Invte	Maria Rosilene Costa de Lima Advogado:  ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO
Invdo	Francisco Alberto Alves de Lima
Herdeira	Maisa Cristina Nascimento de Lima Advogado:  Pedro de Alcântara Morais da Silva

Invte	Maria Rosilene Costa de Lima Advogado:  ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO
Invdo	Francisco Alberto Alves de Lima
Herdeira	Maisa Cristina Nascimento de Lima Advogado:  Pedro de Alcântara Morais da Silva
Herdeira	Bruna Benedita Costa de Lima Caminha Advogado:  ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO
Herdeiro	Bruno Benedito Costa de Lima Advogado:  ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO

Data		Movimento
02/03/2026		Conclusos para Despacho
02/03/2026		Expedição de Certidão Certidão Decurso de Prazo - CONCLUSÃO
07/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70007627-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2026 07:49
09/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0004/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0004/2026 Teor do ato: Trata-se de inventário do espólio de Francisco Alberto Alves de Lima. Este Juízo proferiu decisões excluindo o bem situado na Travessa Ramos Ferreira e incluindo o situado na Estrada Juarez Távora. Por outro lado, ordenou a juntada de documentos que atestassem a posse ou propriedade da imóvel da Rua Cruzeiro do Sul. Assim, determino à inventariante que apresente as últimas declarações de forma pormenorizada, atentando para o contido no art. 620 do CPC e juntando toda a documentação faltante de posse ou propriedade dos bens arrolados, em 15 dias. Juntadas essas declarações, intimem-se todos os herdeiros para manifestação, no mesmo prazo. Intimem-se. Advogados(s): ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), Pedro de Alcântara Morais da Silva (OAB )
02/03/2026		Conclusos para Despacho
02/03/2026		Expedição de Certidão Certidão Decurso de Prazo - CONCLUSÃO
07/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70007627-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2026 07:49
09/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0004/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0004/2026 Teor do ato: Trata-se de inventário do espólio de Francisco Alberto Alves de Lima. Este Juízo proferiu decisões excluindo o bem situado na Travessa Ramos Ferreira e incluindo o situado na Estrada Juarez Távora. Por outro lado, ordenou a juntada de documentos que atestassem a posse ou propriedade da imóvel da Rua Cruzeiro do Sul. Assim, determino à inventariante que apresente as últimas declarações de forma pormenorizada, atentando para o contido no art. 620 do CPC e juntando toda a documentação faltante de posse ou propriedade dos bens arrolados, em 15 dias. Juntadas essas declarações, intimem-se todos os herdeiros para manifestação, no mesmo prazo. Intimem-se. Advogados(s): ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), Pedro de Alcântara Morais da Silva (OAB )
20/12/2025		Mero expediente Trata-se de inventário do espólio de Francisco Alberto Alves de Lima. Este Juízo proferiu decisões excluindo o bem situado na Travessa Ramos Ferreira e incluindo o situado na Estrada Juarez Távora. Por outro lado, ordenou a juntada de documentos que atestassem a posse ou propriedade da imóvel da Rua Cruzeiro do Sul. Assim, determino à inventariante que apresente as últimas declarações de forma pormenorizada, atentando para o contido no art. 620 do CPC e juntando toda a documentação faltante de posse ou propriedade dos bens arrolados, em 15 dias. Juntadas essas declarações, intimem-se todos os herdeiros para manifestação, no mesmo prazo. Intimem-se.
02/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0256/2025 Data da Disponibilização: 16/07/2025 Data da Publicação: 17/07/2025 Número do Diário: ERRO Página:
05/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
05/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70113481-4 Tipo da Petição: Petição Data: 04/11/2025 21:29
05/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0414/2025 Teor do ato: Ante o contido na p. 207, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 dias, juntar o acordo informado e dizer acerca da negociação em andamento do veículo. Advogados(s): ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), Pedro de Alcântara Morais da Silva (OAB )
03/10/2025		Mero expediente Ante o contido na p. 207, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 dias, juntar o acordo informado e dizer acerca da negociação em andamento do veículo.
