Movimento
05/04/2022		Juntada de Petição (outras)
24/03/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
24/03/2022		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
24/03/2022		Juntada de Outros documentos
23/03/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
05/04/2022		Juntada de Petição (outras)
24/03/2022		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
24/03/2022		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
24/03/2022		Juntada de Outros documentos
23/03/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
23/03/2022		Juntada de Outros documentos
23/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0141042-37 - Custas Finais: Nádila Dávila Modesdo Sales
22/03/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
19/11/2021		Expedição de Carta Postal - Intimação - Pagamento de Custas
08/10/2021		Recebidos os autos Recebimento da Contadoria.
08/10/2021		Remetidos os autos da Contadoria
08/10/2021		Juntada de Outros documentos
08/10/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0134555-91 - Custas Finais: Nádila Dávila Modesdo Sales
25/08/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2021		Expedição de Certidão Trânsito - Contador
24/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08015118-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/05/2020 23:38
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/03/2020		Publicado Relação :0064/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 6.551 Página: 49/50
10/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0064/2020 Teor do ato: Ante o exposto, tendo em vista a notícia da satisfação da obrigação trazida aos autos pelo credor, acompanhada do documento de pp. 189/191, com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc. II, ambos do NCPC, declaro extinta esta execução referente à CDA n.º 390/2007, processo administrativo nº 2004/10/06585, livro 03, folha 154. Revogo a penhora das pp. 149/151 e determino a expedição do necessário para o respectivo levantamento da restrição. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Custas pela parte executada, que deverá ser intimada para o respectivo pagamento, após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, o que desde já determino. Se infrutífera a intimação por via postal e, sendo o valor irrisório, aferido mediante certificação de que inexistem outras execuções em tramitação contra a parte devedora, arquivem-se os autos, conforme previsão contida no art. 33, parágrafo único da Lei Estadual nº 1.422/2001, observando-se o trânsito em julgado. Advogados(s): Thiago Guedes Alexandre (OAB 3885/AC), Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC)
09/03/2020		Recebidos os autos
09/03/2020		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, tendo em vista a notícia da satisfação da obrigação trazida aos autos pelo credor, acompanhada do documento de pp. 189/191, com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc. II, ambos do NCPC, declaro extinta esta execução referente à CDA n.º 390/2007, processo administrativo nº 2004/10/06585, livro 03, folha 154. Revogo a penhora das pp. 149/151 e determino a expedição do necessário para o respectivo levantamento da restrição. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Custas pela parte executada, que deverá ser intimada para o respectivo pagamento, após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, o que desde já determino. Se infrutífera a intimação por via postal e, sendo o valor irrisório, aferido mediante certificação de que inexistem outras execuções em tramitação contra a parte devedora, arquivem-se os autos, conforme previsão contida no art. 33, parágrafo único da Lei Estadual nº 1.422/2001, observando-se o trânsito em julgado.
04/03/2020		Conclusos para julgamento
17/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70087787-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/12/2019 09:24
30/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2019		Recebidos os autos
08/11/2019		Mero expediente Considerando que já transcorreu o prazo requerido à p. 167 para cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o credor para impulsionar o processo, apresentando, no prazo de trinta dias, o cálculo atualizado de eventual débito remanescente ou o comprovante de quitação, conforme o caso.
06/05/2019		Conclusos para Decisão
13/12/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70085994-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/12/2018 10:23
14/11/2018		Documento
27/07/2018		Carta Expedida Postal - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
27/04/2018		Publicado sentença Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 30/04/2018 Número do Diário: 6.107 Página: 56/57
26/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0132/2018 Teor do ato: Expeçam-se cartas de intimação com aviso de recebimento, observando-se a decisão de p. 147 e o endereço de p. 159. Advogados(s): Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC)
25/04/2018		Recebidos os autos
25/04/2018		Mero expediente Expeçam-se cartas de intimação com aviso de recebimento, observando-se a decisão de p. 147 e o endereço de p. 159.
