Credor	Morgan Ind. e Com. de Caldeiras Ltda Advogado:  Raimundo Prado Neto
Devedor	Agroindústria Amazonia Ltda. J D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO   D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Perito	João Bosco de Medeiros
Intrsda	Nilce'Stur - Nilce Agência de Viagens e Turismo Ltda Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro

Data		Movimento
20/09/2024		Arquivado Definitivamente
20/09/2024		Juntada de Outros documentos
20/09/2024		Juntada de Outros documentos
20/09/2024		Juntada de Outros documentos
18/09/2024		Arquivado Definitivamente
20/09/2024		Arquivado Definitivamente
20/09/2024		Juntada de Outros documentos
20/09/2024		Juntada de Outros documentos
20/09/2024		Juntada de Outros documentos
18/09/2024		Arquivado Definitivamente
26/08/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/06/2024 09:25:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DE TODOS OS SÓCIOS. CAPACIDADE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. FALTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, constatada incapacidade processual ou irregularidade na representação da parte autora, deve o magistrado suspender o trâmite a fim de possibilitar a regularização e, em caso de descumprimento da providência, o processo será extinto, conforme inciso I do mesmo dispositivo. 2. No caso concreto, prevê o contrato social da empresa que, diante do óbito de um sócio, os sucessores devem apresentar, em trinta dias, manifestação de vontade de substitui-lo na empresa na condição de sócio, contudo, embora oportunizado, não demonstrado a tempo, pelos sucessores dos sócios, a intenção de seguir na sociedade conforme previsto no contrato social, tampouco houve liquidação das quotas, portanto inexistindo a substituição dos sócios falecidos e, de igual modo, sem dissolução da sociedade, situação que enseja o reconhecimento de ausência de capacidade processual da Pessoa Jurídica Autora, ora Apelante. 3. A investidura na inventariança do falecido não gera, per si, a integração ao quadro societário da empresa, tampouco concede poderes para que o espólio exerça a representação da sociedade. 4. Embora sem expresso decreto de suspensão processual para regularização da representação do polo ativo da demanda, em muito ultrapassado o prazo de trinta dias solicitado pela Apelante para tanto, sem que efetivada providência neste sentido. 5. A extinção da demanda decorreu da desídia no cumprimento das deliberações judiciais para fins de satisfação do art. 76, do Código de Processo Civil, tornando apropriada a aplicação do art. 485, IV, do CPC, observado que o rol do art. 924, do Código de Processo Civil, é exemplificativo e não taxativo. 6. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0011667-79.2000.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora Relatora: Eva Evangelista
28/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
21/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0223/2023 Data da Disponibilização: 18/08/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 7.364 Página: 79/82
21/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/08/2023		Expedida/certificada Relação: 2018/2023 Data da Disponibilização: 21/08/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 7.365 Página: 29/37
18/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 2018/2023 Teor do ato: Relação: 0223/2023 Teor do ato: Certidão de Intimação do Portal Eletrônico Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ) Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB ), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB ), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB ), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB )
17/08/2023		Expedição de Certidão Relação: 0223/2023 Teor do ato: Certidão de Intimação do Portal Eletrônico Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB )
13/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70048811-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/06/2023 13:41
19/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/05/2023		Expedida/certificada Relação: 0101/2023 Data da Disponibilização: 10/05/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 7.296 Página: 47/51
09/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0101/2023 Teor do ato: Vistos em Correição. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Em seguida, voltem conclusos (fila admissibilidade recursal). Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466AC /), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780AC /), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619AC /), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG)
08/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Expedida/certificada Intimação - Genérico - NCPC
08/05/2023		Mero expediente Vistos em Correição. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Em seguida, voltem conclusos (fila admissibilidade recursal).
08/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70032871-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2023 07:42
02/05/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
26/04/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70029726-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/04/2023 23:38
28/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/03/2023		Expedida/certificada Relação: 0061/2023 Data da Disponibilização: 20/03/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 7.263 Página: 27/40
17/03/2023		Expedição de Certidão Relação: 0061/2023 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação de pp. 1429/1442 e declaro a ausência de pressuposto para válido prosseguimento do feito, diante do falecimento de todos os sócios da credora, sem demonstração de que tenham sido substituídos ou que a empresa tenha sido liquidada ou extinta. Por conseguinte, extingo o processo com amparo nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do CPC. Desconstituo a penhora das pp. 127/128, 148/150 e 316/317 determinando que, após o trânsito em julgado da presente Sentença, seja juntada cópia no bojo dos autos de embargos de terceiro que tramitam em anexo. Rejeito o pedido de arquivamento provisório dos autos, pois a ausência de capacidade da parte é causa de extinção do feito, conforme art. 485, IV, do CPC, que também incide aos processos de execução e cumprimento de sentença. Sem custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG)
17/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2023		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação de pp. 1429/1442 e declaro a ausência de pressuposto para válido prosseguimento do feito, diante do falecimento de todos os sócios da credora, sem demonstração de que tenham sido substituídos ou que a empresa tenha sido liquidada ou extinta. Por conseguinte, extingo o processo com amparo nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do CPC. Desconstituo a penhora das pp. 127/128, 148/150 e 316/317 determinando que, após o trânsito em julgado da presente Sentença, seja juntada cópia no bojo dos autos de embargos de terceiro que tramitam em anexo. Rejeito o pedido de arquivamento provisório dos autos, pois a ausência de capacidade da parte é causa de extinção do feito, conforme art. 485, IV, do CPC, que também incide aos processos de execução e cumprimento de sentença. Sem custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se.
05/02/2023		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70090537-7 Tipo da Petição: Petição Data: 14/12/2022 15:39
19/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
07/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0174/2022 Data da Disponibilização: 07/10/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 7.161 Página: 26/32
05/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0174/2022 Teor do ato: Intimes-se a devedora para manifestação sobre a petição e documentos de pp. 1429/1454 no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de habilitação. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
04/10/2022		Mero expediente Intimes-se a devedora para manifestação sobre a petição e documentos de pp. 1429/1454 no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de habilitação.
29/09/2022		Conclusos para Despacho
26/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70069767-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/09/2022 22:31
27/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0096/2022 Data da Disponibilização: 27/06/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 7.091 Página: 18/27
24/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0096/2022 Teor do ato: Em atenção ao pedido de pp. 1397/1407 e 1414/1424, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que as habilitandas tragam aos autos a regularização da pessoa jurídica exequente para prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo citado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
13/06/2022		Outras Decisões Em atenção ao pedido de pp. 1397/1407 e 1414/1424, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que as habilitandas tragam aos autos a regularização da pessoa jurídica exequente para prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo citado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos. Intimem-se.
08/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70039620-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/06/2022 20:04
23/05/2022		Conclusos para Decisão
20/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70033813-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/05/2022 19:25
28/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0065/2022 Data da Disponibilização: 28/04/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 7.052 Página: 29/37
27/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
27/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0065/2022 Teor do ato: Através da petição de pp. 1565/1569 houve pedido de habilitação dos herdeiros de um dos sócios falecidos, qual seja, Morgante Rovai, ao argumento que ambos os sócios da pessoa jurídica já faleceram, cabendo a sucessão pelos herdeiros. No ponto, cumpre ressaltar que o autor da presente ação é a pessoa jurídica Morgan Indústria e Comércio Ltda., que contava com quadro societário composto pelo sócio administrador Morgante Rovai e por outro sócio quotista, inicialmente Solange Jesuíta Conceição e, após, Albérico Silva Santos, conforme certidão atualizada da pessoa jurídica às pp. 1584/1854. Todavia, o sócio Morgante Rovai faleceu em 29/01/2010 (p.1575), enquanto o sócio quotista Albérico Silva Santos faleceu em 02/09/2015 (p. 1577). Compulsando os autos, verifico que o patrono da parte autora não juntou nenhum documento que demonstrasse a atual situação da pessoa jurídica, cingindo-se a apresentar o contrato social e certidão simplificada às pp. 1372/1389, que não indicam a extinção da empresa, havendo inclusive registro de credores e indisponibilidade de bens, sendo necessário para a sucessão processual que seja comprovada sua liquidação, extinção ou sucessão dos quotistas por seus herdeiros ou outros sucessores, impossibilitando a análise do pedido. Desse modo, determino a intimação do advogado constituído pelo autor nos autos para que, no prazo de quinze dias, apresente documentos que comprovem se a pessoa jurídica permanece ativa (indicando o atual quadro societário), se houve liquidação da empresa (e a quem competiram seus créditos) ou se ocorreu a substituição dos sócios pelos seus herdeiros. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
26/04/2022		Outras Decisões Através da petição de pp. 1565/1569 houve pedido de habilitação dos herdeiros de um dos sócios falecidos, qual seja, Morgante Rovai, ao argumento que ambos os sócios da pessoa jurídica já faleceram, cabendo a sucessão pelos herdeiros. No ponto, cumpre ressaltar que o autor da presente ação é a pessoa jurídica Morgan Indústria e Comércio Ltda., que contava com quadro societário composto pelo sócio administrador Morgante Rovai e por outro sócio quotista, inicialmente Solange Jesuíta Conceição e, após, Albérico Silva Santos, conforme certidão atualizada da pessoa jurídica às pp. 1584/1854. Todavia, o sócio Morgante Rovai faleceu em 29/01/2010 (p.1575), enquanto o sócio quotista Albérico Silva Santos faleceu em 02/09/2015 (p. 1577). Compulsando os autos, verifico que o patrono da parte autora não juntou nenhum documento que demonstrasse a atual situação da pessoa jurídica, cingindo-se a apresentar o contrato social e certidão simplificada às pp. 1372/1389, que não indicam a extinção da empresa, havendo inclusive registro de credores e indisponibilidade de bens, sendo necessário para a sucessão processual que seja comprovada sua liquidação, extinção ou sucessão dos quotistas por seus herdeiros ou outros sucessores, impossibilitando a análise do pedido. Desse modo, determino a intimação do advogado constituído pelo autor nos autos para que, no prazo de quinze dias, apresente documentos que comprovem se a pessoa jurídica permanece ativa (indicando o atual quadro societário), se houve liquidação da empresa (e a quem competiram seus créditos) ou se ocorreu a substituição dos sócios pelos seus herdeiros. Intimem-se e cumpra-se.
28/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70018264-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/03/2022 19:20
15/02/2022		Conclusos para Decisão
26/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70003380-9 Tipo da Petição: Petição Data: 26/01/2022 23:21
30/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0191/2021 Data da Disponibilização: 30/11/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 6.960 Página: 24/27
29/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
26/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0191/2021 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença postulado por Morgan Indústria e Comércio de Caldeiras Ltda. em desfavor de Agroindústria Amazônia Ltda. Houve dois pedidos de suspensão do processo formulados pelo credor, ambos indeferidos. Às pp. 1276/1292 os patronos do credor apresentaram embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a suspensão do processo, afirmando que por ocasião da decisão ainda não havia transcorrido o prazo de suspensão solicitado. Narra a necessidade da suspensão para que seja possível a habilitação dos sucessores legais de ambos os sócios da credora. Juntou aos autos os documentos de pp. 1293/1297. Às pp. 1301/1308 houve pedido de habilitação de Valdete Siemann Rovai e Juliana Rovai, herdeiras do de cujus Morgante Rovai, bem como, requerendo a intimação da Curadora da parte ré para manifestação. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou aos autos os documentos de pp. 1309/1330. Despacho determinando a intimação das partes para manifestação (p.1331). Manifestação do devedor às pp. 1336/1343, afirmando que os embargos de declaração são apenas protelatórios e, após um breve relatório dos atos praticados neste processo, requereu a extinção da presente execução, afirmando que desde o ano de 2010 o processo está sem regularização da representação processual do credor. Sucinto relatório. Decido. 1. Prefacialmente, sabe-se que os embargos de declaração servem para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material verificado em decisão judicial (art. 1.022, CPC). Entretanto, observo que inexistem vícios na decisão combatida, passível de correção via embargos declaratórios, razão pela qual conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão em sua integralidade. 2. Em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros dos sócios falecidos, cumpre ressaltar que o credor da presente ação é a pessoa jurídica Morgan Indústria e Comércio Ltda., que contava com quadro societário composto pelo sócio administrador Morgante Rovai e por outro sócio quotista, inicialmente Solange Jesuíta Conceição (p. 11/18) e, após, Albérico Silva Santos (p. 1071/1073), conforme certidão atualizada da pessoa jurídica acostada aos autos pelo patrono da empresa. Todavia, o sócio Morgante Rovai faleceu em 29/01/2010 (p.1313), enquanto o sócio quotista Albérico Silva Santos faleceu em 02/09/2015 (p. 1315). Compulsando os autos, verifico que o patrono da parte credora não juntou nenhum documento que demonstrasse a atual situação da empresa jurídica, bem como, se houve sua liquidação, extinção ou sucessão dos quotistas por seus herdeiros ou sucessores. Desse modo, determino a intimação do advogado constituído pelo credor nos autos para que, no prazo de quinze dias, apresente documentos que comprovem se a pessoa jurídica permanece ativa, se houve liquidação da empresa ou se ocorreu a substituição dos sócios pelos seus herdeiros. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
25/11/2021		Outras Decisões Trata-se de cumprimento de sentença postulado por Morgan Indústria e Comércio de Caldeiras Ltda. em desfavor de Agroindústria Amazônia Ltda. Houve dois pedidos de suspensão do processo formulados pelo credor, ambos indeferidos. Às pp. 1276/1292 os patronos do credor apresentaram embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a suspensão do processo, afirmando que por ocasião da decisão ainda não havia transcorrido o prazo de suspensão solicitado. Narra a necessidade da suspensão para que seja possível a habilitação dos sucessores legais de ambos os sócios da credora. Juntou aos autos os documentos de pp. 1293/1297. Às pp. 1301/1308 houve pedido de habilitação de Valdete Siemann Rovai e Juliana Rovai, herdeiras do de cujus Morgante Rovai, bem como, requerendo a intimação da Curadora da parte ré para manifestação. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Juntou aos autos os documentos de pp. 1309/1330. Despacho determinando a intimação das partes para manifestação (p.1331). Manifestação do devedor às pp. 1336/1343, afirmando que os embargos de declaração são apenas protelatórios e, após um breve relatório dos atos praticados neste processo, requereu a extinção da presente execução, afirmando que desde o ano de 2010 o processo está sem regularização da representação processual do credor. Sucinto relatório. Decido. 1. Prefacialmente, sabe-se que os embargos de declaração servem para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material verificado em decisão judicial (art. 1.022, CPC). Entretanto, observo que inexistem vícios na decisão combatida, passível de correção via embargos declaratórios, razão pela qual conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão em sua integralidade. 2. Em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros dos sócios falecidos, cumpre ressaltar que o credor da presente ação é a pessoa jurídica Morgan Indústria e Comércio Ltda., que contava com quadro societário composto pelo sócio administrador Morgante Rovai e por outro sócio quotista, inicialmente Solange Jesuíta Conceição (p. 11/18) e, após, Albérico Silva Santos (p. 1071/1073), conforme certidão atualizada da pessoa jurídica acostada aos autos pelo patrono da empresa. Todavia, o sócio Morgante Rovai faleceu em 29/01/2010 (p.1313), enquanto o sócio quotista Albérico Silva Santos faleceu em 02/09/2015 (p. 1315). Compulsando os autos, verifico que o patrono da parte credora não juntou nenhum documento que demonstrasse a atual situação da empresa jurídica, bem como, se houve sua liquidação, extinção ou sucessão dos quotistas por seus herdeiros ou sucessores. Desse modo, determino a intimação do advogado constituído pelo credor nos autos para que, no prazo de quinze dias, apresente documentos que comprovem se a pessoa jurídica permanece ativa, se houve liquidação da empresa ou se ocorreu a substituição dos sócios pelos seus herdeiros. Intimem-se e cumpra-se.
07/10/2021		Conclusos para Decisão
06/10/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70065491-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/10/2021 20:38
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
01/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0156/2021 Data da Disponibilização: 01/10/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 6.925 Página: 14/19
30/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0156/2021 Teor do ato: Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em igual prazo a parte adversa poderá se manifestar sobre o pedido de pp. 1301/1308. Em seguida, voltem conclusos (fila 03 ED). Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
30/09/2021		Mero expediente Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em igual prazo a parte adversa poderá se manifestar sobre o pedido de pp. 1301/1308. Em seguida, voltem conclusos (fila 03 ED).
24/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70054334-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/08/2021 21:05
13/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Conclusos para Decisão
13/07/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
13/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70042745-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/07/2021 00:06
13/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70042742-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/07/2021 00:02
05/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 6.864 Página: 31/36
02/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0101/2021 Teor do ato: Indefiro novamente o pedido de suspensão de pp. 1257/1264, em razão do lapso temporal decorrido ate o momento ser superior ao requerido pelo autor. Intime o autor para cumprir com a determinação de pp. 1239/1240, no prazo de cinco dias, decorrido o prazo sem manifestação, intime o pessoalmente para também em cinco dias reputar o que entender pertinente para o regular seguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, §1º, CPC) Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
02/07/2021		Outras Decisões Indefiro novamente o pedido de suspensão de pp. 1257/1264, em razão do lapso temporal decorrido ate o momento ser superior ao requerido pelo autor. Intime o autor para cumprir com a determinação de pp. 1239/1240, no prazo de cinco dias, decorrido o prazo sem manifestação, intime o pessoalmente para também em cinco dias reputar o que entender pertinente para o regular seguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, §1º, CPC) Intimem-se.
19/05/2021		Conclusos para Decisão
18/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70029793-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 18/05/2021 22:55
10/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
10/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0065/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 6.827 Página: 18/27
07/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0065/2021 Teor do ato: Indefiro o pedido de sobrestamento do feito (p.1246) até o julgamento dos embargos de terceiros n. 0707534-88.2016.8.01.0001, pois não houve determinação naqueles autos de suspensão da presente constrição sobre o bem. Indefiro o pedido de suspensão de pp. 1247/1250 , em razão do lapso temporal decorrido ate o momento ser superior ao requerido pelo autor. Intime o autor para cumprir com a determinação de pp. 1239/1240, no prazo de cinco dias, decorrido o prazo sem manifestação, intime o pessoalmente para também em cinco dias reputar o que entender pertinente para o regular seguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, §1º, CPC) Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
07/05/2021		Outras Decisões Indefiro o pedido de sobrestamento do feito (p.1246) até o julgamento dos embargos de terceiros n. 0707534-88.2016.8.01.0001, pois não houve determinação naqueles autos de suspensão da presente constrição sobre o bem. Indefiro o pedido de suspensão de pp. 1247/1250 , em razão do lapso temporal decorrido ate o momento ser superior ao requerido pelo autor. Intime o autor para cumprir com a determinação de pp. 1239/1240, no prazo de cinco dias, decorrido o prazo sem manifestação, intime o pessoalmente para também em cinco dias reputar o que entender pertinente para o regular seguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, §1º, CPC) Intimem-se.
10/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70013340-3 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2021 20:39
09/03/2021		Conclusos para Decisão
09/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70012948-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 09/03/2021 18:07
01/03/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0020/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 6.781 Página: 28/34
26/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
26/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0020/2021 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo credor, considerando a demonstração da situação financeira da empresa a partir dos documentos de pp. 1226/1232. 2) Mantenho a penhora do bem objeto de constrição às pp. 315/316, devendo o credor informar ao fim das diligência ora deferidas se possui interesse na alienação judicial do bem. 3) Defiro a realização de nova tentativa de constrição de valores do devedor por intermédio do Sisbajud. Para tanto, concedo ao autor o prazo de cinco dias para que apresente memória atualizada do débito. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do BacenJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do BacenJud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. 4) Não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, ficam de pronto deferidos os pedidos de anotação de restrição de circulação sobre veículos de propriedade do devedor, a efetivar-se por meio do RENAJUD, bem como a consulta sobre as três últimas declarações de imposto de renda do devedor, através do INFOJUD. 5) Vindo aos autos as informações decorrentes das consultas via RENAJUD e INFOJUD, anote-se segredo de justiça e intime-se o credor para que se manifeste em quinze dias. 6) Caso o credor não atenda aos item 3 no prazo assinalado, intime-se o mesmo pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
25/02/2021		Outras Decisões 1) Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo credor, considerando a demonstração da situação financeira da empresa a partir dos documentos de pp. 1226/1232. 2) Mantenho a penhora do bem objeto de constrição às pp. 315/316, devendo o credor informar ao fim das diligência ora deferidas se possui interesse na alienação judicial do bem. 3) Defiro a realização de nova tentativa de constrição de valores do devedor por intermédio do Sisbajud. Para tanto, concedo ao autor o prazo de cinco dias para que apresente memória atualizada do débito. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do BacenJud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do BacenJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 02). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do BacenJud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. 4) Não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, ficam de pronto deferidos os pedidos de anotação de restrição de circulação sobre veículos de propriedade do devedor, a efetivar-se por meio do RENAJUD, bem como a consulta sobre as três últimas declarações de imposto de renda do devedor, através do INFOJUD. 5) Vindo aos autos as informações decorrentes das consultas via RENAJUD e INFOJUD, anote-se segredo de justiça e intime-se o credor para que se manifeste em quinze dias. 6) Caso o credor não atenda aos item 3 no prazo assinalado, intime-se o mesmo pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Intimem-se.
10/12/2020		Conclusos para Decisão
08/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70068435-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 08/12/2020 22:29
13/11/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0168/2020 Data da Disponibilização: 13/11/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 6.716 Página: 27/34
12/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
12/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0168/2020 Teor do ato: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora às pp. 1184/1197 aduzindo, em síntese, omissão da decisão de pp. 1176/1179, no ponto em que não apreciou o pedido de habilitação das herdeiras Maysa Rovai e Yara Rovai. Devidamente intimada, a Defensoria Pública apresentou contrarrazões à p. 1207 requerendo a apreciação da impugnação da justiça gratuita das terceiras que requereram habilitação e, ainda, a extinção do feito pela prescrição, ao argumento que houve o falecimento do sócio administrado e o pedido de habilitação apenas ocorreu nove anos depois. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração não merecem acolhimento, pois não se vislumbra omissão na decisão embargada. Como dito às pp. 1176/1179, o presente feito não pende de regularização do polo ativo, pois não há nos autos qualquer elemento que indique a extinção da pessoa jurídica autora a justificar habilitação de sócios e/ou seus sucessores, sendo expresso o comando ali descrito para que o feito prossiga em nome da pessoa jurídica, indeferidos todos os pedidos de habilitação. Pelas mesmas razões, restam prejudicadas as alegações da Defensoria Pública quanto à impugnação da justiça gratuita das terceiras que tentaram habilitação, bem como da suposta prescrição pois, ao fim, não houve substituição do polo passivo da demanda. Nesses termos, rejeitos os Embargos de Declaração de pp. 1184.1197. Intime-se o credor para postular o que de direito no prazo de 15 dias, alertando que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar aplicação de multa. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte credora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
11/11/2020		Embargos de Declaração Não-acolhidos Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora às pp. 1184/1197 aduzindo, em síntese, omissão da decisão de pp. 1176/1179, no ponto em que não apreciou o pedido de habilitação das herdeiras Maysa Rovai e Yara Rovai. Devidamente intimada, a Defensoria Pública apresentou contrarrazões à p. 1207 requerendo a apreciação da impugnação da justiça gratuita das terceiras que requereram habilitação e, ainda, a extinção do feito pela prescrição, ao argumento que houve o falecimento do sócio administrado e o pedido de habilitação apenas ocorreu nove anos depois. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração não merecem acolhimento, pois não se vislumbra omissão na decisão embargada. Como dito às pp. 1176/1179, o presente feito não pende de regularização do polo ativo, pois não há nos autos qualquer elemento que indique a extinção da pessoa jurídica autora a justificar habilitação de sócios e/ou seus sucessores, sendo expresso o comando ali descrito para que o feito prossiga em nome da pessoa jurídica, indeferidos todos os pedidos de habilitação. Pelas mesmas razões, restam prejudicadas as alegações da Defensoria Pública quanto à impugnação da justiça gratuita das terceiras que tentaram habilitação, bem como da suposta prescrição pois, ao fim, não houve substituição do polo passivo da demanda. Nesses termos, rejeitos os Embargos de Declaração de pp. 1184.1197. Intime-se o credor para postular o que de direito no prazo de 15 dias, alertando que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar aplicação de multa. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte credora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).
17/09/2020		Conclusos para Decisão
08/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
27/08/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
03/08/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0102/2020 Data da Disponibilização: 03/08/2020 Data da Publicação: 04/08/2020 Número do Diário: 6.648 Página: 21/24
31/07/2020		Mero expediente Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em seguida, voltem conclusos (fila 07).
28/07/2020		Conclusos para Decisão
23/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70039524-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/07/2020 16:59
15/07/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0091/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 6.635 Página: 20/27
14/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0091/2020 Teor do ato: Trata-se originalmente de Ação Monitória movida por Morgan Indústria e Comércio de Caldeiras Ltda., então representada pelo sócio administrador Morgante Rovai, em face de Agroindústria Amazônia Ltda., objetivando reconhecimento e satisfação de crédito no importe inicial de R$39.260,03 (valor da petição inicial). O contrato social da pessoa jurídica autora, acostado às pp. 11/18, indica que a empresa tinha outro sócio além do sócio administrador, a saber, Solange Jesuíta Conceição. Após longa tramitação processual, às pp. 786/787 a terceira interessada Nilces Tur Agência de Viagens atravessou petição informando que a pessoa jurídica autora não apresentava declaração de imposto de renda há mais de 3 anos, o que poderia representar o encerramento de suas atividades e, consequentemente, a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito. O credor apresentou manifestação às pp. 803/815, havendo ainda sucessivas manifestações das partes sobre a capacidade processual da empresa, até na decisão de pp. 933/934, considerando a confirmação de inatividade da empresa e ainda que seu registro já estava baixado (p. 795), bem como a informação do falecimento do sócio administrador, determinou-se a suspensão do processo e a intimação do advogado constituído para apresentar pedido formulado pelos próprios sócios no sentido da habilitação do polo ativo da demanda. Da decisão foram opostos embargos de declaração pelo patrono da empresa extinta (pp. 943/954), nos quais alegou omissão e contradição quanto à suposta atividade da empresa, os quais foram rejeitados à p. 987. Após, sobreveio pedido de habilitação das herdeiras do sócio administrador da empresa autora (pp. 992/995 e pp. 1016/1028) sem, contudo, terem sido apresentado os documentos necessários que atestam que estas são atuais proprietárias, razão pela qual foi concedido prazo improrrogável de 15 dias para sanar o vício, através da decisão de p. 1044. Sobreveio, então, a petição de pp. 1051/1061, acompanhada dos documentos de pp. 1062/1076, os quais sinteticamente são documentos pessoais das herdeiras do sócio administrador e procurações ao patrono, bem como certidão simplificada da pessoa jurídica pp. 1071/1073 indicando como sócios Albérico Silva Santos e o falecido Morgante Rovai, havendo ainda registro de indisponibilidade de bens da empresa por conta de execução fiscal promovida na 2ª Vara Federal de Santo André/SP. Acostou, ainda, à p. 1076 certidão do Poder Judiciário de São Paulo no sentido que não há inventário, arrolamento ou testamento em nome do sócio falecido Morgante Rovai. Na decisão de pp. 1077 foi determinada a complementação da documentação, uma vez que os documentos apresentados não eram suficientes para habilitação das herdeiras, sobrevindo as petições e documentos de pp. 1082/1106. Devidamente intimados o terceiro interessado e a parte devedora, o terceiro manifestou-se à p. 1.113, indicando que não houve o cumprimento dos requisitos necessários à habilitação, bem como do curador especial do devedor às pp. 1129/1133, requerendo a extinção do feito por perda superveniente da capacidade processual, uma vez que não há comprovação da liquidação da empresa e nem habilitação do sócio remanescente. Intimado, o credor apresentou novas manifestações às pp. 1148/1175 reiterando que a habilitação das herdeiras seria suficiente, uma vez que teriam sucedido o sócio administrador automaticamente, não sendo dada a extinção do processo sem julgamento mérito. É o relatório. Decido. De plano, cumpre rememorar que a ação monitória de origem, convertida em cumprimento de sentença, é movida pela pessoa jurídica Morgan Indústria e Comércio Ltda., a qual, desde o início do processo, contava com quadro societário composto pelo sócio administrador Morgante Rovai e por outro sócio quotista, inicialmente Solange Jesuíta Conceição (p. 11/18) e, após, Albérico Silva Santos (p. 1071/1073), conforme certidão atualizada da pessoa jurídica acostada aos autos pelo patrono da empresa. Pois bem. O patrono da pessoa jurídica originalmente possuía procuração outorgada pelo sócio administrador da empresa, Morgante Rovai, o qual faleceu no curso da ação, conforme por ele próprio anotado. No caso de falecimento de sócio de sociedade simples, dispõe o art. 1.028 do Código Civil de 2002 que sua quota deverá ser liquidada, salvo se o contrato dispuser de forma diversa, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou ainda se, por acordo dos herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Compulsando os autos, vê-se que o contrato social da pessoa jurídica (pp. 11/18), na cláusula décima-segunda, disciplina que no caso do falecimento de um dos sócios, a sociedade não será dissolvida, cabendo ao sócio remanescente determinar o levantamento de um balanço especial na data do eventual. Ainda, indica que no prazo de 30 dias os herdeiros deverão manifestar vontade de seguir ou não na sociedade. Conforme anotado pela Defensoria Pública, analisando os autos não há qualquer documento que indique que as herdeiras que pretendem habilitação tenham adotado as providências necessárias a integrar a relação societária e, por sua vez, poder prosseguir na representação da pessoa jurídica na presente ação. Em sentido contrário, a própria certidão acostada pelo patrono da empresa extraída do Poder Judiciário do Estado de São Paulo indica que não há inventário em relação ao espólio de Morgante Rovai, não sendo suficiente para assumir a representação da parte credora os meros documentos pessoas das herdeiras, uma vez que não garantem que, de fato, adquiriram as quotas da sociedade limitada após o balanço especial promovido pelo sócio remanescente. Tal conclusão, por sua vez, não altera os poderes outorgados pela pessoa jurídica ao patrono da causa, ainda que a procuração tenha sido subscrita pelo sócio-administrador já falecido. Em verdade, em tendo sido o instrumento conferido pela pessoa jurídica, apenas representada pelo sócio administrador, e não estando essa dissolvida, conforme demonstra certidão de pp. 1071/1073, inclusive contando com sócio remanescente (Albérico Silva Santos) permanecem válidos os poderes que foram conferidos ao patrono. A morte exclui o contrato de mandato (art. 682, II, CC), mas no caso em exame quem faleceu não foi o mandante, mas sim seu representante legal. O mandante (no caso Morgan Indústria e Comércio Ltda) permanece ativo, conforme revela a certidão de pp. 1.071/1.072, o que torna também desncessária qualquer habilitação, pois ao contrário do documento de p. 795, este mais recente não noticia que a empresa está baixada, não havendo razões para subsistir o que foi determinado na decisão de pp. 933/934. Desse modo, admito que a lide siga com o polo ativo ocupado por Morgan Indústria e Comércio Ltda., vez que o documento de pp. 1.071/1.072 demonstra que há registro perante a Junta Comercial. Ademais, não constato vício no mandato outorgado ao advogado constituído nos autos. Por tais razões, indefiro os pedidos de habilitação formulados por Valdete Siemann Rovai e Juliana Rovai. Intime-se o credor para postular o que de direito ao prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
14/07/2020		Outras Decisões Trata-se originalmente de Ação Monitória movida por Morgan Indústria e Comércio de Caldeiras Ltda., então representada pelo sócio administrador Morgante Rovai, em face de Agroindústria Amazônia Ltda., objetivando reconhecimento e satisfação de crédito no importe inicial de R$39.260,03 (valor da petição inicial). O contrato social da pessoa jurídica autora, acostado às pp. 11/18, indica que a empresa tinha outro sócio além do sócio administrador, a saber, Solange Jesuíta Conceição. Após longa tramitação processual, às pp. 786/787 a terceira interessada Nilces Tur Agência de Viagens atravessou petição informando que a pessoa jurídica autora não apresentava declaração de imposto de renda há mais de 3 anos, o que poderia representar o encerramento de suas atividades e, consequentemente, a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito. O credor apresentou manifestação às pp. 803/815, havendo ainda sucessivas manifestações das partes sobre a capacidade processual da empresa, até na decisão de pp. 933/934, considerando a confirmação de inatividade da empresa e ainda que seu registro já estava baixado (p. 795), bem como a informação do falecimento do sócio administrador, determinou-se a suspensão do processo e a intimação do advogado constituído para apresentar pedido formulado pelos próprios sócios no sentido da habilitação do polo ativo da demanda. Da decisão foram opostos embargos de declaração pelo patrono da empresa extinta (pp. 943/954), nos quais alegou omissão e contradição quanto à suposta atividade da empresa, os quais foram rejeitados à p. 987. Após, sobreveio pedido de habilitação das herdeiras do sócio administrador da empresa autora (pp. 992/995 e pp. 1016/1028) sem, contudo, terem sido apresentado os documentos necessários que atestam que estas são atuais proprietárias, razão pela qual foi concedido prazo improrrogável de 15 dias para sanar o vício, através da decisão de p. 1044. Sobreveio, então, a petição de pp. 1051/1061, acompanhada dos documentos de pp. 1062/1076, os quais sinteticamente são documentos pessoais das herdeiras do sócio administrador e procurações ao patrono, bem como certidão simplificada da pessoa jurídica pp. 1071/1073 indicando como sócios Albérico Silva Santos e o falecido Morgante Rovai, havendo ainda registro de indisponibilidade de bens da empresa por conta de execução fiscal promovida na 2ª Vara Federal de Santo André/SP. Acostou, ainda, à p. 1076 certidão do Poder Judiciário de São Paulo no sentido que não há inventário, arrolamento ou testamento em nome do sócio falecido Morgante Rovai. Na decisão de pp. 1077 foi determinada a complementação da documentação, uma vez que os documentos apresentados não eram suficientes para habilitação das herdeiras, sobrevindo as petições e documentos de pp. 1082/1106. Devidamente intimados o terceiro interessado e a parte devedora, o terceiro manifestou-se à p. 1.113, indicando que não houve o cumprimento dos requisitos necessários à habilitação, bem como do curador especial do devedor às pp. 1129/1133, requerendo a extinção do feito por perda superveniente da capacidade processual, uma vez que não há comprovação da liquidação da empresa e nem habilitação do sócio remanescente. Intimado, o credor apresentou novas manifestações às pp. 1148/1175 reiterando que a habilitação das herdeiras seria suficiente, uma vez que teriam sucedido o sócio administrador automaticamente, não sendo dada a extinção do processo sem julgamento mérito. É o relatório. Decido. De plano, cumpre rememorar que a ação monitória de origem, convertida em cumprimento de sentença, é movida pela pessoa jurídica Morgan Indústria e Comércio Ltda., a qual, desde o início do processo, contava com quadro societário composto pelo sócio administrador Morgante Rovai e por outro sócio quotista, inicialmente Solange Jesuíta Conceição (p. 11/18) e, após, Albérico Silva Santos (p. 1071/1073), conforme certidão atualizada da pessoa jurídica acostada aos autos pelo patrono da empresa. Pois bem. O patrono da pessoa jurídica originalmente possuía procuração outorgada pelo sócio administrador da empresa, Morgante Rovai, o qual faleceu no curso da ação, conforme por ele próprio anotado. No caso de falecimento de sócio de sociedade simples, dispõe o art. 1.028 do Código Civil de 2002 que sua quota deverá ser liquidada, salvo se o contrato dispuser de forma diversa, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou ainda se, por acordo dos herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Compulsando os autos, vê-se que o contrato social da pessoa jurídica (pp. 11/18), na cláusula décima-segunda, disciplina que no caso do falecimento de um dos sócios, a sociedade não será dissolvida, cabendo ao sócio remanescente determinar o levantamento de um balanço especial na data do eventual. Ainda, indica que no prazo de 30 dias os herdeiros deverão manifestar vontade de seguir ou não na sociedade. Conforme anotado pela Defensoria Pública, analisando os autos não há qualquer documento que indique que as herdeiras que pretendem habilitação tenham adotado as providências necessárias a integrar a relação societária e, por sua vez, poder prosseguir na representação da pessoa jurídica na presente ação. Em sentido contrário, a própria certidão acostada pelo patrono da empresa extraída do Poder Judiciário do Estado de São Paulo indica que não há inventário em relação ao espólio de Morgante Rovai, não sendo suficiente para assumir a representação da parte credora os meros documentos pessoas das herdeiras, uma vez que não garantem que, de fato, adquiriram as quotas da sociedade limitada após o balanço especial promovido pelo sócio remanescente. Tal conclusão, por sua vez, não altera os poderes outorgados pela pessoa jurídica ao patrono da causa, ainda que a procuração tenha sido subscrita pelo sócio-administrador já falecido. Em verdade, em tendo sido o instrumento conferido pela pessoa jurídica, apenas representada pelo sócio administrador, e não estando essa dissolvida, conforme demonstra certidão de pp. 1071/1073, inclusive contando com sócio remanescente (Albérico Silva Santos) permanecem válidos os poderes que foram conferidos ao patrono. A morte exclui o contrato de mandato (art. 682, II, CC), mas no caso em exame quem faleceu não foi o mandante, mas sim seu representante legal. O mandante (no caso Morgan Indústria e Comércio Ltda) permanece ativo, conforme revela a certidão de pp. 1.071/1.072, o que torna também desncessária qualquer habilitação, pois ao contrário do documento de p. 795, este mais recente não noticia que a empresa está baixada, não havendo razões para subsistir o que foi determinado na decisão de pp. 933/934. Desse modo, admito que a lide siga com o polo ativo ocupado por Morgan Indústria e Comércio Ltda., vez que o documento de pp. 1.071/1.072 demonstra que há registro perante a Junta Comercial. Ademais, não constato vício no mandato outorgado ao advogado constituído nos autos. Por tais razões, indefiro os pedidos de habilitação formulados por Valdete Siemann Rovai e Juliana Rovai. Intime-se o credor para postular o que de direito ao prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Intimem-se.
03/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70028931-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2020 07:16
25/05/2020		Conclusos para Despacho
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70026516-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/05/2020 15:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70026507-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 22/05/2020 15:32
08/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - suspensâo dos prazos COVID-19
22/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0041/2020 Data da Disponibilização: 17/04/2020 Data da Publicação: 20/04/2020 Número do Diário: 6.576 Página: 20/32
22/04/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
22/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0041/2020 Teor do ato: Considerando que o teor da petição de pp. 1129/1133, em caso de acolhimento, pode acarretar nulidade de todos os atos praticados pelo patrono do sócio falecido, intime-se este para que se manifeste, em derradeiro e no prazo de 15 dias, de forma clara e precisa sobre a representação processual da empresa, e não das sucessoras do sócio falecido. Após, voltem-me conclusos. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
10/03/2020		Mero expediente Considerando que o teor da petição de pp. 1129/1133, em caso de acolhimento, pode acarretar nulidade de todos os atos praticados pelo patrono do sócio falecido, intime-se este para que se manifeste, em derradeiro e no prazo de 15 dias, de forma clara e precisa sobre a representação processual da empresa, e não das sucessoras do sócio falecido. Após, voltem-me conclusos.
16/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70001744-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/01/2020 16:28
18/12/2019		Conclusos para Despacho
17/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70088183-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/12/2019 20:34
29/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70083251-1 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2019 19:42
19/11/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0172/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 6.479 Página: 57/67
18/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0172/2019 Teor do ato: Intime-se a parte devedora quanto ao pedido de habilitação de pp. 1082/1083, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 690 do CPC. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de habilitação e da petição de pp. 1093/1103. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
18/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
12/11/2019		Mero expediente Intime-se a parte devedora quanto ao pedido de habilitação de pp. 1082/1083, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 690 do CPC. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de habilitação e da petição de pp. 1093/1103.
17/10/2019		Conclusos para Despacho
10/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70070817-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/10/2019 23:55
10/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70070816-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/10/2019 23:37
10/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70070815-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/10/2019 23:33
08/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70069563-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2019 16:16
25/09/2019		Publicado sentença Relação :0143/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 6436 Página: 55/69
16/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0143/2019 Teor do ato: Na petição de pp. 1016/1029, o patrono do credor, noticiando o óbito do sócio Morgante Rovai, requereu a habilitação das sucessoras Valdete Siemann Rovai, Juliana Rovai, Yara Rovai e Maysa Rovai, aduzindo serem todas herdeiras necessárias do falecido sócio do credor, em cumprimento à determinação judicial de pp. 933/934. Não obstante, houve a juntada dos documentos pertinentes apenas em relação a Valdete Siemann Rovai, não tendo havido apresentação dos documentos das demais herdeiras necessárias do sócio falecido. Na decisão de p. 1044 houve nova determinação de juntada dos documentos das habilitandas, sobrevindo petição do patrono da parte credora às pp. 1051/1061 apresentando, novamente, apenas os documentos da habilitanda Valdete Rovai, sendo omisso quanto às demais. Por tal razão, ante a necessidade de habilitação das demais herdeiras para prosseguimento do feito, concedo, em última oportunidade, o prazo de 15 dias para a juntada dos documentos das demais habilitandas, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC/15. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
16/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
13/09/2019		Outras Decisões Na petição de pp. 1016/1029, o patrono do credor, noticiando o óbito do sócio Morgante Rovai, requereu a habilitação das sucessoras Valdete Siemann Rovai, Juliana Rovai, Yara Rovai e Maysa Rovai, aduzindo serem todas herdeiras necessárias do falecido sócio do credor, em cumprimento à determinação judicial de pp. 933/934. Não obstante, houve a juntada dos documentos pertinentes apenas em relação a Valdete Siemann Rovai, não tendo havido apresentação dos documentos das demais herdeiras necessárias do sócio falecido. Na decisão de p. 1044 houve nova determinação de juntada dos documentos das habilitandas, sobrevindo petição do patrono da parte credora às pp. 1051/1061 apresentando, novamente, apenas os documentos da habilitanda Valdete Rovai, sendo omisso quanto às demais. Por tal razão, ante a necessidade de habilitação das demais herdeiras para prosseguimento do feito, concedo, em última oportunidade, o prazo de 15 dias para a juntada dos documentos das demais habilitandas, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC/15. Intimem-se.
21/08/2019		Conclusos para Despacho
21/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70055719-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/08/2019 23:04
12/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
31/07/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
24/07/2019		Publicado sentença Relação :0109/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 6.399 Página: 32/43
22/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0109/2019 Teor do ato: Concedo o prazo improrrogável de 15 dias requerido na petição de pp. 1010/1013 para a juntada dos documentos da habilitandas. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Vicente Aragão Prado Júnior (OAB 1619/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
17/07/2019		Outras Decisões Concedo o prazo improrrogável de 15 dias requerido na petição de pp. 1010/1013 para a juntada dos documentos da habilitandas. Intimem-se.
16/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70047445-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2019 20:19
08/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70037216-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/06/2019 09:38
08/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70037176-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 07/06/2019 16:39
06/05/2019		Publicado sentença Relação :0061/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 6.344 Página: 34/39
03/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0061/2019 Teor do ato: O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 933/934, reputando-a omissa porque não apreciou os argumentos esposados na impugnação de pp. 803/814, precipuamente no que diz respeito à tese de que é empresa ativa perante a Junta Comercial de São Paulo e que o encerramento de uma pessoa jurídica se dá apenas quando encerrada sua liquidação. Além disso, o embargante apontou contradição na decisão, afirmando que o ato decisório mencionou, equivocadamente, que houve baixa do registro da empresa perante a Junta Comercial de São Paulo, quando em verdade o que está demonstrado nos autos é a baixa do CNPJ da empresa. Intimado a se manifestar, o embargado alegou que os embargos são protelatórios e que a decisão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sabe-se que os embargos de declaração servem para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado em decisões judiciais (art. 1.022, CPC). A decisão, no entanto, não padece dos vícios suscitados, primeiro porque mencionou expressamente os fundamentos pelos quais considerou a existência de vício da capacidade do exequente e segundo porque a contradição passível de ser arguida pela via dos declaratórios é a chamada interna, ou seja, a verificada no bojo da própria decisão, e não a externa, verificada entre a decisão e outros elementos dos autos. Assim, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o curso do prazo estabelecido no item 2 da decisão de pp. 933/934. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
03/05/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
02/05/2019		Outras Decisões O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 933/934, reputando-a omissa porque não apreciou os argumentos esposados na impugnação de pp. 803/814, precipuamente no que diz respeito à tese de que é empresa ativa perante a Junta Comercial de São Paulo e que o encerramento de uma pessoa jurídica se dá apenas quando encerrada sua liquidação. Além disso, o embargante apontou contradição na decisão, afirmando que o ato decisório mencionou, equivocadamente, que houve baixa do registro da empresa perante a Junta Comercial de São Paulo, quando em verdade o que está demonstrado nos autos é a baixa do CNPJ da empresa. Intimado a se manifestar, o embargado alegou que os embargos são protelatórios e que a decisão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sabe-se que os embargos de declaração servem para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado em decisões judiciais (art. 1.022, CPC). A decisão, no entanto, não padece dos vícios suscitados, primeiro porque mencionou expressamente os fundamentos pelos quais considerou a existência de vício da capacidade do exequente e segundo porque a contradição passível de ser arguida pela via dos declaratórios é a chamada interna, ou seja, a verificada no bojo da própria decisão, e não a externa, verificada entre a decisão e outros elementos dos autos. Assim, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o curso do prazo estabelecido no item 2 da decisão de pp. 933/934. Intimem-se.
29/03/2019		Conclusos para Decisão
29/03/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70019060-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/03/2019 13:44
21/03/2019		Publicado sentença Relação :0034/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 6.315 Página: 20/27
20/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0034/2019 Teor do ato: Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em seguida, voltem conclusos (fila 07). Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
20/03/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
15/03/2019		Mero expediente Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em seguida, voltem conclusos (fila 07).
