Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Réu	Município de Assis Brasil Procurador:  Daniel de Mendonça Freire

Data		Movimento
30/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Expedida/Certificada CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação.
21/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.25.70001946-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/10/2025 12:53
10/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.25.70000987-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/06/2025 16:16
30/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2026		Expedida/Certificada CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação.
21/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.25.70001946-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/10/2025 12:53
10/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.25.70000987-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/06/2025 16:16
17/03/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2025		Decisão de Saneamento e Organização É o relatório. Decido. 1. DOS DEBATES SOBRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS Concedida a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, que perguntou sobre a inserção de recursos municipais para a construção de um canil. O PREFEITO respondeu não ter sido inserido no orçamento 2023/2024 por falta de verbas públicas. O MPAC requer seja colocado como ponto convertido a forma de manejo dos animais errantes bem como sua destinação final, em casos extremos. O PREFEITO respondeu ter sido entendida a proibição de execução do velho modelo de carrocinha, com captura dos animais errantes nas ruas e colocação em recinto afastado da cidade. Àquela época, havia parceria com Rio Branco/AC e quando não aprecia o dono, o animal era levado a Rio Branco, por volta de 2015/2016. Após, o MUNICÍPIO não teria feito mais nada em relação a isso. O PREFEITO informou que os animais não realizam a captura dos animais errantes. Sobre a vigência da lei municipal que permitia a execução dos animais, o procurador municipal informou já ter sido revogada. O PREFEITO negou ter tido conhecimento de captura, abate e destinação final dos animais. Dispôs-se a juntar dados sobre o Controle de Zoonoses Municipal nos últimos anos. O PREFEITO informou inexistir captura e abate desde então tampouco capacidade financeira municipal para arcar com os custos da construção de um canil. O MPAC sugeriu que o MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL informe a existência de negociações intermunicipais para resolver a questão (via protocolo de intenções, consórcio público, convênios). O PREFEITO informou ter havido protocolo de intenções, porém, nos últimos 4 (quatro) anos, avanços nesse sentido. O MPAC sugeriu a comprovação de iniciativas para fazer cumprir a construção do canil, entre 2019 e 2025, para obter recursos além dos próprios (via emendas parlamentares). O PREFEITO informou que, nos últimos 4 (quatro) anos, não houve pedidos formais estritamente relacionados ao canil, dadas as prioridades de Assis Brasil/AC. Afirma haver prioridades mais urgentes como, por exemplo, a construção de creches, escolas infantis, escolas na zona rural, construção de casa de acolhida indígena. O procurador-municipal de Assis Brasil/AC sugeriu a comprovação de ausência atual de dotação orçamentária e a apresentação de estudo de viabilidade atualizado pelo MPAC. O MPAC sugeriu a comprovação de que o MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL tomara providências no sentido de ser construído um canil municipal. O procurador-municipal se dispôs a ser realizado pela PREFEITURA estudo de viabilidade econômica do projeto para construção do canil. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixaram-se os seguintes pontos controvertidos, nesta Audiência de Saneamento: pelo MPAC, a forma de manejo dos animais errantes bem como sua destinação final, em casos extremos; e a comprovação de tomada de providências no sentido de ser construído um canil municipal. pela procuradoria municipal, a comprovação de ausência atual de dotação orçamentária; e a realização de estudo de viabilidade econômica para a construção do canil. 3. DAS CONCLUSÕES 3.1. Quanto à obrigação de fazer consistente na construção do canil municipal, CONCEDO o prazo de 180 (cento de oitenta) dias com SUSPENSÃO DO PROCESSO, para que o MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL providencie estudo de viabilidade econômica (item 2.D), bem como proceda à busca de verbas públicas com outros entes federativos nesse sentido (emendas parlamentares, convênios públicos, parcerias etc). 3.2. Findo o prazo do item 3.1 e sem resposta pelo MUNICÍPIO, DESIGNE-SE Audiência de Instrução, ocasião em que os pontos controvertidos serão, desde já, os itens 2.A; 2.B e 2.C, além da comprovação da realização de resultado prático equivalente. Ou seja, a estruturação de campanhas de castração, pontos de alimentação e dessentação de animais, vacinação para controle de zoonoses (cinomose, leishmanionse, parvovirose, raiva etc) e campanhas educativas. 3.3. Findo o prazo do item 3.2 com resposta positiva pelo MUNICÍPIO, independentemente de nova conclusão, dê-se vista ao MPAC por 15 (quinze) dias. E, por fim, conclusos para sentença. Partes intimadas em audiência.
14/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.25.08000126-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 14/02/2025 13:04
10/02/2025		Expedição de Mandado Intimação - Audiência - Instrução e Julgamento - Parte - Depoimento Pessoal - Pena de Confesso - Art. 385, § 1º, do CPC-2015 - NCPC
10/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
07/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que em cumprimento a determinação judicial, ficou designada audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025 às 08:45 horas. OBS: AUDIÊNCIA presencial ou por videoconferência, para acesso via aparelho celular basta baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seguida inserir o código: khe-iwqh-nxm e para acesso via computador basta inserir no google o seguinte link: meet.google.com/khe-iwqh-nxm atendimento via Whatsap (68) 9 9245-6855.
05/02/2025		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 11/03/2025 Hora 08:45 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
03/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.25.70000179-9 Tipo da Petição: Petição Data: 03/02/2025 11:41
12/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.24.08001082-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/11/2024 10:08
11/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Expedida/Certificada Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
23/10/2024		Decisão de Saneamento e Organização É o relatório. Decido. Dada a complexidade da matéria de fato e de direito, nos termos do Art. 357, §3º, CPC, DESIGNE-SE Audiência de Saneamento, para que sejam deliberadas as questões preliminares, os pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova e as demais provas a serem produzidas: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. §3º. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. Para a Audiência de Saneamento, as partes poderão levar até três testemunhas por fato, com limite absoluto de dez (Art. 357, §§5º e 6º, CPC), cujo rol deverá ser juntado em 5 (cinco) dias. ADVIRTA-SE ser faculdade da parte se comprometer a levar eventual testemunha arrolada, nos termos do Art. 455, CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. P. R. I.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
11/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/07/2024		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
08/07/2024		Processo Reativado
04/07/2024		Outras Decisões 1. Dado o transcurso do prazo de suspensão, acolho o pedido do MPAC e DETERMINO o prosseguimento do processo para regular tramitação do feito. 2. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL para manifestação em 30 (trinta) dias. P. R. I.
04/06/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.24.08000463-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/05/2024 09:51
29/11/2023		Mero expediente Vistos em inspeção ordinária, nos termos do art. 41 da Lei Complementar Estadual 221, de 30 de dezembro de 2010. Processo em ordem.
24/03/2022		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/03/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.22.08000324-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/03/2022 11:56
22/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2022		Recebidos os autos
22/03/2022		Outras Decisões Para a hipótese, ou seja, ante a existência de possível acordo entre as partes, entende comportável a suspensão do processo, com arrimo no art. 922 do Código de Processo Civil, aplicação subsidiária. Defiro a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que seja feito algum requerimento. Após o transcurso do prazo de suspensão, voltem-me os autos conclusos para deliberação.
14/03/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WE16.22.08000250-3 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2022 10:27
07/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2022		Recebidos os autos
04/03/2022		Mero expediente Abra-se vistas ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao pedido de suspensão de pp. 220/222 e seus anexos. Após, voltem-me os autos conclusos.
11/02/2022		Conclusos para Despacho
10/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.22.70000120-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 10/02/2022 17:37
27/01/2022		Juntada de Outros documentos
24/01/2022		Mero expediente Vistos em correição. Processo em ordem.
18/01/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
24/11/2021		Recebidos os autos
24/11/2021		Mero expediente Considerando a apresentação do estudo de viabilidade de implantação de canil neste município, realizado pelo Núcleo do Apoio Técnico do Ministério Público do Estado do Acre (pp.210/215), intime-se o Município de Assis Brasil, na pessoa de seu Prefeito, para que se manifeste a respeito, observando para tanto o prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos.
10/11/2021		Conclusos para Despacho
10/11/2021		Conclusos para Despacho
09/11/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.08001274-5 Tipo da Petição: Petição Data: 09/11/2021 21:39
31/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2021		Recebidos os autos
20/10/2021		Mero expediente Defiro o pedido do Ministério Público, pp. 205. Postem-se os autos em cartório aguardando o prazo pleiteado para cumprimento da diligência. Após, vistas ao Parquet para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por desídia.
