Credor	Estado do Acre ProcEst.:  José Rodrigues Teles   ProcEst.:  Felix Almeida de Abreu   ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima
Devedor	Tavaj - Transportes Aereos Regulares S/A D. Pública:  Rosa Maria Bayma de Lemos   D. Público:  Glenn Kelson da Silva Castro

Data		Movimento
21/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
21/06/2023		Arquivado Definitivamente Certidão - Arquivamento
13/06/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 10/04/2023 10:53:15 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. INTIMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a paralisação do processo atribuída à falta de localização de bens penhoráveis, configurada a prescrição intercorrente, ausente qualquer causa de suspensão do prazo prescricional. 2. Remessa Necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0014962-51.2005.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência da remessa necessária, nos termos do voto do Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023. Relatora: Eva Evangelista
11/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
21/06/2023		Arquivado Definitivamente Certidão - Arquivamento
13/06/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 10/04/2023 10:53:15 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. INTIMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a paralisação do processo atribuída à falta de localização de bens penhoráveis, configurada a prescrição intercorrente, ausente qualquer causa de suspensão do prazo prescricional. 2. Remessa Necessária improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0014962-51.2005.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência da remessa necessária, nos termos do voto do Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2023. Relatora: Eva Evangelista
11/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0394/2022 Data da Disponibilização: 01/09/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 7.138 Página: 82/87
10/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0394/2022 Teor do ato: Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA nº 1.125/2005, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I, §1º e §2º do NCPC). Intimem-se. Advogados(s): Rosa Maria Bayma de Lemos (OAB 555/AC), Felix Almeida de Abreu (OAB ), Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Glenn Kelson da Silva Castro (OAB 1649/AC), José Rodrigues Teles (OAB 00001430AC)
27/07/2022		Recebidos os autos
27/07/2022		Declarada decadência ou prescrição Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA nº 1.125/2005, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I, §1º e §2º do NCPC). Intimem-se.
05/04/2022		Conclusos para julgamento
30/11/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70078523-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 30/11/2021 14:07
15/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/02/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item N8 do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a suspensão dos prazos processuais das ações de natureza fiscal no período de 8 a 19 de fevereiro de 2021 por ordem da Portaria nº 461/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ato normativo expedido no processo SEI nº 0002584-41.2020.8.01.0000.
02/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70052127-3 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 01/08/2019 16:54
11/02/2014		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/02/2014		Arquivado Provisoramente
14/10/2013		Redistribuído por Prevenção conforme certidão.
19/09/2013		Expedição de Certidão Certifico, em cumprimento à Portaria nº 09/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.995, de 11-09-2013, e ao Edital nº 01/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.000, de 18-09-2013, de lavra da MM. Juíza de Direito Titular desta unidade judiciária, que faço remessa destes autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara de origem.
13/03/2013		Publicado sentença Relação :0021/2013 Data da Disponibilização: 13/03/2013 Data da Publicação: 14/03/2013 Número do Diário: 4.872 Página: 54 - 74
11/03/2013		Expedida/Certificada Relação: 0021/2013 Teor do ato: Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB ), Glenn Kelson da Silva Castro (OAB 1649/AC)
07/03/2013		Mero expediente Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se.
18/01/2013		Conclusos para Despacho
17/01/2013		Processo Redistribuído por Sorteio determinação nos autos.
21/12/2012		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, encaminhei à Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, via e-mail, a certidão retro para acesso ao inteiro teor das peças do processo em epígrafe.
19/12/2012		Publicado sentença Relação :0212/2012 Data da Disponibilização: 19/12/2012 Data da Publicação: 20/12/2012 Número do Diário: 4.822 Página: 90/111
18/12/2012		Expedida/Certificada Relação: 0212/2012 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rosa Maria Bayma de Lemos (OAB 555/AC), Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC)
17/12/2012		Outras Decisões Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
16/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Documento
15/08/2012		Petição
17/05/2012		Vistos em Correição
05/10/2011		Arquivado Provisoramente
05/10/2011		Vistos em Correição
05/10/2011		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/07/2011		Arquivado Provisoramente
06/07/2011		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 04.5.2011, sem manifestação, o prazo de suspensão por 01(um) ano, deferido no presente feito. Certifico ainda, que a partir desta data os autos foram remetidos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição.
18/05/2010		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/05/2010		Vistos em Correição
10/05/2010		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/04/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
15/04/2010		Outras Decisões Suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano e determino a abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Intimem-se.
14/04/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
06/04/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo em Execução Fiscal - Número: 80001
31/03/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
23/03/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
19/03/2010		Despacho Manifeste-se o exequente para em 15(quinze) dias, acerca do seu interresse do prosseguimento do feito, indicando, inclusive, o dados necessários para tanto.
18/03/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
03/03/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
03/03/2010		Conclusos para Despacho
03/03/2010		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 07.12.09, sem manifestação, o prazo estabelecido no despacho exarado às fls. 179.
27/11/2009		Vistos em Correição
21/09/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
21/09/2009		Despacho Defiro o pedido de dilação do prazo pelo período de 60 sessenta) dias. Intime-se.
18/09/2009		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
17/09/2009		Petição dilação de prazo
17/09/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
01/09/2009		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
31/08/2009		Ato ordinatório Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta de ofício relativo a diligência determinada pelo Juízo.
12/08/2009		Documento Oficio da Delegacia da Receita Federal
27/07/2009		Ofício expedido
16/07/2009		Recebimento em Cartório
08/07/2009		Vista à Procuradoria do Estado
23/06/2009		Despacho de mero expediente Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando a declaração de bens da devedora, referente aos últimos 03 (três) anos.
23/06/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória
23/06/2009		Juntada de Petição
23/06/2009		Recebimento em Cartório
10/06/2009		Vista à Procuradoria do Estado
04/06/2009		Certidão Certifico que, nesta data, foi juntada a resposta acerca do bloqueio de valores, não havendo, no entanto, efetivação de constrição de valores.
04/06/2009		Juntada de documentos resposta acerca do bloqueio de valores, não havendo, no entanto, efetivação de constrição de valores.
11/02/2009		Despacho de mero expediente Proceda-se nova tentativa de bloqueio de valores eventualmente existentes em nome do devedor pelo Sistema BACEN JUD, obedecendo-se o procedimento determinado na Portaria nº 2/2008, deste Juízo. Frustrada a tentativa de bloqueio, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Intimem-se.
29/01/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória
29/01/2009		Processo reativado
28/01/2009		Juntada de Petição REQUER BACEN-JUD
26/11/2008		Visto em Correição Ordinária
15/05/2008		Processo suspenso por um ano (Art. 40, 1º da LEF)
12/02/2008		Processo suspenso por um ano (por decisão interlocutória)
24/01/2008		Aguardando providência intimar o estado do acre
24/01/2008		Decisão Interlocutória O ESTADO DO ACRE requereu a decretação da indisponibilidade de bens e direitos em nome do executado, com fundamento no art. 185-A e parágrafos do CTN, afirmando estarem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida. Não obstante o acúmulo de serviço trazido pelo cumprimento da medida, à falta de infra-estrutura material e quadro de pessoal, nesta Vara, com atraso invencível de importantes tarefas cartorárias e medidas urgentes, sobressaindo-se como um trabalho verdadeiramente artesanal, não se verificou até então, qualquer resultado positivo concreto decorrente das decisões que determinaram a indisponibilidade de bens e direitos em nome do executado, proferidas em outras centenas de execuções fiscais em trâmite neste Juízo. Nesse contexto, o decreto de indisponibilidade pretendido não terá qualquer utilidade no momento, porquanto já foram realizados, sem sucesso, os atos destinados à localização de bens penhoráveis. A medida só acarretará dispêndio, a começar pelo fato de que o integral cumprimento da disposição legal exigirá a expedição de ofícios, acompanhados de cópia da decisão, a todos os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens no âmbito das 27 (vinte e sete) Unidades da Federação, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais. Não é razoável que sejam expedidos ofícios a todas as Serventias e Departamentos de Trânsito do País, muito menos aos órgãos de registro desta Comarca, os quais já noticiaram a ausência de bens. Ademais, também é incerto se os órgãos a serem oficiados estão devidamente aparelhados para cumprir a medida de indisponibilidade que incidirá, inclusive, sobre bens e direitos a serem adquiridos futuramente pela parte executada. Estou certa que a plena eficácia do instituto dependerá da utilização de tecnologia moderna de comunicação e documentação de atos pela forma eletrônica, mediante sistema interligado com todos os órgãos e entidades referidas no artigo em comento, a exigir regulamentação meticulosa para assegurar os princípios constitucionais do processo, bem como para evitar fraudes. Oportuno lembrar que o princípio da eficiência (Constituição Federal, art. 37) “exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros” (grifei). Atenta ao referido princípio, e sem prejuízo de aplicação posterior do art. 185-A do CTN, notadamente quando viabilizada a utilização de meio eletrônico, indefiro, por ora, o pedido formulado pelo credor, determinando a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizados bens sobre os quais possam recair a penhora. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ordeno o arquivamento provisório dos autos (sem baixa no SAJ), dispensada nova intimação da Fazenda Pública. Intime-se.
24/01/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
14/01/2008		Juntada de Petição Requer que decrete a indisponibilidade de bens e direitos em nome da empresa executada e de sua representante legal, comunicando a medida aos órgãos de registros, tais, como as Serventias de Imóveis, DETRAN, entidade ligadas ao sistema financeiro, etc., para só após determinar o arquivamento da presente execução.
14/01/2008		Recebimento em Cartório
09/01/2008		Vista à Procuradoria do Estado
18/12/2007		Aguardando providência Intimar o Estado
18/12/2007		Certidão Certifico que, nesta data, foi juntada a resposta acerca do BACEN JUD. Intimar o estado
14/12/2007		Juntada de documentos Resposta acerca de bloqueio de valores pelo Bacen
11/12/2007		Juntada de documentos Extrato de protocolo de minuta de bloqueio de valores pelo sistema Bacen Jud.
19/11/2007		Visto em Correição Ordinária
19/11/2007		Certidão Certifico que, decorreu no dia 13.11.2007 o prazo de citação estabelecida no edital retro.
09/10/2007		Aguardando decurso de prazo citação editalícia
09/10/2007		Certificação de publicação no Diário da Justiça Relação :0397/2007 Data da Publicação: 09/10/2007 Número do Diário: 3566 Página: 15-17
08/10/2007		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0397/2007 Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIOTavaj - Transportes Aereos Regulares S/A, CNPJ 04.012.258/0001-69, representantes legais: 1- José Idalberto da Cunha, CPF 010.179.691-91. 2- José Alberto da França Lima, CPF 062.539.384-87. 3- Adalberto Luis Cunha, CPF 265.545.421-91. FINALIDADEPelo presente edital, fica citado os destinatários acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DÍVIDAR$ R$ 1.217.075,90 (UM MILHAO, DUZENTOS E DEZESSETE MIL E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: vafaz2rbtj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 24 de agosto de 2007. Ademilton Pessoa de OliveiraEscrivão Regina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito Advogados(s): Luís Rafael Marques de Lima (OAB 002.813/AC)
24/08/2007		Edital expedido EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIOTavaj - Transportes Aereos Regulares S/A, CNPJ 04.012.258/0001-69, representantes legais: 1- José Idalberto da Cunha, CPF 010.179.691-91. 2- José Alberto da França Lima, CPF 062.539.384-87. 3- Adalberto Luis Cunha, CPF 265.545.421-91. FINALIDADEPelo presente edital, fica citado os destinatários acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DÍVIDAR$ R$ 1.217.075,90 (UM MILHAO, DUZENTOS E DEZESSETE MIL E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: vafaz2rbtj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 24 de agosto de 2007. Ademilton Pessoa de OliveiraEscrivão Regina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito
16/05/2007		Aguardando expedição de Mandado Citiação aos sócios.
16/05/2007		Recebimento em Cartório
14/05/2007		Vista à Procuradoria do Estado
08/05/2007		Aguardando providência intimar o estado do acre
08/05/2007		Decisão Interlocutória No caso em tela, está patente o estado de insolvência da empresa devedora, por não possuir mais bens em seu patrimônio, conforme documentos juntados aos autos, não sendo localizada no endereço indicado em seu estatuto e nem tendo, assim, como saldar as suas obrigações. Ademais, pelos documentos da Junta Comercial trazidos aos autos pelo Credor, a empresa executada continua juridicamente ativa, não tendo sido registrado qualquer procedimento relativo a sua dissolução regular. A soma destas duas circunstâncias está a indicar a dissolução de fato, ou irregular, da sociedade devedora, sendo este, portanto, um caso a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica desta, implicando em responsabilização pessoal e ilimitada de seus sócios. Senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA INCLUSÃO DOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE, MESMO PORQUE DISPÕEM ELES DA VIA DOS EMBARGOS PARA OPOR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EXEQÜENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJPR - 7ª CAMARA CIVEL, Rel. Des. MENDONCA DE ANUNCIACAO, Proc. N. 129181400, AGI N. 129.181-4, Acórdão N. 695, Data do Julgamento: 29/10/2002) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CAUSA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE SEUS SÓCIOS POR DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (TJDF - 2a Turma Cível, 20030020084741AGI, Acórdão nº 187313, Data de Publicação: 31/03/2004, p. 49). EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA. REGISTRO NA JUCEMG. - O fechamento irregular de estabelecimento comercial e a inexistência de bens da sociedade capazes de suportar o cumprimento de obrigação assumida fazem com que a responsabilidade recaia sobre os sócios-gerentes, desconsiderando-se a personalidade jurídica daquela. - A alteração contratual de sociedade comercial só tem efeito perante terceiros quando devidamente depositada na Jucemg. (TAMG - Sexta Câmara Cível - Apelação Cível 0388957-6, Rel. Juiz Belizário de Lacerda, Data Julgamento: 05/06/2003). CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PENHORA DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO. (...) Havendo a extinção irregular da sociedade, em que a fraude se presume, deixa de prevalecer a separação da responsabilidade social da responsabilidade dos sócios, passando os mesmos a serem responsáveis pelas dívidas deixadas. (...) (TAMG - Segunda Câmara Cível, Apelação Cível 0365681-9, Rel. Juiz Ediwal José de Morais, Data Julgamento: 29/10/2002). Ante ao exposto, defiro o pedido do Credor para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e declarar a responsabilidade de seus sócios pela dívida exeqüenda. Retifique-se o registro e autuação incluindo no pólo passivo da demanda os referidos sócios. Citem-se os representantes legais da firma executada por edital. Decorrido o prazo citatório sem manifestação, proceda-se ao bloqueio de valores eventualmente existentes em nome dos sócios/devedores pelo Sistema BACEN JUD, obedecendo-se o procedimento determinado na Portaria nº 4/2006, deste Juízo. Garantida a execução, e tendo em vista a Portaria nº 1.408/2006 da lavra da Defensoria Pública Geral do Estado do Acre, intime-se a Defensora Pública Simone Jaques de Azambuja Santiago para atuar como curadora da parte demandada citada por edital, bem como do prazo de 30 dias para oferecimento de embargos à execução (art. 16 da LEF). Intimem-se.
21/03/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
21/03/2007		Juntada de Petição p/ Estado requerendo o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada.
17/01/2007		Processo suspenso
16/01/2007		Recebimento em Cartório
12/01/2007		Vista à Procuradoria do Estado
26/12/2006		Aguardando expedição de Mandado P/Estado
26/12/2006		Despacho de mero expediente Sobreste-se em Cartório, pelo prazo de 60(sessenta) dias, no aguardo de manifestação. Não ocorrendo, intime-se pessoalmente o exeqüente para, em 48h, manifestar-se acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Art. 267, III, § 1º do CPC). Intime-se.
26/12/2006		Visto em Correição Ordinária
21/11/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
21/11/2006		Certidão Certifico que, decorreu no 7.11.2006 o prazo de suspensão estabelecido no despacho retro.
13/10/2006		Recebimento em Cartório
06/10/2006		Processo suspenso
06/10/2006		Vista à Procuradoria do Estado
25/09/2006		Aguardando expedição de Mandado p/estado do acre
25/09/2006		Despacho de mero expediente Concedo a dilação requerida pelo prazo de 30,(trinta) dias. Intime-se
20/09/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
20/09/2006		Certidão manifestação intempestiva
20/09/2006		Juntada de Petição pelo credor, requerendo a dilação de prazo por 30 dias
17/08/2006		Aguardando decurso de prazo
17/08/2006		Recebimento em Cartório
04/08/2006		Vista à Procuradoria do Estado
25/07/2006		Juntada de documentos Portaria nomeando Defensor
24/07/2006		Aguardando expedição de Mandado P/Estado
24/07/2006		Certidão Certifico que, nesta data, que abri vista destes autos à Procuradoria do Estado do Acre, afim de que seja atendida a segunda parte do despacho retro.
21/07/2006		Juntada de Aviso de Recebimento - AR ofício Defensoria-positivo
12/07/2006		Ofício expedido Ofício - Defensoria Pública - Nomeia Curador
09/06/2006		Aguardando expedição de Mandado p/defensoria pública
09/06/2006		Despacho de mero expediente Nomeie a Defensoria Pública para exercer o múnus de curador especial da parte Demandada ditada por Edital. Contudo, a oferta de embargos no caso concreto estará condicionada à penhora de bens da parte devedora, facultando-se ao Credor, por oportuno, o prazo de 30 dias para que encontre bens suscetíveis de penhora, objetivando o prosseguimento da execução. Intime-se
25/04/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
25/04/2006		Certidão Certifico que decorreu no dia 17.04.2006 o prazo de citação estabelecido no edital retro.
07/03/2006		Aguardando decurso de prazo
07/03/2006		Certificação de publicação no Diário da Justiça Relação :0029/2006 Data da Publicação: 07/03/2006 Número do Diário: 3.183 Página: 8-9
06/03/2006		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0029/2006 Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIOTavaj - Transportes Aereos Regulares S/A, CNPJ 04.012.258/0001-69, na pessoa de seus representantes legais José Idalberto da Cunha, CPF 010.179.691-91, José Alberto da França Lima, CPF 062.539.384-87, Adalberto Luis Cunha, CPF 265.545.421-91. FINALIDADEPelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DÍVIDAR$ R$ 1.217.075,90 ( UM MILHAO, DUZENTOS E DEZESSETE MIL E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: vafaz2rbtj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 06 de fevereiro de 2006. João Paulo Aguiar BonnerEscrivão Substituto Maria Penha Sousa Nascimento Juíza de Direito em Exercício Advogados(s): José Rodrigues Teles (OAB 00001430AC)
03/03/2006		Edital expedido EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIOTavaj - Transportes Aereos Regulares S/A, CNPJ 04.012.258/0001-69, na pessoa de seus representantes legais José Idalberto da Cunha, CPF 010.179.691-91, José Alberto da França Lima, CPF 062.539.384-87, Adalberto Luis Cunha, CPF 265.545.421-91. FINALIDADEPelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DÍVIDAR$ R$ 1.217.075,90 ( UM MILHAO, DUZENTOS E DEZESSETE MIL E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: vafaz2rbtj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 06 de fevereiro de 2006. João Paulo Aguiar BonnerEscrivão Substituto Maria Penha Sousa Nascimento Juíza de Direito em Exercício
23/01/2006		Aguardando expedição de Edital
23/01/2006		Despacho de mero expediente Expeça-se mandado de citação
17/01/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
17/01/2006		Certidão Certifico que a manifestação do Exeqüente é tempestiva.
13/01/2006		Juntada de Petição Pelo Exeqüente, requerendo que a citação do Executado seja feita por meio de edital.
13/01/2006		Recebimento em Cartório
09/01/2006		Vista à Procuradoria do Estado
19/12/2005		Aguardando expedição de Mandado P/ Estado
16/12/2005		Despacho de mero expediente Não obstante ter sido localizado o endereço informado pelo Exeqüente na inicial, os correios noticiam nos autos a ausência do devedor, embora procurado por três vezes, ou ainda que o Executado mudou-se ou é desconhecido no local. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o credor possa complementar os dados para a localização do devedor. Intime-se.
12/12/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
09/12/2005		Juntada de Aviso de Recebimento - AR Negativo
30/11/2005		Carta de citação expedida
22/11/2005		Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao
22/11/2005		Despacho de mero expediente Cite-se, conforme previsto no art. 8º da LEF.
04/11/2005		Concluso para despacho/decisão interlocutória
04/11/2005		Recebimento em Cartório
03/11/2005		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
31/03/2010	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
01/08/2019	Nomeação de Bens à Penhora
30/11/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2009	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-
03/11/2005	Inicial	Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre