Credor	Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima   ProcEst.:  Felix Almeida de Abreu   ProcEst.:  Rafael Pinheiro Alves   ProcEst.:  Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior   ProcEst.:  Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque
Devedor	Acresoft Informática Ltda

Credor	Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima   ProcEst.:  Felix Almeida de Abreu   ProcEst.:  Rafael Pinheiro Alves   ProcEst.:  Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior   ProcEst.:  Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque
Devedor	Acresoft Informática Ltda
Devedora	Clarisse Pereira de Souza D. Público:  André Espíndola Moura   D. Público:  Celso Araujo Rodrigues
Devedora	Roziene Silva dos Santos D. Público:  André Espíndola Moura
Devedor	Walmir Félix Correa Júnior D. Público:  André Espíndola Moura

Data		Movimento
20/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
20/10/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
20/10/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
20/10/2025		Juntada de Outros documentos
18/08/2025		Juntada de Outros documentos
20/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
20/10/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
20/10/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
20/10/2025		Juntada de Outros documentos
18/08/2025		Juntada de Outros documentos
18/08/2025		Juntada de Outros documentos
18/06/2025		Juntada de Outros documentos
18/06/2025		Juntada de Outros documentos
13/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70045233-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2025 12:08
08/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0115/2025 Teor do ato: Ante o exposto, a ausência de título executivo de dívida líquida e certa impede o prosseguimento da execução fiscal por falta de pressuposto processual, razão por que, com fundamento no artigo 485, IV do CPC declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à CDA nº 344/2007. Revogo a penhora de p. 183, servindo a presente sentença como ofício para levantamento da restrição de 01 (um) automóvel, marca HYUNDAI/HB20 1.0 COMFOR, ano mod/fab 2015/2015, cor Prata, chassi 9BHBG51CAFP420994, Renavam 01045954419. Determino o levantamento da restrição RENAJUD da p. 197. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Traslade-se cópia da Sentença de pp. 56/61, acórdão de pp. 92/99 e certidão de trânsito em julgado de p. 115 dos autos de embargos nº 0711703-50.2018.8.01.0001 para estes autos. Intimem-se. Advogados(s): Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC)
16/02/2025		Recebidos os autos
16/02/2025		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Ante o exposto, a ausência de título executivo de dívida líquida e certa impede o prosseguimento da execução fiscal por falta de pressuposto processual, razão por que, com fundamento no artigo 485, IV do CPC declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à CDA nº 344/2007. Revogo a penhora de p. 183, servindo a presente sentença como ofício para levantamento da restrição de 01 (um) automóvel, marca HYUNDAI/HB20 1.0 COMFOR, ano mod/fab 2015/2015, cor Prata, chassi 9BHBG51CAFP420994, Renavam 01045954419. Determino o levantamento da restrição RENAJUD da p. 197. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Traslade-se cópia da Sentença de pp. 56/61, acórdão de pp. 92/99 e certidão de trânsito em julgado de p. 115 dos autos de embargos nº 0711703-50.2018.8.01.0001 para estes autos. Intimem-se.
18/09/2024		Conclusos para julgamento
05/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08020129-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2024 21:07
02/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70035585-9 Tipo da Petição: Petição Data: 02/05/2024 16:26
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2024		Recebidos os autos
25/03/2024		Mero expediente Em fevereiro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que assim dispõe em seu artigo 1º e parágrafos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. nteresse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Tendo em vista o texto acima transcrito, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, acerca da extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse processual, sob pena de extinção e arquivamento.