06/10/2021		Conclusos para Despacho
28/09/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.08001035-1 Tipo da Petição: Petição Data: 28/09/2021 10:13
04/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2021		Recebidos os autos
20/08/2021		Outras Decisões Portanto, entendo desnecessária a majoração do valor da multa constante na decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela, visando o cumprimento da decisão liminar, constatando-se que a aplicação de multa é ineficiente para esta finalidade. Tendo em vista que nos autos não vieram provas da existência de cães abandonados nas ruas da cidade ou proliferação de zoonoses de canídeos na região, determino a intimação do Ministério Público para apresentar estudo de viabilidade de implantação de canil neste município, com quantitativo de cães em situação de rua e o custo para abate ou transporte para municípios vizinhos, bem como a indicação das cidades que contam com canil, referido em petição de fls. 196, no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo de 15 dias, com ou sem apresentação do estudo, voltem os autos conclusos para decisão. Providencie-se o que for necessário. Intime-se. Cumpra-se.
13/08/2021		Conclusos para Despacho
13/08/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.08000779-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/08/2021 11:03
23/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2021		Recebidos os autos
22/07/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
19/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WE16.21.70000916-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/07/2021 10:43
13/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.08000611-7 Tipo da Petição: Petição Data: 12/07/2021 17:24
20/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2021		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/06/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/04/2021		Juntada de Outros documentos
23/04/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
22/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/04/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.70000495-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/04/2021 14:00
14/04/2021		Mero expediente Vistos em inspeção. Revogo a determinação de bloqueio de recebimento de transferência voluntária determinado na decisão de fls. 159/164. Determino a intimação do Réu para regularizar a representação de fls. 173, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após a regularização processual, renove a intimação para cumprir a decisão de fls. 159/164, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não regularizada a representação processual, abra-se vistas ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para aplicação do art. 76, § 1º, II do CPC. Cumpra-se. Vencimento: 22/04/2021
13/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/01/2021		Recebidos os autos
28/01/2021		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
20/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.70000195-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/01/2021 21:26
07/01/2021		Conclusos para Despacho
06/01/2021		Petição Nº Protocolo: WE16.21.70000002-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/01/2021 14:07
14/12/2020		Petição Nº Protocolo: WE16.20.80001270-4 Tipo da Petição: Petição Data: 14/12/2020 10:25
11/12/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/12/2020		Juntada de Outros documentos
01/12/2020		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
30/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2020		Recebidos os autos
30/11/2020		Decisão Interlocutória de Mérito Ante o exposto, presentes os requisitos legais DEFIRO o pedido LIMINAR para determinar ao Município de Assis Brasil, no prazo de 60 (sessenta) dias que cumpra as providências abaixo: A) apresentar projeto para construção de um Canil Municipal, nos moldes delineados pela FUNASA nas suas Diretrizes para Projetos Físicos de Unidades de Controle de Zoonoses e Fatores Biológicos de Risco, ou apresentar estudo fundamentado de sua inviabilidade, desnecessidade ou impertinência; B) comprovar nos autos a inclusão do projeto de construção do Canil Municipal e dos demais itens necessários ao seu funcionamento (pessoal, insumos, alimentação, vacinas, medicações, tratamento médico veterinário e tudo mais que se fizer necessário para que seja construído e efetivamente operado) no Projeto de Lei Orçamentária do ano de 2021. Buscando assegurar a efetividade da decisão e com fundamento no art. 497 do Novo Código de Processo Civil, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitado ao prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, em caso de descumprimento reiterado da decisão, determino, desde já, o bloqueio do recebimento de transferências voluntárias, nos termos do art. 23, §3º, I c/c art 73-C da LC 101/2001, podendo incidir em demais cominações legais. Outrossim, cite-se o requerido, para querendo, apresentar defesa no prazo de lei. Intime-se. Cumpra-se.
05/11/2020		Conclusos para Despacho
05/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/10/2020		Juntada de Outros documentos
19/10/2020		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/10/2020		Recebidos os autos
09/10/2020		Mero expediente Intime-se o município de Assis Brasil para, no prazo de 05 (cinco), dias demonstrar o cumprimento do acordo de pp. 134/135, sob pena de deferimento da liminar com imposição de multa. Desde já, informo que não será concedido mais prazo prorrogando o andamento do processo. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.
