Lit. At.	Município de Rio Branco Advogada:  Sandra de Abreu Macedo
Autor	Ministério Publico Advogado:  Oswaldo D¿Albuquerque Lima Neto   Advogada:  Gisele Mubarac Detoni   Advogado:  Celso Jeronimo de Souza
Réu	Oscar de Souza Lima Advogado:  Ricardo Antonio dos Santos Silva
Repda	Soneli Maria da Silva Ferreira

Lit. At.	Município de Rio Branco Advogada:  Sandra de Abreu Macedo
Autor	Ministério Publico Advogado:  Oswaldo D¿Albuquerque Lima Neto   Advogada:  Gisele Mubarac Detoni   Advogado:  Celso Jeronimo de Souza
Réu	Oscar de Souza Lima Advogado:  Ricardo Antonio dos Santos Silva
Réu	José Raimundo Barroso Bestene Advogado:  Ricardo Antonio dos Santos Silva   Advogado:  Angela Maria Ferreira
Ré	Francisca Eurenilda Nogueira da Silva Advogado:  Ricardo Antonio dos Santos Silva
Repda	Soneli Maria da Silva Ferreira
Réu	Darci Rogerio do Vale Advogado:  Ricardo Antonio dos Santos Silva
Réu	Ferreira & Ferreira Ltda- ME Advogado:  Jorge Osvaldo Pereira da Silva
Repdo	Cristiano Silva Ferreira
Réu	R. Soares de Souza Advogado:  João Clovis Sandri

Data		Movimento
27/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182632-83 - Recursos
17/11/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0136187-25 - Custas Intermediárias
28/09/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0105542-97 - Recursos
02/05/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099328-01 - Recursos
30/04/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099277-19 - Recursos
27/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182632-83 - Recursos
17/11/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0136187-25 - Custas Intermediárias
28/09/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0105542-97 - Recursos
02/05/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099328-01 - Recursos
30/04/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099277-19 - Recursos
30/04/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099275-57 - Recursos
26/06/2017		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/06/2017		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
26/06/2017		Expedição de Certidão Em cumprimento ao despacho à p. 1.434, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre em grau de recurso. Sentença recorrida às pp. 1.017/1.035.Apelações às pp. 1.043/1.056, 1.069/1.088 e 1.108/1.115.Contrarrazões às pp. 1120/1144.
31/01/2017		Publicado sentença Relação :0031/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 5.813 Página: 53/55
30/01/2017		Expedida/Certificada Relação: 0031/2017 Teor do ato: Não há como iniciar o cumprimento da sentença, como pretende o Ministério Público às pp. 1381/1390, uma vez que ainda resta pendente de análise o mérito das apelações interpostas pelos réus, notadamente em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.A decisão do Superior Tribunal de Justiça (pp. 1366/1367 e 1371) apenas afastou a preliminar de incompetência então acolhida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, que, consequentemente, havia declarado a nulidade da sentença por incompetência deste juízo de primeiro grau (acórdão de pp. 1275/1298), estando pendente o julgamento do mérito dos recursos. O que transitou em julgado foi apenas a decisão que tratou da competência originária para processar e julgar a presente ação civil. Assim, considerando a superação da questão processual mencionada, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre para o julgamento das apelações.Intimem-se. Advogados(s): Jorge Osvaldo Pereira da Silva (OAB 2088/AC), Angela Maria Ferreira (OAB 1941/AC), João Clovis Sandri (OAB 002.106-A/AC), Sandra de Abreu Macedo (OAB 00001419AC), Oswaldo D¿Albuquerque Lima Neto (OAB 00001281AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP), Gisele Mubarac Detoni (OAB 00000982AC)
30/01/2017		Mero expediente Não há como iniciar o cumprimento da sentença, como pretende o Ministério Público às pp. 1381/1390, uma vez que ainda resta pendente de análise o mérito das apelações interpostas pelos réus, notadamente em respeito ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.A decisão do Superior Tribunal de Justiça (pp. 1366/1367 e 1371) apenas afastou a preliminar de incompetência então acolhida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, que, consequentemente, havia declarado a nulidade da sentença por incompetência deste juízo de primeiro grau (acórdão de pp. 1275/1298), estando pendente o julgamento do mérito dos recursos. O que transitou em julgado foi apenas a decisão que tratou da competência originária para processar e julgar a presente ação civil. Assim, considerando a superação da questão processual mencionada, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Acre para o julgamento das apelações.Intimem-se.
