Credor	O Estado do Acre ProcEst.:  Felix Almeida de Abreu   ProcEst.:  Gabriela Lira Borges   ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima   ProcEst.:  Andrey Cezar Windscheid Cruzeiro de Hollanda   ProcEst.:  Thiago Guedes Alexandre
Devedor	Portosoft Informática Ltda D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira   D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento

Credor	O Estado do Acre ProcEst.:  Felix Almeida de Abreu   ProcEst.:  Gabriela Lira Borges   ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima   ProcEst.:  Andrey Cezar Windscheid Cruzeiro de Hollanda   ProcEst.:  Thiago Guedes Alexandre
Devedor	Portosoft Informática Ltda D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira   D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento
Devedor	Acresoft Informática Ltda D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira   D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento
Devedor	José Aylton dos Santos D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira   D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento
Devedor	Ayrton Peccioli Junior D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira   D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento

Data		Movimento
23/01/2024		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
23/01/2024		Arquivado Definitivamente Certidão - Arquivamento
07/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 12/06/2023 10:17:28 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA. Relator: Roberto Barros
27/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/01/2024		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
23/01/2024		Arquivado Definitivamente Certidão - Arquivamento
07/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 12/06/2023 10:17:28 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA. Relator: Roberto Barros
27/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70047805-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/07/2022 12:20
05/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0267/2022 Data da Disponibilização: 27/06/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 7.091 Página: 48
24/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0267/2022 Teor do ato: Dá a parte executada/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC)
24/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte executada/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
26/08/2021		Ato ordinatório Dá a parte executada/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
19/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70022714-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 19/04/2021 11:22
04/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0067/2021 Teor do ato: Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA nº 737/2006, Processo Administrativo n.º 2005/10/09326, livro 03, fl. 38, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Determino, ainda, o levantamento da restrição RENAJUD realizada à p. 159 referente aos veículos FIAT/FIORINO IE, mod./fab. 2002/2002, Cor branca, Placa MZW 4529, Chassi 9BD25504428747059 e YAMAHA/CRYPTON T 105E, mod./fab. 1998/1998, Cor preta, Placa NBB 9138, Chassi 9C6KE0020W0004562. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Felix Almeida de Abreu (OAB ), Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Thiago Guedes Alexandre (OAB 3885/AC), Gabriela Lira Borges (OAB 68860/PR), Andrey Cezar Windscheid Cruzeiro de Hollanda (OAB 4390/AC)
26/02/2021		Recebidos os autos
26/02/2021		Declarada decadência ou prescrição Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA nº 737/2006, Processo Administrativo n.º 2005/10/09326, livro 03, fl. 38, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Determino, ainda, o levantamento da restrição RENAJUD realizada à p. 159 referente aos veículos FIAT/FIORINO IE, mod./fab. 2002/2002, Cor branca, Placa MZW 4529, Chassi 9BD25504428747059 e YAMAHA/CRYPTON T 105E, mod./fab. 1998/1998, Cor preta, Placa NBB 9138, Chassi 9C6KE0020W0004562. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Intimem-se.
18/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/02/2020		Conclusos para julgamento
27/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70033102-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/05/2019 16:09
20/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/05/2019		Ato ordinatório intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Rio Branco (AC), 09 de maio de 2019.
13/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
17/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70031501-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2018 11:32
06/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2018		Apensado ao Processo Apensado ao processo 0013573-60.2007.8.01.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
11/12/2017		Publicado sentença Relação :0399/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 6.018 Página: 28/33
07/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0399/2017 Teor do ato: Compulsando detidamente os autos, verifica-se, às pp. 136, 142 e 144/147, a existência de valor bloqueado e liberado em favor da parte credora, do período de agosto de 2010, fato este que interrompe o fluxo do prazo prescricional intercorrente, nos termos do artigo 40, §3º da Lei 6.830/80.Sendo assim, mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da decisão de p. 231 (art. 40, § 2º da Lei 6830/80). Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG).Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias.Intimem-se. Advogados(s): Thiago Guedes Alexandre (OAB 3885/AC)
06/12/2017		Recebidos os autos
06/12/2017		Outras Decisões Compulsando detidamente os autos, verifica-se, às pp. 136, 142 e 144/147, a existência de valor bloqueado e liberado em favor da parte credora, do período de agosto de 2010, fato este que interrompe o fluxo do prazo prescricional intercorrente, nos termos do artigo 40, §3º da Lei 6.830/80.Sendo assim, mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da decisão de p. 231 (art. 40, § 2º da Lei 6830/80). Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG).Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias.Intimem-se.