12/01/2018		Conclusos para Despacho
09/01/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70094408-3 Tipo da Petição: Petição Data: 27/12/2017 09:51
01/01/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2017		Recebidos os autos
18/12/2017		Mero expediente Indefiro o pedido de p. 154/155, tendo em vista a informação do oficial de justiça de que parte executada teria mudado para Brasília/DF, logo, não é o caso em que realmente não se tem conhecimento do paradeiro da devedora ou que esta se encontre em lugar totalmente desconhecido, bem como não restou demonstrado que o exequente tenha diligenciado exaustivamente em busca da localização da executada. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o endereço atualizado da executada.
23/11/2017		Conclusos para Despacho
26/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08014503-1 Tipo da Petição: Petição Data: 26/04/2017 16:28
25/04/2017		Publicado sentença Relação :0105/2017 Data da Disponibilização: 25/04/2017 Data da Publicação: 26/04/2017 Número do Diário: 5.865 Página: 50/58
24/04/2017		Expedida/Certificada Relação: 0105/2017 Teor do ato: Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da penhora, avaliação e certidão de intimação de pp. 149/151. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC)
24/04/2017		Ato ordinatório Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da penhora, avaliação e certidão de intimação de pp. 149/151.
20/09/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
20/09/2016		Expedição de Certidão Certidão - Avaliação - Positiva
14/07/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/011351-3 Situação: Parcialmente cumprido em 28/09/2016 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
21/10/2015		Publicado sentença Relação :0267/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: 5.506 Página: 145/146
19/10/2015		Expedida/Certificada Relação: 0267/2015 Teor do ato: Reduza-se por termo nos autos a penhora sobre o imóvel indicado à p. 139 (matrícula nº 6494), e intime-se a executada para interposição de embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência do encargo de depositário, na forma do artigo 659, § 5º do CPC. Intime-se o cônjuge da devedora e co-proprietário do imóvel acerca da penhora. Em seguida, intime-se o credor para providenciar, em quinze dias, o registro da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, e independentemente de mandado judicial, conforme art. 659, § 4º do CPC, devendo comunicar a este Juízo acerca da averbação realizada. Expeçam-se as comunicações necessárias. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC)
19/10/2015		Recebidos os autos
19/10/2015		Outras Decisões Reduza-se por termo nos autos a penhora sobre o imóvel indicado à p. 139 (matrícula nº 6494), e intime-se a executada para interposição de embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ciência do encargo de depositário, na forma do artigo 659, § 5º do CPC. Intime-se o cônjuge da devedora e co-proprietário do imóvel acerca da penhora. Em seguida, intime-se o credor para providenciar, em quinze dias, o registro da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, e independentemente de mandado judicial, conforme art. 659, § 4º do CPC, devendo comunicar a este Juízo acerca da averbação realizada. Expeçam-se as comunicações necessárias.
16/10/2015		Conclusos para Decisão
29/06/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70038437-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/06/2015 17:44
17/06/2015		Publicado sentença Relação :0129/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: 5.421 Página: 57/58
16/06/2015		Expedida/Certificada Relação: 0129/2015 Teor do ato: Certifico que, solicitada a pesquisa de valores on line pelo sistema BACEN JUD 2.0, obteve-se resposta sobre valor irrisório em conta da executada, consoante extrato retro. Outrossim, Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC)
06/04/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/03/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2015		Ato ordinatório Certifico que, solicitada a pesquisa de valores on line pelo sistema BACEN JUD 2.0, obteve-se resposta sobre valor irrisório em conta da executada, consoante extrato retro. Outrossim, Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0.