28/03/2016		Conclusos para Decisão
27/01/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08047080-1 Tipo da Petição: Petição Data: 18/12/2015 13:18
27/01/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70078417-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 16/12/2015 18:13
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043746-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:21
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043745-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:21
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043744-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:21
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043743-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:20
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043742-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:20
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043741-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:20
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043740-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:19
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043739-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:19
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043738-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:18
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043737-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:18
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043736-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:17
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043735-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:17
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043734-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:17
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043733-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:16
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043732-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 09:16
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043726-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 08:43
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043725-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 08:42
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043724-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 08:42
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043723-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/11/2015 08:41
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043518-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/11/2015 11:10
27/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08043494-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/11/2015 10:34
19/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08042205-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2015 12:02
19/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08042203-3 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2015 12:00
19/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08042204-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2015 12:01
19/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08042202-5 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2015 12:00
19/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08042201-7 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2015 11:57
19/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08042199-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2015 11:55
19/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08042199-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2015 11:55
19/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08042198-3 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2015 11:53
12/11/2015		Expedição de Certidão Promovo a conclusão dos presentes autos, tendo em vista que a decisão do eminente Ministro Relator Sérgio Kukina do STJ às pp. 1366/1367 deu provimento ao Recurso Especial nº 1.122.032-AC (2009/0023082-0) interposto em face do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre às pp. 1275/1298, confirmando a competência do juízo singular de primeiro grau em razão da eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do CPP. Desconfigurada a prerrogativa de foro por função após a cessação do exercício da função pública (no caso, a de Deputado Estadual / Secretário de Saúde do Município de Rio Branco/AC pelo réu José Raimundo Barroso Bestene), restam confirmados os termos da sentença às pp. 1017/1035.
21/10/2015		Publicado sentença Relação :0265/2015 Data da Disponibilização: 19/10/2015 Data da Publicação: 20/10/2015 Número do Diário: 5.505 Página: 73/74
16/10/2015		Expedida/Certificada Relação: 0265/2015 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao item 2.3.16.XXIV do Provimento COGER n.º 03/2007, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Jorge Osvaldo Pereira da Silva (OAB 2088/AC), Angela Maria Ferreira (OAB 1941/AC), João Clovis Sandri (OAB 002.106-A/AC), Sandra de Abreu Macedo (OAB 00001419AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC)
15/10/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2015		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item 2.3.16.XXIV do Provimento COGER n.º 03/2007, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
14/09/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70056332-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/09/2015 17:06
04/09/2015		Documento
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04/09/2015		Petição
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23/03/2015		Petição
12/08/2014		Processo Reativado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
26/10/2005		Remessa ao Tribunal de Justiça em grau de recurso Em grau de recurso
17/06/2005		Recebimento em Cartório
17/06/2005		Remessa ao Ministério Público Em grau de recurso
17/06/2005		Despacho de mero expediente Remetam-se os autos à Egrégia Câmara Cível, com as homenagens deste Juízo.
17/06/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
17/06/2005		Juntada de promoção do Ministério Público
17/06/2005		Recebimento em Cartório
02/06/2005		Remessa ao Ministério Público
02/06/2005		Certidão Certifico que, nesta data, verifiquei que os presentes autos se encontravam na estante "B-3", local destinado às ações civis públicas que aguardam a devolução de mandado, pendente de cumprimento da diligência da decisão retro, notadamente quanto à remessa dos autos ao Ministério Público para a ciência devida e eventual manifestação. Tal fato se deu em razão do servidor responsável à época pelas diligências de publicação, não ter cumprido a determinação judicial em sua integralidade, fato este alheio ao meu conhecimento.