27/09/2025		Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70094884-2 Tipo da Petição: Petição Data: 16/09/2025 22:16
15/09/2025		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2025/033750-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2025 Local: Oficial de justiça - Gracely Kelly Brizon
12/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/09/2025		Expedição de Mandado Intimação Ciência Teor Sentença - Decisão - Despacho (WhatsApp)
03/09/2025		Mero expediente Intime-se a inventariante pessoalmente para informar a venda do veículo mediante o alvará expedido na p. 190, bem como para promover o andamento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de remoção. Decorrido o prazo in albis, intime-se os demais herdeiros para se pronunciarem sobre quem deva substituir o inventariante desidioso, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.
28/08/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
28/08/2025		Conclusos para Despacho
28/08/2025		Juntada de certidão
26/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0053/2025 Data da Disponibilização: 17/02/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: DJEN Página:
30/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0282/2025 Data da Disponibilização: 29/07/2025 Data da Publicação: 30/07/2025 Número do Diário: DJEN Página: DJEN
29/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0282/2025 Teor do ato: Intime-se a inventariante para impulsionar os autos, no prazo de 15 dias, sob pena de remoção. Advogados(s): ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
28/07/2025		Mero expediente Intime-se a inventariante para impulsionar os autos, no prazo de 15 dias, sob pena de remoção.
21/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0256/2025 Teor do ato: CERTIDÃO Fica a Inventariante, intimada, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, acerca do contido às fls. 190. Rio Branco-AC, 12 de julho de 2025. Advogados(s): ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
14/07/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço estes autos conclusos tendo em vista que decorreu o prazo da intimação à pág. 194, e a parte não manifestou-se nos autos. Rio Branco/AC, 14 de julho de 2025.
04/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0202/2025 Data da Disponibilização: 03/06/2025 Data da Publicação: 04/06/2025 Número do Diário: 97-98 Página: 7.791
04/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0202/2025 Data da Publicação: 05/06/2025
03/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0202/2025 Teor do ato: CERTIDÃO Fica o Inventariante intimado, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do expediente retro. Rio Branco-AC, 28 de maio de 2025. Advogados(s): ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
03/06/2025		Ato ordinatório CERTIDÃO Fica o Inventariante intimado, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do expediente retro. Rio Branco-AC, 28 de maio de 2025.
30/05/2025		Expedição de Alvará ORF Alvará Judicial - Alienar ou Transferir
24/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70049158-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/05/2025 18:51
16/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0177/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: Página:
16/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0177/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0177/2025 Teor do ato: CERTIDÃO Fica a parte requerente intimada, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do expediente retro (Termo de compromisso de Inventariante). Rio Branco-AC, 15 de maio de 2025. Advogados(s): ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), Pedro de Alcântara Morais da Silva (OAB 11087/GO)
15/05/2025		Ato ordinatório CERTIDÃO Fica a parte requerente intimada, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do expediente retro (Termo de compromisso de Inventariante). Rio Branco-AC, 15 de maio de 2025.
30/04/2025		Expedição de Outros documentos ORF - Termo de Compromisso de Inventariante
03/04/2025		Juntada de Decisão
25/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70027619-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/03/2025 21:44
17/02/2025		Juntada de certidão
14/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0053/2025 Teor do ato: Diante do exposto, defiro o pedido e autorizo a venda do bem indicado na letra "a", petição de fls. 02, valor da avaliação ou da tabela FIPE ( com a razoabilidade de sua estimativa para mais ou menos), devendo a quantia ser depositada em conta judicial, com prestação de contas em 30 dias depois da consecução da venda. Para tanto deve a inventariante juntar aos autos o valor de avaliação do bem. Após, expeça-se alvará. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 13 de fevereiro de 2025. Advogados(s): ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), Pedro de Alcântara Morais da Silva (OAB 11087/GO)
13/02/2025		Outras Decisões Diante do exposto, defiro o pedido e autorizo a venda do bem indicado na letra "a", petição de fls. 02, valor da avaliação ou da tabela FIPE ( com a razoabilidade de sua estimativa para mais ou menos), devendo a quantia ser depositada em conta judicial, com prestação de contas em 30 dias depois da consecução da venda. Para tanto deve a inventariante juntar aos autos o valor de avaliação do bem. Após, expeça-se alvará. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 13 de fevereiro de 2025.