01/03/2019		Conclusos para Decisão
01/03/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70011946-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/02/2019 23:45
01/03/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70011945-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/02/2019 23:41
18/02/2019		Publicado sentença Relação :0018/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 6.297 Página: 32/39
15/02/2019		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
14/02/2019		Documento
14/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0018/2019 Teor do ato: 1) Indefiro o pedido do credor, no sentido de que se torne sem efeito a intervenção nos autos do terceiro Nilce's Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda, haja vista o manifesto interesse do aludido terceiro (que interpôs embargos de terceiro) no deslinde da causa e também - e principalmente - porque a matéria por ele suscitada é de ordem pública, que pode ser inclusive conhecida de ofício pelo juiz. Registro que o aludido terceiro está devidamente representado por advogado, conforme se infere da p. 794. 2) O art. 45 do Código Civil estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas pressupõe a prévia inscrição de seu ato constitutivo perante o registro competente, no caso do credor, a Junta Comercial. No caso em exame, observa-se que, muito embora o credor já tenha estado registrado perante a Junta Comercial de São Paulo, tal registro foi baixado (p. 795), o que, por força do dispositivo legal citado, retira-lhe existência legal e, via de consequência, a capacidade de estar em juízo. O vício, no entanto, é sanável, e o credor já sinalizou o propósito de habilitação dos sócios. Desse modo, determino a suspensão do processo e a intimação do advogado constituído pelo credor nos autos (em razão da notícia de falecimento do sócio administrador) para que, no prazo de quinze dias, apresente pedido formulado pelos próprios sócios, de habilitação no polo ativo da demanda. 3) Cumprido o item 2, intime-se o devedor para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de quinze dias. 4) Reputo prejudicado o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo credor, em razão de sua inexistência jurídica e exclusão do polo ativo da demanda. De igual modo o faço em relação aos pedidos alusivos ao pagamento do remanescente dos honorários do perito avaliador e da remessa da carta precatória. A apreciação de todas essas pretensões depende de que sejam formuladas pelos sócios, caso se habilitem no polo ativo em substituição ao credor já extinto. 5) Expeça-se alvará judicial em favor do perito avaliador, para levantamento da parte dos honorários periciais já depositada nos autos (pp. 492/493). Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
14/02/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
14/02/2019		Outras Decisões 1) Indefiro o pedido do credor, no sentido de que se torne sem efeito a intervenção nos autos do terceiro Nilce's Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda, haja vista o manifesto interesse do aludido terceiro (que interpôs embargos de terceiro) no deslinde da causa e também - e principalmente - porque a matéria por ele suscitada é de ordem pública, que pode ser inclusive conhecida de ofício pelo juiz. Registro que o aludido terceiro está devidamente representado por advogado, conforme se infere da p. 794. 2) O art. 45 do Código Civil estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas pressupõe a prévia inscrição de seu ato constitutivo perante o registro competente, no caso do credor, a Junta Comercial. No caso em exame, observa-se que, muito embora o credor já tenha estado registrado perante a Junta Comercial de São Paulo, tal registro foi baixado (p. 795), o que, por força do dispositivo legal citado, retira-lhe existência legal e, via de consequência, a capacidade de estar em juízo. O vício, no entanto, é sanável, e o credor já sinalizou o propósito de habilitação dos sócios. Desse modo, determino a suspensão do processo e a intimação do advogado constituído pelo credor nos autos (em razão da notícia de falecimento do sócio administrador) para que, no prazo de quinze dias, apresente pedido formulado pelos próprios sócios, de habilitação no polo ativo da demanda. 3) Cumprido o item 2, intime-se o devedor para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de quinze dias. 4) Reputo prejudicado o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo credor, em razão de sua inexistência jurídica e exclusão do polo ativo da demanda. De igual modo o faço em relação aos pedidos alusivos ao pagamento do remanescente dos honorários do perito avaliador e da remessa da carta precatória. A apreciação de todas essas pretensões depende de que sejam formuladas pelos sócios, caso se habilitem no polo ativo em substituição ao credor já extinto. 5) Expeça-se alvará judicial em favor do perito avaliador, para levantamento da parte dos honorários periciais já depositada nos autos (pp. 492/493). Intimem-se.
30/01/2019		Auto Expedido Auto - Genérico - Oficial de Justiça
30/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Avaliação - Positiva
30/01/2019		Documento
07/12/2018		Petição
21/11/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70079714-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 20/11/2018 11:46
19/11/2018		Conclusos para Despacho
13/11/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70078177-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/11/2018 20:23
01/11/2018		Publicado sentença Relação :0171/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 6.229 Página: 57/61
31/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0171/2018 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para providenciar o encaminhamento da Carta Precatória de p.890, devidamente instruída com as peças indispensáveis (Arts. 250, Inciso V e 260, CPC) e acompanhar o cumprimento perante o Juízo Deprecado, pagando as diligências necessárias, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição da carta precatória, inclusive, realizando o preparo (Art. 278, do Provimento COGER nº 16/2016). Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
31/10/2018		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para providenciar o encaminhamento da Carta Precatória de p.890, devidamente instruída com as peças indispensáveis (Arts. 250, Inciso V e 260, CPC) e acompanhar o cumprimento perante o Juízo Deprecado, pagando as diligências necessárias, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição da carta precatória, inclusive, realizando o preparo (Art. 278, do Provimento COGER nº 16/2016).
31/10/2018		Carta Expedida Precatória - Avaliação - NCPC
29/10/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70074308-9 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2018 20:37
26/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/10/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/060767-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
18/10/2018		Publicado sentença Relação :0160/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 6.219 Página: 19/21
17/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0160/2018 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar nos autos a efetivação do depósito integral referente aos honorários periciais, a fim de possibilitar o integral cumprimento do item "1", da decisão de pp. 725/726. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
16/10/2018		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar nos autos a efetivação do depósito integral referente aos honorários periciais, a fim de possibilitar o integral cumprimento do item "1", da decisão de pp. 725/726.
16/10/2018		Publicado sentença Relação :0158/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 6.217 Página: 40/43
15/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0158/2018 Teor do ato: Dá a parte devedora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos novos documentos juntados aos autos, às pp. 803/846, conforme determinado no 5º parágrafo, da Decisão de p. 797. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
15/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
15/10/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
05/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70041473-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/06/2018 21:56
14/06/2018		Publicado sentença Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 6.138 Página: 33/38
13/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0087/2018 Teor do ato: A apreciação do pedido de p. 847 demanda prévio cumprido, pelo Cartório, do que foi determinado no item 1 da decisão de p. 725/726.O item 2 da aludida decisão também ainda não foi cumprido.Quanto ao mais, aguarde-se o curso do prazo estabelecido à p. 848, observando o Cartório que o devedor é assistido pela Defensoria Pública. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
11/06/2018		Mero expediente A apreciação do pedido de p. 847 demanda prévio cumprido, pelo Cartório, do que foi determinado no item 1 da decisão de p. 725/726.O item 2 da aludida decisão também ainda não foi cumprido.Quanto ao mais, aguarde-se o curso do prazo estabelecido à p. 848, observando o Cartório que o devedor é assistido pela Defensoria Pública.
08/06/2018		Conclusos para Decisão
08/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/06/2018		Ato ordinatório Dá a parte devedora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos novos documentos juntados aos autos, às pp. 803/846, conforme determinado no 5º parágrafo, da Decisão de p. 797.
22/05/2018		Documento
22/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70032140-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/05/2018 11:36
22/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70032089-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 18/05/2018 21:39
07/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/04/2018		Publicado sentença Relação :0059/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 6.105 Página: 30/36
24/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0059/2018 Teor do ato: O credor opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 755/756.Dado ao caráter infringente dos embargos, o devedor foi chamado a se manifestar.Antes da decisão, o terceiro Nilces Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda (terceiro afetado pela penhora de imóvel) informou que a inscrição do credor perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas está baixada desde 2015.Considerando que a informação prestada pelo terceiro está corroborada pelo documento de pp. 795/796, o que compromete a capacidade do exequente para ser parte; e considerando que tal questão é de ordem pública, apta a ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, pois compromete pressuposto de desenvolvimento válido e regualar do processo, determino a suspensão do processo durante trinta dias, bem como que seja o credor intimado, por meio do procurador constituído nos autos, para que demonstre sua capacidade processual, sob pena de extinção do processo (art. 76, § 1º, I, CPC).Vindo aos autos os documentos, intime-se o devedor para manifestação em quinze dias.Reservo-me a decidir os embargos de declaração após elucidação em torno da capacidade processual do exequente, questão prejudicial.Após, concluso (fila 09). Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
24/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
23/04/2018		Outras Decisões O credor opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 755/756.Dado ao caráter infringente dos embargos, o devedor foi chamado a se manifestar.Antes da decisão, o terceiro Nilces Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda (terceiro afetado pela penhora de imóvel) informou que a inscrição do credor perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas está baixada desde 2015.Considerando que a informação prestada pelo terceiro está corroborada pelo documento de pp. 795/796, o que compromete a capacidade do exequente para ser parte; e considerando que tal questão é de ordem pública, apta a ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, pois compromete pressuposto de desenvolvimento válido e regualar do processo, determino a suspensão do processo durante trinta dias, bem como que seja o credor intimado, por meio do procurador constituído nos autos, para que demonstre sua capacidade processual, sob pena de extinção do processo (art. 76, § 1º, I, CPC).Vindo aos autos os documentos, intime-se o devedor para manifestação em quinze dias.Reservo-me a decidir os embargos de declaração após elucidação em torno da capacidade processual do exequente, questão prejudicial.Após, concluso (fila 09). Intimem-se.
26/01/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70002838-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 24/01/2018 10:31
09/01/2018		Conclusos para Decisão
09/01/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70000343-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 05/01/2018 12:33
02/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/09/2017		Publicado sentença Relação :0144/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 5967 Página: 45/49
19/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0144/2017 Teor do ato: Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em seguida, voltem conclusos (fila 07). Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
19/09/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2017		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
18/09/2017		Mero expediente Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em seguida, voltem conclusos (fila 07).
21/08/2017		Petição
03/07/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/07/2017		Conclusos para Decisão
30/06/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70044550-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/06/2017 18:43
21/06/2017		Publicado sentença Relação :0085/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 5.905 Página: 25/38
20/06/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0085/2017 Teor do ato: O credor opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 725/726, reputando-a omissa e contraditória porque não se pronunciou sobre o pedido de redução do valor dos honorários periciais e porque determinou que a nova avaliação se efetive às expensas do Estado do Acre, sendo que o credor não é beneficiário da justiça gratuita.Face aos efeitos infringentes dos embargos, oportunizou-se a manifestação do devedor, que no entanto não se pronunciou.Sabe-se que os embargos de declaração servem para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material existente em qualquer decisão judicial (art. 1.022, CPC).No caso em exame, percebe-se que de fato a decisão de pp. 725/726 omitiu-se em apreciar o pedido de redução do valor dos honorários periciais.Sanando a referida omissão, rejeito a pretensão, pois a nova avaliação do imóvel penhorado foi determinada em razão do lapso temporal havido desde a data da primeira avaliação e não por se ter admitido expressamente erro ou dolo do avaliador, conforme dispõe o art. 873, I, do CPC.Os presentes embargos também acusam contradição na decisão de pp. 725/726, que impôs ao Estado do Acre o ônus de custear nova avaliação, quando o credor não é beneficiário da justiça gratuita. Mais uma vez com razão o embargante, pois os itens 3.1 e 3.4 da referida decisão são de fato contraditórios, já que ora imputa-se ao Estado o custeio da avaliação, ora ao próprio credor.A celeuma pode ser dirimida facilmente, impondo-se ao Oficial de Justiça a avaliação do bem penhorado, conforme dispõe o art. 870 do CPC.Sob tais fundamentos, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão e contradição na decisão de pp. 725/726, indeferir o pedido de redução dos honorários periciais alusivos à avaliação já realizada nos autos e determinar que a nova avaliação seja efetivada através de Oficial de Justiça, conforme art. 870 do CPC.Assim, para encaminhamento do feito, determino ao Cartório que cumpra os itens 1 e 2 da decisão de pp. 725/726 e ainda que expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel avaliado às pp. 539/587.Determino ao Credor que cumpra a parte final do item 3 da decisão de pp. 629/630, no prazo de dez dias. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
20/06/2017		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
05/06/2017		Outras Decisões O credor opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 725/726, reputando-a omissa e contraditória porque não se pronunciou sobre o pedido de redução do valor dos honorários periciais e porque determinou que a nova avaliação se efetive às expensas do Estado do Acre, sendo que o credor não é beneficiário da justiça gratuita.Face aos efeitos infringentes dos embargos, oportunizou-se a manifestação do devedor, que no entanto não se pronunciou.Sabe-se que os embargos de declaração servem para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material existente em qualquer decisão judicial (art. 1.022, CPC).No caso em exame, percebe-se que de fato a decisão de pp. 725/726 omitiu-se em apreciar o pedido de redução do valor dos honorários periciais.Sanando a referida omissão, rejeito a pretensão, pois a nova avaliação do imóvel penhorado foi determinada em razão do lapso temporal havido desde a data da primeira avaliação e não por se ter admitido expressamente erro ou dolo do avaliador, conforme dispõe o art. 873, I, do CPC.Os presentes embargos também acusam contradição na decisão de pp. 725/726, que impôs ao Estado do Acre o ônus de custear nova avaliação, quando o credor não é beneficiário da justiça gratuita. Mais uma vez com razão o embargante, pois os itens 3.1 e 3.4 da referida decisão são de fato contraditórios, já que ora imputa-se ao Estado o custeio da avaliação, ora ao próprio credor.A celeuma pode ser dirimida facilmente, impondo-se ao Oficial de Justiça a avaliação do bem penhorado, conforme dispõe o art. 870 do CPC.Sob tais fundamentos, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão e contradição na decisão de pp. 725/726, indeferir o pedido de redução dos honorários periciais alusivos à avaliação já realizada nos autos e determinar que a nova avaliação seja efetivada através de Oficial de Justiça, conforme art. 870 do CPC.Assim, para encaminhamento do feito, determino ao Cartório que cumpra os itens 1 e 2 da decisão de pp. 725/726 e ainda que expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel avaliado às pp. 539/587.Determino ao Credor que cumpra a parte final do item 3 da decisão de pp. 629/630, no prazo de dez dias. Intimem-se.
22/05/2017		Conclusos para Decisão
20/05/2017		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/12/2016		Documento Nº Protocolo: PRT1.16.00000502-1 Tipo da Petição: Petição Data: 05/12/2016 09:41
11/10/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2016		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
30/09/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
19/09/2016		Publicado sentença Relação :0187/2016 Data da Disponibilização: 19/09/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 5.726 Página: 28/29
16/09/2016		Expedida/Certificada Relação: 0187/2016 Teor do ato: Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em seguida, voltem conclusos (fila 07). Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB ), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
12/09/2016		Mero expediente Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em seguida, voltem conclusos (fila 07).
15/07/2016		Conclusos para Decisão
15/07/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70045735-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/07/2016 21:39
07/07/2016		Apensado ao Processo Apenso o processo 0707534-88.2016.8.01.0001 - Classe: Embargos de Terceiro - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
07/07/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/07/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/07/2016		Publicado sentença Relação :0128/2016 Data da Disponibilização: 06/07/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 5.676 Página: 57/67
05/07/2016		Expedida/Certificada Relação: 0128/2016 Teor do ato: 1) Certifique o Cartório se o valor concernente aos honorários periciais foi depositado pela parte autora de maneira integral. Em caso negativo, intimem-se o autor para pagamento em 15 (quinze) dias;2) Em razão do credor ter indicado endereço (p. 677) do depósito dos bens de p. 54, cumpra-se o item 3 da Decisão de p. 665, para tanto intimem-se o autor para providenciar o pagamento das custas para expedição da Carta Precatória;3) Acolho a impugnação do autor que visa desconstituir o laudo avaliatório do imóvel, aduzindo, em síntese, que o perito não utilizou normas técnicas para avaliar o imóvel, método comparativo desproporcional as dimensões do bem e, distorção do valor venal do imóvel.Admite-se uma nova avaliação no imóvel, nos moldes do artigo 873 CPC, quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. (grifo nosso).Além da parte autora apresentar oposição fundamentada ao laudo, percebe-se que o laudo foi elaborado no ano de 2011, portanto, devido o lapso de 05 (cinco) anos, o valor do bem sofreu significativa alteração.3.1) Indique o Cartório profissional habilitado a realização do laudo de avaliação, o qual deverá ser intimado para apresentar, no prazo de cinco dias, o proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas suas intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). O perito deve ser cientificado de que seus honorários serão custeados pelo Estado do Acre, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita, salvo se o réu for sucumbente, caso em que arcará com tal despesa, após o trânsito em julgado do processo.3.2) Indicado o profissional, o Cartório deverá intimar as partes, para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, a ser atendido no prazo de quinze dias.3.3) Atendida pelo perito as determinações, deverão as partes ser intimadas para ciência da proposta de honorários, podendo se manifestar no prazo de cinco dias (art. 465, § 3º, CPC).3.4) Caso alguma das partes se insurja em face da proposta dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para decisão (fila 06). Caso todas anuam quanto aos termos propostos, intime-se o credor para demonstrar o depósito judicial do valor dos honorários no prazo de cinco dias. Em seguida, o Sr. Perito deverá ser intimado a apresentar o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo o mesmo atentar para as disposições do art. 466, caput e § 2º e 474, do CPC.3.5) Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias.Intimem-se, atentando-se o Cartório que o executado é assistido pela Defensoria Pública. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB ), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
29/06/2016		Outras Decisões 1) Certifique o Cartório se o valor concernente aos honorários periciais foi depositado pela parte autora de maneira integral. Em caso negativo, intimem-se o autor para pagamento em 15 (quinze) dias;2) Em razão do credor ter indicado endereço (p. 677) do depósito dos bens de p. 54, cumpra-se o item 3 da Decisão de p. 665, para tanto intimem-se o autor para providenciar o pagamento das custas para expedição da Carta Precatória;3) Acolho a impugnação do autor que visa desconstituir o laudo avaliatório do imóvel, aduzindo, em síntese, que o perito não utilizou normas técnicas para avaliar o imóvel, método comparativo desproporcional as dimensões do bem e, distorção do valor venal do imóvel.Admite-se uma nova avaliação no imóvel, nos moldes do artigo 873 CPC, quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. (grifo nosso).Além da parte autora apresentar oposição fundamentada ao laudo, percebe-se que o laudo foi elaborado no ano de 2011, portanto, devido o lapso de 05 (cinco) anos, o valor do bem sofreu significativa alteração.3.1) Indique o Cartório profissional habilitado a realização do laudo de avaliação, o qual deverá ser intimado para apresentar, no prazo de cinco dias, o proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas suas intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). O perito deve ser cientificado de que seus honorários serão custeados pelo Estado do Acre, já que o autor é beneficiário da justiça gratuita, salvo se o réu for sucumbente, caso em que arcará com tal despesa, após o trânsito em julgado do processo.3.2) Indicado o profissional, o Cartório deverá intimar as partes, para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, a ser atendido no prazo de quinze dias.3.3) Atendida pelo perito as determinações, deverão as partes ser intimadas para ciência da proposta de honorários, podendo se manifestar no prazo de cinco dias (art. 465, § 3º, CPC).3.4) Caso alguma das partes se insurja em face da proposta dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para decisão (fila 06). Caso todas anuam quanto aos termos propostos, intime-se o credor para demonstrar o depósito judicial do valor dos honorários no prazo de cinco dias. Em seguida, o Sr. Perito deverá ser intimado a apresentar o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo o mesmo atentar para as disposições do art. 466, caput e § 2º e 474, do CPC.3.5) Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias.Intimem-se, atentando-se o Cartório que o executado é assistido pela Defensoria Pública.
06/06/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70029495-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/05/2016 11:40
05/05/2016		Conclusos para Decisão
03/05/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70026277-1 Tipo da Petição: Petição Data: 02/05/2016 11:01
02/05/2016		Expedição de Certidão Vista à Defensoria - Intimação
12/04/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70021368-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 07/04/2016 23:53
12/04/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70021367-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 07/04/2016 23:48
21/03/2016		Publicado sentença Relação :0061/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: 5.604 Página: 36/58
18/03/2016		Expedida/Certificada Relação: 0061/2016 Teor do ato: Para evitar tumulto processual, determino que seja oportunizado às partes se manifestarem acerca do laudo de avaliação do imóvel (pp. 539/587), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item "3" da decisão de pp. 629/630.Após, retornem-me conclusos os autos para análise dos demais pedidos constantes na petição de pp. 669/678. Intimem-se. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB ), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
17/03/2016		Mero expediente Para evitar tumulto processual, determino que seja oportunizado às partes se manifestarem acerca do laudo de avaliação do imóvel (pp. 539/587), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item "3" da decisão de pp. 629/630.Após, retornem-me conclusos os autos para análise dos demais pedidos constantes na petição de pp. 669/678. Intimem-se.
25/01/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70002918-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/01/2016 20:02
08/01/2016		Conclusos para Despacho
08/01/2016		Petição
11/12/2015		Publicado sentença Relação :0279/2015 Data da Disponibilização: 11/12/2015 Data da Publicação: 14/12/2015 Número do Diário: 5.540 Página: 63 /72
10/12/2015		Expedida/Certificada Relação: 0279/2015 Teor do ato: 1.Defiro a alteração da classe no SAJ para cumprimento de sentença, bem como a atualização em relação ao valor atribuído à causa, conforme petição de pp.652/657 que foi ratificada às pp.659/663. Retifique-se no SAJ. 2. Em resposta à decisão de pp. 629/630, o credor informou que almeja manter as duas constrições já efetivadas nos autos (pp. 54 e 539/587). 3. Quanto aos bens de p. 54, o credor noticia que estão no Estado de São Paulo. Sendo assim, considerando que o próprio credor é o depositário dos ditos bens, determino ao mesmo que decline o endereço onde estão localizados, no prazo de cinco dias. Em seguida, expeça-se Carta Precatória para avaliação dos mesmos. 4. Quanto ao bem imóvel já avaliado nas p. 539/587, as partes foram intimadas para se manifestar a respeito da dita avaliação e nenhuma delas se opôs, razão pela qual homolgo-a. Por conseguinte, determino a intimação do credor para, em cinco dias, informar se deseja adjudicar o bem penhorado, vende-lo por iniciativa particular ou submetê-lo à hasta pública. Em igual prazo, deverá atender a parte fina do item 3 da decisão de pp. 629/630. Intimem-se. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB ), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
10/12/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/12/2015		Classe Processual alterada para #{tipo}
13/11/2015		Outras Decisões 1.Defiro a alteração da classe no SAJ para cumprimento de sentença, bem como a atualização em relação ao valor atribuído à causa, conforme petição de pp.652/657 que foi ratificada às pp.659/663. Retifique-se no SAJ. 2. Em resposta à decisão de pp. 629/630, o credor informou que almeja manter as duas constrições já efetivadas nos autos (pp. 54 e 539/587). 3. Quanto aos bens de p. 54, o credor noticia que estão no Estado de São Paulo. Sendo assim, considerando que o próprio credor é o depositário dos ditos bens, determino ao mesmo que decline o endereço onde estão localizados, no prazo de cinco dias. Em seguida, expeça-se Carta Precatória para avaliação dos mesmos. 4. Quanto ao bem imóvel já avaliado nas p. 539/587, as partes foram intimadas para se manifestar a respeito da dita avaliação e nenhuma delas se opôs, razão pela qual homolgo-a. Por conseguinte, determino a intimação do credor para, em cinco dias, informar se deseja adjudicar o bem penhorado, vende-lo por iniciativa particular ou submetê-lo à hasta pública. Em igual prazo, deverá atender a parte fina do item 3 da decisão de pp. 629/630. Intimem-se.
30/09/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70060003-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/09/2015 22:02
19/08/2015		Conclusos para Decisão
19/08/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/07/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70044627-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/07/2015 23:06
10/07/2015		Publicado sentença Relação :0136/2015 Data da Disponibilização: 10/07/2015 Data da Publicação: 13/07/2015 Número do Diário: 5.438 Página: 71/75
09/07/2015		Expedida/Certificada Relação: 0136/2015 Teor do ato: Destarte, conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração de pp. 633/649. Intimem-se. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB ), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
07/07/2015		Outras Decisões Destarte, conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração de pp. 633/649. Intimem-se.
20/06/2015		Conclusos para Decisão
20/06/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70035685-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/06/2015 14:31
16/06/2015		Publicado sentença Relação :0112/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 5.420 Página: 82/89
12/06/2015		Expedida/Certificada Relação: 0112/2015 Teor do ato: Vistos em correição Trata-se de execução de título judicial em que a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade (pp. 577/584), sob o argumento de que, do valor total da dívida, atualizada até 2009, no montante de R$205,862,63 (duzentos e cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), o credor desconsiderou o valor dos objetos oriundos do arresto convertido em penhora, os quais foram depositados em suas mãos, bem como o equívoco nos cálculos apresentados pelo credor, que fez incidir juros de 1% ao mês, nos termos do atual Código Cível vigente, quando em verdade seria correto incidir juros de 0,5% ao mês, nos termos do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negocio jurídico de compra e venda. Pleiteou, por fim, a declaração de excesso de execução na presente demanda. Recebida a exceção com efeito suspensivo, o excepto/credor foi intimado a se manifestar (p. 588). O excepto, por sua vez, rechaçou as teses levantadas pelo excipiente/devedor, pugnou pela rejeição do incidente e pleiteou pelo prosseguimento da execução, atualizada no valor de R$312,005,27 (trezentos e doze mil e cinco reais e vinte e sete centavos). Breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um meio processual de defesa que pode ser utilizado a qualquer tempo para se alegar matérias de ordem pública, concernentes às condições da ação executiva e aos pressupostos processuais que constituam vícios relevantes ao ponto de coarctar a execução em curso. Trata-se de espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de ofício, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, quando desnecessária a dilação probatória. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013). No caso específico, observo que as teses levantadas pelo excipiente/devedor não são matérias de ordem públicas que devam ser apreciadas inclusive de oficio pelo juiz, independentemente de dilação probatória, não sendo aptas, portanto, a serem apreciadas em sede de exceção de pré-executividade. Dessa forma, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 1) Compulsando os autos, observo que há duas penhoras levadas a efeito. Sendo assim, determino que o credor indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende permanecer com ambas ou optar por uma. 2) Caso o credor opte pelos objetos descritos no auto de arresto e depósito de p. 54, determino ao Cartório que aponte profissional habilitado a proceder a avaliação do bem penhorado. Em seguida, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias, acerca da qual as partes deverão se manifestar em igual prazo. Caso haja anuência das partes quanto ao valor proposto a título de honorários, intime-se o credor para demonstrar o depósito judicial dos mesmos, no prazo de cinco dias, intimando-se em seguida o perito para apresentar o laudo de avaliação em vinte dias, acerca do qual as partes poderão se manifestar em dez dias. 3) Caso o credor opte pelo penhora do imóvel descrito no auto de avaliação de pp. 539/587, determino que ambas as partes sejam intimadas a se manifestar acerca do referido laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse caso, o credor deverá, ainda, indicar o endereço onde o atual proprietário do imóvel em questão, Nilce Stur Agência de Viagens e Turismo Ltda, possa ser encontrado para tomar ciência acerca da decisão que decretou fraude à execução (pp. 306/307). 6) Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB ), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
16/05/2015		Outras Decisões Vistos em correição Trata-se de execução de título judicial em que a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade (pp. 577/584), sob o argumento de que, do valor total da dívida, atualizada até 2009, no montante de R$205,862,63 (duzentos e cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), o credor desconsiderou o valor dos objetos oriundos do arresto convertido em penhora, os quais foram depositados em suas mãos, bem como o equívoco nos cálculos apresentados pelo credor, que fez incidir juros de 1% ao mês, nos termos do atual Código Cível vigente, quando em verdade seria correto incidir juros de 0,5% ao mês, nos termos do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do negocio jurídico de compra e venda. Pleiteou, por fim, a declaração de excesso de execução na presente demanda. Recebida a exceção com efeito suspensivo, o excepto/credor foi intimado a se manifestar (p. 588). O excepto, por sua vez, rechaçou as teses levantadas pelo excipiente/devedor, pugnou pela rejeição do incidente e pleiteou pelo prosseguimento da execução, atualizada no valor de R$312,005,27 (trezentos e doze mil e cinco reais e vinte e sete centavos). Breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um meio processual de defesa que pode ser utilizado a qualquer tempo para se alegar matérias de ordem pública, concernentes às condições da ação executiva e aos pressupostos processuais que constituam vícios relevantes ao ponto de coarctar a execução em curso. Trata-se de espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de ofício, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, quando desnecessária a dilação probatória. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013). No caso específico, observo que as teses levantadas pelo excipiente/devedor não são matérias de ordem públicas que devam ser apreciadas inclusive de oficio pelo juiz, independentemente de dilação probatória, não sendo aptas, portanto, a serem apreciadas em sede de exceção de pré-executividade. Dessa forma, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 1) Compulsando os autos, observo que há duas penhoras levadas a efeito. Sendo assim, determino que o credor indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende permanecer com ambas ou optar por uma. 2) Caso o credor opte pelos objetos descritos no auto de arresto e depósito de p. 54, determino ao Cartório que aponte profissional habilitado a proceder a avaliação do bem penhorado. Em seguida, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias, acerca da qual as partes deverão se manifestar em igual prazo. Caso haja anuência das partes quanto ao valor proposto a título de honorários, intime-se o credor para demonstrar o depósito judicial dos mesmos, no prazo de cinco dias, intimando-se em seguida o perito para apresentar o laudo de avaliação em vinte dias, acerca do qual as partes poderão se manifestar em dez dias. 3) Caso o credor opte pelo penhora do imóvel descrito no auto de avaliação de pp. 539/587, determino que ambas as partes sejam intimadas a se manifestar acerca do referido laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse caso, o credor deverá, ainda, indicar o endereço onde o atual proprietário do imóvel em questão, Nilce Stur Agência de Viagens e Turismo Ltda, possa ser encontrado para tomar ciência acerca da decisão que decretou fraude à execução (pp. 306/307). 6) Intimem-se e cumpra-se.
13/01/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70000850-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 13/01/2015 07:45
07/01/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70076739-1 Tipo da Petição: Outros Data: 30/12/2014 18:50
15/09/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70053466-4 Tipo da Petição: Outros Data: 14/09/2014 09:28
06/11/2013		Documento
01/11/2013		Conclusos para Decisão
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17/10/2013		Publicado sentença Relação :0184/2013 Data da Disponibilização: 17/10/2013 Data da Publicação: 18/10/2013 Número do Diário: 5.021 Página: 59/65
16/10/2013		Expedida/Certificada Relação: 0184/2013 Teor do ato: Recebo a exceção de pré-executividade de pp. 577/594, atribuindo-lhe efeito suspensivo, ante a relevância da tese aventada e a existência de penhora nos autos. Intime-se o credor para manifestação em dez dias. Após, conclusos. Advogados(s): Iacuty Assen Vidal Aiache (OAB ), Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
16/10/2013		Outras Decisões Recebo a exceção de pré-executividade de pp. 577/594, atribuindo-lhe efeito suspensivo, ante a relevância da tese aventada e a existência de penhora nos autos. Intime-se o credor para manifestação em dez dias. Após, conclusos.
30/01/2013		Conclusos para Decisão
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30/01/2013		Petição
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17/08/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80019 - Protocolo: PRT112000249118
13/08/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara Cível
13/07/2012		Expedida/Certificada Tipo de local de destino: Defensor Público Especificação do local de destino: Defensor Público Vencimento: 20/07/2012
13/07/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80018 - Protocolo: PRT112000219018
13/07/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara Cível
03/02/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Giordane de Souza Dourado Vencimento: 15/02/2012
01/09/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: PRT110000474912
01/09/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80016 - Protocolo: PRT111000103316
01/09/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80017 - Protocolo: PRT111000319189
31/08/2011		Expedição de Certidão Certifico que ustifico o atraso em razão de acúmulo de serviços, além da falta de recursos humanos suficientes para o regular e normal funcionamento desta vara. Certifico ainda, que somente hoje dou andamento ao feito.
18/05/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
24/02/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: João Bosco de Medeiros
25/01/2011		Despacho Certifique a escrivania eventual decurso do prazo, sem manifestação do Perito (fls. 411/412). Voltem-me.
25/01/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
13/12/2010		Conclusos para Despacho Conciliação lote 06 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marcelo Coelho de Carvalho Vencimento: 15/12/2010
02/12/2010		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : RL797041217BR Situação : Endereço insuficiente Modelo : Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico Destinatário : Morgan Ind. e Com. de Caldeiras Ltda
02/12/2010		Despacho Em02 de dezembro de 2010, às 15h, na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, onde se encontrava a MM Juíza de Direito Maria Cezarinete de Souza A. Angelim, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, presente a parte autora Morgan Ind. e Com. de Caldeiras Ltda, na pessoa do advogado Raimundo Prado Neto, OAB/AC 1153 e ausente a parte ré Agroindústria Amazonia Ltda. J. Declarada aberta a audiência, restou frustrada a tentativa de conciliação ante a ausência da parte ré. Ato contínuo a MM. Juíza determinou a conclusão dos autos. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. Dou este por publicado em audiência. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ___________, Creuziane Santos de Oliveira Bortoloti, o digitei e subscrevo.
01/12/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
29/11/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Raimundo Prado Neto
22/11/2010		Publicado sentença Relação :0218/2010 Data da Disponibilização: 22/11/2010 Data da Publicação: 23/11/2010 Número do Diário: 4.316 Página: 39/41
18/11/2010		Expedida/Certificada Relação: 0218/2010 Teor do ato: Considerando o esforço conjunto de todos os Tribunais do país, coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, em tentar solucionar os conflitos e promover a pacificação social, e, ainda, tendo em vista que o Juiz poderá a qualquer tempo conciliar as partes (artigo 125, inciso IV, do CPC), designo o dia 03/12/2010 às 10:00h, para realização da audiência de conciliação, na qual as partes deverão apresentar proposta de acordo. Int. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
11/11/2010		Carta Expedida Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico
11/11/2010		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2010/043158-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/11/2010 Local: Escrivania da 2ª Vara Cível
09/11/2010		Despacho Considerando o esforço conjunto de todos os Tribunais do país, coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, em tentar solucionar os conflitos e promover a pacificação social, e, ainda, tendo em vista que o Juiz poderá a qualquer tempo conciliar as partes (artigo 125, inciso IV, do CPC), designo o dia 03/12/2010 às 10:00h, para realização da audiência de conciliação, na qual as partes deverão apresentar proposta de acordo. Int.
09/11/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
08/11/2010		Audiência Designada Conciliação Data: 03/12/2010 Hora 10:00 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
22/09/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Maria Rosinete dos Reis Silva Vencimento: 24/09/2010
22/09/2010		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juíza Maria Rosinete dos Reis Silva. Do que, para constar, lavro este termo.
06/09/2010		Petição juntada de cálculo atualizado
24/06/2010		Termo Expedido Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e dez, na sala de audiências da Segunda Vara Cível, sediada no Fórum "Barão do Rio Branco", onde presente se encontrava a servidora Creuziane Santos de Oliveira Bortoloti, Conciliadora, conforme delegação do MM. Juiz de Direito Lois Carlos Arruda, respondendo por esta unidade judiciária. Feito o pregão das partes, às 15h30min, constatou-se a ausência da parte autora Morgan Ind. e Com. de Caldeiras Ltda, não intimado para o ato. Ausente a parte ré Agroindústria Amazonia Ltda. J, não intimado para o ato. Declarada aberta a audiência, restou frustada a tentativa de conciliação ante a ausência das partes. Após faço estes autos conclusos. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ___________, Creuziane Santos de Oliveira Bortoloti, Escrivã Substituta, o digitei e subscrevo.
17/05/2010		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2010/018032-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/06/2010 Local: Escrivania da 2ª Vara Cível
17/05/2010		Carta Expedida Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico
28/04/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
27/04/2010		Expedição de Outros documentos Considerando que o Juiz poderá a qualquer tempo conciliar as partes, designo o dia 24/06/2010 às 15:30h para audiência de conciliação, nos termos do art. 125, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se.
27/04/2010		Audiência Designada Conciliação Data: 24/06/2010 Hora 15:30 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
09/03/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ivete Tabalipa
09/03/2010		Expedição de Certidão Certifico que justifico o atraso em razão do acúmulo de serviços, além da falta de recursos humanos suficiente ao regular e normal funcionamento desta vara.
19/02/2010		Petição requer intimação do perito
02/12/2009		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2009/049674-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2010 Local: Escrivania da 2ª Vara Cível
14/11/2009		Petição Comprovante de deposito de honorarios
08/10/2009		Guia de Depósito Judicial Depósito Judicial Remunerado - Guia
07/10/2009		Publicado sentença Relação :0187/2009 Data da Disponibilização: 06/10/2009 Data da Publicação: 07/10/2009 Número do Diário: 4049 Página: 44/53 Vencimento: 13/10/2009
05/10/2009		Expedida/Certificada Relação: 0187/2009 Teor do ato: Providencie o exeqüente o pagamento dos valores referentes aos honorários periciais, na forma pugnada às fls. 340 e 374/375 dos autos. Cumprido o item anterior, assinalo ao perito o prazo de 05 (cinco) dias no sentido de que informe a data e o local para o início da produção da prova, do que as partes litigantes e os respectivos assistentes técnicos serão intimados para tomar ciência (artigo 431-A, do CPC), fixando, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo no Cartório Judicial (artigo 421, caput, última parte, do CPC). Justifico o atraso em face do acúmulo de serviços e da carência de servidores nesta Vara. Int. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
05/10/2009		Despacho Providencie o exeqüente o pagamento dos valores referentes aos honorários periciais, na forma pugnada às fls. 340 e 374/375 dos autos. Cumprido o item anterior, assinalo ao perito o prazo de 05 (cinco) dias no sentido de que informe a data e o local para o início da produção da prova, do que as partes litigantes e os respectivos assistentes técnicos serão intimados para tomar ciência (artigo 431-A, do CPC), fixando, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo no Cartório Judicial (artigo 421, caput, última parte, do CPC). Justifico o atraso em face do acúmulo de serviços e da carência de servidores nesta Vara. Int.
05/10/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
21/07/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória
21/07/2009		Certidão expedida Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juíza de Direito Substituta Adamarcia Machado Nascimento. Do que, para constar, lavro este termo.
02/07/2009		Juntada de Petição
29/04/2009		Recebimento em Cartório
24/04/2009		Vista ao Advogado do Autor
23/04/2009		Aguardando decurso de prazo
23/04/2009		Publicação no Diário da Justiça Relação :0065/2009 Data da Publicação: 23/04/2009 Número do Diário: 3.937 Página: 24/29
22/04/2009		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0065/2009 Teor do ato: 1. Fixo os honorários periciais nos moldes da decisão de fls. 331, ou seja, em R$ 2.462,40 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) devendo o Credor efetuar o depósito do valor total no prazo de cinco dias. 2. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para a realização da perícia. Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
15/04/2009		Despacho de mero expediente 1. Fixo os honorários periciais nos moldes da decisão de fls. 331, ou seja, em R$ 2.462,40 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) devendo o Credor efetuar o depósito do valor total no prazo de cinco dias. 2. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para a realização da perícia. Intime-se.
15/04/2009		Recebimento em Cartório
18/03/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória lote 13 Vencimento: 30/03/2009
10/02/2009		Aguardando decurso de prazo
10/02/2009		Publicação no Diário da Justiça Relação :0026/2009 Data da Publicação: 10/02/2009 Número do Diário: 3.891 Página: 10/13
09/02/2009		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0026/2009 Teor do ato: (PROVIMENTO N.º 010/2000 - CGJ - Art. 3º - nº 08) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários do Perito de fls. 363 Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB )
09/02/2009		Ato ordinatório - Cartório (PROVIMENTO N.º 010/2000 - CGJ - Art. 3º - nº 08) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários do Perito de fls. 363
06/02/2009		Juntada de Petição proposta de honorários
06/02/2009		Juntada de Mandado
30/01/2009		Recebimento em Cartório
28/01/2009		Vista ao Perito
21/01/2009		Mandado emitido Mandado nº: 001.2009/002020-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2009 Local: Escrivania da 2ª Vara Cível
21/01/2009		Aguardando cumprimento de mandado
23/12/2008		Aguardando expedição de Mandado
19/12/2008		Publicação no Diário da Justiça Relação :0263/2008 Data da Publicação: 19/12/2008 Número do Diário: 3857 Página: 04/26
18/12/2008		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0263/2008 Teor do ato: Nomeio para funcionar como Avaliador Judicial o engenheiro João Bosco de Medeiro (art. 422 do Código de Processo Civil pátrio) independentemente de compromisso e assino-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Intime-o pessoalmente para oferecer sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. Apresentadas, digam as partes sobre elas, no mesmo prazo. Expeça-se mandado. Intime-se. Diligencie-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB )
16/12/2008		Despacho de mero expediente Nomeio para funcionar como Avaliador Judicial o engenheiro João Bosco de Medeiro (art. 422 do Código de Processo Civil pátrio) independentemente de compromisso e assino-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Intime-o pessoalmente para oferecer sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. Apresentadas, digam as partes sobre elas, no mesmo prazo. Expeça-se mandado. Intime-se. Diligencie-se.
16/12/2008		Recebimento em Cartório
24/11/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
24/11/2008		Termo lavrado Nesta data, faço estes autos conclusos ao Juíz de Direito Lois Carlos Arruda. Do que, para constar, lavro este termo.
09/09/2008		Publicação no Diário da Justiça Relação :0185/2008 Data da Publicação: 09/09/2008 Número do Diário: 3.787 Página: 16/19
08/09/2008		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0185/2008 Teor do ato: Despacho Vistos em inspeção: Acolho as ponderações do Senhor Perito e o destituo do encargo. Indique a Escrivania profissional habilitado para o encargo em substituição ao que fora nomeado. Após conclusos. Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB )
27/08/2008		Despacho de mero expediente Despacho Vistos em inspeção: Acolho as ponderações do Senhor Perito e o destituo do encargo. Indique a Escrivania profissional habilitado para o encargo em substituição ao que fora nomeado. Após conclusos. Intime-se.
18/06/2008		Juntada de Petição
11/06/2008		Aguardando decurso de prazo
11/06/2008		Publicação no Diário da Justiça Relação :0112/2008 Data da Publicação: 11/06/2008 Número do Diário: 3726 Página: 05/09
10/06/2008		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0112/2008 Teor do ato: Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias como requerido. Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
04/06/2008		Despacho de mero expediente Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias como requerido. Intime-se.
04/06/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juíza de Direito Maria Cezarinete de Souza A. Angelim. Do que, para constar, lavro este termo.
30/05/2008		Juntada de Petição
28/05/2008		Aguardando expedição de Mandado
28/05/2008		Certificação de publicação no Diário da Justiça Relação :0099/2008 Data da Publicação: 28/05/2008 Número do Diário: 3716 Página: 09/12
27/05/2008		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0099/2008 Teor do ato: Defiro o pagamento dos honorários periciais na forma requerida pelo Exequente às fls.340. Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
13/05/2008		Despacho de mero expediente Defiro o pagamento dos honorários periciais na forma requerida pelo Exequente às fls.340. Intime-se.
25/04/2008		Aguardando decurso de prazo
25/04/2008		Juntada de Mandado
14/04/2008		Mandado remetido à Central de Mandados
14/04/2008		Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o mandado de Intimação (defensora pública) para cumprimento junto a CEMAN. Rio Branco (AC), 14 de abril de 2008. Shirley Maria Ferreira de Paula Auxiliar Judiciário
10/04/2008		Aguardando expedição de Mandado
14/01/2008		Aguardando decurso de prazo
14/01/2008		Publicação no Diário da Justiça Relação :0006/2008 Data da Publicação: 14/01/2008 Número do Diário: 3.628 Página: 07/08
11/01/2008		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0006/2008 Teor do ato: Em mesa hoje. Considerando que a perícia constitui-se de vistoria complementada com investigação de causa técnicas e conclusões fundamentadas, arbitro os honorários no valor de R$ 2.462,40 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), levando em conta a situação do imóvel, o tempo em que o trabalho será desenvolvido, nos termos do art. 27, § 4º, da Tabela de Honorários Profissionais do Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia, tomando por base que o profissional gastará 24 (vinte e quatro) horas para a realização do serviço pericial. Intimem-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
10/12/2007		Decisão Interlocutória Em mesa hoje. Considerando que a perícia constitui-se de vistoria complementada com investigação de causa técnicas e conclusões fundamentadas, arbitro os honorários no valor de R$ 2.462,40 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), levando em conta a situação do imóvel, o tempo em que o trabalho será desenvolvido, nos termos do art. 27, § 4º, da Tabela de Honorários Profissionais do Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia, tomando por base que o profissional gastará 24 (vinte e quatro) horas para a realização do serviço pericial. Intimem-se.
27/11/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juíza de Direito Maria Cezarinete de Souza A. Angelim. Do que, para constar, lavro este termo.
21/11/2007		Juntada de Mandado
21/11/2007		Juntada de Petição resposta do perito respondendo o desp. de fl. 317
21/11/2007		Juntada de Petição informar que não concorda com os valores requeridos pelo perito
21/11/2007		Juntada de Mandado
26/10/2007		Remessa à Central de Mandados - CEMAN
23/10/2007		Mandado emitido Mandado nº: 10 Situação: Positivo Local: Escrivania da 2ª Vara Cível - 07/11/2007
22/10/2007		Aguardando expedição de Mandado
22/10/2007		Publicação no Diário da Justiça Relação :0256/2007 Data da Publicação: 22/10/2007 Número do Diário: 3.574 Página: 08/10
19/10/2007		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0256/2007 Teor do ato: Intime o Senhor Perito sobre a petição de fl.315. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
18/10/2007		Despacho de mero expediente Intime o Senhor Perito sobre a petição de fl.315.
01/10/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juíza de Direito Maria Cezarinete de Souza A. Angelim. Do que, para constar, lavro este termo.
26/09/2007		Juntada de Petição rejeita a proposta de fls. 309
20/09/2007		Mandado remetido à Central de Mandados
20/09/2007		Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o mandado de Intimação (curador especial), para cumprimento junto a CEMAN. Rio Branco (AC), 20 de setembro de 2007. Shirley Maria Ferreira de Paula Auxiliar Judiciário
19/09/2007		Mandado emitido Mandado nº: 9 Situação: Positivo Local: Central de Mandados - 13/11/2007
19/09/2007		Aguardando expedição de Mandado
19/09/2007		Aguardando decurso de prazo
19/09/2007		Publicação no Diário da Justiça Relação :0231/2007 Data da Publicação: 19/09/2007 Número do Diário: 3.552 Página: 05/07
18/09/2007		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0231/2007 Teor do ato: Manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo Perito (fls. 309). A intimação do réu deverá ser pessoal em razão do mesmo ser assistido por Defensor Público nomeado. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
18/09/2007		Despacho de mero expediente Manifestem-se as partes, em cinco dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo Perito (fls. 309). A intimação do réu deverá ser pessoal em razão do mesmo ser assistido por Defensor Público nomeado.
17/09/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juíza de Direito Maria Cezarinete de Souza A. Angelim. Do que, para constar, lavro este termo.
10/09/2007		Vista ao Perito Termo - Vista - Genérico
10/09/2007		Vista ao Perito
06/09/2007		Aguardando decurso de prazo
06/09/2007		Juntada de Mandado
31/08/2007		Vista ao Advogado do Autor
16/08/2007		Publicação no Diário da Justiça Relação :0208/2007 Data da Publicação: 16/08/2007 Número do Diário: 3.530 Página: 03/06
15/08/2007		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0208/2007 Teor do ato: Nomeio para funcionar como Avaliador Judicial o engenheiro Civil Júlio Augusto Pinheiro, (art. 422 do Código de Processo Civil pátrio) independentemente de compromisso e assino-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Intime-se pessoalmente a parte Ré para se manifestar sobre a proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
15/08/2007		Despacho de mero expediente Nomeio para funcionar como Avaliador Judicial o engenheiro Civil Júlio Augusto Pinheiro, (art. 422 do Código de Processo Civil pátrio) independentemente de compromisso e assino-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Intime-se pessoalmente a parte Ré para se manifestar sobre a proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado.
08/08/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juíza de Direito Maria Cezarinete de Souza A. Angelim. Do que, para constar, lavro este termo.
03/08/2007		Visto em Correição Ordinária
31/07/2007		Recebimento em Cartório
16/07/2007		Publicação no Diário da Justiça Relação :0194/2007 Data da Publicação: 16/07/2007 Número do Diário: 3508 Página: 9/10
13/07/2007		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0194/2007 Teor do ato: Havendo dificuldade do Sr. Oficial para realizar a avaliação, indique o Cartório, profissional habilitado para encargo. Voltem-me. Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
13/07/2007		Despacho de mero expediente Havendo dificuldade do Sr. Oficial para realizar a avaliação, indique o Cartório, profissional habilitado para encargo. Voltem-me. Intime-se.
04/07/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
04/07/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juíza de Direito Regina Célia Ferrari Longuini. Do que, para constar, lavro este termo.
04/07/2007		Juntada de Mandado
04/07/2007		Recebimento em Cartório
22/06/2007		Processo desapensado Desapensado do processo 001.00.007407-2 - Execução de Título Judicial / Execução Cível
22/06/2007		Vista ao Advogado do Autor
08/06/2007		Mandado remetido à Central de Mandados
08/06/2007		Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o mandado de Avaliação para cumprimento junto a CEMAN. Rio Branco (AC), 08 de junho de 2007. Shirley Maria Ferreira de Paula Auxiliar Judiciário
08/06/2007		Mandado emitido Mandado nº: 7 Situação: Negativo Local: Central de Mandados - 03/07/2007
05/06/2007		Aguardando expedição de Mandado
05/06/2007		Aguardando expedição de Mandado
05/06/2007		Publicação no Diário da Justiça Relação :0123/2007 Data da Publicação: 05/06/2007 Número do Diário: 3.481 Página: 05/07
04/06/2007		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0123/2007 Teor do ato: De acordo com a nova ordem processual, revogo a nomeação do Sr. Perito (fls. 271) e determino a expedição de mandado de avaliação a ser feita por Oficial de Justiça (CPC, art. 680). Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
04/06/2007		Recebimento em Cartório
01/06/2007		Despacho de mero expediente De acordo com a nova ordem processual, revogo a nomeação do Sr. Perito (fls. 271) e determino a expedição de mandado de avaliação a ser feita por Oficial de Justiça (CPC, art. 680). Intime-se.
15/05/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
01/03/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juiz de Direito Lois Carlos Arruda. Do que, para constar, lavro este termo.
12/02/2007		Juntada de Petição
06/02/2007		Aguardando decurso de prazo
05/02/2007		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0026/2007 Teor do ato: (PROVIMENTO N.º 010/2000 - CGJ - Art. 3º - nº 08) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários do Perito. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
05/02/2007		Ato ordinatório - Cartório (PROVIMENTO N.º 010/2000 - CGJ - Art. 3º - nº 08) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários do Perito.
31/01/2007		Recebimento em Cartório
30/01/2007		Vista ao Perito
26/01/2007		Aguardando decurso de prazo
26/01/2007		Juntada de Mandado
23/12/2006		Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/12/2006 em virtude de alteração na tabela de feriados
15/12/2006		Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/12/2006 em virtude de alteração na tabela de feriados
22/11/2006		Mandado remetido à Central de Mandados
21/11/2006		Aguardando expedição de Mandado
21/11/2006		Certificação de publicação no Diário da Justiça Relação :0311/2006 Data da Publicação: 21/11/2006 Número do Diário: 3.353 Página: 08/10
20/11/2006		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0311/2006 Teor do ato: Intime-se, novamente, o Senhor Perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários nestes autos ou informar a este Juízo o motivo pelo qual não poderá realizar a perícia, sob pena de ser aplicado o Parágrafo Único do art. 424, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
13/11/2006		Despacho de mero expediente Intime-se, novamente, o Senhor Perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários nestes autos ou informar a este Juízo o motivo pelo qual não poderá realizar a perícia, sob pena de ser aplicado o Parágrafo Único do art. 424, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.
10/07/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
06/07/2006		Juntada de Petição da parte autora
09/06/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
08/06/2006		Juntada de Petição requer nomeação de novo perito judicial
25/05/2006		Aguardando decurso de prazo
25/05/2006		Juntada de Mandado Positivo.
10/05/2006		Mandado remetido à Central de Mandados
09/05/2006		Mandado emitido Mandado nº: 5 Situação: Positivo Local: Escrivania da 2ª Vara Cível - 24/05/2006
05/05/2006		Aguardando expedição de Mandado
04/05/2006		Publicação no Diário da Justiça
03/05/2006		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0123/2006 Teor do ato: Despacho - 1. Nomeio para funcionar como Avaliador Judicial o Engenheiro Civil Júlio Augusto Pinheiro (art. 422 do CPC), independentemente de compromisso, e assino-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. 2. Intime-o pessoalmente para oferecer sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
26/04/2006		Despacho de mero expediente Despacho - 1. Nomeio para funcionar como Avaliador Judicial o Engenheiro Civil Júlio Augusto Pinheiro (art. 422 do CPC), independentemente de compromisso, e assino-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. 2. Intime-o pessoalmente para oferecer sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
26/04/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
17/04/2006		Publicação no Diário da Justiça
12/04/2006		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0106/2006 Teor do ato: Despacho - 1. Indique a Escrivania profissional idôneo para funcionar como perito judicial neste processo. 2. Logo após, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
05/04/2006		Despacho de mero expediente Despacho - 1. Indique a Escrivania profissional idôneo para funcionar como perito judicial neste processo. 2. Logo após, volte-me os autos conclusos. Intime-se.
13/02/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
13/02/2006		Certidão expedida certidão de transcurso de prazo para a interposição de embargos
20/01/2006		Aguardando decurso de prazo
19/01/2006		Juntada de Petição A credora comprova as publicações do edital de intimação.
12/12/2005		Aguardando providência da parte
06/12/2005		Aguardando expedição de Edital
06/12/2005		Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem para retificar o Despacho de fl. 252, para o que segue: Intime-se a parte executada por edital, de 20 dias, para responder a ação no prazo de 10 (dez) dias, constando a advertência de que não oferecendo os embargos presumir-se-ão aceitos pelo executado, como verdadeiros, os fatos articulados pelo exeqüente, art. 232, V, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no art. 232, III e § 1º, do Código de Processo Civil, salvo se beneficiária da assistência Judiciária gratuita.
06/12/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
02/12/2005		Aguardando expedição de Edital
02/12/2005		Publicação de despacho
01/12/2005		Publicação no Diário da Justiça
30/11/2005		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0218/2005 Teor do ato: Intime-se a parte executada por edital, de 20 dias, para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, constando a advertência de que não oferecendo embargos presumir-se-ão aceitos pelo executado, como verdadeiros, os fatos articulados pelo exeqüente, art. 232, V, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 232, inciso III, e § 1º, do CPC, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
29/11/2005		Despacho de mero expediente Intime-se a parte executada por edital, de 20 dias, para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias, constando a advertência de que não oferecendo embargos presumir-se-ão aceitos pelo executado, como verdadeiros, os fatos articulados pelo exeqüente, art. 232, V, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 232, inciso III, e § 1º, do CPC, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita.
26/10/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
24/10/2005		Juntada de Petição AUTOR requerendo a intimação da ré via edital
21/10/2005		Recebimento em Cartório
20/10/2005		Vista ao Advogado do Autor
19/10/2005		Aguardando decurso de prazo
19/10/2005		Publicação no Diário da Justiça
18/10/2005		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0188/2005 Teor do ato: Diga a parte autora do seu interesse no prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
17/10/2005		Despacho de mero expediente Diga a parte autora do seu interesse no prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intime-se.
16/09/2005		Prazo decorrido
09/09/2005		Aguardando decurso de prazo
09/09/2005		Publicação de edital
08/09/2005		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0164/2005 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a retirada do Edital de intimação, para as providências cabíveis. Portaria nº 09, de 08.08.02. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC)
06/09/2005		Ato ordinatório - Cartório Dá a parte autora por intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a retirada do Edital de intimação, para as providências cabíveis. Portaria nº 09, de 08.08.02.
06/09/2005		Publicação de edital
01/09/2005		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
30/08/2005		Edital expedido Intimação - Penhora - com Prazo
26/08/2005		Aguardando expedição de Edital
25/08/2005		Juntada de Mandado
02/08/2005		Mandado remetido à Central de Mandados
02/08/2005		Juntada de Mandado Intimação do Defensor Público para tomar ciência de decisão.
12/07/2005		Mandado remetido à Central de Mandados
01/07/2005		Mandado emitido Mandado nº: 3 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Central de Mandados - 23/08/2005
28/06/2005		Mandado emitido Mandado nº: 4 Situação: Positivo Local: Central de Mandados - 27/07/2005
28/06/2005		Aguardando expedição de Edital
28/06/2005		Publicação no Diário da Justiça
27/06/2005		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0113/2005 Teor do ato: Decisão - Vistos etc., Postula a exeqüente, em judiciosa petição (fls. 231/233), a ineficácia da alienação de bens promovida pela executada, requerendo, ainda, a aplicação de pena de multa (CPC, Artigo 600, I, c/c 601) e conseqüente penhora dos bens, cujos documentos já estão anexos aos autos. Pois bem, descortina-se dos autos que, em 28.08.2000, foi distribuído ao Cartório deste Juízo a Ação Monitória, proposta por Morgan Indústria e Comércio de Caldeiras Ltda. em desfavor de Agroindústria Amazônia Ltda., onde aquela requeria o mandado de pagamento da dívida de R$ 39.260,03 (trinta e nove mil duzentos e sessenta reais e três centavos), ou, na ausência de pagamento e de oferecimento de embargos, a constituição das cártulas em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Por conseguinte, há de se observar que os representantes legais da devedora não foram encontrados em momento algum, para que esta pudesse ser citada, sendo necessário, por isso, a publicação de Edital de Citação no Diário da Justiça e em jornal de grande circulação nessa Comarca. Entretanto, essa situação não impediu a empresa devedora de celebrar contrato de compra e venda (cópia anexa às fls.104/105), do bem de raiz descrito na Certidão de fl. 101. Em síntese, observa-se que o crédito não foi satisfeito e a Ação Monitória, após o saneamento de irregularidades detectadas no bojo do processo, foi convertida em Execução Forçada, como se depreende da decisão de fls. 155/156. Desse modo, instaurado o procedimento executivo, não se logrou, nas diligências encetadas, detectar-se bens em nome da executada, vindo a lume, porém, as alienações, contra as quais ora se insurge a credora. Nesse contexto, consoante redação exsurgente no artigo 593, do Código de Processo Civil, "considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real" (inciso I) e (ou) "quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência" (inciso II). In specie, é verossímil que a alienação dos únicos bens disponíveis, efetuadas pela executada, na fluição da demanda, culminaram com sua insolvência, conforme demostram as certidões entranhadas aos autos. Nesse diapasão, uma parcela da jurisprudência nacional firmou entendimento no sentido de que a Lei Adjetiva Civil não mais exige, para instauração da instância, a citação do réu, sendo suficiente, para os fins previstos no artigo 593, II, a existência do litígio em curso, considerando-se proposta a ação, com o simples despacho da petição inicial. A outra parcela, sustenta o contrário, pontificando que, para a configuração de fraude a execução, se faz indispensável a citação válida. É de se sublinhar, ainda, que a previsibilidade legal, que se encontra sob a égide do citado artigo 593 do Código de Processo Civil, é aplicável tanto no processo de execução, como no de conhecimento, isto é, tanto faz que a ação em curso seja executiva ou condenatória. Destarte, demonstrada que a alienação se consumou na pendência da demanda, resta inequivocamente configurada a fraude de execução e, por essa razão, declaro ineficaz a alienação dos bens referidos, aplicando ao devedor ex vi do artigo 600, I, c/c 601, ambos do referido Diploma Legal, a penalidade de multa no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exigido. Ademais, reconhecida a fraude de execução, é lícito concluir que a alienação ou oneração é ineficaz em relação à exeqüente, e, por isso mesmo, determino seja penhorado o bem imóvel descrito à fl. 102 dos autos. Quanto ao pedido de se manter o representante legal da exeqüente como depositário dos bens arrestados, defiro-o por entender que tal medida é salutar na conservação dos mencionados equipamentos, os quais, certamente, irão satisfazer, ainda que em parte, o crédito exeqüendo. Desse modo, revigoro o despacho de fl. 228, devendo constar no Termo de Penhora a observação supra. Por fim, acato o requerimento de intimação da empresa devedora por edital, para fins do artigo 659 do CPC, tendo em vista que, inequivocamente, os seus representantes legais encontram-se em lugar incerto e não sabido. Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
22/06/2005		Decisão Interlocutória Decisão - Vistos etc., Postula a exeqüente, em judiciosa petição (fls. 231/233), a ineficácia da alienação de bens promovida pela executada, requerendo, ainda, a aplicação de pena de multa (CPC, Artigo 600, I, c/c 601) e conseqüente penhora dos bens, cujos documentos já estão anexos aos autos. Pois bem, descortina-se dos autos que, em 28.08.2000, foi distribuído ao Cartório deste Juízo a Ação Monitória, proposta por Morgan Indústria e Comércio de Caldeiras Ltda. em desfavor de Agroindústria Amazônia Ltda., onde aquela requeria o mandado de pagamento da dívida de R$ 39.260,03 (trinta e nove mil duzentos e sessenta reais e três centavos), ou, na ausência de pagamento e de oferecimento de embargos, a constituição das cártulas em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Por conseguinte, há de se observar que os representantes legais da devedora não foram encontrados em momento algum, para que esta pudesse ser citada, sendo necessário, por isso, a publicação de Edital de Citação no Diário da Justiça e em jornal de grande circulação nessa Comarca. Entretanto, essa situação não impediu a empresa devedora de celebrar contrato de compra e venda (cópia anexa às fls.104/105), do bem de raiz descrito na Certidão de fl. 101. Em síntese, observa-se que o crédito não foi satisfeito e a Ação Monitória, após o saneamento de irregularidades detectadas no bojo do processo, foi convertida em Execução Forçada, como se depreende da decisão de fls. 155/156. Desse modo, instaurado o procedimento executivo, não se logrou, nas diligências encetadas, detectar-se bens em nome da executada, vindo a lume, porém, as alienações, contra as quais ora se insurge a credora. Nesse contexto, consoante redação exsurgente no artigo 593, do Código de Processo Civil, "considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real" (inciso I) e (ou) "quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência" (inciso II). In specie, é verossímil que a alienação dos únicos bens disponíveis, efetuadas pela executada, na fluição da demanda, culminaram com sua insolvência, conforme demostram as certidões entranhadas aos autos. Nesse diapasão, uma parcela da jurisprudência nacional firmou entendimento no sentido de que a Lei Adjetiva Civil não mais exige, para instauração da instância, a citação do réu, sendo suficiente, para os fins previstos no artigo 593, II, a existência do litígio em curso, considerando-se proposta a ação, com o simples despacho da petição inicial. A outra parcela, sustenta o contrário, pontificando que, para a configuração de fraude a execução, se faz indispensável a citação válida. É de se sublinhar, ainda, que a previsibilidade legal, que se encontra sob a égide do citado artigo 593 do Código de Processo Civil, é aplicável tanto no processo de execução, como no de conhecimento, isto é, tanto faz que a ação em curso seja executiva ou condenatória. Destarte, demonstrada que a alienação se consumou na pendência da demanda, resta inequivocamente configurada a fraude de execução e, por essa razão, declaro ineficaz a alienação dos bens referidos, aplicando ao devedor ex vi do artigo 600, I, c/c 601, ambos do referido Diploma Legal, a penalidade de multa no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exigido. Ademais, reconhecida a fraude de execução, é lícito concluir que a alienação ou oneração é ineficaz em relação à exeqüente, e, por isso mesmo, determino seja penhorado o bem imóvel descrito à fl. 102 dos autos. Quanto ao pedido de se manter o representante legal da exeqüente como depositário dos bens arrestados, defiro-o por entender que tal medida é salutar na conservação dos mencionados equipamentos, os quais, certamente, irão satisfazer, ainda que em parte, o crédito exeqüendo. Desse modo, revigoro o despacho de fl. 228, devendo constar no Termo de Penhora a observação supra. Por fim, acato o requerimento de intimação da empresa devedora por edital, para fins do artigo 659 do CPC, tendo em vista que, inequivocamente, os seus representantes legais encontram-se em lugar incerto e não sabido. Intime-se.
10/05/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
10/05/2005		Juntada de Petição Requer o prosseguimento do feito.
09/05/2005		Juntada de documentos Carta de intimação devolvida por mudança de endereço.