01/03/2005		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0034/2005 Teor do ato: Recebo as apelações em seu efeito devolutivo (Art. 14 da LACP), ressaltando que as penas de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, Lei 8.429/92). Apresentem o autor e litisconsorte ativo, ora apelados, em 15 (quinze) dias, as contra-razões da apelação. Publique-se e, após, remetam os autos ao Ministério Público, via protoloco, para a ciência devida. Intimem-se. Advogados(s): Gisele Mubarac Detoni (OAB 00000982AC), Oswaldo D albuquerque Lima Neto (OAB 00001281AC), Sandra de Abreu Macedo (OAB 00001419AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), João Clovis Sandri (OAB 00002106AC), Jorge Osvaldo Pereira da Silva (OAB 002.088/AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP)
01/03/2005		Decisão Interlocutória Recebo as apelações em seu efeito devolutivo (Art. 14 da LACP), ressaltando que as penas de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, Lei 8.429/92). Apresentem o autor e litisconsorte ativo, ora apelados, em 15 (quinze) dias, as contra-razões da apelação. Publique-se e, após, remetam os autos ao Ministério Público, via protoloco, para a ciência devida. Intimem-se.
28/02/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
28/02/2005		Juntada de Petição Certifico e dou fé que o réu R. Soares de Souza, cumprindo o previsto na Seção VIII, Capítulo III, item 157 das Normas de Serviços das Escrivanias de Justiça c/c art. 191 do CPC, apresentou tempestivamente, consoante se vê às fls. 1015-1021, os originais dos documentos transmitidos por fax.
28/02/2005		Certidão tempestiva
28/02/2005		Juntada de Petição apelação - José Bestene e outros
16/02/2005		Certidão apelações tempestivas
16/02/2005		Juntada de Petição apelação transmitida por fax _ R. Soares de Souza
11/02/2005		Juntada de Petição apelação - Ferreira & Ferreira Ltda.
03/02/2005		Juntada de Petição requer a juntada aos autos do presente termo de substabelecimento.
27/12/2004		Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado Prazo referente a movimentação foi alterado para 23/02/2005 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2004		Aguardando trânsito em julgado
14/12/2004		Publicação no Diário da Justiça Dj. nº 2.886, à fl. 7
13/12/2004		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0180/2004 Teor do ato: Final de sentença: (...) 97. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para nos termos do artigo 12, II, da Lei n. 8.429/92: a) Condenar os réus JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE, DARCI ROGÉRIO DO VALE, OSCAR DE SOUZA LIMA, FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRA DA SILVA, FERREIRA & FERREIRA LTDA. e R. SOARES DE SOUZA, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, cujo valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. O valor será o montante que foi recebido a maior por Ferreira & Ferreira Ltda. comparados com os preços de mercado constantes do laudo pericial. O pagamento deverá ser efetuado em favor do Município de Rio Branco, nos termos do artigo 18, da Lei n. 8.429/92, devidamente corrigido pelo INPC, desde a data da propositura da ação. b) decretar a perda da função pública de DARCI ROGÉRIO DO VALE, OSCAR DE SOUZA LIMA e FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRA DA SILVA. c) suspender os direitos políticos dos réus JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE, DARCI ROGÉRIO DO VALE, OSCAR DE SOUZA LIMA e FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRA DA SILVA, pelo prazo de 5 (cinco) anos. d) Condenar à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as empresas-rés FERREIRA & FERREIRA LTDA. e R. SOARES DE SOUZA. e) Condenar todos os réus ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. 98. Dê-se ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Acre. Oficie-se, após o trânsito em julgado, ao TRE/AC, para efetivação do contido no item "c" do dispositivo supra e, na mesma ocasião, ao Município de Rio Branco, para cumprimento do item "b" do mesmo dispositivo. 99. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Gisele Mubarac Detoni (OAB 00000982AC), Oswaldo D albuquerque Lima Neto (OAB 00001281AC), Sandra de Abreu Macedo (OAB 00001419AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), João Clovis Sandri (OAB 00002106AC), Jorge Osvaldo Pereira da Silva (OAB 002.088/AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP)
13/12/2004		Sentença Registrada Livro nº 23, fl. 244-262.