14/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70002111-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/01/2025 22:25
10/01/2025		Conclusos para Despacho
10/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70001189-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/01/2025 07:48
13/11/2024		Juntada de certidão
12/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 1349/2024 Teor do ato: Para análise do pedido de venda do veículo é necessário a juntada do documento de propriedade deste. A ser assim, intimem-se todos os herdeiros para, no prazo de 15 dias, providenciarem a juntada do documento do veículo, bem como de seus documentos pessoais, certidão de casamento do falecido e documentos que comprovem a propriedade ou posse dos demais bens dos autos, em 15 dias. Saliento que a análise dos autos de inventário é essencialmente documental, assim, só com a devida instrução dos autos é que o julgamento se torna viável. Advogados(s): ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), Pedro de Alcântara Morais da Silva (OAB 11087GO)
30/10/2024		Mero expediente Para análise do pedido de venda do veículo é necessário a juntada do documento de propriedade deste. A ser assim, intimem-se todos os herdeiros para, no prazo de 15 dias, providenciarem a juntada do documento do veículo, bem como de seus documentos pessoais, certidão de casamento do falecido e documentos que comprovem a propriedade ou posse dos demais bens dos autos, em 15 dias. Saliento que a análise dos autos de inventário é essencialmente documental, assim, só com a devida instrução dos autos é que o julgamento se torna viável.
08/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70094387-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/10/2024 07:57
27/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70090734-7 Tipo da Petição: Petição Data: 27/09/2024 08:49
19/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 1198/2024 Data da Disponibilização: 06/09/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 7.616 Página: 77-78
10/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70083770-5 Tipo da Petição: Petição Data: 10/09/2024 09:15
05/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 1198/2024 Teor do ato: Analisando detidamente o feito, constato que o determinado à fl. 134 não fora completamente cumprido. A ser assim, intime-se a inventariante para que apresente documentos de posse ou propriedade do imóvel localizado na Rua Cruzeiro do Sul ou indique expressamente a exclusão deste do inventário, visto que nada mencionou às fls. 137/142. Na oportunidade, deverá ainda proceder a regularização dos débitos indicados às fls. 81/82, 87 e 89/92. O prazo para a consecução do acima deliberado é de 15 dias, sob pena de remoção. Após o cumprimento do retro indicado, intimem-se os demais herdeiros para que manifestem-se acerca do aditamento às primeiras declarações, em 15 dias. Advogados(s): Pedro de Alcântara Morais da Silva (OAB 11087GO)
02/09/2024		Mero expediente Analisando detidamente o feito, constato que o determinado à fl. 134 não fora completamente cumprido. A ser assim, intime-se a inventariante para que apresente documentos de posse ou propriedade do imóvel localizado na Rua Cruzeiro do Sul ou indique expressamente a exclusão deste do inventário, visto que nada mencionou às fls. 137/142. Na oportunidade, deverá ainda proceder a regularização dos débitos indicados às fls. 81/82, 87 e 89/92. O prazo para a consecução do acima deliberado é de 15 dias, sob pena de remoção. Após o cumprimento do retro indicado, intimem-se os demais herdeiros para que manifestem-se acerca do aditamento às primeiras declarações, em 15 dias.
