Credor	Ministério Público do Estado do Acre Advogado:  Celso Jeronimo de Souza
Devedor	Mauri Sergio Moura de Oliveira Advogado:  Charlles Roney Barbosa de Oliveira   Advogado:  Marcos Vinicius Matoso da Silveira

Data		Movimento
12/03/2026		Mero expediente Diante da certidão de arquivamento provisório juntada à p. 1251, na qual se atesta que o feito permanecerá arquivado pelo prazo prescricional de 8 (oito) anos, contados a partir de 21 de outubro de 2024, remetam-se os autos em arquivo provisório, pelo prazo consignado, podendo o credor indicar bens passíveis de penhora até a consumação do prazo prescricional. Decorrido o referido prazo, voltem os autos conclusos para análise de eventual ocorrência de prescrição. Cumpra-se.
28/01/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Processo Desarquivado
03/04/2025		Arquivado Provisoramente
03/04/2025		Arquivado Provisoramente
12/03/2026		Mero expediente Diante da certidão de arquivamento provisório juntada à p. 1251, na qual se atesta que o feito permanecerá arquivado pelo prazo prescricional de 8 (oito) anos, contados a partir de 21 de outubro de 2024, remetam-se os autos em arquivo provisório, pelo prazo consignado, podendo o credor indicar bens passíveis de penhora até a consumação do prazo prescricional. Decorrido o referido prazo, voltem os autos conclusos para análise de eventual ocorrência de prescrição. Cumpra-se.
28/01/2026		Conclusos para Despacho
28/01/2026		Processo Desarquivado
03/04/2025		Arquivado Provisoramente
03/04/2025		Arquivado Provisoramente
03/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/03/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08012908-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/03/2025 14:21
03/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/02/2025		Juntada de certidão
26/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0039/2025 Data da Disponibilização: 24/02/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: DJEN Página:
21/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0039/2025 Teor do ato: Indefiro o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença para o Município de Rio Branco. O cumprimento de sentença já se iniciou sob a égide da legislação anterior, razão pela qual não se aplica a modificação introduzida pela Lei n. 14.230/2021. De fato, a nova redação diz, nos termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/1992, que a pessoa jurídica prejudicada deve promover a execução da sentença, cabendo ao Ministério Público apenas atuar em caso de inércia dessa por mais de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado. No entanto, no presente caso, a sentença transitou em julgado em 27 de agosto de 2009 (p. 895), e a execução foi promovida pelo Ministério Público em 13 de outubro de 2009, ou seja, antes da vigência da Lei n. 14.230/2021. Dessa forma, a nova sistemática não retroage para alcançar atos processuais já consumados sob a legislação anterior, razão pela qual não há fundamento jurídico para a substituição do exequente neste momento. Além disso, o feito encontra-se arquivado provisoriamente, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o que deu início à contagem do prazo de prescrição intercorrente de 8 (oito) anos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Durante esse período, permanece assegurado ao credor o direito de, a qualquer momento, indicar novos bens passíveis de penhora. Diante do exposto, mantenham-se os autos no arquivo, podendo o credor indicar bens passíveis de penhora até a consumação do prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB ), Marcos Vinicius Matoso da Silveira (OAB 3566/AC)
20/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Indefiro o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença para o Município de Rio Branco. O cumprimento de sentença já se iniciou sob a égide da legislação anterior, razão pela qual não se aplica a modificação introduzida pela Lei n. 14.230/2021. De fato, a nova redação diz, nos termos do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/1992, que a pessoa jurídica prejudicada deve promover a execução da sentença, cabendo ao Ministério Público apenas atuar em caso de inércia dessa por mais de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado. No entanto, no presente caso, a sentença transitou em julgado em 27 de agosto de 2009 (p. 895), e a execução foi promovida pelo Ministério Público em 13 de outubro de 2009, ou seja, antes da vigência da Lei n. 14.230/2021. Dessa forma, a nova sistemática não retroage para alcançar atos processuais já consumados sob a legislação anterior, razão pela qual não há fundamento jurídico para a substituição do exequente neste momento. Além disso, o feito encontra-se arquivado provisoriamente, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o que deu início à contagem do prazo de prescrição intercorrente de 8 (oito) anos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Durante esse período, permanece assegurado ao credor o direito de, a qualquer momento, indicar novos bens passíveis de penhora. Diante do exposto, mantenham-se os autos no arquivo, podendo o credor indicar bens passíveis de penhora até a consumação do prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se.