13/12/2004		Sentença cível de mérito Final de sentença: (...) 97. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para nos termos do artigo 12, II, da Lei n. 8.429/92: a) Condenar os réus JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE, DARCI ROGÉRIO DO VALE, OSCAR DE SOUZA LIMA, FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRA DA SILVA, FERREIRA & FERREIRA LTDA. e R. SOARES DE SOUZA, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, cujo valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. O valor será o montante que foi recebido a maior por Ferreira & Ferreira Ltda. comparados com os preços de mercado constantes do laudo pericial. O pagamento deverá ser efetuado em favor do Município de Rio Branco, nos termos do artigo 18, da Lei n. 8.429/92, devidamente corrigido pelo INPC, desde a data da propositura da ação. b) decretar a perda da função pública de DARCI ROGÉRIO DO VALE, OSCAR DE SOUZA LIMA e FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRA DA SILVA. c) suspender os direitos políticos dos réus JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE, DARCI ROGÉRIO DO VALE, OSCAR DE SOUZA LIMA e FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRA DA SILVA, pelo prazo de 5 (cinco) anos. d) Condenar à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as empresas-rés FERREIRA & FERREIRA LTDA. e R. SOARES DE SOUZA. e) Condenar todos os réus ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. 98. Dê-se ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Acre. Oficie-se, após o trânsito em julgado, ao TRE/AC, para efetivação do contido no item "c" do dispositivo supra e, na mesma ocasião, ao Município de Rio Branco, para cumprimento do item "b" do mesmo dispositivo. 99. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
24/06/2004		Concluso para despacho/decisão interlocutória
24/06/2004		Juntada de Petição Parecer do Ministerio Publico Estadual.
24/06/2004		Recebimento em Cartório
27/05/2004		Remessa ao Ministério Público
27/05/2004		Despacho de mero expediente Intime-se o Ministério Público para manifestar-se sobre o laudo pericial.
29/04/2004		Concluso para despacho/decisão interlocutória
29/04/2004		Certidão Certifico e dou fé que a manifestação do réu José Raimundo Barroso Bestene é intempestiva. Outrossim, decorreu no dia 19.4.2004 o prazo estabelecido no despacho de fl. 913.
29/04/2004		Juntada de Petição
02/04/2004		Aguardando decurso de prazo Para as partes.
02/04/2004		Publicação no Diário da Justiça DIARIO DA JUSTIÇA N. 2.718, FL.12.
31/03/2004		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
31/03/2004		Despacho de mero expediente Manifestem-se as partes, em quinze dias, quanto à manifestação do Sr. Perito ás fls. 903/912. Intime-se.
22/03/2004		Concluso para despacho/decisão interlocutória
22/03/2004		Certidão Manifestação pericial tempestiva
22/03/2004		Concluso para despacho/decisão interlocutória
19/03/2004		Juntada de Laudo do perito juntado as fls. 903-912.
18/03/2004		Aguardando decurso de prazo
18/03/2004		Recebimento do Perito
09/03/2004		Vista ao Perito
09/03/2004		Aguardando decurso de prazo
09/03/2004		Publicação no Diário da Justiça DJ n. 2.700, fl. 20.
24/11/2003		Decisão Interlocutória Justifico o atraso em face do acumulo dos servi¿os forenses, bem como da utilizacao de feiras coletivas e individuais. Converto o feito em diligencia, abrindo vista ao Sr. Perito, pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunizando a complementacao e esclarecimento das respostas dadas aos quesitos formulados pelos demandados, Jose Raimundo barroso bestene e Ferreira & Ferreira Ltda., consoante reclamado nas respectivas manifestacoes (fls. 712/717, 861/869). Apos, voltem-me conclusos.
24/11/2003		Juntada de Parecer do M.P. de fls. 889-899.
24/11/2003		Devolvido pelo Ministério Público
05/11/2003		Remessa ao Ministério Público 4 volumes e 1 apenso.
04/11/2003		Despacho de mero expediente Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico, pelo prazo de 15 dias, para se manifestar acerca do laudo pericial.
24/10/2003		Concluso para despacho/decisão interlocutória
24/10/2003		Certidão Certifico e dou f¿ que os R¿us comprovaram ¿s fls. 884 e 886 o pagamento relativo aos honor¿rios periciais, em atendimento ao despacho de fl. 881, sendo, por¿m, intempestiva.
23/10/2003		Juntada de Manifestação do Réu do Reu Ferreira e Ferreira Ltda., comprovando o pagamento dos honorarios periciais.
23/10/2003		Juntada de Manifestação do Réu P/jose raimundo barroso beste, fazendo juntada de recibo de pagamento do perito, conforme fls. 883-884
16/10/2003		Aguardando decurso de prazo
16/10/2003		Publicação no Diário da Justiça DJ N. 2.606, FL.14.
15/10/2003		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
15/10/2003		Despacho de mero expediente ¿Intimem-se as partes (Jos¿ Raimundo Bestene e Ferreira e Ferreira Ltda.), para complementarem os honor¿rios periciais sugeridos ¿ fl. 362, recolhendo-os por metade, no prazo de 5 (cinco) dias.¿
07/10/2003		Concluso para sentença
07/10/2003		Juntada de Petição de fls. 880.
04/10/2003		Aguardando intimar MP para despacho
09/09/2003		Juntada de manifestação de fls. 861-878.
28/08/2003		Aguardando decurso de prazo
28/08/2003		Publicação no Diário da Justiça diario da justica n. 2.572, fl.22
27/08/2003		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
26/08/2003		Certidão Tempestiva.
25/08/2003		Juntada de Manifestação do Réu Ferreira e Ferreira Ltda.
25/08/2003		Despacho de mero expediente Prorrogue-se pelo prazo de 10 dias. Int.-se.
25/08/2003		Concluso para despacho/decisão interlocutória
25/08/2003		Juntada de Petição
22/08/2003		Certidão Tempestiva.
22/08/2003		Juntada de Manifestação do Autor de fl 486-706
19/08/2003		Aguardando decurso de prazo
19/08/2003		Publicação no Diário da Justiça DIARIO DA JUSTICA N. 2.565.FL. 29/30.
18/08/2003		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
15/08/2003		Despacho de mero expediente Intimem-se as partes para manifestarem-se, querendo, em cinco dias, sobre o laudo pericial.
07/08/2003		Concluso para despacho/decisão interlocutória
05/08/2003		Juntada de Petição
05/08/2003		Recebimento do Perito
04/08/2003		Vista ao Perito
21/07/2003		Juntada de Laudo pericial.
03/07/2003		Certidão Certifico e dou f¿ que os R¿us Jos¿ Raimundo Barroso Bestene e Ferreira & Ferreira Ltda. comprovaram o pagamento dos honor¿rios periciais (fls. 372-374 e 379-380). Outrossim, efetuei a entrega dos referidos cheques, devidamente endossados pela Magistrada Titular desta Vara Fazend¿ria ao Perito Judicial mediante recibo (fl. 378).
03/07/2003		Juntada de documentos Recibo da Ferreira e Ferreira Ltda ao Sr. Perito.
03/07/2003		Juntada de recibos do Cartorio ao Sr. Perito Judicial.
02/07/2003		Juntada de recibos da Ferreira e Ferreira Ltda ao Sr. Perito.
02/07/2003		Despacho de mero expediente Intime-se o Sr. Perito, para dar inicio a producao da prova, apos ter dada a devida ciencia aos assistentes tecnicos nomeados pelos demandados |(art. 431-a, do CPC), bem como para comparecer a cartorio a fim de receber a parcela atinente aos honorarios, cujo cheque encontra-se acostado a fl. 374 dos autos, mediante recibo. Intimem-se.