27/03/2015		Documento
27/03/2015		Documento
27/03/2015		Outras Decisões Proceda-se à pesquisa de valores em nome do devedor pelo sistema BACEN JUD 2.0. Se frutífera, defiro o bloqueio, obedecendo-se ao procedimento determinado na Portaria nº 08/2011, deste Juízo. Frustrada a tentativa de bloqueio, mantenham-se os autos em arquivo provisório, se for o caso, ou suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fila arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública, iniciando, a partir de então, o prazo prescricional quinquenal (Súmula 314 do STJ). Por oportuno, registro que conforme precedente do STJ, "a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente". (AgRg no Resp 1328035 (2012/0120183-1).
20/03/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08006368-8 Tipo da Petição: Outros Data: 24/02/2015 10:18
20/03/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08006368-8 Tipo da Petição: Outros Data: 24/02/2015 10:18
23/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2015		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao Capítulo 02, Seção 03, Norma 16, item.VIII do Provimento COGER 03/2007, a realização do seguinte ato ordinatório: apresente o credor, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrativo atualizado do débito (planilha), a fim de viabilizar a consulta via BacenJud requerida nos autos.
09/02/2015		Recebidos os autos
09/02/2015		Conclusos para Decisão
23/10/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70027315-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/05/2014 09:26
25/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70019592-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/04/2014 14:45
25/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70019592-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/04/2014 14:45
04/04/2014		Publicado sentença Relação :0046/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 5.133 Página: 45/47
03/04/2014		Expedida/Certificada Relação: 0046/2014 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da resposta da diligência determinada pelo Juízo (INFO JUD). Advogados(s): Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC)
20/02/2014		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da resposta da diligência determinada pelo Juízo (INFO JUD).
20/02/2014		Documento
13/12/2013		Redistribuído por Prevenção certidão.
13/12/2013		Remessa Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
09/12/2013		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/08/2013		Mero expediente Defiro o pedido de diligências formulado pela parte exequente. Proceda-se à pesquisa através do sistema INFOJUD para obter as 03 (três) últimas declarações de bens e renda da parte Executada. Efetue-se a juntada das declarações, apenas se nelas constar descrição de bens, observado nos autos o necessário sigilo dos dados fiscais. Em sendo negativa a busca, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois cientificação à Fazenda Pública da decisão de p. 89, podendo ser considerada, para tanto, a primeira manifestação efetuada nos autos. Consigno que durante o período de arquivamento eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Cumpra-se.
06/06/2013		Conclusos para Decisão
06/06/2013		Expedição de Certidão Certifico, em cumprimento ao despacho de p. 103, que foi procedida a triagem dos autos, sendo constatado que desde o despacho de p. 15 fora determinada a suspensão dos autos na forma art. 40, §1º da LEF, verifica-se, ainda, que desde o referido despacho todas as diligências requeridas para localização de bens ou bloqueio de valores do devedor foram infrutíferas. Certifico, outrossim, que posteriormente foram exarados outros despachos (pp. 21, 77 e 89), determinando novamente a suspensão dos autos na forma do art. 40, §1º da LEF. Certifico, ainda, que a petição de p. 95 ainda não foi apreciada, assim, retorno os autos conclusos para deliberação.
20/12/2012		Publicado sentença Relação :0146/2012 Data da Disponibilização: 19/12/2012 Data da Publicação: 20/12/2012 Número do Diário: 4.822 Página: 111/121
18/12/2012		Expedida/Certificada Relação: 0146/2012 Teor do ato: Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC)
17/12/2012		Mero expediente Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se.
10/12/2012		Conclusos para Despacho
07/12/2012		Processo Redistribuído por Sorteio determinação nos autos.
14/11/2012		Publicado sentença Relação :0183/2012 Data da Disponibilização: 14/11/2012 Data da Publicação: 16/11/2012 Número do Diário: 4.799 Página: 44/48
13/11/2012		Expedida/Certificada Relação: 0183/2012 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC)
01/11/2012		Outras Decisões Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
16/08/2012		Documento
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08/05/2012		Vistos em Correição
03/05/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
02/05/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 14/05/2012
20/04/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: PRT112000143225 - Complemento: inforjud - DRF
19/04/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
13/04/2012		Expedida/Certificada Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
12/04/2012		Expedição de Certidão bacen pesquisa irrisório ex fiscal
03/04/2012		Outras Decisões deferindo o pedido do credor
03/04/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
02/04/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 12/04/2012
22/03/2012		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/03/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: PRT112000104368
08/10/2011		Vistos em Correição
19/05/2010		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2010		Vistos em Correição
05/02/2010		Outras Decisões Suspenda-se o feito até agosto de 2013. Intime-se.
05/02/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
07/01/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
15/12/2009		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo em Execução Fiscal - Número: 80002 - Complemento: O Estado requer sobrestamento da execução até agosto de 2013
15/12/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
09/12/2009		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
07/12/2009		Expedição de Certidão Certifico que, solicitada a pesquisa on line pelo sistema Bacen Jud 2.0, obteve-se a informação de valor irrisório nas contas do executado.
27/11/2009		Vistos em Correição MESA MILTON - BJ
07/08/2009		Outras Decisões Deferido pedido do Credor.
02/07/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória
28/05/2009		Juntada de Petição averbação no detran
27/05/2009		Juntada de Petição O Estado do Acre requer pesquisa bacen jud
27/05/2009		Recebimento em Cartório
14/05/2009		Vista à Procuradoria do Estado
13/05/2009		Certidão Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item X, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens suscetíveis de penhora em nome do devedor.
13/03/2009		Aguardando decurso de prazo
10/03/2009		Aguardando devolução de Carta Precatória
28/01/2009		Recebimento em Cartório
28/01/2009		Vista à Procuradoria do Estado
22/01/2009		Decisão Interlocutória No caso em tela, está patente o estado de insolvência da empresa devedora, por não possuir mais bens em seu patrimônio, conforme documentos juntados aos autos, não sendo localizada no endereço indicado em seu estatuto e nem tendo, assim, como saldar as suas obrigações. Ademais, pelos documentos da Junta Comercial trazidos aos autos, pelo Credor, a empresa executada continua juridicamente ativa, não tendo sido registrado qualquer procedimento relativo a sua dissolução regular. A soma destas duas circunstâncias está a indicar a dissolução de fato, ou irregular, da sociedade devedora, sendo este, portanto, um caso a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica desta, implicando em responsabilização pessoal e ilimitada de seus sócios. Senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA INCLUSÃO DOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE, MESMO PORQUE DISPÕEM ELES DA VIA DOS EMBARGOS PARA OPOR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EXEQÜENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJPR - 7ª CAMARA CIVEL, Rel. Des. MENDONCA DE ANUNCIACAO, Proc. N. 129181400, AGI N. 129.181-4, Acórdão N. 695, Data do Julgamento: 29/10/2002) TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE COM EXISTÊNCIA DE DÉBITO - "Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Dissolução com existência de débito - Admissibilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Formado o título executivo judicial em face da sociedade e apurada a dissolução irregular desta, a pretensão satisfativa pode ser dirigida contra o patrimônio particular do sócio." (2.ºTACIVIL - Ap.s/Rev.469.245 5.ª C.- Rel.Juiz Laerte Sampaio - j.29.01.1997) TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS- "Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora." (2.°TACIVIL - Ap.s/Rev.502.922 - 6.ª Câm.- Rel. Juiz Paulo Hungria - j.03.12.1997) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CAUSA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE SEUS SÓCIOS POR DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (TJDF - 2a Turma Cível, 20030020084741AGI, Acórdão nº 187313, Data de Publicação: 31/03/2004, p. 49) EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA. REGISTRO NA JUCEMG. - O fechamento irregular de estabelecimento comercial e a inexistência de bens da sociedade capazes de suportar o cumprimento de obrigação assumida fazem com que a responsabilidade recaia sobre os sócios-gerentes, desconsiderando-se a personalidade jurídica daquela. - A alteração contratual de sociedade comercial só tem efeito perante terceiros quando devidamente depositada na Jucemg. (TAMG - Sexta Câmara Cível - Apelação Cível 0388957-6, Rel. Juiz Belizário de Lacerda, Data Julgamento: 05/06/2003) CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PENHORA DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO. (...) Havendo a extinção irregular da sociedade, em que a fraude se presume, deixa de prevalecer a separação da responsabilidade social da responsabilidade dos sócios, passando os mesmos a serem responsáveis pelas dívidas deixadas. (...) (TAMG - Segunda Câmara Cível, Apelação Cível 0365681-9, Rel. Juiz Ediwal José de Morais, Data Julgamento: 29/10/2002) Ante ao exposto, defiro o pedido do Credor para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e declarar a responsabilidade da sócia NÁDIA D'AVILA MODESTO SALES pela dívida exeqüenda. Retifique-se o registro e autuação, incluindo no pólo passivo da demanda a representante legal da empresa devedora. Expeça-se postal de citação à sócia supra citada, e após, intime-se o Credor para indicara, no prazo de 15 (quinze) dias, bens suscetíveis de penhora. Intime-se.
28/11/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
18/11/2008		Certidão Certifico que a manifestação do exequente é tempestiva.
18/11/2008		Juntada de Petição Requer o Estado o redirecionamento da execução para a socia administradora da executada, com a consequente citação da sócia por oficial de justiça
18/11/2008		Recebimento em Cartório
07/11/2008		Vista à Procuradoria do Estado
08/10/2008		Juntada de Ofício Receita Federal
02/10/2008		Ofício expedido GABJU/OF n.º 336 (Receita Federal)
28/08/2008		Aguardando expedição de Ofício
25/08/2008		Despacho de mero expediente Oficie-se a Delegacia da Receita Federal, solicitando à declaração de bens da executada dos últimos três anos.
08/08/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
31/07/2008		Certidão Certifico que a manifestação do exequente é tempestiva
31/07/2008		Juntada de Petição pelo exequente
31/07/2008		Recebimento em Cartório
25/07/2008		Vista à Procuradoria do Estado
17/07/2008		Aguardando providência intimar Estado
17/07/2008		Certidão Certifico que, solicitada a penhora on line, obteve-se a resposta negativa de bloqueio de valores, consoante extratos juntados aos autos.
10/06/2008		Certidão Certifico que a manifestação do exequente é tempestiva
10/06/2008		Juntada de Petição pelo exequente - apresentou a planilha da atualização do débito
09/06/2008		Recebimento em Cartório
06/06/2008		Vista à Procuradoria do Estado
28/05/2008		Aguardando providência intimar o estado do acre
28/05/2008		Decisão Interlocutória A memória de cálculo é documento necessário à aferição da atualização do débito, tanto pelo devedor quanto pelo Juízo, a fim de viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Assim considerado, apresente o credor, em 10 dias, o documento indicado e, então, cumpra o cartório o despacho retro. Intime-se.
27/05/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
27/05/2008		Certidão Certifico que, compulsando os autos observei que na petição retro o credor não apresentou a memória de cálculo da dívida exeqüenda.
27/05/2008		Aguardando providência Baxen Jud.
27/05/2008		Recebimento em Cartório
26/05/2008		Vista à Procuradoria do Município de Rio Branco
09/05/2008		Aguardando providência intimar o estado do acre
09/05/2008		Decisão Interlocutória Proceda-se ao bloqueio de valores eventualmente existentes em nome do devedor pelo Sistema BACEN JUD, obedecendo-se o procedimento determinado na Portaria nº 2/2008, deste Juízo. Frustrada a tentativa de bloqueio, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Intimem-se.
