Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Requerente

Emerson Mateus Lima de Oliveira Advogado:  Mateus Cordeiro Araripe

Data		Movimento
31/03/2022		Arquivado Definitivamente
31/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/03/2022		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
30/03/2022		Mero expediente Despacho Considerando o retorno dos autos, com o desprovimento da Apelação, nos termos do Acórdão (fls. 100/104), determino o cumprimento da Decisão (fls. 63). Cumpra-se.
17/01/2022		Conclusos para Despacho
31/03/2022		Arquivado Definitivamente
31/03/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/03/2022		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
30/03/2022		Mero expediente Despacho Considerando o retorno dos autos, com o desprovimento da Apelação, nos termos do Acórdão (fls. 100/104), determino o cumprimento da Decisão (fls. 63). Cumpra-se.
17/01/2022		Conclusos para Despacho
12/01/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 29/10/2021 09:39:20 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Recurso desprovido. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 35-D). Unânime". Relator: Samoel Evangelista
21/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/09/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
16/09/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08043733-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/09/2021 12:10
10/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
09/09/2021		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
09/09/2021		Recebido o recurso Com efeito suspensivo 1. Certificada a tempestividade e estando presentes os pressupostos do recurso, recebo a apelação; 2. Vistas ao apelado para apresentação de contrarrazões decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhe-se os autos à instância superior, por sua Câmara Criminal, com as nossas homenagens. 3. Corrijam cadastro da parte. Cumpra-se com brevidade.
27/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
26/08/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70054948-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/08/2021 10:35
25/08/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0215/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 6897 Página: 57/58
20/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0215/2021 Teor do ato: Decisão Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida consistente em um veículo, marca Fiat, modelo Uno Way 1.0, placa NXS-7919, na cor prata, formulado por Emerson Mateus Lima de Oliveira (fls. 01/58). Parecer Ministerial desfavorável ao pleito à fl. 62. É o relatório. Decido. A restituição de coisas apreendidas está disciplinada nos arts. 118 a 124 do CPP, de onde se extrai ser possível a restituição de coisa apreendida, por meio de ordem judicial ou da autoridade policial, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante. Analisando os autos, verifico que o referido veículo foi apreendido em razão da prisão em flagrante do nacional Rafael Nascimento Miranda, pela prática do suposto crime de roubo, investigado nos autos principais n. 0002017-70.2021.8.01.0001. De mais a mais, nos autos principais n. 0002017-70.2021.8.01.0001, ainda não foi realizada perícia papiloscópica e a a autoridade policial requisitou 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações. Assim sendo, entendo pela necessidade da custódia do bem até o deslinde do feito a fim de assegurar a aplicação dos efeitos da condenação. Diante do exposto, INDEFIRO, o pedido de restituição do veículo apreendido (fls. 01/58). Intimem-se. Corrijam o cadastro de partes. Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advogados(s): Mateus Cordeiro Araripe (OAB )
17/08/2021		Julgado improcedente o pedido Decisão Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida consistente em um veículo, marca Fiat, modelo Uno Way 1.0, placa NXS-7919, na cor prata, formulado por Emerson Mateus Lima de Oliveira (fls. 01/58). Parecer Ministerial desfavorável ao pleito à fl. 62. É o relatório. Decido. A restituição de coisas apreendidas está disciplinada nos arts. 118 a 124 do CPP, de onde se extrai ser possível a restituição de coisa apreendida, por meio de ordem judicial ou da autoridade policial, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante. Analisando os autos, verifico que o referido veículo foi apreendido em razão da prisão em flagrante do nacional Rafael Nascimento Miranda, pela prática do suposto crime de roubo, investigado nos autos principais n. 0002017-70.2021.8.01.0001. De mais a mais, nos autos principais n. 0002017-70.2021.8.01.0001, ainda não foi realizada perícia papiloscópica e a a autoridade policial requisitou 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações. Assim sendo, entendo pela necessidade da custódia do bem até o deslinde do feito a fim de assegurar a aplicação dos efeitos da condenação. Diante do exposto, INDEFIRO, o pedido de restituição do veículo apreendido (fls. 01/58). Intimem-se. Corrijam o cadastro de partes. Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
12/08/2021		Conclusos para Decisão
11/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08036663-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 11/08/2021 11:20
29/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
29/07/2021		Incidente Processual instaurado Processo principal: 0002017-70.2021.8.01.0001

Data	Tipo
11/08/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/08/2021	Apelação
16/09/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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