25/03/2024		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/10/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/02/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/02/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/02/2019		Apensado ao Processo Apenso o processo 0711703-50.2018.8.01.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
03/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2018		Documento
26/03/2018		Documento
26/03/2018		Documento
26/03/2018		Apensado ao Processo Apenso o processo 0006845-32.2009.8.01.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
26/03/2018		Apensado ao Processo Apenso o processo 0013559-13.2006.8.01.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
26/03/2018		Apensado ao Processo Apenso o processo 0005701-28.2006.8.01.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
11/12/2017		Publicado sentença Relação :0399/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 6.018 Página: 28/33
07/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0399/2017 Teor do ato: Verifica-se a existência de quatro execuções fiscais em andamento nesta unidade jurisdicional (autos n.º 0005701-28.2006.8.01.0001, 0013559-13.2006.8.01.010001, 0013573-60.2007 e 0006845-32.2009) movidas pelo Estado do Acre em face de Acresoft Informática Ltda. Sendo assim, por conveniência da unidade da garantia, determino a reunião das execuções fiscais supracitadas (art. 28 da Lei 6.830/80).Nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) que atue perante este juízo para exercer o encargo de curador(a) especial dos réus revés citado por edital, consoante preconiza o art. 72, II do CPC/15. Intime-se-lhe para oferecer resposta no prazo de trinta dias, já contado em dobro o prazo, nos termos do art. 186 do mesmo código.Diligencie a Secretaria, pelo sistema BacenJud, em busca de valores eventualmente existentes em nome do executado, procedendo, em caso de resultado positivo, ao devido bloqueio, consoante determinação contida na Portaria nº 8/2011 deste Juízo, observados os dados indicados nos autos.Frustrada a tentativa de bloqueio, proceda-se à pesquisa, por meio do Sistema RENAJUD, para, em relação ao veículo indicado à p. 179, inserir a restrição de CIRCULAÇÃO (restrição total) prevista no artigo 9º do Regulamento respectivo, no intuito de resguardar o resultado efetivo de futura e eventual penhora sobre o referido bem.Apreendido o veículo, expeça-se termo de penhora e avaliação, intimando o executado para, querendo, opor embargos no prazo legal.Mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da decisão de p. 145 (art. 40, § 2º da Lei 6830/80). Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG).Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias.Intimem-se. Advogados(s): Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC)
07/12/2017		Outras Decisões Verifica-se a existência de quatro execuções fiscais em andamento nesta unidade jurisdicional (autos n.º 0005701-28.2006.8.01.0001, 0013559-13.2006.8.01.010001, 0013573-60.2007 e 0006845-32.2009) movidas pelo Estado do Acre em face de Acresoft Informática Ltda. Sendo assim, por conveniência da unidade da garantia, determino a reunião das execuções fiscais supracitadas (art. 28 da Lei 6.830/80).Nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) que atue perante este juízo para exercer o encargo de curador(a) especial dos réus revés citado por edital, consoante preconiza o art. 72, II do CPC/15. Intime-se-lhe para oferecer resposta no prazo de trinta dias, já contado em dobro o prazo, nos termos do art. 186 do mesmo código.Diligencie a Secretaria, pelo sistema BacenJud, em busca de valores eventualmente existentes em nome do executado, procedendo, em caso de resultado positivo, ao devido bloqueio, consoante determinação contida na Portaria nº 8/2011 deste Juízo, observados os dados indicados nos autos.Frustrada a tentativa de bloqueio, proceda-se à pesquisa, por meio do Sistema RENAJUD, para, em relação ao veículo indicado à p. 179, inserir a restrição de CIRCULAÇÃO (restrição total) prevista no artigo 9º do Regulamento respectivo, no intuito de resguardar o resultado efetivo de futura e eventual penhora sobre o referido bem.Apreendido o veículo, expeça-se termo de penhora e avaliação, intimando o executado para, querendo, opor embargos no prazo legal.Mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da decisão de p. 145 (art. 40, § 2º da Lei 6830/80). Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG).Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias.Intimem-se.
01/08/2017		Recebidos os autos
29/05/2017		Conclusos para Decisão
24/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08018021-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/05/2017 12:26
24/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08018021-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/05/2017 12:26
17/05/2017		Publicado sentença Relação :0135/2017 Data da Disponibilização: 17/05/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: 5.881 Página: 44
15/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0135/2017 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da carta de citação negativa de p. 184. Advogados(s): Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB 4413/AC)
15/05/2017		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da carta de citação negativa de p. 184.
11/11/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
04/11/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/060643-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/12/2016 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
20/04/2016		Publicado sentença Relação :0099/2016 Data da Publicação: 20/04/2016 Data da Disponibilização: 19/04/2016 Número do Diário: 5.623 Página: 46/47
18/04/2016		Expedida/Certificada Relação: 0099/2016 Teor do ato: Expeça-se mandado de penhora e avaliação (tabela FIPE) do veículo indicado pelo credor às pp. 175/176 e 179/180, bem como de registro no órgão competente e de intimação da penhora.Intimem-se. Advogados(s): Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB 4413/AC)
18/04/2016		Recebidos os autos
18/04/2016		Outras Decisões Expeça-se mandado de penhora e avaliação (tabela FIPE) do veículo indicado pelo credor às pp. 175/176 e 179/180, bem como de registro no órgão competente e de intimação da penhora.Intimem-se.
18/04/2016		Conclusos para Decisão
19/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70078744-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/12/2015 16:14
03/12/2015		Publicado sentença Relação :0305/2015 Data da Disponibilização: 03/12/2015 Data da Publicação: 04/12/2015 Número do Diário: 5.535 Página: 56/58
02/12/2015		Expedida/Certificada Relação: 0305/2015 Teor do ato: Intime-se a Fazenda Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o sumário do veículo indicado à penhora às pp. 175/176, a fim de viabilizar a apreciação do requerimento supra. Advogados(s): Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC)
17/11/2015		Recebidos os autos
17/11/2015		Mero expediente Intime-se a Fazenda Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o sumário do veículo indicado à penhora às pp. 175/176, a fim de viabilizar a apreciação do requerimento supra.