05/06/2017		Conclusos para Decisão
15/12/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08043751-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/12/2016 12:09
13/12/2016		Publicado sentença Relação :0348/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 5.781 Página: 51
09/12/2016		Expedida/Certificada Relação: 0348/2016 Teor do ato: Autos n.º 0005701-28.2006.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item I)Dá a parte credora, Fazenda Pública, por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação acerca do decurso do prazo prescricional intercorrente (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), nos termos da parte final do despacho de p. 258. Rio Branco (AC), 09 de dezembro de 2016. Advogados(s): Andrey Cezar Windscheid Cruzeiro de Hollanda (OAB 4390/AC)
09/12/2016		Ato ordinatório Autos n.º 0005701-28.2006.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item I)Dá a parte credora, Fazenda Pública, por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação acerca do decurso do prazo prescricional intercorrente (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), nos termos da parte final do despacho de p. 258. Rio Branco (AC), 09 de dezembro de 2016.
10/06/2016		Arquivado Provisoramente
10/11/2015		Arquivado Provisoramente
10/11/2015		Arquivado Provisoramente Certifico que o arquivamento provisório determinado à p. 120 iniciou-se em 14/04/2011, e tem previsão de encerramento em 28/07/2016. Vencimento: 30/07/2016
17/08/2015		Publicado sentença Relação :0212/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 5.462 Página: 53/55
14/08/2015		Expedida/Certificada Relação: 0212/2015 Teor do ato: Mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da decisão de p. 120 (art. 40, § 2º da Lei 6830/80). Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Advogados(s): Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Andrey Cezar Windscheid Cruzeiro de Hollanda (OAB 4390/AC)
13/08/2015		Recebidos os autos
13/08/2015		Mero expediente Mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da decisão de p. 120 (art. 40, § 2º da Lei 6830/80). Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.
01/06/2015		Conclusos para Despacho
13/05/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70026251-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 11/05/2015 16:50
07/05/2015		Publicado sentença Relação :0085/2015 Data da Disponibilização: 06/05/2015 Data da Publicação: 07/05/2015 Número do Diário: 5.393 Página: 112/114
07/05/2015		Publicado sentença Relação :0085/2015 Data da Disponibilização: 06/05/2015 Data da Publicação: 07/05/2015 Número do Diário: 5.393 Página: 112/114
05/05/2015		Expedida/Certificada Relação: 0085/2015 Teor do ato: Diligencie a Secretaria em busca de valores eventualmente existentes em nome do executado pelo sistema BacenJud, procedendo, em caso de resultado positivo, ao devido bloqueio, consoante determinação contida na Portaria nº 3/2011, deste Juízo, observados os dados indicados nos autos. Frustrado o ato acima determinado, intime-se o credor para ciência do resultado e mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública do despacho de p. 120. Consigno que, durante o período de arquivamento, as diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Intimem-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB ), Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC)
05/05/2015		Expedida/Certificada Relação: 0085/2015 Teor do ato: dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB ), Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC)
05/05/2015		Ato ordinatório dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0.
05/05/2015		Documento
05/05/2015		Documento
05/05/2015		Recebidos os autos
05/05/2015		Outras Decisões Diligencie a Secretaria em busca de valores eventualmente existentes em nome do executado pelo sistema BacenJud, procedendo, em caso de resultado positivo, ao devido bloqueio, consoante determinação contida na Portaria nº 3/2011, deste Juízo, observados os dados indicados nos autos. Frustrado o ato acima determinado, intime-se o credor para ciência do resultado e mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública do despacho de p. 120. Consigno que, durante o período de arquivamento, as diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Intimem-se.
05/11/2014		Conclusos para Despacho
23/10/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70042450-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 29/07/2014 17:06
23/10/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70042450-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 29/07/2014 17:06
24/07/2014		Publicado sentença Relação :0102/2014 Data da Disponibilização: 24/07/2014 Data da Publicação: 25/07/2014 Número do Diário: 5.206 Página: 22/24
23/07/2014		Expedida/Certificada Relação: 0102/2014 Teor do ato: Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, informando os dados para tanto, ante o lapso temporal. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB ), Gabriela Lira Borges (OAB 68860/PR)
23/07/2014		Ato ordinatório Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, informando os dados para tanto, ante o lapso temporal.
10/10/2013		Redistribuído por Prevenção conforme certidão.
19/09/2013		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/03/2013		Publicado sentença Relação :0019/2013 Data da Disponibilização: 07/03/2013 Data da Publicação: 11/03/2013 Número do Diário: 4.869 Página: 24 - 36
06/03/2013		Expedida/Certificada Relação: 0019/2013 Teor do ato: Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB )
06/03/2013		Mero expediente Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se.
19/02/2013		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/01/2013		Conclusos para Despacho
16/01/2013		Processo Redistribuído por Sorteio determinação nos autos.
19/12/2012		Publicado sentença Relação :0212/2012 Data da Disponibilização: 19/12/2012 Data da Publicação: 20/12/2012 Número do Diário: 4.822 Página: 90/111
18/12/2012		Expedida/Certificada Relação: 0212/2012 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB )
17/12/2012		Outras Decisões Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
27/08/2012		Documento
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27/08/2012		Petição
15/05/2012		Vistos em Correição
02/05/2012		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento ART. 40, PARÁGRAFO 1º DA LEF Vencimento: 02/05/2013
26/04/2012		Outras Decisões Suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano e determino a abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Intime-se.
26/04/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
26/04/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 07/05/2012
20/04/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80014 - Protocolo: PRT112000143232
19/04/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
10/04/2012		Expedida/Certificada Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
10/04/2012		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da resposta de ofício relativo a diligência determinada pelo Juízo.
10/04/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução Fiscal - Número: 80013 - Complemento: Ofício n 077/2012/GAB/SATEC/DRF/RBO-AC em atendimento ao GABJU/OF n 92/2012
13/03/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Aviso de Recebimento (AR) Positivo em Execução Fiscal - Número: 80012
27/02/2012		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Declaração de Renda - Receita Federal coletivo
17/02/2012		Outras Decisões Expeça-se ofício à Delegacia da Receita Federal requisitando o envio das últimas 03 (três) declarações de bens e renda da empresa executada Portosoft Informática Ltda., observados os dados informados pelo Credor à fl. 193. Intime-se.
17/02/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
14/02/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 24/02/2012
14/02/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: PRT112000055896 - Complemento: Requer expedição de ofício para DRF
13/02/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
07/02/2012		Expedida/Certificada Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
30/01/2012		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item X, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, informando os dados para tanto.
30/01/2012		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/01/2012		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/01/2012		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XX, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do bem penhorado.
16/01/2012		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2011		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento por 30 dias Vencimento: 29/12/2011
10/11/2011		Mero expediente Defiro o pedido de dilação de prazo pelo período de 30 (trinta) dias, conforme requerimento de fl. 190. Intime-se.
10/11/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/10/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 09/11/2011
24/10/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: PRT111000462618 - Complemento: requer a concessão de 30 dias de prazo
18/10/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
11/10/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
04/10/2011		Vistos em Correição
22/09/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
16/09/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
14/09/2011		Expedição de Certidão Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta de ofício relativo a diligência determinada pelo Juízo.
14/09/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80009 - Complemento: Resposta da DRF Ofício nº 276/2011/GAB/SATEC/DRF/RBO-AC
24/08/2011		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Declaração de Renda - Receita Federal coletivo
23/08/2011		Auto Expedido Auto - Penhora e Depósito - Execução Comum
01/08/2011		Outras Decisões Defiro o pedido do credor
28/07/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
22/07/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ivete Tabalipa Vencimento: 03/08/2011
19/07/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: PRT111000303929
18/07/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/06/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
24/06/2011		Expedição de Certidão Certifico que, solicitada a pesquisa de valores on line pelo sistema BACEN JUD 2.0, obteve-se resposta sobre valor irrisório em conta da executada, consoante extrato retro. Outrossim, Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0.
30/05/2011		Outras Decisões Deferido o pedido do credor, fl. 140.
30/05/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/05/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 08/06/2011
24/05/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
06/05/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
03/05/2011		Expedição de Certidão Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, V, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.
25/02/2011		Outras Decisões Restaram infrutíferas as tentativas de localização dos veículos indicados à penhora às fls. 104/105, bem como evidenciada a inexistência de outros bens passíveis de constrição. 2. Assim, proceda o cartório à pesquisa por meio do Sistema RENAJUD para, em relação aos veículos indicados, inserir a restrição de CIRCULAÇÃO (restrição total), prevista no artigo 9º do Regulamento respectivo, a fim de resguardar o resultado efetivo de futura e eventual penhora sobre os mesmos bens. Intimem-se.
25/02/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
24/02/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 10/03/2011
27/01/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: PRT111000025230 - Complemento: O Estado do Acre indica bens à penhora.
27/01/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
13/01/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
05/01/2011		Ato ordinatório Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca certidão negativa do Oficial de Justiça.
03/01/2011		Documento Mandado de Penhora e Intimação nº: 001.2010/026878-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/01/2011 Local: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
06/12/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: PRT110000475843
03/12/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/11/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
24/11/2010		Despacho Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Juíza de Direito Regina Célia Ferrari Longuini. Do que, para constar, lavro este termo.
24/11/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
18/11/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 23/11/2010
28/09/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: PRT110000370618
02/09/2010		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2010/026878-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/01/2011 Local: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
23/08/2010		Despacho Defiro o pedido do Credor de fls. 115-116. Expeça-se Alvará Judicial, para levantamento do valor penhorado em favor do Estado do Acre nos autos nº 001.05.001361-1, a fim de que seja aproveitado para abater o débito deste processo. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, indicando, inclusive, os dados necessários para tanto.
23/08/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
05/08/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 10/08/2010
30/07/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Diligências em Execução Fiscal - Número: 80003 - Complemento: Abatimento de débito.
13/07/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
12/07/2010		Despacho Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos inerentes à posse do bem indicado na petição de fls. 103/105 (alínea a), bem como sobre o veículo descrito na alínea b . Por outra, ocorrendo a efetivação da constrição, expeça-se carta de intimação ao Credor Fiduciário, Banco do Brasil S/A, agência sediada na Avenida Brasil, nº 505, centro, observando o endereço de localização dos bens, indicado à fl. 105.
12/07/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 14/07/2010
17/06/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: PRT110000208114 - Complemento: O Estado do Acre indica bens à penhora.
14/06/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
09/06/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
20/05/2010		Vistos em Correição
09/04/2010		Expedição de Certidão Certifico que decorreu no dia 15.03.2010, o prazo estabelecido no edital de fl. 100.
05/02/2010		Expedição de Edital
27/11/2009		Vistos em Correição
05/11/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
04/11/2009		Despacho Cite-se os executados por edital. Não ocorrendo o pagamento, nomeio, desde já, a Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira para exercer o múnus de Curadora Especial da parte citada por edital. Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano), sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Durante a suspensão ou arquivamento provisório da execução, a escrivania deverá registrar mensalmente no SAJ a seguinte anotação para constar no extrato do processo: Processo suspenso e/ou arquivado provisoriamente (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80). Cumpra-se e intime-se.
23/10/2009		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
19/10/2009		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Mandado em Execução Fiscal - Número: 80001 - Complemento: O Estado requer a citação dos executados Ayrton Peccioli Junior e José Aylton por meio de edital
19/10/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
08/10/2009		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
06/10/2009		Ato ordinatório
30/09/2009		Documento mandado de nº 001.2009/019891-4
16/07/2009		Recebimento em Cartório
08/07/2009		Vista à Procuradoria do Estado
25/05/2009		Mandado emitido Mandado nº: 001.2009/019891-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/09/2009 Local: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/04/2009		Despacho de mero expediente Cite-se os sócios executados, via Oficial de justiça, observando os endereços indicado às fls.89.
30/04/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória
24/04/2009		Juntada de Petição
23/04/2009		Certidão Cetifico que a manifestação do exequente é tempestiva.
23/04/2009		Recebimento em Cartório
17/04/2009		Vista à Procuradoria do Estado
17/04/2009		Ato ordinatório - Cartório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta de ofício relativo a diligência determinada pelo Juízo
30/03/2009		Juntada de Ofício
10/02/2009		Aguardando expedição de Ofício
02/02/2009		Despacho de mero expediente Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando informações, acerca do endereço do executado.
29/01/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória
27/01/2009		Certidão Certifico que a manifestação do exequente é tempestiva.
27/01/2009		Juntada de Petição do credor, requerendo expedição de oficio a DRF
27/01/2009		Recebimento em Cartório
16/01/2009		Vista à Procuradoria do Estado
15/01/2009		Certidão Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XIX, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Ar negativo .