26/12/2024		Conclusos para Despacho
14/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08056715-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 14/11/2024 12:24
31/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0203/2024 Data da Disponibilização: 31/10/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 7.653 Página: 87/88
29/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0203/2024 Teor do ato: Analisando os autos, trata-se de cumprimento de sentença em que foi decretada a penhora do imóvel de matrícula nº 4.379, situado na Rua Álvaro Alves, unidade nº 18, quadra 08, Conjunto Habitacional Castelo Branco, em Rio Branco, Acre, com o objetivo de satisfazer o crédito atualizado no valor de R$ 427.184,84 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme consta nos registros processuais. Consta nos autos que a penhora do imóvel foi efetivada em 27 de março de 2012 e, desde então, diversas tentativas de expropriação foram realizadas, incluindo leilões judiciais ocorridos em 03 e 17 de abril de 2023, bem como tentativas de venda direta, todas sem êxito. Apesar da prorrogação do processo, não foi possível concluir a alienação do bem, conforme demonstram as atas negativas anexadas aos autos (fls. 1198/1200 e 1208). A pedido do credor, o processo foi suspenso por 1 (um) ano, em 27 de setembro de 2023 (p. 1228), devido às recentes tentativas infrutíferas de leilão do bem penhorado, conforme estabelece o art. 921, inciso IV, do Código de Processo Civil. A penhora judicial deve atender aos princípios da efetividade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), sendo inaceitável a manutenção de um bem em constrição indefinidamente sem trazer qualquer avanço na satisfação do crédito. Considerando o transcurso de 1 ano de suspensão em 27 de setembro de 2024, sem a indicação de outros bens penhoráveis, determino que o processo siga para arquivamento provisório, conforme previsto no §2º do art. 921 do Código de Processo Civil. No caso de condenação por improbidade administrativa, o prazo prescricional para a execução da sentença é de 8 anos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), alterada pela Lei nº 14.230/2021. A prescrição intercorrente começará a ser contada a partir do arquivamento provisório, em conformidade com o disposto na legislação aplicável. Diante do exposto, DESCONSTITUO a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 4.379 e determino o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente de 8 anos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Durante o período de arquivamento, fica assegurado ao credor o direito de, a qualquer momento, indicar novos bens passíveis de penhora. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Marcos Vinicius Matoso da Silveira (OAB 3566/AC)
29/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Analisando os autos, trata-se de cumprimento de sentença em que foi decretada a penhora do imóvel de matrícula nº 4.379, situado na Rua Álvaro Alves, unidade nº 18, quadra 08, Conjunto Habitacional Castelo Branco, em Rio Branco, Acre, com o objetivo de satisfazer o crédito atualizado no valor de R$ 427.184,84 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme consta nos registros processuais. Consta nos autos que a penhora do imóvel foi efetivada em 27 de março de 2012 e, desde então, diversas tentativas de expropriação foram realizadas, incluindo leilões judiciais ocorridos em 03 e 17 de abril de 2023, bem como tentativas de venda direta, todas sem êxito. Apesar da prorrogação do processo, não foi possível concluir a alienação do bem, conforme demonstram as atas negativas anexadas aos autos (fls. 1198/1200 e 1208). A pedido do credor, o processo foi suspenso por 1 (um) ano, em 27 de setembro de 2023 (p. 1228), devido às recentes tentativas infrutíferas de leilão do bem penhorado, conforme estabelece o art. 921, inciso IV, do Código de Processo Civil. A penhora judicial deve atender aos princípios da efetividade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), sendo inaceitável a manutenção de um bem em constrição indefinidamente sem trazer qualquer avanço na satisfação do crédito. Considerando o transcurso de 1 ano de suspensão em 27 de setembro de 2024, sem a indicação de outros bens penhoráveis, determino que o processo siga para arquivamento provisório, conforme previsto no §2º do art. 921 do Código de Processo Civil. No caso de condenação por improbidade administrativa, o prazo prescricional para a execução da sentença é de 8 anos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), alterada pela Lei nº 14.230/2021. A prescrição intercorrente começará a ser contada a partir do arquivamento provisório, em conformidade com o disposto na legislação aplicável. Diante do exposto, DESCONSTITUO a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 4.379 e determino o arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente de 8 anos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Durante o período de arquivamento, fica assegurado ao credor o direito de, a qualquer momento, indicar novos bens passíveis de penhora.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
24/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08046227-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 24/10/2023 12:03
17/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Defiro o pedido do Ministério Público (pp. 1.224/1.227) e, assim, em conformidade com art. 921, III e § 1º do CPC, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano. Transcorrido o citado prazo, intime-se o credor para manifestação e faça-se nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se.
11/09/2023		Conclusos para Despacho
06/09/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08038614-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 06/09/2023 14:16
31/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
28/08/2023		Decisão Interlocutória de Mérito A decisão de pp. 1.104/1.105 determinou a realização de leilão do imóvel residencial em alvenaria, situado na Rua Álvaro Alves, unidade n. 18, quadra 08, Conjunto Habitacional Castelo Branco, em Rio Branco-Acre, CRI local nº 4.379, com edital lançado às pp. 1.189/1.195. À vista do resultado negativo do leilão e, diante da inexistência de outros bens penhoráveis, o Ministério Público requer a realização de nova hasta pública. Indefiro o pleito do MP às pp. 1.214/1.219 de nova realização de hasta pública do bem imóvel acima descrito, tendo em vista a data recente da venda judicial, em questão, além dos dispêndios existentes para que seja realizada nova venda e arrematação. Assim, determino a intimação do Ministério Público para, diante da ausência de interesse na adjudicação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a desconstituição desta penhora (imóvel de matrícula nº 4.379). Após, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se.
26/07/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08030907-3 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2023 12:28
07/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2023		Juntada de Ofício
26/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Mero expediente Determino a intimação do Ministério Público para, à vista do resultado negativo do 4° ciclo da Venda Direta, conforme informação contida em p. 1.208, promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.
19/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70046629-3 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2023 11:14
07/06/2023		Conclusos para Despacho
06/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08022654-2 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2023 13:01
01/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2023		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
19/05/2023		Mero expediente Determino a intimação do Ministério Público para, à vista do resultado negativo do leilão de pp. 1.198/1.199, ciência e manifestação a respeito. Intime-se. Cumpra-se.