02/07/2003		Concluso para despacho/decisão interlocutória
01/07/2003		Juntada de Manifestação do Réu
23/06/2003		Aguardando decurso de prazo
23/06/2003		Publicação no Diário da Justiça DJ N. 2.526, FL. 12
18/06/2003		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
18/06/2003		Despacho de mero expediente Intimem as partes (Jose Raimundo B. Bestene e Ferreira e Ferreira Ltda.) a recolher por metade os honor¿rios profissionais sugeridos a fl. 362. Prazo: cinco dias.
19/05/2003		Concluso para despacho/decisão interlocutória
19/05/2003		Certidão Laudo tempestivo.
16/05/2003		Juntada de Laudo
16/05/2003		Recebimento do Perito
14/05/2003		Vista ao Perito
13/05/2003		Aguardando decurso de prazo
13/05/2003		Juntada de Mandado devidamente cumprido
05/05/2003		Mandado emitido Tipo de Mandado: Intimacao
29/04/2003		Aguardando decurso de prazo
29/04/2003		Juntada de Petição
16/04/2003		Aguardando expedição de Mandado PERITO
16/04/2003		Publicação no Diário da Justiça DIARIO DA JUSTICA N. 2.484, FL. 13
14/04/2003		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
14/04/2003		Decisão Interlocutória Vistos em saneador, o processo est¿ em ordem. As partes est¿o devidamente qualificadas. N¿o foram suscitadas quest¿es prejudiciais, nem preliminares, bem como n¿o se verifica a configura¿¿o de nenhuma das hip¿teses do art. 301, do C¿digo de Processo Civil. No tocante ¿ prova testemunhal requerida, bem como ¿ exibi¿¿o de todos os mapas e propostas dos processos licitat¿rios processados no exerc¿cio de 2002, tenho-as por desnecess¿rias e in¿cuas, uma vez que nada acrescentariam para o deslinde da controv¿rsia. N¿o obstante, defiro o requerimento para a produ¿¿o de prova pericial, em face da necessidade de ver discriminados os itens adquiridos, especificando-se, inclusive, tamanho, qualidade, quantidade e pre¿o, praticados ¿ ¿poca da licita¿¿o. Para tanto nomeio o Sr. Paulo Ferreira de Sousa (Economista), para exercer o munus p¿blico de perito judicial, devendo apresentar, em 05(cinco) dias, proposta de honor¿rios profissionais. Homologada a proposta e recolhido, por metade o valor do
24/03/2003		Concluso para despacho/decisão interlocutória
24/03/2003		Juntada de Parecer do M.P. de fls. 241-248, tempestiva
24/03/2003		Recebimento do M.P. com parecer
13/03/2003		Vista ao Ministério Público
13/03/2003		Despacho de mero expediente A vista da argumentacao Ministerial, devolva-se o prazo concedido a fl. 231, atendendo-se o disposto no art. 41, IV, da Lei 8625/93.
11/03/2003		Concluso para despacho/decisão interlocutória
11/03/2003		Certidão Manifestacao do M.P. ¿ tempestiva. Outrossim, o Municip. de RB nao de manifestou.
10/03/2003		Juntada de Manifestação do Autor Minist¿rio Publico.
27/02/2003		Aguardando decurso de prazo M.P.E.
27/02/2003		Juntada de Mandado de Intimação ao M.P.E. - cumprido.
18/02/2003		Mandado emitido Tipo de Mandado: Intimacao
31/01/2003		Aguardando manifestação do Autor Municipio de Rio Branco
31/01/2003		Aguardando expedição de Mandado Ao Ministerio Publico Estadual, por ser intimacao pessoal.
31/01/2003		Publicação no Diário da Justiça n. 2.434, a fl. 14
30/01/2003		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
28/01/2003		Despacho de mero expediente Compulsando os autos, verifico que nao foi facultada oportunidade para que o Autor e o Litisconsorte Ativo - Municipio de Rio branco, se manifestem sobre os documentos acostados pelos reus. Assim sendo, chamo o feito a Ordem para que os litisconsortes ativos, querendo se manifestem , em dez dias, sobre os referido documentos. Intime-se.
19/12/2002		Concluso para despacho/decisão interlocutória
19/12/2002		Certidão manifestacao tempestiva.
19/12/2002		Devolvido pelo Ministério Público com parecer.
17/12/2002		Vista ao Ministério Público
09/12/2002		Aguardando decurso de prazo
09/12/2002		Juntada de Mandado INTIMACAO - CUMPRIDO.
04/12/2002		Certidão MANIFESTACAO TEMPESTIVA.
04/12/2002		Juntada de Manifestação do Réu DARCI ROGERIO DO VALE, FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRA DA SILVA E OSCAR DE SOUZA LIMA.
04/12/2002		Certidão MANIFESTACAO TEMPESTIVA.
04/12/2002		Juntada de Manifestação do Réu JOSE RAIMUNDO BARROSO BESTENE.
04/12/2002		Mandado emitido Tipo de Mandado: Intimacao
03/12/2002		Certidão MANIFESTACAO TEMPESTIVA.
03/12/2002		Juntada de manifestação da Re R. Soares de Souza - Globo Com. Imp. e Exp. Ltda.
02/12/2002		Certidão MANIFESTACAO TEMPESTIVA.
02/12/2002		Juntada de manifestação da Re Ferreira e Ferreira Ltda.
26/11/2002		Aguardando decurso de prazo
26/11/2002		Publicação no Diário da Justiça DJ N. 2.388, fl. 11.
23/11/2002		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
22/11/2002		Despacho de mero expediente Expecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em dez dias. Int.-se.
12/11/2002		Concluso para despacho/decisão interlocutória
12/11/2002		Certidão certifico e dou f¿ que a manifestacao do R¿u R. Soares de Souza de fl. 313 ¿ tempestiva. Ressalto que todos os R¿us j¿ apresentaram tempestivamente suas respectivas contestacoes.
07/11/2002		Juntada de Manifestação do Réu R. Soares de Souza, ratificando os termos da contestacao ja oferida na fase de informacoes.
18/10/2002		Aguardando decurso de prazo
18/10/2002		Juntada de Mandado Citacao.
11/10/2002		Mandado emitido Tipo de Mandado: Citacao
30/09/2002		Certidão A CONTESTACAO DO REU RAIMUNDO BARROSO BESTENE DE FLS 302-308 E TEMPESTIVA.
30/09/2002		Juntada de Contestação
30/09/2002		Certidão A MANIFESTA¿AO DOS R¿US DARCI ROGERIO DO VALE, FRANCISCA EURENILDA NOGUEIRA DA SILVA E OSCAR DE SOUZA LIMA DE FLS.298-300 E TEMPESTIVA. A CONTESTA¿AO DOS REFERIDOS REUS FOI APRESENTADA, TEMPESTIVAMENTE, NAS FLS. 256-277.
30/09/2002		Juntada de manifestação e SUBSTABELECIMENTO
16/09/2002		Certidão A contesta¿¿o da R¿ Ferreira & Ferreira Ltda. - Centralcom Com¿rcio e Representa¿¿es Ltda. de fls. (288-296) ¿ tempestiva.
13/09/2002		Juntada de Contestação
10/09/2002		Publicação no Diário da Justiça DJ. n. 2.336, fl. 14.
30/08/2002		Aguardando Contestação
30/08/2002		Juntada de Citação
26/08/2002		Juntada de Petição e substabelecimento
26/08/2002		Juntada de Mandado cumprido
19/07/2002		Aguardando Devolução de Mandado
18/07/2002		Mandado emitido Tipo de Mandado: Citacao
18/07/2002		Mandado emitido Tipo de Mandado: Citacao
17/07/2002		Despacho de mero expediente Recebo a peti¿ao inicial. Citem-se os Reus para, querendo, contestar a a¿ao no prazo legal.
17/07/2002		Concluso para despacho/decisão interlocutória
17/07/2002		Publicação no Diário da Justiça DJ. n. 2.299, fl. 12, do despacho de fl. 255.
