Credor	Estado do Acre ProcEst.:  Felix Almeida de Abreu   ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato   ProcEst.:  Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque   ProcEst.:  Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior
Devedor	Dist. Armarinhos Brasil Ltda

Credor	Estado do Acre ProcEst.:  Felix Almeida de Abreu   ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato   ProcEst.:  Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque   ProcEst.:  Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior
Devedor	Dist. Armarinhos Brasil Ltda
Devedor	Inaldo Bezerra do Nascimento D. Pública:  Roberta de Paula Caminha

Data		Movimento
30/11/2023		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
30/11/2023		Arquivado Definitivamente Certidão - Arquivamento
31/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 30/06/2023 16:59:35 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
11/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/11/2023		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
30/11/2023		Arquivado Definitivamente Certidão - Arquivamento
31/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 30/06/2023 16:59:35 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
11/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0371/2022 Data da Disponibilização: 02/09/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 7.139 Página: 55/62
16/09/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70066912-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/09/2022 12:33
04/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0371/2022 Teor do ato: Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA nº 31/2005, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Intimem-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB ), Roberta de Paula Caminha (OAB 2592/AC), Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC), Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB 4413/AC)
24/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022		Recebidos os autos
08/06/2022		Declarada decadência ou prescrição Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA nº 31/2005, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Intimem-se.
31/01/2022		Conclusos para julgamento
11/02/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item N8 do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a suspensão dos prazos processuais das ações de natureza fiscal no período de 8 a 19 de fevereiro de 2021 por ordem da Portaria nº 461/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ato normativo expedido no processo SEI nº 0002584-41.2020.8.01.0000.
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70082725-9 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2019 12:13
29/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2019		Expedição de Certidão Certifico que nesta data, lancei novamente no portal do SAJPG5 a decisão de pp. 145-147, para no prazo de 30 (trinta) dias, o Estado do Acre dar ciência e fazer manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80). A referida é verdade.
14/08/2019		Documento
14/08/2019		Documento
29/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/03/2019		Ato ordinatório CERTIFICO o cumprimento da seguinte ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar ciência da decisão de pp. 145-147. Rio Branco-AC, 18 de março de 2019.
18/03/2019		Publicado sentença Relação :0082/2019 Data da Disponibilização: 18/03/2019 Data da Publicação: 19/03/2019 Número do Diário: 6312 Página: 64-67
15/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0082/2019 Teor do ato: 1. Vistos em correição (art. 5º do provimento nº 06/2006 da COGER). Em atraso, em razão do acúmulo de serviço gerado pelo reduzido quadro de servidores, elevado número de feitos, a maioria que encerra matéria complexa e pedidos que demandam apreciação urgente. Por oportuno, registro que não há desídia ou de dolo por parte deste Juízo e que a morosidade decorre exclusivamente, conforme já mencionado, da elevada carga de trabalho, defasado quadro de servidores e natureza das demandas processadas nesta unidade jurisdicional (art. 6º do referido provimento). 2. Proceda a Secretaria, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, às devidas anotações quanto a indisponibilidade de bens determinada às pp. 130/131 em face da empresa individual Dist. Armarinhos Brasil Ltda, CNPJ n.º 03.191.690/0001-00 e de seu representante legal Inaldo Bezerra do Nascimento, CPF n.º 327.011.362-53. 3. Expeçam-se as comunicações necessárias acerca da indisponibilidade dos bens da parte executada ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários. 4. Cabe ao credor requerer, em autos próprios, o redirecionamento da execução fiscal ao outro representante legal refiro-me a devedora Irene Bezerra do Nascimento - da empresa executada, devendo o presente feito prosseguir nos termos da decisão de pp. 60/63. 