05/05/2023		Conclusos para Despacho
20/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70028086-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/04/2023 13:02
31/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70022649-7 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2023 08:52
03/03/2023		Expedição de Edital Hasta Pública - Leilão - Art. 886 - CPC-2015 - NCPC
01/03/2023		Juntada de certidão
23/02/2023		Juntada de Petição (outras)
10/02/2023		Juntada de Outros documentos
08/09/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0710598-96.2022.8.01.0001 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
26/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08038337-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2022 09:43
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0149/2022 Data da Disponibilização: 17/08/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 7.127 Página: 60/61
16/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0149/2022 Teor do ato: O débito atualizado perfaz o importe de R$ 369.279,87 (trezentos e sessenta e nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Assim, determino o prosseguimento da hasta pública determinada às pp. 1104/1105. Intime-se a leiloeira. Intimem-se as partes. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP), Marcos Vinicius Matoso da Silveira (OAB 3566/AC)
15/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Determinada Requisição de Informações O débito atualizado perfaz o importe de R$ 369.279,87 (trezentos e sessenta e nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Assim, determino o prosseguimento da hasta pública determinada às pp. 1104/1105. Intime-se a leiloeira. Intimem-se as partes.
06/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08029764-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/07/2022 12:56
02/06/2022		Conclusos para Despacho
02/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08024676-3 Tipo da Petição: Petição Data: 02/06/2022 13:08
02/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08024638-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/06/2022 11:08
27/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2022		Juntada de Outros documentos
16/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/05/2022		Mero expediente Devido a aparente discrepância na avaliação do imóvel, sendo que inicialmente em 2012 o imóvel foi avaliado em R$ 120 mil (pp. 950/951) e agora no ano de 2022 foi avaliado em R$ 150 mil (p. 1.095) determino que o Ministério Público proceda com nova avaliação do citado imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade poderá se manifestar sobre o valor do débito, se está atualizado, caso contrário deverá apresentar nova planilha. De outra parte, determino que o leilão seja, desde já, prorrogado visando não haver entraves quando de sua realização. Para tanto, determino que a leiloeira indicada seja devidamente informada. Intime-se. Cumpra-se.
25/04/2022		Juntada de Petição (outras)
25/04/2022		Juntada de Petição (outras)
25/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial
25/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial
25/04/2022		Juntada de Petição (outras)
07/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08015994-1 Tipo da Petição: Petição Data: 07/04/2022 11:36
28/03/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70018282-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/03/2022 20:54
22/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0048/2022 Teor do ato: Assim, determino a realização de leilão do bem imóvel avaliado e descrito nos autos, em p. 1050, de matrícula nº 16.521. Desde já nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch, matrícula Juceac n. 004/2010, com fundamento no art. 40 do decreto n. 21.981/32 e art. 881 do CPC, que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, observando-se os procedimentos gerais do CPC. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP), Marcos Vinicius Matoso da Silveira (OAB 3566/AC)
21/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2022		Juntada de Outros documentos
21/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/03/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Assim, determino a realização de leilão do bem imóvel avaliado e descrito nos autos, em p. 1050, de matrícula nº 16.521. Desde já nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch, matrícula Juceac n. 004/2010, com fundamento no art. 40 do decreto n. 21.981/32 e art. 881 do CPC, que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, observando-se os procedimentos gerais do CPC.
07/12/2021		Conclusos para Despacho
06/12/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08058003-4 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2021 12:33
06/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/10/2021		Mero expediente Determino a intimação do Ministério Público para conhecimento do Laudo de Avaliação de p. 1.095 e no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entende de direito. Intime-se.
20/10/2021		Juntada de Petição (outras)
20/10/2021		Juntada de certidão
06/10/2021		Expedição de Outros documentos Laudo - Avaliação
20/09/2021		Conclusos para Despacho
20/09/2021		Juntada de Outros documentos
20/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08038449-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 20/08/2021 10:55
08/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/07/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Em resposta ao r. Despacho de p. 1074, o credor anexou a petição de p. 1080 informando a apresentação da memória de cálculo atualizada e a certidão de inteiro teor do imóvel (Ofício n.º 1.058/2020, 2º Ofício de Registro de Imóveis desta capital). Todavia, tais documentos não vieram anexos à petição em questão. Intime-se o Ministério Público para anexar a documentação informada. E cumpra-se a parte final do r. Despacho de p. 1074 referente à apresentação do laudo de avaliação. Intime-se. Rio Branco-AC, 06 de julho de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
09/06/2021		Conclusos para Despacho
18/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08022307-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 18/05/2021 09:13
12/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0087/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 6.808 Página: 56/57
09/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0087/2021 Teor do ato: O Ministério Público apresentou atualização do valor do débito, entretanto por um erro, utilizou a data de 07.06.2009 como partida, quando a data correta apontada no despacho de p. 1.057 e decisão de p. 998 é 07.10.2009. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para reapresentar o valor devido bem como a certidão de inteiro teor do imóvel penhorado. De outra banda, determino que o oficial de justiça, Fernando Leite de Paula Filho, seja intimado a apresentar o laudo de avaliação, visto que em sua certidão de p. 1.072 atesta que realizou a avaliação. Intime-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP), Marcos Vinicius Matoso da Silveira (OAB 3566/AC)
08/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2021		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
17/03/2021		Determinada Requisição de Informações O Ministério Público apresentou atualização do valor do débito, entretanto por um erro, utilizou a data de 07.06.2009 como partida, quando a data correta apontada no despacho de p. 1.057 e decisão de p. 998 é 07.10.2009. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para reapresentar o valor devido bem como a certidão de inteiro teor do imóvel penhorado. De outra banda, determino que o oficial de justiça, Fernando Leite de Paula Filho, seja intimado a apresentar o laudo de avaliação, visto que em sua certidão de p. 1.072 atesta que realizou a avaliação. Intime-se.
23/02/2021		Conclusos para Despacho
07/01/2021		Juntada de mandado
07/12/2020		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Avaliação - Positiva
07/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08042677-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/12/2020 11:07
18/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
18/09/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/020621-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/01/2021 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08018068-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/06/2020 15:25
19/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08018066-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/06/2020 15:21
19/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08018065-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/06/2020 15:20
27/05/2020		Publicado Relação :0086/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 6.602 Página: 48/49
26/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0086/2020 Teor do ato: O Acórdão de nº 20.813 restou decidido que a penhora realizada no imóvel é válida necessitando entretanto de nova avaliação. Também pontuou que o valor do débito era de R$ 37.439,84 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), valor que já havia sido definido por este Juízo em decisão de p. 998. Este valor deverá sofrer correção monetária a partir de 07.10.2009. Assim, determino a expedição de mandado de avaliação do imóvel situado na Rua Álvares Alves, nº 35, Conjunto Castelo Branco, Q. 08 lote 18, a ser cumprido por oficial de justiça. Determino que o credor atualize o valor da dívida no prazo de 10 (dez) dias e que apresente a certidão de inteiro teor do imóvel penhorado com a averbação da citada penhora. Intime-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP), Marcos Vinicius Matoso da Silveira (OAB 3566/AC)
26/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
26/05/2020		Mero expediente O Acórdão de nº 20.813 restou decidido que a penhora realizada no imóvel é válida necessitando entretanto de nova avaliação. Também pontuou que o valor do débito era de R$ 37.439,84 (trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), valor que já havia sido definido por este Juízo em decisão de p. 998. Este valor deverá sofrer correção monetária a partir de 07.10.2009. Assim, determino a expedição de mandado de avaliação do imóvel situado na Rua Álvares Alves, nº 35, Conjunto Castelo Branco, Q. 08 lote 18, a ser cumprido por oficial de justiça. Determino que o credor atualize o valor da dívida no prazo de 10 (dez) dias e que apresente a certidão de inteiro teor do imóvel penhorado com a averbação da citada penhora. Intime-se.
20/05/2020		Conclusos para Despacho
20/05/2020		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
20/05/2020		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/05/2020		Documento
20/04/2020		Documento
18/09/2018		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0091710-96 - Recursos
13/04/2018		Execução frustrada
13/04/2018		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/04/2018		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
05/10/2016		Execução frustrada
26/08/2016		Publicado sentença Relação :0182/2016 Data da Disponibilização: 26/08/2016 Data da Publicação: 29/08/2016 Número do Diário: 5712 Página: 53/54
25/08/2016		Expedida/Certificada Relação: 0182/2016 Teor do ato: Aguarde-se em uma das filas do certório o julgamento do agravo de instrumento ou provocação da parte exequente. Intimem-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP), Marcos Vinicius Matoso da Silveira (OAB 3566/AC)
25/08/2016		Processo Reativado
11/11/2014		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno Vencimento: 12/06/2019
11/11/2014		Documento
10/01/2014		Execução frustrada
17/12/2013		Mero expediente Aguarde-se em uma das filas do certório o julgamento do agravo de instrumento ou provocação da parte exequente. Intimem-se.
20/11/2013		Conclusos para Decisão
14/11/2013		Conclusos para Despacho
05/07/2013		Documento
27/06/2013		Documento
27/06/2013		Documento
27/06/2013		Documento
26/06/2013		Expedição de Certidão designação - audiência - expedição - mandado
26/06/2013		Audiência Designada Conciliação Data: 01/07/2013 Hora 09:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Não Realizada
24/06/2013		Publicado sentença Relação :0139/2013 Data da Disponibilização: 24/06/2013 Data da Publicação: 25/06/2013 Número do Diário: 4940 Página: 46/49
21/06/2013		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2013		Expedida/Certificada Relação: 0139/2013 Teor do ato: Tendo em vista o pedido de redsignação, destaco o dia 01 de julho para realização de audiência de conciliação. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP), Marcos Vinicius Matoso da Silveira (OAB 3566/AC)
21/06/2013		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista MP - Virtual
21/06/2013		Mero expediente Tendo em vista o pedido de redsignação, destaco o dia 01 de julho para realização de audiência de conciliação.
21/06/2013		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência ou Leilão - PF - Positiva
19/06/2013		Documento
19/06/2013		Documento
12/06/2013		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista MP - Virtual
12/06/2013		Expedição de Certidão designação - audiência - expedição - mandado
12/06/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2013/029432-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2013 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
12/06/2013		Audiência Designada Conciliação Data: 21/06/2013 Hora 09:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Cancelada
11/06/2013		Publicado sentença Relação :0129/2013 Data da Disponibilização: 11/06/2013 Data da Publicação: 12/06/2013 Número do Diário: 4931 Página: 64
10/06/2013		Expedida/Certificada Relação: 0129/2013 Teor do ato: MAURI SÉRGIO MOURA DE OLIVEIRA, já qualificado, propôs impugnação ao cumprimento de sentença. Alega, primeiramente, nulidade absoluta do auto de penhora em face de suposta ausência de intimação do cônjuge. Verbera que a penhora não obedeceu às diretrizes formais consignadas no art. 655, § 2º do CPC. Tal alegação não deve prosperar, uma vez que o cônjuge foi devidamente intimado, sendo que inclusive assinou o auto de penhora e depósito, como se pode ver da p. 953. Assim, pouco importa se o Sr. Oficial de Justiça deixou de certificar a intimação do cônjuge (p. 954). O que importe é que o cônjuge foi efetivamente intimado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da penhora. Quanto à alegação de que o imóvel, desde o ano de 2008, teria sido alienado pelo Executado ao seu filho Maurício Barbosa de Oliveira, dita colocação já restou devidamente afastada nos autos 0702282-12.2013.8.01.0001, onde se reconheceu a fraude à execução, com a consequente ineficácia da alienação. Sobre isso, vide a sentença acostada às p. 978/981. De conseguinte, não prospera tal argumentação. No tocante à alegação de excesso de execução, igualmente não prospera. Ora, o memorial de cálculos acostado pelo Ministério Público à p. 906/908, está em conformidade com a sentença de p. 757/763. O valor da execução, em outubro de 2009 era de R$ 37.439,84, e não R$ 86.685,60, como quer fazer quer o impugnante. Não há que se falar, então, em excesso de execução. Portanto, não prosperam os argumento levantados, razão pela qual julgo improcedente a impugnação de p. 956/964. Determino à escrivania que destaque data próxima para realização da audiência de conciliação da penhora. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Ruy Alberto Duarte (OAB 00000736AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP)
10/06/2013		Outras Decisões MAURI SÉRGIO MOURA DE OLIVEIRA, já qualificado, propôs impugnação ao cumprimento de sentença. Alega, primeiramente, nulidade absoluta do auto de penhora em face de suposta ausência de intimação do cônjuge. Verbera que a penhora não obedeceu às diretrizes formais consignadas no art. 655, § 2º do CPC. Tal alegação não deve prosperar, uma vez que o cônjuge foi devidamente intimado, sendo que inclusive assinou o auto de penhora e depósito, como se pode ver da p. 953. Assim, pouco importa se o Sr. Oficial de Justiça deixou de certificar a intimação do cônjuge (p. 954). O que importe é que o cônjuge foi efetivamente intimado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da penhora. Quanto à alegação de que o imóvel, desde o ano de 2008, teria sido alienado pelo Executado ao seu filho Maurício Barbosa de Oliveira, dita colocação já restou devidamente afastada nos autos 0702282-12.2013.8.01.0001, onde se reconheceu a fraude à execução, com a consequente ineficácia da alienação. Sobre isso, vide a sentença acostada às p. 978/981. De conseguinte, não prospera tal argumentação. No tocante à alegação de excesso de execução, igualmente não prospera. Ora, o memorial de cálculos acostado pelo Ministério Público à p. 906/908, está em conformidade com a sentença de p. 757/763. O valor da execução, em outubro de 2009 era de R$ 37.439,84, e não R$ 86.685,60, como quer fazer quer o impugnante. Não há que se falar, então, em excesso de execução. Portanto, não prosperam os argumento levantados, razão pela qual julgo improcedente a impugnação de p. 956/964. Determino à escrivania que destaque data próxima para realização da audiência de conciliação da penhora. Intime-se. Cumpra-se.
27/03/2013		Documento
15/03/2013		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2013		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista MP - Virtual
15/03/2013		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/03/2013		Documento
17/10/2012		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista MP - Virtual
26/09/2012		Publicado sentença Relação :0121/2012 Data da Disponibilização: 26/09/2012 Data da Publicação: 27/09/2012 Número do Diário: 4766 Página: 54/57
25/09/2012		Expedida/Certificada Relação: 0121/2012 Teor do ato: 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Indefiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo, eis que, via de regra, a impugnação não possui tal efeito (art. 475-m do CPC). 3. Intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Ruy Alberto Duarte (OAB 00000736AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP)
24/09/2012		Outras Decisões 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Indefiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo, eis que, via de regra, a impugnação não possui tal efeito (art. 475-m do CPC). 3. Intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 dias. Intimem-se.
29/08/2012		Documento
29/08/2012		Documento
20/07/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/07/2012		Documento
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12/07/2012		Petição
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22/11/2011		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho de fls. 906, procedi o desentranhamento do mandado de fls. 904 para devolução à CEMAN, para que seu oficial subscritor cumpra-o integralmente.
04/11/2011		Vistos em Correição
30/08/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
29/08/2011		Mero expediente Devolva-se o mandado judicial ao oficial subscritor da certidão de fl. 905 para que possa cumprir a determinação deste juízo, pois é defeso a devolução do mandado judicial não cumprido. Cumpra-se.
17/08/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Anastácio Lima de Menezes Filho Vencimento: 19/08/2011
17/08/2011		Mandado Mandado nº: 001.2011/027931-0 Situação: Não cumprido em 16/08/2011 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
09/08/2011		Termo Expedido Em 09 de agosto de 2011, às 10:00h, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, onde se encontrava o(a) Juíza de Direito Regina Célia Ferrari Longuini, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo a parte autora Ministério Público do Estado do Acre, representada por sua Promotora de Justiça Dra. Waldirene O. da Lima Cordeiro, e a parte ré Mauri Sergio Moura de Oliveira, acompanhada de seu advogado Dr. Ruy Alberto Duarte. Declarada aberta a audiência, as partes foram concitadas à conciliação, no entanto, restou frustrada tal tentativa. As partes requerem o normal trâmite do feito. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ___________, Paulo Jorge Silva Santos, o digitei e subscrevo.
14/07/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 1ª Vara da Fazenda Pública
11/07/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/07/2011		Expedição de Certidão Nesta data, faço estes autos com vista ao Ministério Público.
30/06/2011		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2011/027931-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/06/2012 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
28/06/2011		Audiência Designada Conciliação Data: 09/08/2011 Hora 10:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
09/08/2010		Despacho Marque-se audiência de conciliação e expeçam-se os necessários mandados, inclusive para penhora do direito de posse indicado pelo credor.
09/08/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 1ª Vara da Fazenda Pública
20/07/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Maria Penha Sousa Nascimento Vencimento: 22/07/2010
20/07/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Cumprimento de sentença - Número: 80001 - Complemento: O autor informa que localizou bens imóveis em nome do Executado .
20/07/2010		Despacho Defiro o pedido de fls. 885. Abra-se vista ao credor.
20/07/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/06/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Maria Penha Sousa Nascimento
02/06/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/05/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/04/2010		Publicado sentença Relação :0118/2010 Data da Disponibilização: 13/04/2010 Data da Publicação: 14/04/2010 Número do Diário: 4.170 Página: 42
12/04/2010		Expedida/Certificada Relação: 0118/2010 Teor do ato: (...)Frustrado o bloqueio, intime-se o credor para conhecimento dos atos praticados e manifestação cabível, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Ruy Alberto Duarte (OAB 00000736AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP)
09/04/2010		Expedição de Certidão Autos n.º 001.99.007275-5 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho de fl. 880, foi protocolada requisição eletrônica para informação e bloqueio de valores pelo Sistema BACEN-JUD, obtendo no detalhamento da ordem judicial a informação de valor irrisório, razão pela qual não foi efetivado o bloqueio da referida quantia. Rio Branco (AC), 09 de abril de 2010. Pedro Nagib da Silva Bertoleza Auxiliar Judiciário
05/04/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 1ª Vara da Fazenda Pública
05/04/2010		Outras Decisões (...)Frustrado o bloqueio, intime-se o credor para conhecimento dos atos praticados e manifestação cabível, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intimem-se.
29/03/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Maria Penha Sousa Nascimento
29/03/2010		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em 12.02.2010 decorreu o prazo sem que o executado comprovasse o pagamento da dívida.
27/01/2010		Publicado sentença Relação :0020/2010 Data da Disponibilização: 27/01/2010 Data da Publicação: 28/01/2010 Número do Diário: 4122 Página: 43/44
26/01/2010		Expedida/Certificada Relação: 0020/2010 Teor do ato: Intime-se o executado para pagar o valor do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa, a teor do art. 475-J do CPC, e conseqüente penhora de bens para satisfação da obrigação. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC), Ruy Alberto Duarte (OAB 00000736AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP)
16/11/2009		Despacho Intime-se o executado para pagar o valor do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa, a teor do art. 475-J do CPC, e conseqüente penhora de bens para satisfação da obrigação.
16/11/2009		Processo Reativado
16/11/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/10/2009		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Maria Penha Sousa Nascimento
19/10/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/09/2009		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
21/09/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/09/2009		Classe Processual alterada para #{tipo}
21/09/2009		Despacho Anote-se na capa dos autos os dados compatíveis com a fase de cumprimento da sentença. Salientando que as informações requeridas por meio da petição de fls. 859/860 poderão ser obtidas diretamente pela parte vencedora, determino a devolução dos autos ao Ministério Público para cumprimento do despacho de fl. 857, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
17/09/2009		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Maria Penha Sousa Nascimento
17/09/2009		Conclusos para Despacho Termo - Conclusão com recebimento
17/09/2009		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Diligências em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Complemento: requer seja requisitada a prefeitura de rio branco informações quanto a remuneração percebida pelo reu Mauri Sergio Moura Oliveira, quando do exercicio de seu mandato eletivo junto ao Executivo unicipal (ano 1997). Após, pugna-se por nova vista dos autos. Nestes termos. Pede deferimento.
17/09/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 1ª Vara da Fazenda Pública
03/09/2009		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
03/09/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 1ª Vara da Fazenda Pública
03/09/2009		Despacho Intime-se o Ministério Público para conhecimento do retorno dos autos e manifestação cabível, a ser instruída com o cálculo do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.
31/08/2009		Termo Expedido Termo - Conclusão - para despacho
31/08/2009		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
28/08/2009		Recebidos os autos Termo - Recebimento - Genérico
28/08/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 1ª Vara da Fazenda Pública
22/03/2006		Remessa ao Tribunal de Justiça em grau de recurso
17/03/2006		Certificação de publicação no Diário da Justiça Relação :0046/2006 Data da Publicação: 17/03/2006 Número do Diário: 3190 Página: 08/09
16/03/2006		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0046/2006 Teor do ato: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Advogados(s): Ruy Alberto Duarte (OAB 00000736AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP), Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 002.556/AC)
14/03/2006		Despacho de mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se.
13/03/2006		Juntada de Petição (Contra-razões) ...vem expor as suas contra-razões do recurso e requerer sejam encaminhadas a colenda Câmara Cível, para as finalidades de direito
10/03/2006		Recebimento em Cartório
23/02/2006		Vista ao Advogado do Autor
23/02/2006		Certificação de publicação no Diário da Justiça Relação :0036/2006 Data da Publicação: 23/02/2006 Número do Diário: 3178 Página: 06
22/02/2006		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0036/2006 Teor do ato: Recebo a apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se o recorrido Mauri Sérgio Moura de Oliveira para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP), Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 002.556/AC)
15/02/2006		Decisão Interlocutória Recebo a apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se o recorrido Mauri Sérgio Moura de Oliveira para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
14/02/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
14/02/2006		Recebimento em Cartório
03/02/2006		Remessa ao Ministério Público
03/02/2006		Despacho de mero expediente Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público, devolvendo-lhe os autos para interposição de recusro no prazo de que trata o art. 188 do CPC, a ser contado a partir de sua intimação (fl. 765). Cumpra-se.