05/06/2024		Conclusos para Despacho
05/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70046197-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2024 10:37
31/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0584/2024 Data da Disponibilização: 21/05/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 7.541 Página: 61
23/05/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0708098-86.2024.8.01.0001 - Classe: Inventário - Assunto principal: Inventário e Partilha
20/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0584/2024 Teor do ato: No que se refere ao pedido de remoção de inventariante apresentado nos autos, referido pedido deve ser feito em autos apartados, razão pela qual deixo de apreciar. No que se refere ao imóvel residencial localizado no bairro Pista, Maria Rosilene Costa de Lima informa que este foi permutado com outro na Estrada Juarez Távora, no bairro Alto Alegre. Noutro pórtico, a inventariante, em que pese o alegado, aduz que a meeira não faz prova do alegado, no entanto a própria inventariante juntou aos autos cópia do contrato de permuta, conforme se infere das pp. 18/21, sendo esta prova documental do exposto. A ser assim, determino à inventariante emendar as primeiras declarações excluindo o bem localizado na Travessa Ramos Ferreira, nº 198, bairro Pista e acrescentando o imóvel localizado na Estrada Juarez Távora, 1215, Alto Alegre. Esclareço à inventariante que todos os imóveis trazidos aos autos devem estar devidamente documentados. Assim para o regular processamento do feito, deve juntar aos autos documento que comprove a posse ou propriedade da residência localizada na Rua Cruzeiro do Sul, Bairro Vila Bétel II, pelo de cujus, pois o boletim de cadastro imobiliário juntado na p. 123 está em nome de terceiro, sob pena deste ser excluído do inventário. A inventariante deverá, ainda, juntar aos autos certidão de existência ou não de testamento expedida pela CENSEC, bem como certidões negativas das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, e ainda, manifestar-se acerca da venda da caminhonete proposta pelos herdeiros na p. 108. Quando do aditamento das primeiras declarações, a inventariante deverá apresentar as dívidas existente em nome do falecido. Prazo para todas as diligências: 15 dias. Advogados(s): ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), Pedro de Alcântara Morais da Silva (OAB 11087GO)
14/05/2024		Mero expediente No que se refere ao pedido de remoção de inventariante apresentado nos autos, referido pedido deve ser feito em autos apartados, razão pela qual deixo de apreciar. No que se refere ao imóvel residencial localizado no bairro Pista, Maria Rosilene Costa de Lima informa que este foi permutado com outro na Estrada Juarez Távora, no bairro Alto Alegre. Noutro pórtico, a inventariante, em que pese o alegado, aduz que a meeira não faz prova do alegado, no entanto a própria inventariante juntou aos autos cópia do contrato de permuta, conforme se infere das pp. 18/21, sendo esta prova documental do exposto. A ser assim, determino à inventariante emendar as primeiras declarações excluindo o bem localizado na Travessa Ramos Ferreira, nº 198, bairro Pista e acrescentando o imóvel localizado na Estrada Juarez Távora, 1215, Alto Alegre. Esclareço à inventariante que todos os imóveis trazidos aos autos devem estar devidamente documentados. Assim para o regular processamento do feito, deve juntar aos autos documento que comprove a posse ou propriedade da residência localizada na Rua Cruzeiro do Sul, Bairro Vila Bétel II, pelo de cujus, pois o boletim de cadastro imobiliário juntado na p. 123 está em nome de terceiro, sob pena deste ser excluído do inventário. A inventariante deverá, ainda, juntar aos autos certidão de existência ou não de testamento expedida pela CENSEC, bem como certidões negativas das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, e ainda, manifestar-se acerca da venda da caminhonete proposta pelos herdeiros na p. 108. Quando do aditamento das primeiras declarações, a inventariante deverá apresentar as dívidas existente em nome do falecido. Prazo para todas as diligências: 15 dias.
30/11/2023		Conclusos para Despacho
30/11/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
27/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70096397-1 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2023 09:54
02/11/2023		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.23.70089810-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/11/2023 13:28
30/10/2023		Juntada de mandado
23/10/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/08/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/032733-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2023 Local: Oficial de justiça - Luciana Maria Lima Martins
02/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70041520-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/06/2023 15:06
31/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70005901-9 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2023 09:38
29/11/2022		Expedida/certificada Relação: 2697/2022 Data da Disponibilização: 29/11/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 7192 Página: 49
25/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 2697/2022 Teor do ato: Autos 0702271-65.2022.8.01.0001 CERTIDÃO Fica a parte requerente intimada, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do expediente de p. 95. Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2022. José Augusto Furtado Pereira Técnico Judiciário Advogados(s): Pedro de Alcântara Morais da Silva (OAB 11087GO)
25/11/2022		Ato ordinatório Autos 0702271-65.2022.8.01.0001 CERTIDÃO Fica a parte requerente intimada, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do expediente de p. 95. Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2022. José Augusto Furtado Pereira Técnico Judiciário
21/10/2022		Expedição de Outros documentos Processo0702271-65.2022.8.01.0001 ClasseInventário InventarianteMaisa Cristina Nascimento de Lima TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Para todas as formalidades legais e considerando decisão exarada nos autos digitais, compareceu neste termo a Inventariante: MAISA CRISTINA NASCIMENTO DE LIMA, Solteira, Autonoma, RUA 14, 167, APT. 302 ED. SAMANTHA, SETOR CENTRAL, CEP 74030-050, Goiania - GO, CPF nº, nomeada como inventariante nos termos da lei e de despacho deste juízo, em razão da abertura de inventário de bens do "de cujus" FRANCISCO ALBERTO ALVES DE LIMA, portador do CPF nº 128.892.372-49, falecido em 21 de dezembro de 2020, e prestou o compromisso de inventariante, assumindo a obrigação de exercer a função e atribuições previstas nos arts. 618 e 619, com as observações do art. 622, todos do Código de Processo Civil, que dispõem: "Art. 618. Incumbe ao inventariante: I representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII requerer a declaração de insolvência." "Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I alienar bens de qualquer espécie; II transigir em juízo ou fora dele; III pagar dívidas do espólio; IV fazer as despenas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio." "Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio." OBSERVAÇÃO 1: Para validade deste termo, ele deverá contar necessariamente com as ASSINATURA ELETRÔNICAS do juiz de direito e de um funcionário desta vara, além da ASSINATURA FÍSICA do(a) inventariante. A(o) inventariante deverá, por seu advogado ou defensor público, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar nos autos digitais cópia da via assinada fisicamente pela(o) inventariante. OBSERVAÇÃO 2: De posse deste termo de compromisso, o/a inventariante poderá (E DEVERÁ) acessar TODAS as informações e cadastros relacionados ao/à falecido/a perante instituições públicas E/OU privadas, especialmente BANCOS, Cartórios, Detrans, IDAF, Receita Federal, Juízos e Tribunais etc. (CPC, art. 618, I e II). OBSERVAÇÃO 3: É importante ficar claro ainda ao inventariante e às partes que o INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (realizado diretamente em cartórios, quando não há menores ou litígio entre as partes) tem um CUSTO FINANCEIRO MUITO MENOR do que o custo do inventário judicial. Além disso, o INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (feito em cartório) é muito mais rápido, eficiente e efetivo e costuma ser concluído entre 1 (um) e 3 (três) meses. Por determinação do Juiz de Direito, foi lavrado o presente termo de compromisso (CPC, art. 152, I). Eu, _____, José Augusto Furtado Pereira, Técnico Judiciário, digitei, conferi os dados e subscrevi. Rio Branco/AC, 21 de outubro de 2022. Edinaldo Muniz dos Santos Maisa Cristina Nascimento de Lima Juiz de Direito Inventariante
19/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70075730-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/10/2022 10:19
18/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70075260-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2022 09:02
09/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70073138-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/10/2022 22:26
05/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70072200-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/10/2022 14:43
28/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022		Ato ordinatório Autos 0702271-65.2022.8.01.0001 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Em atenção ao despacho retro, realizo o seguinte ato ordinatório: Abro vista dos autos às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. Rio Branco-AC, 28 de setembro de 2022. José Augusto Furtado Pereira Técnico Judiciário
28/09/2022		Expedida/certificada Relação: 1974/2022 Data da Disponibilização: 28/09/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 7154 Página: 47
27/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 1974/2022 Teor do ato: Processo 0702271-65.2022.8.01.0001 Interessados: Maisa Cristina Nascimento de Lima Despacho 1. Tendo em vista as declarações anexadas, defiro provisoriamente em favor da parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Como o feito cuida de processo sucessório, todos os encargos (custas processuais, impostos, dívidas etc.) poderão ser imputados ao monte-mor. Assim, até a finalização do caso, as custas ainda poderão ser cobradas, se for o caso, conforme as forças e disponibilidades do espólio. 2. Ante o alegado e postulado, nomeio como inventariante do caso a parte requerente Maisa Cristina Nascimento de Lima. Assim, em 5 dias, ela deverá entrar em contato com a secretaria deste juízo, por meio do telefone de contato: (68) 3211-5540 apenas WhatsApp - para assinar o termo de compromisso de inventariante. 3. Recebo a inicial como as primeiras declarações. 4. Citem-se os herdeiros e as Fazendas Públicas para manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias. Rio Branco Acre, 19 de agosto de 2022. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito Advogados(s): Pedro de Alcântara Morais da Silva (OAB 11087GO)
19/08/2022		Mero expediente Processo 0702271-65.2022.8.01.0001 Interessados: Maisa Cristina Nascimento de Lima Despacho 1. Tendo em vista as declarações anexadas, defiro provisoriamente em favor da parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Como o feito cuida de processo sucessório, todos os encargos (custas processuais, impostos, dívidas etc.) poderão ser imputados ao monte-mor. Assim, até a finalização do caso, as custas ainda poderão ser cobradas, se for o caso, conforme as forças e disponibilidades do espólio. 2. Ante o alegado e postulado, nomeio como inventariante do caso a parte requerente Maisa Cristina Nascimento de Lima. Assim, em 5 dias, ela deverá entrar em contato com a secretaria deste juízo, por meio do telefone de contato: (68) 3211-5540 apenas WhatsApp - para assinar o termo de compromisso de inventariante. 3. Recebo a inicial como as primeiras declarações. 4. Citem-se os herdeiros e as Fazendas Públicas para manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias. Rio Branco Acre, 19 de agosto de 2022. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito
13/05/2022		Conclusos para Despacho
13/05/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Conclusão Completo
12/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70022888-0 Tipo da Petição: Justificação Data: 12/04/2022 11:52
10/03/2022		Mero expediente Processo 0702271-65.2022.8.01.0001 Interessados: Maisa Cristina Nascimento de Lima e Outros Despacho 1. Os dados disponíveis no feito indicam que a parte requerente não é, ao menos em tese, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Como se sabe, é relativa a presunção constituída pelas declarações de necessidade. Ademais, considerando-se que a exordial elencou previamente os bens do espólio, deve ser atribuído valor a tais bens pelos herdeiros, de forma a constituir o correto valor da causa, a teor do art. 620, h, do Código de Processo Civil. 2. Assim, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente, por seu advogado, para (a) demonstrar e comprovar com elementos de prova a necessidade concreta de deferimento da postulada justiça gratuita, ou, se for o caso, (b) recolher, desde logo, as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Intimem-se. Diligencie-se. Rio Branco Acre, 10 de março de 2022. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito
09/03/2022		Conclusos para Despacho
09/03/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/04/2022	Justificação
05/10/2022	Petição
08/10/2022	Petição
18/10/2022	Petição
19/10/2022	Petição
31/01/2023	Petição
01/06/2023	Petição
02/11/2023	Réplica
27/11/2023	Petição
04/06/2024	Petição
10/09/2024	Petição
27/09/2024	Petição
08/10/2024	Petição
10/01/2025	Petição
14/01/2025	Pedido de Juntada de Documentos
25/03/2025	Petição
23/05/2025	Pedido de Juntada de Documentos
16/09/2025	Petição
04/11/2025	Petição
06/02/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0708098-86.2024.8.01.0001	Inventário	23/05/2024

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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