09/09/2020		Conclusos para Despacho
16/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2020		Expedida/Certificada CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/08/2020		Processo Reativado
18/06/2020		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/06/2020		Documento
18/06/2020		Expedida/certificada Intimação - Genérico - NCPC
17/06/2020		Documento Nº Protocolo: WE16.20.80000580-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 17/06/2020 15:31
09/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2020		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para ciência do r. Despacho de fls. 143.
29/05/2020		Recebidos os autos
29/05/2020		Mero expediente Ante a petição de pp. 134/135, e a manifestação favorável do Parquet às pp. 142, determino o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a realização das diligências consideradas necessárias. Transcorrido o prazo, encaminhe-se ao Ministério Público para requerer o que achar adequado. Intimem-se. Cumpra-se.
26/05/2020		Conclusos para Despacho
26/05/2020		Documento Nº Protocolo: WE16.20.80000499-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/05/2020 13:35
22/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2020		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/05/2020		Processo Reativado
08/05/2020		Recebidos os autos
08/05/2020		Mero expediente Ante a petição de pp. 134/135, dê-se vista ao Ministério Publico para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.
29/04/2020		Conclusos para Despacho
28/04/2020		Documento Nº Protocolo: WE16.20.70000416-5 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2020 22:03
27/02/2020		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/02/2020		Recebidos os autos
26/02/2020		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
19/02/2020		Conclusos para Despacho
19/02/2020		Homologada a Transação Audiência - Conciliador - Acordo - Homologação pelo Juiz - Alimentos - Guarda - NCPC
15/02/2020		Documento Nº Protocolo: WE16.20.80000103-6 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2020 13:44
31/01/2020		Documento
31/01/2020		Expedida/certificada Intimação - Audiência -de Conciliação ou Mediação - Genérico - NCPC
30/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2020		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para ciência da audiência de conciliação, designada para o dia 13/02/2020, às 08h00min, na sala de audiências desta Vara.
30/01/2020		Audiência Designada Conciliação Data: 13/02/2020 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
05/11/2019		Recebidos os autos
05/11/2019		Mero expediente Autos n.º ClasseAção Civil Pública AutorMinistério Público do Estado do Acre RéuMunicípio de Assis Brasil Despacho Visando a finalidade conciliatória, designe, a secretaria, data breve e desimpedida para realização da audiência de conciliação entre as partes. Cumpra-se. Assis Brasil -AC, 04 de novembro de 2019. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito
23/10/2019		Conclusos para Despacho
23/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/10/2019		Documento Nº Protocolo: WE16.19.80001082-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/10/2019 09:57
14/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/10/2019		Documento
08/10/2019		Expedida/certificada Intimação - Genérico - NCPC
02/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2019		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre, para manifestar-se nos termos do r. Despacho de fls. 116.
01/10/2019		Recebidos os autos
01/10/2019		Mero expediente Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Após, conclusos.
30/08/2019		Conclusos para Decisão
13/08/2019		Documento Nº Protocolo: WE16.19.80000784-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/08/2019 09:49
18/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2019		Recebidos os autos
17/07/2019		Mero expediente Dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se.
10/07/2019		Petição Nº Protocolo: WE16.19.70000980-7 Tipo da Petição: Declarações Data: 10/07/2019 10:31
07/06/2019		Documento
06/06/2019		Expedição de Mandado Modelo Padrão
03/06/2019		Mero expediente Determino à Secretaria que proceda à citação do demandado, para oferecer resposta à presente ação de indenização no prazo de quinze dias (art. 335, CPC/2015) a ser computado em dobro (art. 183, CPC/2015). No mesmo ato, poderá a parte requerida, caso entenda viável, apresentar proposta de conciliação.
17/04/2019		Termo Expedido Termo - Recebimento - Genérico
10/04/2019		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0800013-50.2019.8.01.0016.

Data	Tipo
10/07/2019	Declarações
13/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/10/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/02/2020	Petição
28/04/2020	Petição
26/05/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/06/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/09/2020	Petição
14/12/2020	Petição
06/01/2021	Petição
20/01/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
14/04/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/07/2021	Petição
19/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
13/08/2021	Petição
28/09/2021	Petição
09/11/2021	Petição
10/02/2022	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
11/03/2022	Petição
24/03/2022	Petição
28/05/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
12/11/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/02/2025	Petição
14/02/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/06/2025	Pedido de Juntada de Documentos
21/10/2025	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
13/02/2020	de Conciliação	Realizada	2
11/03/2025	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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