30/01/2006		Juntada de Petição Pelo Ministério Públco, requer a devolução do prazo que resta para interposição de recurso em face da sentença proferida nestes autos.
30/01/2006		Juntada de Petição Pelo Ministério Público, apresenta contra-razões referentes à apelação cível.
30/01/2006		Recebimento em Cartório
13/01/2006		Remessa ao Ministério Público
13/01/2006		Juntada de Apelação Pelo reu.
12/01/2006		Recebimento em Cartório
07/01/2006		Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado Prazo referente à carga foi alterado para 29/12/2005 em virtude de alteração na tabela de feriados
14/12/2005		Vista ao Advogado do Autor
14/12/2005		Juntada de Petição pelo autor:...requer juntada de substabelecimento, bem como autorização para retira-los do cartório.
09/12/2005		Aguardando decurso de prazo
09/12/2005		Publicação no Diário da Justiça Publicação no Diário da Justiça nº 3125, às fls. 09.
07/12/2005		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0483/2005 Teor do ato: (...) Ante as razões expendidas, repisando que o réu Mauri Sérgio Moura de Oliveira incorreu em improbidade administrativa, pois no exercício de cargo público permitiu a contratação de servidores sem prévio concurso público, julgo em parte procedente o pedido para, com fundamento no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e no art. 12, III, da Lei 8.429/92, e também norteada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condenar o réu ao pagamento de multa civil correspondente a 4 (quatro) vezes o valor da remuneração percebida, à época das contratações, com acréscimo de correção monetária até a data do efetivo pagamento. No que se refere às verbas de sucumbência, condeno o réu somente ao pagamento das custas, uma vez que os honorários advocatícios são indevidos quando o Ministério Público se sagrar vencedor na ação civil pública (STJ, REsp. 493.823/DF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Ruy Alberto Duarte (OAB 00000736AC), Celso Jeronimo de Souza (OAB 000.024/MP)
07/12/2005		Julgado procedente em parte do pedido ...Ante as razões expendidas, repisando que o réu Mauri Sérgio Moura de Oliveira incorreu em improbidade administrativa, pois no exercício de cargo público permitiu a contratação de servidores sem prévio concurso público, julgo em parte procedente o pedido para, com fundamento no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e no art. 12, III, da Lei 8.429/92, e também norteada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condenar o réu ao pagamento de multa civil correspondente a 4 (quatro) vezes o valor da remuneração percebida, à época das contratações, com acréscimo de correção monetária até a data do efetivo pagamento.No que se refere às verbas de sucumbência, condeno o réu somente ao pagamento das custas, uma vez que os honorários advocatícios são indevidos quando o Ministério Público se sagrar vencedor na ação civil pública (STJ, REsp. 493.823/DF).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maria Penha Sousa Nascimento Juíza de Direito
06/12/2005		Julgado procedente em parte do pedido (...) Ante as razões expendidas, repisando que o réu Mauri Sérgio Moura de Oliveira incorreu em improbidade administrativa, pois no exercício de cargo público permitiu a contratação de servidores sem prévio concurso público, julgo em parte procedente o pedido para, com fundamento no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e no art. 12, III, da Lei 8.429/92, e também norteada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condenar o réu ao pagamento de multa civil correspondente a 4 (quatro) vezes o valor da remuneração percebida, à época das contratações, com acréscimo de correção monetária até a data do efetivo pagamento. No que se refere às verbas de sucumbência, condeno o réu somente ao pagamento das custas, uma vez que os honorários advocatícios são indevidos quando o Ministério Público se sagrar vencedor na ação civil pública (STJ, REsp. 493.823/DF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
02/07/2004		Visto em Correição Ordinária Anote a escrivania a posição destes autos a fim de constar no relatório, ficando determinada a conclusão imediatamentye após a Correição, para impulsar oficial.
16/10/2003		Concluso para despacho/decisão interlocutória
15/10/2003		Juntada de Petição O MINISTERIO PUBLICO, requerendo o prosseguimento do feito.
15/10/2003		Recebimento do M.P.
08/10/2003		Vista ao Ministério Público
15/08/2003		Aguardando vista ao Ministério Público
15/08/2003		Publicação no Diário da Justiça Publicacao no Diario da Justica n¿ 2563, as fls. 21.
13/08/2003		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
13/08/2003		Despacho Interlocutório (...)Ante o exposto, determino seja completada a inicial mediante a inclusao do antecessor de Mauri Sergio Moura de Oliveira na Prefeitura municipal de Rio Branco no polo passivo da presente acao civil publica, bem como sejam especificados os fatos e fundamentos a ele relacionados. Intimem-se.
01/08/2003		Concluso para despacho/decisão interlocutória
01/08/2003		Certidão Certifico que em 22/07/03 e em 28/07/03, decorreu o prazo para que a parte r¿ e a parte autora, respectivamente, especificassem provas, sendo que por parte do r¿u n¿o houve qualquer manifesta¿¿o e o autor pronunciou-se somente nesta data. O referido ¿ verdade.
01/08/2003		Devolvido pelo Ministério Público Com Manifestacao.
22/07/2003		Vista ao Ministério Público
15/07/2003		Aguardando vista ao Ministério Público
15/07/2003		Visto em Correição Ordinária Processo em ordem.
17/07/2002		Aguardando decurso de prazo
17/07/2002		Publicação no Diário da Justiça Publicacao no Diario da Justica n¿ 2299, as fls. 12, a intima¿¿o de que trata o art. 3¿, item 5, do Provimento 010/2000, a fim de que as partes especifiquem provas no prazo de 5 (cinco) dias.
12/07/2002		Aguardando Publicação no Diário da Justiça
12/07/2002		Juntada de Parecer do M.P. Requer o julgamento antecipado da lide, com procedencia total da acao, nos termos do pedido principal.
11/07/2002		Devolvido pelo Ministério Público
03/06/2002		Vista ao Ministério Público
24/05/2002		Aguardando vista ao Ministério Público
24/05/2002		Visto em Correição Ordinária
17/09/2001		Aguardando decurso de prazo
17/09/2001		Juntada de Mandado
04/09/2001		Aguardando Devolução de Mandado mandado de citacao
04/09/2001		Certidão Certifico, em cumprimento ao r despacho de fls. 568, que expedi mandado de citacao do reu Mauri Sergio de Oliveira, e o encaminhei a CEMAN para cumprimento acompanhado de copia da inicial.
29/06/2001		Aguardando expedição de Mandado cite-se
29/06/2001		Despacho de mero expediente Cite-se o reu, com as formalidades legais. Rio Branco, 29/6/2001
29/06/2001		Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
29/06/2001		Concluso para despacho/decisão interlocutória
29/06/2001		Visto em Correição Ordinária
18/10/2000		Concluso para despacho/decisão interlocutória
18/10/2000		Recebimento do M.P. com parecer
24/08/2000		Vista ao Ministério Público
22/08/2000		Aguardando vista ao Ministério Público
22/08/2000		Certidão Certifico em cumprimento ao despacho retro, cancelei os termos de recebimento, conclusao e semelhantes que nao foram rubricados pela escriva anterior.
10/07/2000		Aguardando providência
10/07/2000		Despacho de mero expediente Cancelem-se os termos de recebimento, conclusao e semelhantes que nao foram datados e rubricados pela Escriva anterior, na forma do art. 168 do Codigo de Processo Civil. Intime-se o M.P. para ciencia da peti¿ao de fls. 493/495 e documentos com elas apresentados. Apos, cite-se o demandado.
10/07/2000		Visto em Correicão Geral
10/07/2000		Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
23/07/1999		Concluso para despacho/decisão interlocutória Pelo M/R/B, "...Pelo exposto, o Municipio entende que n¿o deve e n¿o pode participar da presente demanda, por aus¿ncia de interesse e por n¿o estar legitimado. Assim, requer, desde logo, sua exclus¿o. Contudo, caso assim n¿o entenda V. Exm¿., o que se admite apenas como hip¿tese, o municipio requer sua habilita¿¿o como assistente da parte passiva e em consequ¿ncia sua intima¿¿o do prazo de defesa. Seguem doctos em anexo, sustentando o que foi dito.
23/07/1999		Juntada de Petição (...) Pelo exposto, o Municipio entende que nao deve e nao pode participar da presente demanda, por ausencia de interesse e por nao estar legitimado. Assim,requer, desde logo, sua exclusao. (...) Luniz Muniz da Silva Neto - Proc. MRB
23/07/1999		Devolvido pelo Procurador Sem peticao
20/07/1999		Vista à Procuradoria do Município de Rio Branco
13/07/1999		Aguardando decurso de prazo
13/07/1999		Juntada de Mandado Cumprido.
06/07/1999		Aguardando cumprimento de mandado Mandado de Intimacao.
06/07/1999		Certidão Certifico que nesta data, expedi mandado de intimacao ao municipio de rio e encaminhei a ceman.
24/06/1999		Aguardando expedição de Mandado
24/06/1999		Visto em Correicão Geral processo em ordem.
24/06/1999		Despacho de mero expediente Intime-se o Municipio de Rio Branco para habilitar-se como litisconsorte, no polo que se afigure util ao interesse publico, devendo manifestar sua intencao no prazo de 10 dias e manifestacao ou de aditamento da inicia, se for o caso, para instruir a contrafe.. Decorridos o prazo, voltem-me conclusos. Rio Branco, 24 de junho de 1999. Raimundo Nonato da costa Maia, Juiz.
24/06/1999		Aguardando conclusão Em razao da correicao ordinaria de 07.06.99 as 02.07.99.
24/06/1999		Recebimento do Distribuidor Recebido as 07:50h.
22/06/1999		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
17/09/2009	Pedido de Diligências requer seja requisitada a prefeitura de rio branco informações quanto a remuneração percebida pelo reu Mauri Sergio Moura Oliveira, quando do exercicio de seu mandato eletivo junto ao Executivo unicipal (ano 1997). Após, pugna-se por nova vista dos autos. Nestes termos. Pede deferimento.
17/06/2010	Petição O autor informa que localizou bens imóveis em nome do Executado .
27/07/2012	Impugnação
27/03/2013	Manifestação sobre a Impugnação
19/06/2013	Pedido de Redesignação de Audiência
26/06/2013	Informações
26/06/2013	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/06/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/06/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/06/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/12/2020	Petição
18/05/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/08/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
06/12/2021	Petição
28/03/2022	Impugnação
07/04/2022	Petição
02/06/2022	Petição
02/06/2022	Petição
06/07/2022	Petição
26/08/2022	Petição
31/03/2023	Petição
20/04/2023	Petição
06/06/2023	Petição
19/06/2023	Petição
25/07/2023	Petição
06/09/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/10/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
14/11/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
20/03/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0710598-96.2022.8.01.0001	Embargos de Terceiro Cível	08/09/2022

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/08/2011	de Conciliação	Realizada	2
21/06/2013	de Conciliação	Cancelada	2
01/07/2013	de Conciliação	Não Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/09/2009	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Despacho de fl. 862.
14/08/2009	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-
11/07/2008	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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