5. No que diz respeito a suspensão de 01 (um) ano prevista no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, a matéria, inclusive, já restou pacificada pela edição de súmula pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o curso do processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto às diligências que foram realizadas no curso da execução, registro que, segundo entendimento do STJ, ao qual me filio, as medidas de caráter investigatório, negativamente respondidas, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. No máximo comprovam a ineficácia do credor na localização e indicação de bens do devedor. A jurisprudência pátria mais recente é pacífica no entendimento de que a realização de diligências pelo credor, mesmo após o arquivamento provisório, não tem a força de reiniciar o prazo da prescrição intercorrente. Finalmente, não vislumbro a ausência da ciência regular da Fazenda Pública acerca da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80, determinada na decisão de p. 104, considerando que a referida suspensão somente ocorre após frustrada a tentativa de bloqueio, sendo contada da data da ciência da decisão que a determinou (p. 104). Nesse sentido, na oportunidade que o credor é intimado acerca da resposta negativa de pesquisa de valores pelo sistema BacenJud já tem ciência de que a execução estará suspensa (p. 110), tendo a parte credora esse prazo para indicar bens ou direitos que possam satisfazer a obrigação exequenda. Assim, diversamente do que foi anotado na decisão de pp. 130/131, o prazo de suspensão determinado na decisão de p. 104 só começou a contar a partir da ciência da resposta negativa à solicitação de bloqueio via BACENJUD (p. 110). Nessas circunstâncias, mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da suspensão determinada à p. 104, cujo prazo começou a fluir a partir da ciência da frustração da tentativa de penhora on line - p. 110 (art. 40, § 2º da Lei 6830/80). 6. Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, a contar do decurso da suspensão prevista no art. 40 da LEF (p. 110) e considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). 7. Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Intimem-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB ), Roberta de Paula Caminha (OAB 2592/AC), Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC), Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB 4413/AC)
14/02/2019		Outras Decisões 1. Vistos em correição (art. 5º do provimento nº 06/2006 da COGER). Em atraso, em razão do acúmulo de serviço gerado pelo reduzido quadro de servidores, elevado número de feitos, a maioria que encerra matéria complexa e pedidos que demandam apreciação urgente. Por oportuno, registro que não há desídia ou de dolo por parte deste Juízo e que a morosidade decorre exclusivamente, conforme já mencionado, da elevada carga de trabalho, defasado quadro de servidores e natureza das demandas processadas nesta unidade jurisdicional (art. 6º do referido provimento). 2. Proceda a Secretaria, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, às devidas anotações quanto a indisponibilidade de bens determinada às pp. 130/131 em face da empresa individual Dist. Armarinhos Brasil Ltda, CNPJ n.º 03.191.690/0001-00 e de seu representante legal Inaldo Bezerra do Nascimento, CPF n.º 327.011.362-53. 3. Expeçam-se as comunicações necessárias acerca da indisponibilidade dos bens da parte executada ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários. 4. Cabe ao credor requerer, em autos próprios, o redirecionamento da execução fiscal ao outro representante legal refiro-me a devedora Irene Bezerra do Nascimento - da empresa executada, devendo o presente feito prosseguir nos termos da decisão de pp. 60/63. 5. No que diz respeito a suspensão de 01 (um) ano prevista no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, a matéria, inclusive, já restou pacificada pela edição de súmula pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o curso do processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto às diligências que foram realizadas no curso da execução, registro que, segundo entendimento do STJ, ao qual me filio, as medidas de caráter investigatório, negativamente respondidas, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. No máximo comprovam a ineficácia do credor na localização e indicação de bens do devedor. A jurisprudência pátria mais recente é pacífica no entendimento de que a realização de diligências pelo credor, mesmo após o arquivamento provisório, não tem a força de reiniciar o prazo da prescrição intercorrente. Finalmente, não vislumbro a ausência da ciência regular da Fazenda Pública acerca da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80, determinada na decisão de p. 104, considerando que a referida suspensão somente ocorre após frustrada a tentativa de bloqueio, sendo contada da data da ciência da decisão que a determinou (p. 104). Nesse sentido, na oportunidade que o credor é intimado acerca da resposta negativa de pesquisa de valores pelo sistema BacenJud já tem ciência de que a execução estará suspensa (p. 110), tendo a parte credora esse prazo para indicar bens ou direitos que possam satisfazer a obrigação exequenda. Assim, diversamente do que foi anotado na decisão de pp. 130/131, o prazo de suspensão determinado na decisão de p. 104 só começou a contar a partir da ciência da resposta negativa à solicitação de bloqueio via BACENJUD (p. 110). Nessas circunstâncias, mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da suspensão determinada à p. 104, cujo prazo começou a fluir a partir da ciência da frustração da tentativa de penhora on line - p. 110 (art. 40, § 2º da Lei 6830/80). 6. Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, a contar do decurso da suspensão prevista no art. 40 da LEF (p. 110) e considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). 7. Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Intimem-se.
04/02/2019		Recebidos os autos
08/05/2018		Conclusos para Decisão
05/03/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70011430-8 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2018 17:17
13/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2018		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento à decisão de pp. 130/131, fica o credor intimado para se manifestar acerca da devedora Irene Bezerra do Nascimento, no prazo de 30 dais..
18/09/2017		Publicado sentença Relação :0304/2017 Data da Disponibilização: 14/09/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 5.963 Página: 55/59
13/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0304/2017 Teor do ato: Pretende a parte exequente a indisponibilidade de bens e direitos da parte devedora Dist. Armarinhos Brasil Ltda e outro, CNPJ n.º 03.191.690/0001-00 e de seu representante legal Inaldo Bezerra do Nascimento, CPF n.º 327.011.362-53.A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN depende da observância de alguns requisitos para que seja autorizada, quais sejam, citação do devedor tributário, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda.Nesse tocante o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de encontrar bens penhoráveis do devedor, é preciso que a Fazenda Pública tenha adotado as seguinte providências: a) pedido de acionamento do Bacen-Jud (penhora on line) e consequente determinação pelo juiz; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Denatran ou Detran.Este entendimento culminou na criação da Súmula 560 do STJ. Veja-se:"A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran".  Assim, diante da citação regular da parte executada (pp. 11 e 88), do não pagamento da dívida (p. 13), da não localização de bens penhoráveis (pp. 115/120) e da possibilidade de adoção de medidas, e ainda, e ainda, tendo em vista que foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada e declarada a responsabilidade de seu sócio administrador pela dívida exequenda (pp. 60/62), defiro o pedido de indisponibilidade, nos termos do artigo 185-A do CTN, em face da empresa individual Dist. Armarinhos Brasil Ltda e outro, CNPJ n.º 03.191.690/0001-00 e de seu representante legal Inaldo Bezerra do Nascimento, CPF n.º 327.011.362-53, devendo a parte credora proceder às devidas anotações nos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens - especialmente o registro público de imóveis e as autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais -, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.Consigno que constitui ônus do exequente, envidar os esforços necessários à localização de bens do executado, tais como registro e envio de requerimentos aos cartórios de Registro de Imóveis.Manifeste-se o credor, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da devedora Irene Bezerra do Nascimento.Mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da decisão de p. 104 (art. 40, § 2º da Lei 6830/80).Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, a contar do decurso da suspensão prevista no art. 40 da LEF (p. 104) e considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG).Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias.Intimem-se. Advogados(s): Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC)
12/09/2017		Recebidos os autos
12/09/2017		Outras Decisões Pretende a parte exequente a indisponibilidade de bens e direitos da parte devedora Dist. Armarinhos Brasil Ltda e outro, CNPJ n.º 03.191.690/0001-00 e de seu representante legal Inaldo Bezerra do Nascimento, CPF n.º 327.011.362-53.A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN depende da observância de alguns requisitos para que seja autorizada, quais sejam, citação do devedor tributário, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda.Nesse tocante o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de encontrar bens penhoráveis do devedor, é preciso que a Fazenda Pública tenha adotado as seguinte providências: a) pedido de acionamento do Bacen-Jud (penhora on line) e consequente determinação pelo juiz; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Denatran ou Detran.Este entendimento culminou na criação da Súmula 560 do STJ. Veja-se:"A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran".  Assim, diante da citação regular da parte executada (pp. 11 e 88), do não pagamento da dívida (p. 13), da não localização de bens penhoráveis (pp. 115/120) e da possibilidade de adoção de medidas, e ainda, e ainda, tendo em vista que foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada e declarada a responsabilidade de seu sócio administrador pela dívida exequenda (pp. 60/62), defiro o pedido de indisponibilidade, nos termos do artigo 185-A do CTN, em face da empresa individual Dist. Armarinhos Brasil Ltda e outro, CNPJ n.º 03.191.690/0001-00 e de seu representante legal Inaldo Bezerra do Nascimento, CPF n.º 327.011.362-53, devendo a parte credora proceder às devidas anotações nos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens - especialmente o registro público de imóveis e as autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais -, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.Consigno que constitui ônus do exequente, envidar os esforços necessários à localização de bens do executado, tais como registro e envio de requerimentos aos cartórios de Registro de Imóveis.Manifeste-se o credor, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da devedora Irene Bezerra do Nascimento.Mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da decisão de p. 104 (art. 40, § 2º da Lei 6830/80).Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, a contar do decurso da suspensão prevista no art. 40 da LEF (p. 104) e considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG).Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias.Intimem-se.
26/05/2017		Conclusos para Decisão
13/12/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08043527-6 Tipo da Petição: Petição Data: 13/12/2016 12:50
02/12/2016		Publicado sentença Relação :0335/2016 Data da Disponibilização: 29/11/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 5.772 Página: 55/56
28/11/2016		Expedida/Certificada Relação: 0335/2016 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da resposta da diligência determinada pelo Juízo (INFO JUD). Advogados(s): Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB 4413/AC)
28/11/2016		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da resposta da diligência determinada pelo Juízo (INFO JUD).
05/05/2016		Publicado sentença Relação :0117/2016 Data da Disponibilização: 05/05/2016 Data da Publicação: 06/05/2016 Número do Diário: 5.634 Página: 76
04/05/2016		Expedida/Certificada Relação: 0117/2016 Teor do ato: Requisite-se da Receita Federal, via INFOJUD, a declaração de bens da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos.Efetue-se a juntada das declarações, apenas se nelas constar descrição de bens, observando nos autos o necessário sigilo dos dados fiscais.Sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para ciência e manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Advogados(s): Roberta de Paula Caminha (OAB 2592/AC), Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB 4413/AC)
03/05/2016		Recebidos os autos
03/05/2016		Outras Decisões Requisite-se da Receita Federal, via INFOJUD, a declaração de bens da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos.Efetue-se a juntada das declarações, apenas se nelas constar descrição de bens, observando nos autos o necessário sigilo dos dados fiscais.Sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para ciência e manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.
01/03/2016		Conclusos para Decisão
19/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70009073-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/02/2016 16:42
05/02/2016		Publicado sentença Relação :0028/2016 Data da Disponibilização: 05/02/2016 Data da Publicação: 11/02/2016 Número do Diário: 5.577 Página: 59/62
04/02/2016		Expedida/Certificada Relação: 0028/2016 Teor do ato: Considerando que já transcorreu o prazo requerido na petição de p. 111 (concessão de 90 dias de prazo para aguardar as respostas dos ofícios encaminhados às Serventias de Imóveis de Rio Branco/AC, Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC e IDAF), intime-se a Fazenda Pública para manifestação e requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Roberta de Paula Caminha (OAB 2592/AC), Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC)
16/01/2016		Recebidos os autos
16/01/2016		Mero expediente Considerando que já transcorreu o prazo requerido na petição de p. 111 (concessão de 90 dias de prazo para aguardar as respostas dos ofícios encaminhados às Serventias de Imóveis de Rio Branco/AC, Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC e IDAF), intime-se a Fazenda Pública para manifestação e requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias.
11/11/2015		Conclusos para Despacho
05/10/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70059771-3 Tipo da Petição: Petição Data: 29/09/2015 11:21
22/09/2015		Publicado sentença Relação :0250/2015 Data da Disponibilização: 18/09/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: 5.485 Página: 60/65
17/09/2015		Expedida/Certificada Relação: 0250/2015 Teor do ato: Decisão Diligencie a Secretaria, pelo sistema BacenJud, em busca de valores eventualmente existentes em nome do executado, procedendo, em caso de resultado positivo, ao devido bloqueio, consoante determinação contida na Portaria nº 8/2011 deste Juízo, observados os dados indicados nos autos. Frustrada a tentativa de bloqueio, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional quinquenal (Súmula 314 do STJ) e os autos deverão ser arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição e prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública, razão por que, determino, desde logo, que a Secretaria proceda à movimentação dos autos, no SAJ, para a fila "arquivo provisório". Por oportuno, registro que conforme precedente do STJ, "a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente". (AgRg no Resp 1328035 (2012/0120183-1). Intimem-se. Rio Branco-(AC), 13 de maio de 2015. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB ), Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC)
17/09/2015		Ato ordinatório bacen pesquisa irrisório ex fiscal
17/09/2015		Documento
17/09/2015		Documento
11/09/2015		Outras Decisões Decisão Diligencie a Secretaria, pelo sistema BacenJud, em busca de valores eventualmente existentes em nome do executado, procedendo, em caso de resultado positivo, ao devido bloqueio, consoante determinação contida na Portaria nº 8/2011 deste Juízo, observados os dados indicados nos autos. Frustrada a tentativa de bloqueio, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional quinquenal (Súmula 314 do STJ) e os autos deverão ser arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição e prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública, razão por que, determino, desde logo, que a Secretaria proceda à movimentação dos autos, no SAJ, para a fila "arquivo provisório". Por oportuno, registro que conforme precedente do STJ, "a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente". (AgRg no Resp 1328035 (2012/0120183-1). Intimem-se. Rio Branco-(AC), 13 de maio de 2015. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
14/05/2015		Recebidos os autos
05/11/2014		Conclusos para Despacho
23/10/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70040582-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/07/2014 16:38
23/10/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70040582-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/07/2014 16:38
17/07/2014		Publicado sentença Relação :0092/2014 Data da Disponibilização: 17/07/2014 Data da Publicação: 18/07/2014 Número do Diário: 5.201 Página: 89/90
16/07/2014		Expedida/Certificada Relação: 0092/2014 Teor do ato: Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, informando os dados para tanto, em razão do lapso temporal. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB ), Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC)
15/07/2014		Ato ordinatório Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, informando os dados para tanto, em razão do lapso temporal.
10/10/2013		Redistribuído por Prevenção conforme Certidão nos autos.
18/09/2013		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/03/2013		Publicado sentença Relação :0022/2013 Data da Disponibilização: 13/03/2013 Data da Publicação: 14/03/2013 Número do Diário: 4.872 Página: 75 - 100
12/03/2013		Expedida/Certificada Relação: 0022/2013 Teor do ato: Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB ), Glenn Kelson da Silva Castro (OAB 1649/AC)
11/03/2013		Mero expediente Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se.
24/01/2013		Conclusos para Despacho
22/01/2013		Processo Redistribuído por Sorteio determinação nos autos.
06/11/2012		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, encaminhei à Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, via e-mail, a certidão de fl. 94 para acesso ao inteiro teor das peças do processo em epígrafe.
06/11/2012		Publicado sentença Relação :0172/2012 Data da Disponibilização: 06/11/2012 Data da Publicação: 07/11/2012 Número do Diário: 4.793 Página: 46/47
05/11/2012		Expedida/Certificada Relação: 0172/2012 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Felix Almeida de Abreu (OAB )
29/10/2012		Outras Decisões Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
07/08/2012		Documento
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07/08/2012		Documento
07/08/2012		Documento
07/08/2012		Petição
09/05/2012		Vistos em Correição
07/05/2012		Expedição de Edital Citação - Execução Fiscal
03/05/2012		Outras Decisões Cite-se a Devedora por edital. Não ocorrendo o pagamento ou segurança do Juízo, nomeio, desde já, o(a) Defensor(a) Pública(o) que oficia junto a este Juízo para exercer o múnus de Curador(a) Especial da parte citada por edital. Intime-se.
03/05/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/04/2012		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 03/05/2012
24/04/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: PRT112000145105
20/04/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
13/04/2012		Expedida/Certificada Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
11/04/2012		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, XIX, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.
03/04/2012		Documento Mandado nº: 001.2012/009346-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/04/2012 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
12/03/2012		Outras Decisões Defiro o pedido à fl. 78. Expeça-se mandado de citação, conforme o endereço informado. Intime-se.
12/03/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
08/03/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 21/03/2012
05/03/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2012/009346-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/04/2012 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
05/03/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: PRT112000077615 - Complemento: Citação
01/03/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/02/2012		Expedida/Certificada Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
24/02/2012		Expedição de Certidão bacen endereço ex fiscal
17/02/2012		Outras Decisões deferindo o pedido do credor
17/02/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
16/02/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 27/02/2012
14/02/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: PRT112000058166 - Complemento: endereço
14/02/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
08/02/2012		Expedida/Certificada Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
07/02/2012		Mandado 001.2012/002284-3
18/01/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2012/002284-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/02/2012 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
12/01/2012		Documento Ofício nº 381/2011/GAB/SATEC/DRF/RBO-AC da Delegacia da Receita Federal em resposta ao ofício GABJU/OF nº 435/2011.
23/11/2011		Expedição de Ofício Ofício GABJU/OF nº 435/2011 à Delegacia da Receita Federal no Acre (solicitação de endereço).
04/10/2011		Vistos em Correição
15/09/2010		Expedição de Ofício RECEITA FEDERAL
15/07/2010		Expedição de Certidão Certifico que a manifestação do Credor é tempestiva.
21/06/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80001 - Complemento: apresentação de contrafé
14/06/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
10/06/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
27/05/2010		Vistos em Correição
27/05/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
18/05/2010		Outras Decisões No caso em tela, está patente o estado de insolvência da empresa devedora, por não possuir mais bens em seu patrimônio, conforme documentos juntados aos autos, não sendo localizada no endereço indicado em seu estatuto e nem tendo, assim, como saldar as suas obrigações. A Fazenda Pública informa, ainda, que, contrariando dever legal, a devedora não notificou o fisco do encerramento de suas atividades ou eventual mudança de endereço. A averiguação destas circunstâncias está a indicar a dissolução de fato, ou irregular, da sociedade devedora, sendo este, portanto, um caso a autorizar a desconsideração de sua personalidade jurídica, implicando em responsabilização pessoal e ilimitada de seus sócios. Senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA INCLUSÃO DOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE, MESMO PORQUE DISPÕEM ELES DA VIA DOS EMBARGOS PARA OPOR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EXEQÜENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJPR - 7ª CAMARA CIVEL, Rel. Des. MENDONCA DE ANUNCIACAO, Proc. N. 129181400, AGI N. 129.181-4, Acórdão N. 695, Data do Julgamento: 29/10/2002) TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE COM EXISTÊNCIA DE DÉBITO - "Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Dissolução com existência de débito - Admissibilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Formado o título executivo judicial em face da sociedade e apurada a dissolução irregular desta, a pretensão satisfativa pode ser dirigida contra o patrimônio particular do sócio." (2.ºTACIVIL - Ap.s/Rev.469.245 5.ª C.- Rel.Juiz Laerte Sampaio - j.29.01.1997) TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS- "Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora." (2.°TACIVIL - Ap.s/Rev.502.922 - 6.ª Câm.- Rel. Juiz Paulo Hungria - j.03.12.1997) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CAUSA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE SEUS SÓCIOS POR DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (TJDF - 2a Turma Cível, 20030020084741AGI, Acórdão nº 187313, Data de Publicação: 31/03/2004, p. 49) EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA. REGISTRO NA JUCEMG. - O fechamento irregular de estabelecimento comercial e a inexistência de bens da sociedade capazes de suportar o cumprimento de obrigação assumida fazem com que a responsabilidade recaia sobre os sócios-gerentes, desconsiderando-se a personalidade jurídica daquela. - A alteração contratual de sociedade comercial só tem efeito perante terceiros quando devidamente depositada na Jucemg. (TAMG - Sexta Câmara Cível - Apelação Cível 0388957-6, Rel. Juiz Belizário de Lacerda, Data Julgamento: 05/06/2003) CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PENHORA DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO. (...) Havendo a extinção irregular da sociedade, em que a fraude se presume, deixa de prevalecer a separação da responsabilidade social da responsabilidade dos sócios, passando os mesmos a serem responsáveis pelas dívidas deixadas. (...) (TAMG - Segunda Câmara Cível, Apelação Cível 0365681-9, Rel. Juiz Ediwal José de Morais, Data Julgamento: 29/10/2002) Ante ao exposto, defiro o pedido do Credor para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e declarar a responsabilidade do sócio administrador pela dívida exequenda, porquanto a ele incumbia providenciar a dissolução regular da sociedade. Retifique-se o registro e a autuação, incluindo-se-lhe no polo passivo da demanda. Apresente o Credor a contrafé destinada ao sócio. Oficie-se à Receita Federal do Brasil solicitando que forneça o endereço do sócio administrador, Inaldo Bezerra do Nascimento, CPF: 327.011.362-53. Após, cite-se (art. 8º, da LEF). Indique o Estado do Acre, em 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora em nome do sócio especificado. Intimem-se.
04/05/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
04/05/2010		Expedição de Certidão Certidão - Conclusão
15/04/2010		Processo Reativado
15/04/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: O Estado requer o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, administrador e representante legal, alem de outras providencias
15/04/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
15/04/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
27/11/2009		Vistos em Correição
16/07/2009		Processo remetido ao Arquivo Provisório
19/05/2008		Processo remetido ao Arquivo Provisório por 5 anos
28/11/2007		Visto em Correição Ordinária
24/07/2007		Processo remetido ao Arquivo Provisório
24/07/2007		Recebimento em Cartório
19/07/2007		Vista à Procuradoria do Estado
09/07/2007		Aguardando providência intimar o estado, da supensão pelo art. 40 §, 2º da LEF
03/05/2007		Processo remetido ao Arquivo Provisório
03/05/2007		Despacho de mero expediente Remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40,§ 2º da LEF).
26/03/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
26/03/2007		Certidão Certifico que a manifestação do exeqüente é tempestiva.
26/03/2007		Juntada de Petição p/ Estado requerendo o aquivamento provissório nos termos do art. 40, §2º da LEF.
23/03/2007		Recebimento em Cartório
21/03/2007		Vista à Procuradoria do Estado
14/03/2007		Aguardando providência intimar o estado do acre
14/03/2007		Despacho de mero expediente Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 15(quinze) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, indicando, desde já, os dados indispensáveis para tanto.
22/02/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
22/02/2007		Certidão Certifico que, decorreu no dia 09.01.2007 o prazo de suspensão estabelecido no despacho retro.
23/12/2006		Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/01/2007 em virtude de alteração na tabela de feriados
15/12/2006		Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/02/2007 em virtude de alteração na tabela de feriados
15/12/2006		Visto em Correição Ordinária
09/01/2006		Processo suspenso por 1 (um) ano
21/12/2005		Aguardando expedição de Mandado P/ Estado tomar ciência da suspensão.
20/12/2005		Despacho de mero expediente Suspenda-se a execução na forma do Art.40, § 1º, da Lei 6.830/80. Após o prazo máximo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Exeqüente. Intime-se.
15/12/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
14/12/2005		Juntada de Petição pelo estado requerendo a suspensão por 1 (um) ano.
14/12/2005		Recebimento em Cartório
02/12/2005		Vista à Procuradoria do Estado
25/11/2005		Aguardando expedição de Mandado P/ Estado
25/10/2005		Despacho de mero expediente Os sócios de sociedades empresariais respondem pessoalmente com seus bens, pela dívida da pessoa jurídica que participa, tão somente quando ainda não tenha havido a intregralização das quotas ou a subscrição do capital social. Após isso, a separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade empresarial devedora é de indispensável observação. Noutro vértice, cabe a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, apenas quando estas resultarem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, CTN). Neste sentido, transcrevemos os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE RESTRITA. INEXISTÊNCIA DE BENS A GARANTIREM A PENHORA. FATO INSUFICIENTE. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível, quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios"(RESP 513555 / PR ; Fonte DJ DATA:06/10/2003 PG:00218; Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; Data da Decisão 02/09/2003 Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA). 3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para suprimir informação errônea contida no relatório da decisão agravada, sem o condão, portanto, de alterar o resultado do julgado." (AgRg no Ag 563219 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; 003/0197221-7 Relator Ministro LUIZ FUX; Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento 01/06/2004; Data da Publicação/Fonte DJ 28.06.2004; p. 197). In casu, não restaram provados os requisitos necessários para que a penhora recaia sobre bens de propriedade dos sócios da parte executada, pelo que indefiro o pedido de fl. 20.Intime-se.
25/10/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
25/10/2005		Certidão Certifico que a manifestação do Exeqüente é tempestiva.
24/10/2005		Juntada de Petição Pelo Estado, indicando bens penhoráveis em nome do(a) Sócio(a) da Executada.
24/10/2005		Juntada de documentos Portaria, pela Defensoria Pública nomeando Defensor(a) Público(a) para exercer o múnus de curador especial do executado nos presentes autos.
24/10/2005		Recebimento em Cartório
23/09/2005		Vista à Procuradoria do Estado
22/09/2005		Aguardando expedição de Mandado P/ Estado
22/09/2005		Certidão Certifico que, nesta data, abri vista destes autos à Procuradoria do Estado do Acre, afim de que seja atendida a segunda parte do despacho retro.
21/09/2005		Juntada de Mandado de intimação: positivo
06/09/2005		Mandado emitido Mandado nº: 001.2005/015830-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2013 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
01/09/2005		Aguardando expedição de Mandado intimação para a Defensoria Pública
01/09/2005		Despacho de mero expediente Nomeio a Defensoria Pública para exercer o múnus de curador especial da parte demandada por edital. Contudo, a oferta de embargos no caso concreto estará condicionada à penhora de bens da parte devedora, facultando-se ao credor, por oportuno, o prazo de 30 dias para que encontre bens suscetiveis de penhora, objetivando o prosseguimento da execução. Intime-se.
31/08/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
31/08/2005		Certidão Certifico que decorreu no dia 22.08.2005 o prazo de citação estabelecido no edital retro.
15/07/2005		Aguardando decurso de prazo
15/07/2005		Publicação no Diário da Justiça DJ nº 3.029, fl. 7
14/07/2005		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0107/2005 Teor do ato: Autos n.º 001.05.001360-3 Ação Execução Fiscal - Estado/autarquias Estaduais/Execução Cível Credor Estado do Acre Devedor Dist. Armarinhos Brasil Ltda EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIO Dist. Armarinhos Brasil Ltda, CNPJ 03.004.019/001-06, na pessoa de seus representantes legais Irene Bezerra do Nascimento e Inaldo Bezerra do Nascimento. FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DÍVIDA R$ 35.127,73 (TRINTA E CINCO MIL E CENTO E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: svfp@tj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 12 de julho de 2005. Keillah Mendonça Alves de Almeida Escrivã Substituta Regina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito DESTINATÁRIO Dist. Armarinhos Brasil Ltda, CNPJ 03.004.019/001-06, na pessoa de seus representantes legais Irene Bezerra do Nascimento e Inaldo Bezerra do Nascimento. FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DÍVIDA R$ 35.127,73 (TRINTA E CINCO MIL E CENTO E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: svfp@tj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 12 de julho de 2005. Keillah Mendonça Alves de Almeida Escrivã Substituta Regina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB 00001421AC)
14/07/2005		Edital expedido Autos n.º 001.05.001360-3 Ação Execução Fiscal - Estado/autarquias Estaduais/Execução Cível Credor Estado do Acre Devedor Dist. Armarinhos Brasil Ltda EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIO Dist. Armarinhos Brasil Ltda, CNPJ 03.004.019/001-06, na pessoa de seus representantes legais Irene Bezerra do Nascimento e Inaldo Bezerra do Nascimento. FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DÍVIDA R$ 35.127,73 (TRINTA E CINCO MIL E CENTO E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: svfp@tj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 12 de julho de 2005. Keillah Mendonça Alves de Almeida Escrivã Substituta Regina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito DESTINATÁRIO Dist. Armarinhos Brasil Ltda, CNPJ 03.004.019/001-06, na pessoa de seus representantes legais Irene Bezerra do Nascimento e Inaldo Bezerra do Nascimento. FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DÍVIDA R$ 35.127,73 (TRINTA E CINCO MIL E CENTO E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: svfp@tj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 12 de julho de 2005. Keillah Mendonça Alves de Almeida Escrivã Substituta Regina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito
13/07/2005		Edital expedido Citação - Execução - Fiscal
27/06/2005		Aguardando expedição de Edital
27/06/2005		Despacho de mero expediente Cite-se por edital.
21/06/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
21/06/2005		Certidão manifestação tempestiva
09/06/2005		Aguardando conclusão Mesa Socorro
09/06/2005		Juntada de Petição P/ Estado requerendo a citação do Executado por meio de Edital.
09/06/2005		Recebimento em Cartório
31/05/2005		Vista à Procuradoria do Estado
18/04/2005		Despacho de mero expediente Não obstante ter sido localizado o endereço informado pelo Exeqüente na inicial, os correios noticiam nos autos a ausência do devedor, embora procurado por três vezes, ou ainda que o Executado mudou-se ou é desconhecido no local. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o credor possa complementar os dados para a localização do devedor. Intime-se.
18/03/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
15/03/2005		Juntada de Petição
08/03/2005		Juntada de Aviso de Recebimento - AR negativo
28/02/2005		Carta de citação expedida
23/02/2005		Despacho de mero expediente Cite-se,conforme previsto no artigo 8º da LEF.
21/02/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
18/02/2005		Recebimento em Cartório
16/02/2005		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
23/04/2010	Petição O Estado requer o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio, administrador e representante legal, alem de outras providencias
14/06/2010	Petição apresentação de contrafé
14/02/2012	Petição endereço
01/03/2012	Petição Citação
20/04/2012	Petição
22/07/2014	Petição
29/09/2015	Petição
17/02/2016	Petição
13/12/2016	Petição
28/02/2018	Petição
26/11/2019	Petição
16/09/2022	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2009	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-
16/02/2005	Inicial	Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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