12/01/2009		Juntada de Aviso de Recebimento - AR negativo
09/01/2009		Certidão Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XIX, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da juntada do AR negativo.
09/01/2009		Juntada de Aviso de Recebimento - AR negativo
23/12/2008		Carta de citação expedida
16/12/2008		Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao Citem-se os representantes, doravante devedores.
19/11/2008		Decisão Interlocutória Visto em Correição. Processo em ordem. No caso em tela, está patente o estado de insolvência da empresa devedora, por não possuir mais bens em seu patrimônio, conforme documentos juntados aos autos, não sendo localizada no endereço indicado em seu estatuto e nem tendo, assim, como saldar as suas obrigações. A Fazenda Pública informa, ainda, que, contrariando dever legal, a devedora não notificou o fisco do encerramento de suas atividades ou eventual mudança de endereços. A averiguação destas circunstâncias está a indicar a dissolução de fato, ou irregular, da sociedade devedora, sendo este, portanto, um caso a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica desta, implicando em responsabilização pessoal e ilimitada de seus sócios. Senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA INCLUSÃO DOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE, MESMO PORQUE DISPÕEM ELES DA VIA DOS EMBARGOS PARA OPOR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EXEQÜENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJPR - 7ª CAMARA CIVEL, Rel. Des. MENDONCA DE ANUNCIACAO, Proc. N. 129181400, AGI N. 129.181-4, Acórdão N. 695, Data do Julgamento: 29/10/2002) TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE COM EXISTÊNCIA DE DÉBITO - "Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Dissolução com existência de débito - Admissibilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Formado o título executivo judicial em face da sociedade e apurada a dissolução irregular desta, a pretensão satisfativa pode ser dirigida contra o patrimônio particular do sócio." (2.ºTACIVIL - Ap.s/Rev.469.245 5.ª C.- Rel.Juiz Laerte Sampaio - j.29.01.1997) TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS- "Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora." (2.°TACIVIL - Ap.s/Rev.502.922 - 6.ª Câm.- Rel. Juiz Paulo Hungria - j.03.12.1997) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CAUSA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE SEUS SÓCIOS POR DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (TJDF - 2a Turma Cível, 20030020084741AGI, Acórdão nº 187313, Data de Publicação: 31/03/2004, p. 49) EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA. REGISTRO NA JUCEMG. - O fechamento irregular de estabelecimento comercial e a inexistência de bens da sociedade capazes de suportar o cumprimento de obrigação assumida fazem com que a responsabilidade recaia sobre os sócios-gerentes, desconsiderando-se a personalidade jurídica daquela. - A alteração contratual de sociedade comercial só tem efeito perante terceiros quando devidamente depositada na Jucemg. (TAMG - Sexta Câmara Cível - Apelação Cível 0388957-6, Rel. Juiz Belizário de Lacerda, Data Julgamento: 05/06/2003) CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PENHORA DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO. (...) Havendo a extinção irregular da sociedade, em que a fraude se presume, deixa de prevalecer a separação da responsabilidade social da responsabilidade dos sócios, passando os mesmos a serem responsáveis pelas dívidas deixadas. (...) (TAMG - Segunda Câmara Cível, Apelação Cível 0365681-9, Rel. Juiz Ediwal José de Morais, Data Julgamento: 29/10/2002) Ante ao exposto, defiro o pedido do Credor para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e declarar a responsabilidade de seus sócios pela dívida exeqüenda. Retifique-se o registro e autuação, incluindo no pólo passivo da demanda os representantes legais da empresa devedora. Citem-se os representantes, doravante Devedores (art. 8º, da LEF). Indique o Estado do Acre, em 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora em nome dos sócios da referida empresa. Intime-se. Rio Branco-(AC), _____ de _______ de 2008.
13/11/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
13/11/2008		Certidão Certifico que a manifestação do exequente é tempestiva.
13/11/2008		Juntada de Petição Encaminha o Estado a documentação necessária a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade juridica
13/11/2008		Recebimento em Cartório
07/11/2008		Vista à Procuradoria do Estado
20/10/2008		Despacho de mero expediente Mantenho a decisão de fls.55/56, tendo em vista que ainda persiste o entendimento ali consignado. Diga o Credor no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos necessários à apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se
30/09/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
30/09/2008		Certidão Certifico que a manifestação do exeqüente é intempestiva.
30/09/2008		Juntada de Petição P/ Estado requerendo o redirecionamento da execução aos sócios da empresa devedora.
29/08/2008		Recebimento em Cartório
13/08/2008		Vista à Procuradoria do Estado
16/07/2008		Aguardando providência intimar o estado do acre
16/07/2008		Decisão Interlocutória É cediço que, para caracterizar a extinção irregular da pessoa jurídica, é preciso que o Exeqüente traga as provas necessárias e cabais que possam autorizar o Magistrado aplicar ao caso concreto a teoria da disregard of legal entily, para assim, tornar perfeitamente possível o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-gerente Neste sentido é a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - A dissolução irregular da empresa, assim compreendido o encerramento de suas atividades sem a observância das obrigações perante o fisco, configura, ipso facto, a gestão ilícita da pessoa jurídica, haja vista a inexorável ofensa aos diplomas legais de regência – Em idêntica situação se encontra a sociedade que transfere seu domicílio, ou seja, sua sede, sem nenhuma comunicação à Fazenda ou alteração de seus atos constitutivos. – Plenamente justificável, portanto, a responsabilização pessoal do sócio-gerente da sociedade executada. Inteligência dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento provido. (TRF 5ª R. – AGTR 2004.05.99.000465-6 – 1ª T. – CE – REL. Des. Fed. José Maria de Oliveira Lucena – DJU 15.12/2005 – p.624) (Ementas no mesmo sentido) JCTN. 134 JCTN. 135. Assim considerado, manifeste-se o Exeqüente no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando todos os documentos necessários para à apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para a pessoa do sócio-gerente. Intime-se.
13/06/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
13/06/2008		Certidão Certifico que a manifestação do exeqüente é tempestiva.
29/05/2008		Juntada de Petição P/ Estado requerendo o redirecionamento da execução aos sócios da empresaa executada.
29/05/2008		Recebimento em Cartório
26/05/2008		Vista à Procuradoria do Município de Rio Branco
15/05/2008		Intimação do Defensor Dr. Renato Castelo de Oliveira
17/04/2008		Aguardando providência intimar defensor
17/04/2008		Decisão Interlocutória Nomeio o Defensor Público Renato Castelo Oliveira, (portaria nº 235/2008) para exercer o múnus de curador especial da parte Demandada citada por Edital. Contudo, a oferta de embargos no caso concreto estará condicionada à penhora de bens da parte Devedora, facultando-se ao Credor, por oportuno, o prazo de 30(trinta) dias para que encontre bens suscetíveis de penhora, objetivando o prosseguimento da execução. Intime-se.
10/04/2008		Certidão Certifico que, decorreu no dia 17.3.2008, o prazo estabelecido no edital retro.
11/02/2008		Aguardando decurso de prazo Edital-Citação.
29/01/2008		Edital expedido Autos n.º 001.06.005701-8 Ação Execução Fiscal - Estado/autarquias Estaduais/Execução Cível Credor O Estado do Acre Devedor Devedor Portosoft Informática Ltda Acresoft Informática Ltda EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DestinatárioAcresoft Informática Ltda, CNPJ 06.158.449/0001-69. FinalidadePelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DívidaR$ R$ 497.657,04 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATROCENTAVOS). Natureza da DívidaICMS N.º de Insc. na Dív. Ativa8595 Data de Insc. na Dív. Ativa 10/04/05 Sede do Juízo Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: vafaz2rbtj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 29 de janeiro de 2008. Ademilton Pessoa de OliveiraEscrivão Regina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito
05/12/2007		Aguardando expedição de Edital de citação
05/12/2007		Despacho de mero expediente Cite-se por edital a empresa Acresoft Informática Ltda, consoante despacho de fl. 44.
09/10/2007		Aguardando decurso de prazo citação editalícia
09/10/2007		Certificação de publicação no Diário da Justiça Relação :0397/2007 Data da Publicação: 09/10/2007 Número do Diário: 3566 Página: 15-17
08/10/2007		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0397/2007 Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIOPortosoft Informática Ltda, CNPJ 02.377.139/0001-84, representantes legais, José Aylton dos Santos, CPF 033.225.177-21, Ayrton Peccioli Júnior, CPF 066.625.738-84. FINALIDADEPelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DÍVIDAR$ R$ 497.657,04 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATROCENTAVOS). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: vafaz2rbtj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 21 de agosto de 2007. Ademilton Pessoa de OliveiraEscrivão Regina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB 001.421/AC)
21/08/2007		Edital expedido EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIOPortosoft Informática Ltda, CNPJ 02.377.139/0001-84, representantes legais, José Aylton dos Santos, CPF 033.225.177-21, Ayrton Peccioli Júnior, CPF 066.625.738-84. FINALIDADEPelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DÍVIDAR$ R$ 497.657,04 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATROCENTAVOS). SEDE DO JUÍZO Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: vafaz2rbtj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 21 de agosto de 2007. Ademilton Pessoa de OliveiraEscrivão Regina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito
01/08/2007		Aguardando expedição de Edital Citação.
01/08/2007		Recebimento em Cartório
27/07/2007		Vista à Procuradoria do Estado
16/07/2007		Aguardando providência intimar o estado do acre
16/07/2007		Decisão Interlocutória No caso em tela, está patente o estado de insolvência da empresa devedora, por não possuir mais bens em seu patrimônio, conforme documentos juntados aos autos, não sendo localizada no endereço indicado em seu estatuto e nem tendo, assim, como saldar as suas obrigações. Ademais, pelos documentos da Junta Comercial trazidos aos autos pelo Credor, a empresa executada continua juridicamente ativa, não tendo sido registrado qualquer procedimento relativo a sua dissolução regular. A soma destas duas circunstâncias está a indicar a dissolução de fato, ou irregular, da sociedade devedora, sendo este, portanto, um caso a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica desta, implicando em responsabilização pessoal e ilimitada de seus sócios. Senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA INCLUSÃO DOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE, MESMO PORQUE DISPÕEM ELES DA VIA DOS EMBARGOS PARA OPOR RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EXEQÜENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJPR - 7ª CAMARA CIVEL, Rel. Des. MENDONCA DE ANUNCIACAO, Proc. N. 129181400, AGI N. 129.181-4, Acórdão N. 695, Data do Julgamento: 29/10/2002) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CAUSA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE SEUS SÓCIOS POR DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (TJDF - 2a Turma Cível, 20030020084741AGI, Acórdão nº 187313, Data de Publicação: 31/03/2004, p. 49). EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA. REGISTRO NA JUCEMG. - O fechamento irregular de estabelecimento comercial e a inexistência de bens da sociedade capazes de suportar o cumprimento de obrigação assumida fazem com que a responsabilidade recaia sobre os sócios-gerentes, desconsiderando-se a personalidade jurídica daquela. - A alteração contratual de sociedade comercial só tem efeito perante terceiros quando devidamente depositada na Jucemg. (TAMG - Sexta Câmara Cível - Apelação Cível 0388957-6, Rel. Juiz Belizário de Lacerda, Data Julgamento: 05/06/2003). CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PENHORA DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO. (...) Havendo a extinção irregular da sociedade, em que a fraude se presume, deixa de prevalecer a separação da responsabilidade social da responsabilidade dos sócios, passando os mesmos a serem responsáveis pelas dívidas deixadas. (...) (TAMG - Segunda Câmara Cível, Apelação Cível 0365681-9, Rel. Juiz Ediwal José de Morais, Data Julgamento: 29/10/2002). Ante ao exposto, defiro o pedido do Credor para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e declarar a responsabilidade de seus sócios pela dívida exeqüenda. Retifique-se o registro e autuação incluindo no pólo passivo da demanda os representantes legais da firma devedora. Expeça-se edital de citação aos referidos sócios. Após, Decorrido o prazo citatório, não havendo garantia da execução, proceda-se ao bloqueio de valores eventualmente existentes em nome da empresa executada e dos seus sócios pelo Sistema BACEN JUD, obedecendo-se o procedimento determinado na Portaria nº 4/2006, deste Juízo. Intimem-se.
12/06/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
08/05/2007		Juntada de Petição pelo credor
08/05/2007		Recebimento em Cartório
30/04/2007		Juntada de Mandado nº 1, cumprido.
11/04/2007		Vista à Procuradoria do Estado
20/03/2007		Certidão Certifico que, tendo em vista o retorno do aviso de recebimento sem cumprimento, nesta data abri vista destes autos à procuradoria do Estado do Acre para cumprir a terceira parte do despacho retro.
20/03/2007		Juntada de Aviso de Recebimento - AR negativo.
12/02/2007		Despacho de mero expediente Torno nulos todos os atos praticados no presente feito, em face de Big Lar Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Cientifique-se o Distribuidor do equívoco ocorrido. Após, retifique-se o registro e autuação. Ainda, determino o desapensamento destes autos aos referentes a Executada Big Lar Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Cumpra-se o despacho de fls. 4 observando-se a petição inicial. Intime-se.
31/01/2007		Recebimento em Cartório
19/01/2007		Vista à Procuradoria do Estado
02/01/2007		Certidão do Oficial de Justiça
02/01/2007		Certidão Certifico que, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça retro, nesta data, abri vista dos autos ao exeqüente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. A contagem do prazo começará a fluir a partir da vista dos autos ( Art. 3º, item 20 do Prov. Nº 10/2000 da CGJ c/c parágrafo único do art. 25 da Lei 6.830/80).
02/01/2007		Juntada de Mandado Não cumprido
15/12/2006		Visto em Correição Ordinária
16/10/2006		Mandado emitido Mandado nº: 001.2006/031074-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/01/2013 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
26/09/2006		Aguardando expedição de Mandado citação,penhora e arresto
26/09/2006		Despacho de mero expediente Expeça-se mandado de citação, penhora e arresto, no endereço constante na petição inicial.
19/09/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
19/09/2006		Certidão Certifico que a manifestação do exeqüente é intempestiva.
19/09/2006		Juntada de Petição P/ Estado requerendo que a citação do executado mseja realizada pelo oficial de justiça.
19/09/2006		Recebimento em Cartório
12/09/2006		Vista à Procuradoria do Estado
04/09/2006		Aguardando expedição de Mandado P/ Estado tomar ciência do despacho.
04/09/2006		Despacho de mero expediente Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 48 h, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Art. 267, III, § 1º, do CPC). Intime-se.
30/08/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
30/08/2006		Certidão Certifico que decorreu no dia 3.7.2006 o prazo para o exeqüente se manifestar acerca do despacho de fl.04.
16/06/2006		Aguardando decurso de prazo
16/06/2006		Recebimento em Cartório
06/06/2006		Vista à Procuradoria do Estado
30/05/2006		Aguardando expedição de Mandado p/estado do acre
30/05/2006		Certidão Certifico que, tendo em vista a devolução da Carta de Citação pelos correios sem cumprimento, nesta data, abri vista destes autos à Procuradoria do Estado do Acre, afim de que seja atendida a Terceira parte do despacho retro.
24/05/2006		Juntada de Aviso de Recebimento - AR negativo
11/05/2006		Aguardando devolução de Aviso de Recebimento
19/04/2006		Aguardando expedição de Mandado Carta de citação
19/04/2006		Despacho de mero expediente Cite-se pelos correios, conforme previsto no Art. 8º, I, da LEF. Localizado o executado, mas não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se mandado para as demais providências elencadas no art. 7º da Lei 6.830/80. Inocorrendo a localização do devedor, intime-se o credor para tomar conhecimento das informações dos correios e informar o endereço do devedor, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se.
18/04/2006		Concluso para despacho/decisão interlocutória
18/04/2006		Recebimento em Cartório
17/04/2006		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
20/10/2009	Pedido de Expedição de Mandado O Estado requer a citação dos executados Ayrton Peccioli Junior e José Aylton por meio de edital
14/06/2010	Petição O Estado do Acre indica bens à penhora.
30/07/2010	Pedido de Diligências Abatimento de débito.
28/09/2010	Petição
03/12/2010	Petição
27/01/2011	Petição O Estado do Acre indica bens à penhora.
15/07/2011	Petição
13/09/2011	Petição Resposta da DRF Ofício nº 276/2011/GAB/SATEC/DRF/RBO-AC
17/10/2011	Petição requer a concessão de 30 dias de prazo
13/02/2012	Petição Requer expedição de ofício para DRF
13/03/2012	Aviso de Recebimento (AR) Positivo
09/04/2012	Ofício Ofício n 077/2012/GAB/SATEC/DRF/RBO-AC em atendimento ao GABJU/OF n 92/2012
19/04/2012	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
29/07/2014	Pedido de Prosseguimento do Feito
11/05/2015	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
14/12/2016	Petição
17/05/2018	Petição
24/05/2019	Petição
19/04/2021	Apelação
08/07/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2009	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-
17/04/2006	Inicial	Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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