09/05/2005		Aguardando expedição de Mandado
06/05/2005		Publicação no Diário da Justiça
05/05/2005		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0079/2005 Teor do ato: Despacho de fl. 228 - Expeça-se termo de penhora do bem arrestado. Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
04/05/2005		Despacho de mero expediente Despacho de fl. 228 - Expeça-se termo de penhora do bem arrestado. Intime-se.
23/03/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
22/03/2005		Publicação no Diário da Justiça
21/03/2005		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0045/2005 Teor do ato: Despacho de fl. 225 - Junte-se cópia da sentença de fls. 93/94 dos autos anexos. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
14/03/2005		Despacho de mero expediente Despacho de fl. 225 - Junte-se cópia da sentença de fls. 93/94 dos autos anexos.
15/02/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
10/01/2005		Recebimento em Cartório
03/01/2005		Remessa à Contadoria
14/12/2004		Publicação no Diário da Justiça
13/12/2004		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0170/2004 Teor do ato: Despacho de fl. 221 - Após cumprimento do disposto à fl. 97 dos autos apensos, voltem-me. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
30/11/2004		Despacho de mero expediente Despacho de fl. 221 - Após cumprimento do disposto à fl. 97 dos autos apensos, voltem-me.
26/10/2004		Concluso para despacho/decisão interlocutória Termo - Conclusão - para despacho
26/10/2004		Juntada de Petição manifestação da parte autora
22/10/2004		Recebimento em Cartório
19/10/2004		Vista ao Advogado do Autor Termo - Vista - Advogado da Parte Autora
19/10/2004		Vista ao Advogado do Autor
19/10/2004		Aguardando decurso de prazo
18/10/2004		Publicação no Diário da Justiça
15/10/2004		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0135/2004 Teor do ato: Diga a exequente sobre o peditório de fls. 214/215. Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Martiniano Candido de Siqueira Filho (OAB 00001675AC)
06/09/2004		Despacho de mero expediente Diga a exequente sobre o peditório de fls. 214/215. Intime-se.
06/09/2004		Visto em Correição Ordinária
24/08/2004		Concluso para despacho/decisão interlocutória Termo - Conclusão - para despacho
24/08/2004		Juntada de Petição Prazo em dobro nos termos do § 5º, art 5º da lei 1.060/50.
23/08/2004		Recebimento em Cartório
20/08/2004		Vista ao Defensor Público
12/08/2004		Aguardando decurso de prazo
10/08/2004		Juntada de Mandado
26/07/2004		Mandado remetido à Central de Mandados
23/07/2004		Mandado emitido Mandado nº: 2 Situação: Positivo Local: Central de Mandados - 09/08/2004
22/07/2004		Aguardando expedição de Mandado
22/07/2004		Publicação no Diário da Justiça
21/07/2004		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0073/2004 Teor do ato: DESPACHO - Assumi a Vara em 7/7/2004. Considerando o teor da Portaria de fl. 208, intime-se o Defensor nomeado para os fins do despacho de fl. 203. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Iacuty Assem Vidal Aiache (OAB 00000633AC)
14/07/2004		Despacho de mero expediente DESPACHO - Assumi a Vara em 7/7/2004. Considerando o teor da Portaria de fl. 208, intime-se o Defensor nomeado para os fins do despacho de fl. 203.
31/05/2004		Concluso para despacho/decisão interlocutória Termo - Conclusão - para despacho
31/05/2004		Ato ordinatório - Cartório Certifico quem até a presente data não houve manifestação do Defensor designado para atuar no presente processo. O referido é verdade.
10/05/2004		Aguardando decurso de prazo
10/05/2004		Juntada de Ofício Honrra-me cumprimenta-la, ocasião em que encaminho a Vossa Excelência, cópia da Portária nº 277, de 06 de maio de 2004, que designou o Defensor público, Dr. MARTINIANO CÂNDIDO DE SIQUEIRA FILHO, em substituição a Dra. Iacuty Assen Vidal Aiache, para atuar na Acão de Título Extrajudicial/Execução, nos Autos nº 001.00.011667-0, requerendo desde já a JUNTADA nos Autos.
06/05/2004		Juntada de Mandado
03/05/2004		Mandado remetido à Central de Mandados
03/05/2004		Mandado emitido Mandado nº: 1 Situação: Positivo Local: Central de Mandados - 05/05/2004
26/04/2004		Publicação de despacho
22/04/2004		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0014/2004 Teor do ato: DESPACHO - Manifeste-se a executada, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de decretação de fraude à execução formulado na petição de folhas 196/197, bem como sobre os documentos carreados com essa peça processual. Intime-se. Advogados(s): Raimundo Prado Neto (OAB 00001153AC), Iacuty Assem Vidal Aiache (OAB 00000633AC)
22/04/2004		Despacho de mero expediente DESPACHO - Manifeste-se a executada, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de decretação de fraude à execução formulado na petição de folhas 196/197, bem como sobre os documentos carreados com essa peça processual. Intime-se.
02/02/2004		Concluso para despacho/decisão interlocutória
02/02/2004		Juntada de Petição MORGAN. que seja elevado a efeito a medida de arresto do bem de raiz caracterizado as fls. 102 dos autos em foco, sem antes decreta fraude a execucao, a exemplo da medida adotada pelo juizo da terceira vara do trabalho de Rio Branco, roga-se a citacao de intimacao da penhora via edital, prosseguimento do feito ate a satisfacao da obrigacao por ser medida de salutar justica
18/06/2003		Concluso para despacho/decisão interlocutória
18/06/2003		Juntada de Petição
29/04/2003		Concluso para despacho/decisão interlocutória
28/04/2003		Juntada de Petição Requer a parte autora que roga-se, a nomeacao para o mu de depositario do bem de raiz , cujo arresto e per siguido neste petitorio , ao representante legal da Credora /Exequente , Sr. Morgante Rovari , a mingua de obice de ordem legal.
25/04/2003		Aguardando Juntada
24/04/2003		Recebimento do Advogado
10/04/2003		Aguardando Juntada
11/02/2003		Mandado remetido à Central de Mandados
11/02/2003		Mandado emitido Tipo de Mandado: Citacao e Penhora
29/01/2003		Aguardando expedição de Mandado
29/01/2003		Recebimento da Contadoria
24/01/2003		Aguardando Juntada
24/01/2003		Recebimento da Contadoria
08/01/2003		Recebimento da Contadoria
07/01/2003		Aguardando Remessa a Contadoria
07/01/2003		Publicação no Diário da Justiça
03/01/2003		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
30/12/2002		Despacho de mero expediente DESPACHO DE FLS. 165 ¿ ¿ Contadoria Judicial para atualiza¿¿o da d¿vida. Atualizada, cite-se, consoante despacho de fls. 156. Int.
13/11/2002		Concluso para despacho/decisão interlocutória
12/11/2002		Juntada de Petição
11/11/2002		Aguardando Juntada
05/11/2002		Publicação no Diário da Justiça
04/11/2002		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
28/10/2002		Despacho de mero expediente DESPACHO DE FLS. 161 - Indefiro o requerimento de fls. 159, no que tange a realiza¿¿o de cita¿¿o atrav¿s da Curadora Especial, conquanto j¿ exaurido o procedimento ordin¿rio, encontrando-se o feito na fase executiva. Ademais, n¿o se pode olvidar, que a cita¿¿o ¿ o ato atrav¿s do qual algu¿m ¿ chamado a Ju¿zo para se defender e s¿ pode ser realizado em pessoas com poderes especiais concedidos pelo devedor para receb¿-la. N¿o ¿ o caso. Volte a exequente querendo, em termos. Int.
30/09/2002		Concluso para despacho/decisão interlocutória
03/09/2002		Aguardando conclusão
29/08/2002		Juntada de Petição
26/08/2002		Aguardando Juntada
28/05/2002		Concluso para despacho/decisão interlocutória
27/05/2002		Juntada de Aviso de Recebimento - AR
22/04/2002		Aguardando devolução de Aviso de Recebimento
10/04/2002		Expedição de Mandado
10/04/2002		Visto em Correição Ordinária
28/02/2002		Aguardando expedição de Mandado
28/02/2002		Publicação no Diário da Justiça
25/02/2002		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
25/02/2002		Despacho de mero expediente
25/02/2002		Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
07/11/2001		Concluso para despacho/decisão interlocutória
07/11/2001		Recebimento do Advogado
29/10/2001		Vista ao Advogado
18/10/2001		Remessa à Contadoria
09/10/2001		Publicação no Diário da Justiça
08/10/2001		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
06/10/2001		Despacho de mero expediente DESPACHO DE FL. 146 - sanado o defeito de representa¿¿o (fls. 145) destituo-o do encargo de deposit¿rio o advogado Raimundo Prado Neto e nomeio para funcionar como deposit¿ria judicial a credora, MORGAN IND¿STRIA E COM¿RCIO DE MADEIRAS LTDA, que dever¿ formalizar o compromisso, cientificando-se-lhe do ¿nus do encargo. Outrossim, autorizo ainda, o deslocamento do bem ¿ cidade mencionada, para ser submetido ¿s indispens¿veis manuten¿¿es. Int. Rio Branco-AC, 06.10.01. (a) Dra. Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim, Ju¿za de Direito.
02/10/2001		Concluso para despacho/decisão interlocutória
02/10/2001		Juntada de Petição
26/09/2001		Publicação no Diário da Justiça
24/09/2001		Despacho de mero expediente O instrumento de mandato acostado as fl. 113 nao e claro no que tange aos poderes especiais, especificamente a aceitacao do encargo de depositario, razao pela qual assino o prazo de 10 dias para regularizacao
30/08/2001		Concluso para despacho/decisão interlocutória
25/06/2001		Vista ao Defensor Público
20/04/2001		Aguardando resposta de ofício
19/04/2001		Ofício expedido Expedido oficio para Coordenadora do Ministerio Publico.
06/04/2001		Aguardando expedição de Ofício
06/04/2001		Publicação no Diário da Justiça
05/04/2001		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
27/03/2001		Despacho Interlocutório
12/03/2001		Concluso para despacho/decisão interlocutória
09/03/2001		Juntada de Petição
09/03/2001		Recebimento do Advogado com peticao
07/03/2001		Vista ao Advogado
07/03/2001		Juntada de Mandado
19/01/2001		Mandado remetido à Central de Mandados
18/01/2001		Juntada de Petição juntada de diligencia paga.
10/01/2001		Aguardando expedição de Mandado
08/01/2001		Publicação no Diário da Justiça
04/01/2001		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
19/12/2000		Despacho de mero expediente Vistos etc., Nao cumprido o mandado e nao oferecidos embargos, constitui-se por forca da lei, o titulo executivo judicial. Cite-se para pagamento e(ou) nomeacao de bens no prazo de 24 horas. Ocorrendo pagamento imediato fixo a verba honoraria em 10%. Expeca-se mandado. Int.
24/11/2000		Concluso para despacho/decisão interlocutória
24/11/2000		Juntada de Petição MORGAN IND. E COM. DE CALDEIRAS, requer a constituicao do titulo executivo.
24/10/2000		Aguardando decurso de prazo
23/10/2000		Juntada de Petição Morgan Ind. e Com. - requer a juntada da publicacao do Edital de Citacao.
23/10/2000		Aguardando Juntada
19/10/2000		Publicação no Diário da Justiça
17/10/2000		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
17/10/2000		Aguardando decurso de prazo
16/10/2000		Juntada de Edital
13/10/2000		Certidão Faco entrega nesta data ao Advogado da autora do edital de citacao para as providencias.
11/10/2000		Despacho de mero expediente Defiro como requer. Expeca-se edital. Int.
11/10/2000		Concluso para despacho/decisão interlocutória
11/10/2000		Certidão face o acumulo de servicos neste cartorio faco concluso estes autos nesta data.
06/10/2000		Juntada de Petição Morgan Ind. e Com. de Caldeiras - requer a citacao, por edital da parte demandada, eis que nao se tem conhecimento do paradeiro do seus socios, os quais, decerto, se encontran em lugar incerto e nao sabido.
05/10/2000		Publicação de edital
03/10/2000		Aguardando Publicação no Diário da Justiça manifeste-se a parte autora sobre certidao do Sr. Oficial de Justica.
27/09/2000		Mandado remetido à Central de Mandados
27/09/2000		Publicação de edital
25/09/2000		Aguardando Publicação no Diário da Justiça a parte autora para que comprove o pagamento da diligencia.
22/09/2000		Publicação no Diário da Justiça
21/09/2000		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
20/09/2000		Despacho Interlocutório de plano defiro a expedicao de mandado monitorio, com prazo de 15 dias, consignado-se que na hipotese de pagamento no prazo estipulado, ficara o reu isento de custas e honorarios advocaticios...
02/09/2000		Juntada de Mandado
30/08/2000		Concluso para despacho/decisão interlocutória
30/08/2000		Processo apensado Processo Principal: 001.00.007407-2
28/08/2000		Processo distribuído por dependência DEPENDENCIA ao processo 001.00.007407-2. Motivo: .

Data	Tipo
09/05/2005	Petição Petição
23/08/2005	Petição Mandado de Penhora e Intimação.
21/10/2005	Petição
21/11/2005	Petição Petição
13/01/2006	Petição Petição
23/05/2006	Petição Mandado de Intimação.
02/06/2006	Petição PETIÇÃO
11/09/2007	Petição perito
24/09/2007	Petição petição
08/11/2007	Petição Petição
12/11/2007	Petição Petição
13/03/2008	Petição
06/05/2008	Petição petição
29/06/2010	Petição
03/12/2010	Petição
16/03/2011	Petição
26/07/2011	Petição
09/07/2012	Petição
13/08/2012	Petição
30/10/2013	Impugnação
30/10/2013	Pedido de Juntada de Documentos
30/10/2013	Pedido de Juntada de Documentos
30/10/2013	Pedido de Juntada de Documentos
30/10/2013	Pedido de Juntada de Documentos
05/11/2013	Pedido de Prosseguimento do Feito
14/09/2014	Petição
30/12/2014	Petição
13/01/2015	Pedido de Prosseguimento do Feito
18/06/2015	Embargos de Declaração
23/07/2015	Petição
29/09/2015	Petição
24/01/2016	Petição
07/04/2016	Impugnação
07/04/2016	Impugnação
02/05/2016	Petição
15/05/2016	Petição
14/07/2016	Embargos de Declaração
05/12/2016	Petição
29/06/2017	Embargos de Declaração
05/01/2018	Impugnação
24/01/2018	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
18/05/2018	Impugnação
20/05/2018	Pedido de Juntada de Documentos
25/06/2018	Petição
26/10/2018	Petição
12/11/2018	Pedido de Juntada de Documentos
20/11/2018	Manifestação sobre a Impugnação
26/02/2019	Embargos de Declaração
26/02/2019	Pedido de Juntada de Documentos
29/03/2019	Razões/Contrarrazões
07/06/2019	Pedido de Habilitação
08/06/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/07/2019	Pedido de Habilitação
15/08/2019	Pedido de Habilitação
04/10/2019	Pedido de Habilitação
09/10/2019	Pedido de Habilitação
09/10/2019	Pedido de Juntada de Documentos
09/10/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/11/2019	Petição
17/12/2019	Pedido de Habilitação
16/01/2020	Petição
22/05/2020	Impugnação
22/05/2020	Pedido de Habilitação
03/06/2020	Pedido de Habilitação
23/07/2020	Embargos de Declaração
15/09/2020	Razões/Contrarrazões
08/12/2020	Pedido de Prosseguimento do Feito
09/03/2021	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
10/03/2021	Petição
18/05/2021	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
13/07/2021	Embargos de Declaração
13/07/2021	Embargos de Declaração
24/08/2021	Pedido de Habilitação
06/10/2021	Razões/Contrarrazões
26/01/2022	Petição
28/03/2022	Petição
20/05/2022	Petição
08/06/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos
14/12/2022	Petição
26/04/2023	Apelação
08/05/2023	Petição
24/06/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0707534-88.2016.8.01.0001	Embargos de Terceiro Cível	07/07/2016

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/06/2010	de Conciliação	Realizada	1
03/12/2010	de Conciliação	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/12/2015	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Determinação judicial de p. 665
14/08/2009	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
11/07/2008	Inicial	*Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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