Documento	Número	Distrito policial	Município
Termo Circunstanciado	076/2021	1ª Delegacia de Polícia Regional	Rio Branco-AC

Vítima	Humberto Montenegro
Autor Fato	Wyllian Wollancy Araujo Olanda D. Público:  Rafael Figueiredo Pinto

Data		Movimento
25/07/2022		Arquivado Definitivamente
25/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
25/07/2022		Expedição de Certidão Certidão Criação do PEC.
25/07/2022		Juntada de certidão
25/07/2022		Juntada de Outros documentos
25/07/2022		Arquivado Definitivamente
25/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
25/07/2022		Expedição de Certidão Certidão Criação do PEC.
25/07/2022		Juntada de certidão
25/07/2022		Juntada de Outros documentos
22/07/2022		Juntada de Outros documentos
20/07/2022		Juntada de Outros documentos
20/07/2022		Juntada de Outros documentos
18/07/2022		Homologada a Transação Decisão: Satisfeitos todos os requisitos legais, homologo a transação penal acima, o que faço com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/1995, aplicando à parte autora dos fatos a sanção ajustada. Assim, entregue-se ao acordante a primeira guia de pagamento, e encaminhe-se processo próprio de fiscalização da medida para a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) para fiscalização e acompanhamento, saindo o acordante ciente de que no caso de pagamentos parcelados deverá obter junto à VEPMA (E-mail: vepma-rb@tjac.jus.br WhatsApp: (68) 99245-1098; (68) 99243-8799 e (68) 99245-0523) as guias subsequentes, com a anterioridade necessária para pagamento nos prazos ajustados.Ao término do prazo para quitação façam-me os autos conclusos para sentença extintiva da punibilidade e destinação dos valores. Declaro esta decisão publicada em audiência e intimados os presentes.
08/07/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
06/06/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 070.2022/002528-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2022 Local: Secretaria do 2º Juizado Especial Criminal
17/05/2022		Expedição de Certidão Aguardando expedição de mandado
09/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Trânsito em Julgado Completa
24/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB2.22.70010812-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/03/2022 11:40
23/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Preliminar Preliminar Data: 12/07/2022 Hora 08:30 Local: Audiência de Transação Penal Situacão: Realizada
23/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
23/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB2.22.08000761-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/03/2022 10:02
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2022		Extinta a punibilidade por decadência ou perempção Autos n.º0001813-13.2021.8.01.0070 ClasseTermo Circunstanciado Autor do FatoWyllian Wollancy Araujo Olanda Sentença Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência noticiando a incidência, em tese, dos delitos previstos nos arts. 140 do Código Penal, e 31 da Lei de Contravenções Penais, supostamente praticados por Willian Wollancy Araújo Olanda em desfavor de Humberto Montenegro, no dia 21/06/2021. Consultado, em relação ao delito de injúria o MPE promoveu pela extinção da punibilidade da parte autora dos fatos em razão da ocorrência da decadência, e quanto à contravenção penal pugnou pela designação de audiência de transação penal (fl. 24). De fato, não tendo havido oferecimento de queixa-crime no prazo de seis meses, contados da data em que a vítima tomou conhecimento da autoria delitiva, não há outra alternativa senão reconhecer a decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. Sendo assim, quanto ao delito do art. 140 do CP, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade de Wyllian Wollancy Araujo Olanda, com fulcro nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal. Em relação ao art. 31 da LCP, designe-se audiência de transação penal para data oportuna, observando as diretrizes e as possibilidades das pautas deste Juizado. Intime-se o MPE e a DPE, arquivando-se os autos, com as baixas necessárias, após o decurso do prazo recursal. Rio Branco/AC, 31 de janeiro de 2022. Gilberto Matos de Araújo Juiz de Direito
28/01/2022		Conclusos para julgamento
25/01/2022		Petição Nº Protocolo: WEB2.22.08000302-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/01/2022 21:29
20/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0001813-13.2021.8.01.0070 CERTIDÃO Certifico, em cumprimento ao item 2.3.16, Ato A36, do Provimento COGER CNG-JUDIC, a realização do seguinte ato ordinatório: abro vista ao Ministério Público. Rio Branco/AC, 20 de janeiro de 2022. Edinilson Cruz Nascimento Diretor de Secretaria
20/01/2022		Juntada de Outros documentos
10/01/2022		Petição Nº Protocolo: WEB2.22.08000022-5 Tipo da Petição: Petição Data: 10/01/2022 21:58
18/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2021		Mero expediente Autos n.º 0001813-13.2021.8.01.0070 ClasseTermo Circunstanciado Vítima do FatoHumberto Montenegro Autor do FatoWyllian Wollancy Araujo Olanda Despacho Ante a natureza e o histórico dos fatos noticiados, e considerando os expedientes de fls. 15/16, abra-se vista dos autos ao MPE para manifestação. Rio Branco/AC, 29 de novembro de 2021. Gilberto Matos de Araújo Juiz de Direito
26/11/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2021		Infrutífera Conciliacao VIDEOCONFERENCIA
26/11/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Rua Seis de Agosto, num posto de lavagem próximo à Igreja Católica, onde se encontrava momentaneamente, Seis de Agosto
14/10/2021		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que o processo encontra-se com sua marcha regular, constando do relatório do SAJ de processos parados por mais de 60 dias por algum erro do sistema.
14/10/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 070.2021/003086-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2022 Local: Secretaria do 2º Juizado Especial Criminal
15/09/2021		de Conciliação de Conciliação Data: 26/11/2021 Hora 08:30 Local: Conciliação (Sala 1) Situacão: Não Realizada
10/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/08/2021		Juntada de Outros documentos
10/08/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
10/01/2022	Petição
25/01/2022	Petição
23/03/2022	Petição
24/03/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/11/2021	de Conciliação	Não Realizada	2
12/07/2022	Preliminar	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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