15/07/2002		Juntada de Contestação dos reus: Darci Rog¿rio do Vale, Francisca Eurenilda Nogueira da Silva e Oscar de Souza Lima.
15/07/2002		Despacho de mero expediente indefiro a concessao do prazo requeido as fls. 228-229, uma vez que os requerentes terao tal faculdade quando do oferecimento das respectivas contestacoes.
12/07/2002		Concluso para despacho/decisão interlocutória
12/07/2002		Certidão Certifico e dou f¿ que a manifesta¿¿o do Autor de fls. 228-250 ¿ tempestiva. Certifico ainda que encontram-se arquivadas em cart¿rio 5 (cinco) caixas de clipes, assim discriminados: 1) ACC Ind¿stria de Artigos para escrit¿rio S/A, clipes 6/0 niquelados, 50 unidades; 2) ACC Ind¿stria de Artigos para escrit¿rio S/A, clipes 6/0, 50 unidades; 3) Chaparrau, Irpel Ind¿stria e Com¿rcio Ltda., clipes 6/0 niquelados, 50 unidades; 4) Prayon Metalopl¿stica Ltda., clipes 6/0 niquelado, 50 unidades e 5) Golden Kraft Ind¿stria e Com¿rcio Ltda., clipes 6/0.
10/07/2002		Juntada de Informações Prestadas Jose Raimundo Barroso Bestene.
10/07/2002		Juntada de Petição Darci Rogerio do Vale, Oscar de Souza Lima e Francisca Eurenilda Nogueira da Silva
09/07/2002		Juntada de Informações Prestadas R. Soares de Souza - Globo Com, Imp. e Exportacoes.
04/07/2002		Certidão Informacoes tempestivas.
04/07/2002		Juntada de Informações Prestadas Ferreira & Ferreira Ltda.
04/07/2002		Publicação no Diário da Justiça n¿ 2.290, a fl. 15
03/07/2002		Despacho de mero expediente Defiro o pedido de fl. 185. 2. Admito o Municipio de Rio Branco integrar a rela¿ao processual no polo ativo, como litisconsorte. 3. Retifique-se o registro e autua¿ao. 4. Intime-se.
01/07/2002		Concluso para despacho/decisão interlocutória
01/07/2002		Certidão Manifestacao do MRB tempestiva.
28/06/2002		Juntada de manifestação
25/06/2002		Juntada de Petição e Procuração
21/06/2002		Aguardando decurso de prazo
21/06/2002		Juntada de Mandados Simutâneos de Citacao e Notificacao.
21/06/2002		Recebimento do Advogado
19/06/2002		Vista ao Advogado
19/06/2002		Juntada de Petição
17/06/2002		Mandado emitido Tipo de Mandado: Notificacao
17/06/2002		Mandado emitido Tipo de Mandado: Notificacao
17/06/2002		Mandado emitido Tipo de Mandado: Citacao
12/06/2002		Publicação no Diário da Justiça DJ n. 2.275, fl. 20.
10/06/2002		Despacho de mero expediente Cite-se o Munic¿pio de Rio Branco para, querendo, integrar a rela¿¿o processual como litisconsorte, desde que isso se afigure ¿til ao interesse p¿blico, a ju¿zo do respectivo representante legal, nos termos da Lei 8.429/92, art. 17, ¿ 3¿. Notifiquem-se os Requeridos para oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, manifesta¿¿o escrita, podendo instru¿-la com documentos e justifica¿¿es (Lei 8.429/92, art. 17, ¿ 7¿).
05/06/2002		Concluso para despacho/decisão interlocutória
05/06/2002		Recebimento do Distribuidor
31/05/2002		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
04/02/2011	Petição requerimento para alteração no assunto de processo.
14/09/2015	Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/11/2015	Petição
13/11/2015	Petição
13/11/2015	Petição
13/11/2015	Petição
13/11/2015	Petição
13/11/2015	Petição
13/11/2015	Petição
24/11/2015	Petição
24/11/2015	Petição
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
26/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
16/12/2015	Impugnação
18/12/2015	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2009	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-
11/07/2008	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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