Não há dados da delegacia vinculados a este processo.

Recorrente	RAFAEL, registrado civilmente como Rafael Machado da Silva Advogado:  Josivaldo José da Silva Junior
Recorrido	Maycon Douglas de Lima Ripardo

Data		Movimento
13/06/2025		Arquivado Definitivamente
13/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
11/06/2025		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
02/06/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 07/05/2025 10:34:23 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco/Acre, o qual, nos autos originários, pronunciou o Recorrente, dando-o como incurso nos no art. 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal e art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850/13, na forma do art. 69, também do CP; II Questão em discussão: 2. Em suas razões recursais, em suma, pretende a reforma de decisão de Pronúncia para que seja impronunciado por todos os crimes; III Razões de decidir: 3. Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, doutrina e jurisprudência apontam no sentido de que o verdadeiro julgamento deva se desenvolver no segundo período, eis que o primeiro constituir-se-ia em mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando assim, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade); 4. Em relação ao envolvimento do Recorrente nos crimes em comento, destaquem-se os trechos dos depoimentos testemunhais que apontam esses indícios; 5. Consta do relatório de investigação policial imagens de duas pessoas que possuem similitude com as características do Recorrente e do corréu, estando, ambas, no local, dia e horário do crime, inclusive mantendo contato direto com a vítima e com similaridade de vestimentas com o autor dos disparos; 6. No tocante ao crime conexo (integrar organização criminosa), extrai-se dos depoimentos efetivados que a motivação do crime seria a guerra entre facções rivais, o que também enseja análise pelos jurados; IV Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0004649-64.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência do Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Relatora: Denise Bonfim
13/06/2025		Arquivado Definitivamente
13/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
11/06/2025		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
02/06/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 07/05/2025 10:34:23 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco/Acre, o qual, nos autos originários, pronunciou o Recorrente, dando-o como incurso nos no art. 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal e art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850/13, na forma do art. 69, também do CP; II Questão em discussão: 2. Em suas razões recursais, em suma, pretende a reforma de decisão de Pronúncia para que seja impronunciado por todos os crimes; III Razões de decidir: 3. Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, doutrina e jurisprudência apontam no sentido de que o verdadeiro julgamento deva se desenvolver no segundo período, eis que o primeiro constituir-se-ia em mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando assim, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade); 4. Em relação ao envolvimento do Recorrente nos crimes em comento, destaquem-se os trechos dos depoimentos testemunhais que apontam esses indícios; 5. Consta do relatório de investigação policial imagens de duas pessoas que possuem similitude com as características do Recorrente e do corréu, estando, ambas, no local, dia e horário do crime, inclusive mantendo contato direto com a vítima e com similaridade de vestimentas com o autor dos disparos; 6. No tocante ao crime conexo (integrar organização criminosa), extrai-se dos depoimentos efetivados que a motivação do crime seria a guerra entre facções rivais, o que também enseja análise pelos jurados; IV Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0004649-64.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência do Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC. Relatora: Denise Bonfim
22/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/10/2024		Expedição de Outros documentos Termo de Remessa TJ
22/10/2024		Recebidos os autos Recebimento do MP.
18/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08051877-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/10/2024 22:15
13/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2024		Expedida/Certificada Vista ao Ministério Público.
27/09/2024		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Modelo Padrão
26/09/2024		Conclusos para Decisão
26/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Tempestividade - Recurso - Apelação
26/09/2024		Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito Processo principal: 0014015-40.2018.8.01.0001

Data	Tipo
18/10/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

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