29/04/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
29/04/2008		Certidão manifestação tempestiva
18/04/2008		Juntada de Petição pelo estado do acre, requerendo pesquisa bacen
18/04/2008		Recebimento em Cartório
14/04/2008		Processo suspenso Artigo 40, § 1º da LEF
14/04/2008		Vista à Procuradoria do Estado
10/04/2008		Aguardando providência intimar o estado do acre
10/04/2008		Certidão Certifico que, decorreu no dia 17.3.2008, o prazo de citação estabelecido no edital retro.
11/02/2008		Aguardando decurso de prazo Edital-Citação.
01/02/2008		Edital expedido Autos n.º 001.07.014140-2 Ação Execução Fiscal - Estado/autarquias Estaduais/Execução Cível Credor Estado do Acre Devedor O N Ltda EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DestinatárioO N Ltda, CNPJ:63.607.626/0001-80. FinalidadePelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DívidaR$ R$ 7.650,21 (SETE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). Natureza da DívidaICMS N.º de Insc. na Dív. Ativa12.100 Data de Insc. na Dív. Ativa09/08/2007 Sede do Juízo Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: vafaz2rbtj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 01 de fevereiro de 2008. Ademilton Pessoa de OliveiraEscrivão Regina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito
18/12/2007		Aguardando expedição de Edital Citação
18/12/2007		Despacho de mero expediente Cite-se a executada por edital. Não ocorrendo o pagamento, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano), sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Durante a suspensão ou arquivamento provisório da execução, a escrivania deverá registrar mensalmente no SAJ a seguinte anotação para constar no extrato do processo: Processo suspenso e/ou arquivado provisoriamente (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80). Cumpra-se e intime-se.
18/12/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
18/12/2007		Certidão Certifico que a manifestação do exeqüente é tempestiva.
10/12/2007		Juntada de Petição P/ Estado requerendo a citação editalícia da executada.
10/12/2007		Recebimento em Cartório
04/12/2007		Vista à Procuradoria do Estado
20/11/2007		Visto em Correição Ordinária
20/11/2007		Decisão Interlocutória Diante das informações confusas apresentadas pelos correios, que a executada é desconhecida no endereço indicado, e, em seguida a de que o postal de citação fora devolvido após a entrega (fl.09), os atos estão em confronto com o Aviso de Recebimento de fl. 07, pelo que faculto ao credor prazo de 15 (quinze) dias, para indicar novo endereço da firma devedora. Intime-se
01/11/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
24/10/2007		Juntada de Aviso de Recebimento - AR negativo.
16/10/2007		Aguardando expedição de Mandado penhora
16/10/2007		Certidão Certifico que decorreu no dia 1.10.2007, o prazo para o executado pagar a dívida ou nomear bens à penhora.
01/10/2007		Juntada de Aviso de Recebimento - AR positivo
24/08/2007		Carta de citação expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
22/08/2007		Aguardando expedição de Mandado citação -postal
22/08/2007		Despacho de mero expediente Cite-se pelos correios, conforme previsto no Art. 8º, I, da LEF. Localizado o executado, mas não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se mandado para as demais providências elencadas no art. 7º da Lei 6.830/80. Inocorrendo a localização do devedor, intime-se o credor para tomar conhecimento das informações dos correios e informar o endereço do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se.
21/08/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
21/08/2007		Recebimento em Cartório
21/08/2007		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
25/10/2007	Petição carta de citação devolvida sem cumprimento
04/01/2010	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo O Estado requer sobrestamento da execução até agosto de 2013
20/03/2012	Petição
19/04/2012	Petição inforjud - DRF
14/04/2014	Pedido de Prosseguimento do Feito
21/05/2014	Pedido de Juntada de Documentos
24/02/2015	Petição
29/06/2015	Petição
26/04/2017	Petição
27/12/2017	Petição
13/12/2018	Petição
17/12/2019	Petição
24/05/2020	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2009	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-
21/08/2007	Inicial	Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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