28/10/2015		Conclusos para Decisão
16/07/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08025422-0 Tipo da Petição: Petição Data: 10/07/2015 16:41
01/07/2015		Publicado sentença Relação :0146/2015 Data da Disponibilização: 30/06/2015 Data da Publicação: 01/07/2015 Número do Diário: 5.430 Página: 70/71
01/07/2015		Publicado sentença Relação :0145/2015 Data da Disponibilização: 30/06/2015 Data da Publicação: 01/07/2015 Número do Diário: 5.430 Página: 69/70
29/06/2015		Expedida/Certificada Relação: 0146/2015 Teor do ato: Diligencie a Secretaria em busca de valores eventualmente existentes em nome da parte executada, pelo sistema BacenJud, procedendo, em caso de resultado positivo, ao devido bloqueio, consoante determinação contida na Portaria nº 8/2011 deste Juízo, observados os dados indicados nos autos. Frustrado o ato acima determinado, intime-se o credor para ciência do resultado e mantenham-se os autos no arquivo provisório. Após, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, a contar do decurso da suspensão prevista no art. 40 da LEF (p. 145) e considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Por fim, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC)
29/06/2015		Expedida/Certificada Relação: 0145/2015 Teor do ato: dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0. Advogados(s): Rafael Pinheiro Alves (OAB 4200/AC)
29/06/2015		Ato ordinatório dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0.
29/06/2015		Documento
29/06/2015		Documento
29/06/2015		Recebidos os autos
29/06/2015		Outras Decisões Diligencie a Secretaria em busca de valores eventualmente existentes em nome da parte executada, pelo sistema BacenJud, procedendo, em caso de resultado positivo, ao devido bloqueio, consoante determinação contida na Portaria nº 8/2011 deste Juízo, observados os dados indicados nos autos. Frustrado o ato acima determinado, intime-se o credor para ciência do resultado e mantenham-se os autos no arquivo provisório. Após, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, a contar do decurso da suspensão prevista no art. 40 da LEF (p. 145) e considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Por fim, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.
12/03/2015		Conclusos para Despacho
23/10/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70049734-3 Tipo da Petição: Outros Data: 28/08/2014 10:36
23/10/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70049734-3 Tipo da Petição: Outros Data: 28/08/2014 10:36
14/08/2014		Publicado sentença Relação :0125/2014 Data da Disponibilização: 14/08/2014 Data da Publicação: 15/08/2014 Número do Diário: 5.219 Página: 100/102
13/08/2014		Expedida/Certificada Relação: 0125/2014 Teor do ato: Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, informando os dados para tanto, ante o lapso temporal. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC)
13/08/2014		Ato ordinatório Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, informando os dados para tanto, ante o lapso temporal.
14/10/2013		Redistribuído por Prevenção Conforme certidão nos autos
19/09/2013		Expedição de Certidão Certifico, em cumprimento à Portaria nº 09/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.995, de 11-09-2013, e ao Edital nº 01/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.000, de 18-09-2013, de lavra da MM. Juíza de Direito Titular desta unidade judiciária, que faço remessa destes autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara de origem.
27/03/2013		Publicado sentença Relação :0030/2013 Data da Disponibilização: 27/03/2013 Data da Publicação: 01/04/2013 Número do Diário: 4.882 Página: 58 - 87
26/03/2013		Expedida/Certificada Relação: 0030/2013 Teor do ato: Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC)
25/03/2013		Mero expediente Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se.
01/03/2013		Conclusos para Despacho
26/02/2013		Processo Redistribuído por Sorteio determinação nos autos.
18/12/2012		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, encaminhei à Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, via e-mail, a certidão retro para acesso ao inteiro teor das peças do processo em epígrafe.
13/12/2012		Publicado sentença Relação :0207/2012 Data da Disponibilização: 13/12/2012 Data da Publicação: 14/12/2012 Número do Diário: 4.818 Página: 51/60
12/12/2012		Expedida/Certificada Relação: 0207/2012 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC)
04/12/2012		Outras Decisões Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
04/12/2012		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/12/2012		Documento
03/12/2012		Documento
04/10/2012		Documento
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14/05/2012		Vistos em Correição
29/11/2011		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento art. 40 da lef
25/11/2011		Outras Decisões Suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano e determino a abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Intimem-se.
25/11/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
24/11/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 05/12/2011
22/11/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: PRT111000501601
04/11/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: PRT111000482154
27/10/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
20/10/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
06/10/2011		Vistos em Correição
22/09/2011		Expedição de Certidão ato ord Execução Fiscal resposta de ofício
22/09/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução Fiscal - Número: 80006 - Complemento: Ofício nº 280/2011/GAB/SATEC/DRF/RBO-AC
02/09/2011		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Declaração de Renda - Receita Federal coletivo
23/08/2011		Outras Decisões Expeça-se ofício à Delegacia da Receita Federal requisitando o envio das últimas 03 (três) declarações de bens e renda dos executados, observados os dados informados pelo Credor à fl. 48. Intime-se.
23/08/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
19/08/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 31/08/2011
15/08/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: PRT111000343044 - Complemento: Ofício
09/08/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/06/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
29/06/2011		Expedição de Certidão Certifico que, solicitada a pesquisa de valores on line pelo sistema BACEN JUD 2.0, houve informação de que não consta valor em conta da executada, consoante extrato retro. Outrossim, Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0.
10/05/2011		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu no dia 30.3.2011 o prazo determinado no edital retro.
22/02/2011		Publicado sentença Edital de Citação. Disponibilizado no DJE nº 4.380, às fls. 55/56, em 22.02.2011. Publicado no dia 23.02.2011. Vencimento: 30/03/2011
21/02/2011		Expedição de Edital Citação - Execução Fiscal
17/01/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: PRT111000005402 - Complemento: Citação Por meio de Edital
11/01/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
04/01/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
04/01/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
03/01/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
14/12/2010		Expedição de Certidão Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0.
14/12/2010		Expedição de Certidão Certifico que, solicitada a pesquisa de valores on line pelo sistema BACEN JUD 2.0, obteve-se resposta sobre valor irrisório em conta da executada, consoante extrato retro.
28/09/2010		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : RL797007621BR Situação : Desconhecido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal Destinatário : Walmir Félix Correa Júnior Diligência : 27/09/2010
13/09/2010		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
09/08/2010		Outras Decisões Expeça-se postal de citação em nome do executado Walmir Felix Correa Júnior, no endereço de fls. 64. Após, proceda-se à pesquisa de valores em nome da devedora Clarissa Pereira de Souza pelo sistema BACEN JUD 2.0. Se frutífera, defiro o bloqueio, obedecendo-se o procedimento determinado na Portaria nº 03/2010, deste Juízo. Frustrada a tentativa de bloqueio, abra-se vista dos autos ao Credor, para em 15 (quinze) dias manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Intimem-se.
05/07/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Diligências em Execução Fiscal - Número: 80002 - Complemento: Estado requer nova tentativa de citação dos sócios
05/07/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/06/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
02/06/2010		Expedição de Certidão Certifico que, solicitada a pesquisa on line pelo sistema Bacen Jud 2.0, obteve-se as informações retro acerca dos endereços cadastrados em nome da parte executada.
24/05/2010		Vistos em Correição
31/03/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/03/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
25/03/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80001 - Complemento: Requer pesquisa
25/03/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
23/03/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
22/03/2010		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XIX, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca certidão negativa do Oficial de Justiça.
16/03/2010		Documento Mandado nº 001.2009/051366-6.
05/02/2010		Expedição de Edital
27/11/2009		Vistos em Correição
04/11/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
03/11/2009		Despacho
19/10/2009		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
21/09/2009		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Mandado em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: Citação do socios-executados, além de outras providencias
21/09/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
16/09/2009		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
16/09/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
15/09/2009		Outras Decisões Ingressou o Estado do Acre com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em relação a todos os sócios da empresa devedora, inclusive contra a sócia retirante, Clarissa Pereira de Souza, por entender que ainda possue responsabilidade pelo adimplemento em caráter solidário para com os sócios remanescentes. O novo Código Civil em seu art.1057, parágrafo único e art. 1053, trata de omissão no contrato em relação ao sócio que cede suas quotas de participação. Assim, verifica-se que na 2ª alteração contratual, apesar de mencionar que os cessionários estavam adquirindo as quotas cedidas juntamente com todos os deveres e direitos, permaneceu omissa quanto à responsabilidade da sócia que se retirou. Entretanto, tal omissão sana-se com a aplicação dos art. 1053 c/c art. 1003, parágrafo único do CC/02, conforme segue: Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio No caso sub judice, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª região, compartilha do mesmo pensamento, quanto à limitação da responsabilidade do sócio cedente. Senão vejamos: Ementa: SÓCIO RETIRANTE MEDIANTE CESSÃO DE SUAS COTAS. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA EMPRESA. ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL.O sócio retirante que teve conhecimento da ação trabalhista movida contra a empresa depois de dois anos após a sua retirada não é responsável pelo pagamento das verbas deferidas no processo de conhecimento. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Novo Código Civil. Decisão: Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Juiz Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA; Juiz Revisor: FAUSTO LUSTOSA NETO; Public. no DJT/PI: 31/8/2007, Página 05; Data Julgamento: 6/8/2007; Processo: 01247-2003-003-22-00-3 AGRAVO DE PETIÇÃO. