Credor	Estado do Acre Procurador:  Felix Almeida de Abreu   ProcEst.:  Gabriela Lira Borges   ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato   ProcEst.:  Rafael Pinheiro Alves
Devedora	Rosinete de Fatima Moreto

Credor	Estado do Acre Procurador:  Felix Almeida de Abreu   ProcEst.:  Gabriela Lira Borges   ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato   ProcEst.:  Rafael Pinheiro Alves
Devedora	Rosinete de Fatima Moreto
Devedora	Rosinete F. Moreto - ME

Data		Movimento
06/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
06/06/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
14/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 11/12/2022 00:25:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. INTIMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a paralisação do feito atribuída à falta de localização de bens penhoráveis, configurada a prescrição intercorrente. Ademais, a sucessiva redistribuição do processo quanto à instalação de unidade judiciária especializada em executivos fiscais não acarreta a suspensão do prazo prescricional. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003585-49.2006.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 26 de outubro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
12/09/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/06/2023		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
06/06/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
14/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 11/12/2022 00:25:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DECURSO DO PRAZO. REQUISITOS. INTIMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado o transcurso do quinquídio legal e a paralisação do feito atribuída à falta de localização de bens penhoráveis, configurada a prescrição intercorrente. Ademais, a sucessiva redistribuição do processo quanto à instalação de unidade judiciária especializada em executivos fiscais não acarreta a suspensão do prazo prescricional. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003585-49.2006.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 26 de outubro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
12/09/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/02/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item N8 do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a suspensão dos prazos processuais das ações de natureza fiscal no período de 8 a 19 de fevereiro de 2021 por ordem da Portaria nº 461/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ato normativo expedido no processo SEI nº 0002584-41.2020.8.01.0000.
04/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/09/2019		Publicado sentença Relação :0340/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 6427 Página: 40
02/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0340/2019 Teor do ato: Considerando que a parte executada foi citada pessoalmente (p. 06) e não se fez representar nos autos, tornando-se, portanto, revel, e que os prazos processuais contra revel fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial - p. 193 ( art. 346 do CPC), certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/executada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB ), Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC), Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC)
20/08/2019		Ato ordinatório Considerando que a parte executada foi citada pessoalmente (p. 06) e não se fez representar nos autos, tornando-se, portanto, revel, e que os prazos processuais contra revel fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial - p. 193 ( art. 346 do CPC), certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/executada intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias.
24/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08024105-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/07/2018 16:43
20/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2018		Publicado sentença Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 15/02/2018 Data da Publicação: 16/02/2018 Número do Diário: 6.059 Página: 62/63
09/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0034/2018 Teor do ato: Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA nº 7.996/2006, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil.Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários.Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC).Intimem-se. Advogados(s): Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC)
17/01/2018		Recebidos os autos
17/01/2018		Declarada decadência ou prescrição Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA nº 7.996/2006, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil.Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários.Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC).Intimem-se.
23/11/2017		Conclusos para julgamento
25/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70025390-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2017 11:04
20/04/2017		Publicado sentença Relação :0098/2017 Data da Disponibilização: 20/04/2017 Data da Publicação: 24/04/2017 Número do Diário: 5.864 Página: 50/53
19/04/2017		Expedida/Certificada Relação: 0098/2017 Teor do ato: Verifica-se, à p. 79, que a execução foi suspensa, nos termos do artigo 40, caput da Lei n.º 6.830/80. Assim, após o decurso de um ano da suspensão, contado da data da ciência do despacho que a determinou (p. 83), iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente (art. 40, § 2º, Lei 6.830/80) em 02 de julho de 2010, o qual foi implementado em 02 de julho de 2015, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ.Intime-se o exequente para manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC)
19/04/2017		Recebidos os autos
19/04/2017		Mero expediente Verifica-se, à p. 79, que a execução foi suspensa, nos termos do artigo 40, caput da Lei n.º 6.830/80. Assim, após o decurso de um ano da suspensão, contado da data da ciência do despacho que a determinou (p. 83), iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente (art. 40, § 2º, Lei 6.830/80) em 02 de julho de 2010, o qual foi implementado em 02 de julho de 2015, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ.Intime-se o exequente para manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias.
16/09/2016		Conclusos para Decisão
19/02/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70077992-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 15/12/2015 16:36
07/12/2015		Publicado sentença Relação :0312/2015 Data da Disponibilização: 07/12/2015 Data da Publicação: 09/12/2015 Número do Diário: 5.537 Página: 88/90
04/12/2015		Publicado sentença Relação :0308/2015 Data da Disponibilização: 04/12/2015 Data da Publicação: 07/12/2015 Número do Diário: 5.536 Página: 78/81
04/12/2015		Expedida/Certificada Relação: 0312/2015 Teor do ato: dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC)
03/12/2015		Ato ordinatório dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0.
03/12/2015		Documento
03/12/2015		Documento
03/12/2015		Expedida/Certificada Relação: 0308/2015 Teor do ato: Diligencie a Secretaria em busca de valores eventualmente existentes em nome do executado pelo sistema BacenJud, procedendo, em caso de resultado positivo, ao devido bloqueio, consoante determinação contida na Portaria nº 8/2011 deste Juízo, observados os dados indicados nos autos. Frustrado o ato acima determinado, intime-se o credor para ciência do resultado e mantenham-se os autos no arquivo provisório. Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, a contar do decurso da suspensão prevista no art. 40 da LEF (p. 138) e considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC)
12/11/2015		Outras Decisões Diligencie a Secretaria em busca de valores eventualmente existentes em nome do executado pelo sistema BacenJud, procedendo, em caso de resultado positivo, ao devido bloqueio, consoante determinação contida na Portaria nº 8/2011 deste Juízo, observados os dados indicados nos autos. Frustrado o ato acima determinado, intime-se o credor para ciência do resultado e mantenham-se os autos no arquivo provisório. Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, a contar do decurso da suspensão prevista no art. 40 da LEF (p. 138) e considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.
05/08/2015		Recebidos os autos
13/03/2015		Conclusos para Despacho
13/03/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08006325-4 Tipo da Petição: Outros Data: 23/02/2015 17:51
13/03/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08006325-4 Tipo da Petição: Outros Data: 23/02/2015 17:51
20/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2015		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao Capítulo 02, Seção 03, Norma 16, item.VIII do Provimento COGER 03/2007, a realização do seguinte ato ordinatório: apresente o credor, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrativo atualizado do débito (planilha), a fim de viabilizar a consulta via BacenJud requerida nos autos.
09/02/2015		Recebidos os autos
09/02/2015		Conclusos para Decisão
05/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70021369-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 23/04/2014 19:08
05/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70021369-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 23/04/2014 19:08
04/04/2014		Publicado sentença Relação :0046/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 5.133 Página: 45/47
03/04/2014		Expedida/Certificada Relação: 0046/2014 Teor do ato: Certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, apresentando o cálculo atualizado de eventual débito remanescente. Advogados(s): Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC)
07/02/2014		Ato ordinatório Certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, apresentando o cálculo atualizado de eventual débito remanescente.
10/10/2013		Redistribuído por Prevenção Conforme certidão nos autos.
18/09/2013		Expedição de Certidão Certifico, em cumprimento à Portaria nº 09/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.995, de 11-09-2013, de lavra da MM. Juíza de Direito Titular desta unidade judiciária, que faço remessa destes autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara de origem.
02/04/2013		Publicado sentença Relação :0033/2013 Data da Disponibilização: 02/04/2013 Data da Publicação: 03/04/2013 Número do Diário: 4.884 Página: 96 - 110
01/04/2013		Expedida/Certificada Relação: 0033/2013 Teor do ato: Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB )
27/03/2013		Mero expediente Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se.
04/03/2013		Conclusos para Despacho
04/03/2013		Processo Redistribuído por Sorteio determinação nos autos.
13/12/2012		Publicado sentença Relação :0207/2012 Data da Disponibilização: 13/12/2012 Data da Publicação: 14/12/2012 Número do Diário: 4.818 Página: 51/60
12/12/2012		Expedida/Certificada Relação: 0207/2012 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC)
04/12/2012		Outras Decisões Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
29/11/2012		Documento
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15/05/2012		Vistos em Correição Arq. Prov. A-5
29/11/2011		Arquivado Provisoramente por um ano
10/11/2011		Outras Decisões Modelo Genérico
10/11/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
03/11/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 16/11/2011
01/11/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: PRT111000485385 - Complemento: Renajud
31/10/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
20/10/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
08/10/2011		Vistos em Correição
08/10/2011		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XIX, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Faço vista destes autos à parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca certidão negativa do Oficial de Justiça.
26/09/2011		Documento Mandado nº: 001.2011/021226-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/09/2011 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
13/06/2011		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2011/021226-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/09/2011 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
05/05/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: PRT111000180210
02/05/2011		Despacho Despacho - Genérico
02/05/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
28/04/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 02/05/2011
26/04/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: PRT111000162567
25/04/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
08/04/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
06/04/2011		Expedição de Certidão Certifico que, solicitada a pesquisa de valores on line pelo sistema BACEN JUD 2.0, houve informação de que não consta valor em conta da executada, consoante extrato retro. Outrossim, Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0.
23/02/2011		Outras Decisões deferindo o pedido do credor
23/02/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
23/02/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 10/03/2011
28/01/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
11/01/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
06/12/2010		Documento Ofício de Receita Federal
05/11/2010		Expedição de Ofício Receita Federal
07/10/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
04/10/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
30/09/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/09/2010		Despacho deferindo o pedido do credor
30/09/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 04/10/2010
30/08/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução Fiscal - Número: 80000
27/08/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
24/08/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
12/08/2010		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XIX, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca certidão negativa do Oficial de Justiça.
02/08/2010		Documento Mandado de Penhora e Intimação nº: 001.2009/034558-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/08/2010
24/05/2010		Vistos em Correição
24/05/2010		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, por meio da CI n.º 14/2010, solicitei à CEMAN, a devolução do mandado pendente de cumprimento no presente feito.
22/03/2010		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, por meio da CI n.º 14/2010, solicitei à CEMAN, a devolução do mandado pendente de cumprimento no presente feito.
24/11/2009		Vistos em Correição
28/08/2009		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2009/034558-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/08/2010 Local: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
31/07/2009		Despacho de mero expediente Expeça-se mandado penhora e avaliação do bem descrito as fls.76 v, observando o endereço indicado as fls.76 v.
02/07/2009		Juntada de Petição O Estado do Acre requer a penhora do veiculo cadastrado em nome do executado
02/07/2009		Recebimento em Cartório
25/06/2009		Vista à Procuradoria do Estado
23/06/2009		Certidão Certifico que, nesta data, foi juntada a resposta acerca do bloqueio de valores, não havendo, no entanto, efetivação de constrição de valores.
20/03/2009		Aguardando providência
13/03/2009		Despacho de mero expediente Proceda-se ao bloqueio de valores eventualmente existentes em nome do devedor pelo Sistema BACEN JUD, obedecendo-se o procedimento determinado na Portaria nº 2/2008, deste Juízo. Frustrada a tentativa de bloqueio, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Intimem-se.
13/03/2009		Processo reativado
09/03/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória
02/03/2009		Juntada de Petição
16/05/2008		Processo suspenso
14/04/2008		Processo suspenso ate setembro de 2009(parcelamento do débito)
08/04/2008		Aguardando providência intimar o estado do Acre
08/04/2008		Decisão Interlocutória Suspenda=se o feito até setembro de 2009. Intime=se
07/04/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
04/04/2008		Juntada de Certidão Certifico que a manifestação do Credor é tempestiva
04/04/2008		Juntada de Petição Pelo Credor
04/04/2008		Recebimento em Cartório
04/04/2008		Vista à Procuradoria do Estado
31/03/2008		Aguardando providência Intimar o estado
27/03/2008		Alvará expedido
17/03/2008		Despacho de mero expediente Expeça-se Alvará de Levantamento do valor penhorado à fl.42, em favor do Credor. Após, intime-se o Credor para em 10(dez) dias, manifestar-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito, indicando, inclusive, os dados necessários para tanto. Intime-se.
10/03/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
10/03/2008		Juntada de Petição pelo estado do acre, requerendo a liberação do valor bloqueado
10/03/2008		Recebimento em Cartório
28/02/2008		Vista à Procuradoria do Estado
15/02/2008		Aguardando providência intimar o estado do acre
15/02/2008		Certidão Certifico que, em razão da suspensão dos prazos por ocasião da Correição Ordinária (19 a 20.12.2007) e recesso forense (20.12.2007 a 6.1.2008) decorreu em 30.1.2008, sem manifestação, o prazo de suspensão deferido no presente feito
20/12/2007		Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/01/2008 em virtude de alteração na tabela de feriados
05/12/2007		Processo suspenso
05/12/2007		Recebimento em Cartório
04/12/2007		Vista à Procuradoria do Estado
04/12/2007		Audiência realizada Aberta a audiência, a parte exeqüente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, tendo em vista que a parte executada acenou com a possibilidade de aderir ao plano de negociação de dívida promovida pelo Estado do Acre, encerro o presente termo que lido e achado conforme vai assinado pelos presentes. Eu,________, Ademilton Pessoa de Oliveira, Escrivão, digitei e subscrevo.
04/12/2007		Juntada de Mandado nº 5, positivo.
21/11/2007		Recebimento em Cartório
20/11/2007		Vista à Procuradoria do Estado
14/11/2007		Aguardando providência Intimar o Estado acerca da audiência.
14/11/2007		Mandado emitido Mandado nº: 001.2007/035110-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2013 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
13/11/2007		Despacho de mero expediente Em face da Semana Nacional da Conciliação, prevista na agenda do Conselho Nacional de Justiça, que lançou o movimento "Conciliar é Legal", designo o dia 04/12/2007 às 8 h para realização de audiência de conciliação. Intimem-se
13/11/2007		Audiência designada Conciliação Data: 04/12/2007 Hora 08:00 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Pendente
13/11/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
26/10/2007		Aguardando decurso de prazo p/embargar
26/10/2007		Juntada de Mandado de intimação"positivo"
09/10/2007		Juntada de Mandado positivo
27/09/2007		Mandado emitido Mandado nº: 4 Situação: Positivo Local: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública - 26/10/2007
27/09/2007		Mandado emitido Mandado nº: 3 Situação: Positivo Local: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública - 09/10/2007
21/09/2007		Termo lavrado Termo - Penhora - Bloqueio - Saldo em Conta Corrente - Execução Fiscal - BacenJud
19/09/2007		Certidão Certifico que, nesta data, em consulta ao site do Banco do Brasil, verificou-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial remunerada, conforme extrato retro.
19/09/2007		Juntada de documentos Extrato do Banco do Brasil, comprovando transferência de valores.
29/08/2007		Juntada de documentos Resposta acerca da transferência de valores para conta judicial.
22/08/2007		Certidão Certifico que, nesta data, foi protocolado pelo sistema BACEN JUD 2.0 a transferência do valor bloqueado para conta judicial remunerada.
22/08/2007		Juntada de documentos Extrato de protocolamento de transferência de valores para conta judicial.
20/08/2007		Juntada de documentos Resposta de bloqueio de valores pelo Bacen
14/08/2007		Juntada de documentos Extrato de protocolamento de bloqueio de valores pelo Bacen
03/07/2007		Decisão Interlocutória Proceda-se ao bloqueio de valores eventualmente existentes em nome do devedor pelo Sistema BACEN JUD, obedecendo-se o procedimento determinado na Portaria nº 4/2006, deste Juízo. Frustrada a tentativa de bloqueio, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Intimem-se.
12/06/2007		Juntada de Petição pelo credor
15/05/2007		Processo suspenso por 90 dias
02/05/2007		Aguardando providência intimar o estado do acre
02/05/2007		Despacho de mero expediente Suspenda-se o feito pelo prazo de 90(noventa) dias. Intime-se,
20/03/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
20/03/2007		Certidão manifestação intempestiva
20/03/2007		Juntada de Petição pelo estado do acre, requerendo suspensão do feito pelo prazo de 90 dias.
20/03/2007		Recebimento em Cartório
02/03/2007		Vista à Procuradoria do Estado
22/02/2007		Certidão Certifico que, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça retro, nesta data, abri vista dos autos ao exeqüente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. A contagem do prazo começará a fluir a partir da vista dos autos ( Art. 3º, item 20 do Prov. Nº 10/2000 da CGJ c/c parágrafo único do art. 25 da Lei 6.830/80).
22/02/2007		Juntada de Mandado negativo
20/12/2006		Certidão Certifico que, nesta data, expedi OF/ESCVA/nº215 e encaminhei à CEMAN, objetivando o cumprimento e devolução com urgência dos mandados encaminhados aquela Central, vencidos há mais de 60 dias.
14/12/2006		Visto em Correição Ordinária
03/05/2006		Mandado emitido Mandado nº: 1 Situação: Negativo Local: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública - 16/02/2007
07/04/2006		Aguardando expedição de Mandado de penhora
07/04/2006		Certidão Certifico que decorreu no dia 07.04.2006 o prazo para o executado pagar a dívida ou nomear bens à penhora.
07/04/2006		Juntada de Aviso de Recebimento - AR Positivo
27/03/2006		Carta de citação expedida CARTA DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) DESTINATÁRIORosinete F Moreto,CNPJ: 03.119.322/0001-42 Av. Ceará, 798, Cerâmica,CEP:69.900-460, Rio Branco-AC,na pessoa e sua representante legal,Rosinete de Fátima Moreto,CPF:308.654.762-68. FINALIDADEFica o destinatário acima citado para, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, a posteriori, a interposição de embargos. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do juízo, será expedido mandado de penhora ou arresto dos bens do devedor, nos termos dos artigos 10 e 11, do aludido texto de Lei. VALOR DA DÍVIDA R$ 11.705,01 PRAZO O prazo para apresentação de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária; ou, c) da intimação da penhora (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). OBSERVAÇÃO A presente citação considera-se feita na data da entrega desta carta no endereço do executado; ou se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a sua entrega à agência postal (art. 8., II, da Lei n.º 8.630/80). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: vafaz2rbtj.ac.gov.br. Carta expedida e subscrita por ordem do(a) Juíza de Direito Regina Célia Ferrari Longuini, em analogia ao disposto no artigo 225, inciso VII, do CPC. Rio Branco-AC, 23 de março de 2006. Deborah Karen Cavalcante Costa Escrivã
21/03/2006		Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao
21/03/2006		Despacho de mero expediente Cite-se pelo correio, conforme previsto no art. 8º, I, da LEF. Localizado o executado, mas não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se mandado para as demais providências elencadas no art. 7º da Lei 6.830/80. Inocorrendo a localização do devedor, intime-se o credor para tomar conhecimento das informações dos correios e informar o endereço do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção e arquivamento. Cumpra-se.
16/03/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
15/03/2006		Recebimento em Cartório
14/03/2006		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
30/08/2010	Ofício
25/04/2011	Petição
05/05/2011	Petição
31/10/2011	Petição Renajud
23/04/2014	Pedido de Prosseguimento do Feito
23/02/2015	Petição
15/12/2015	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
25/04/2017	Petição
23/07/2018	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/12/2007	de Conciliação	Designada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2009	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-
14/03/2006	Inicial	Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre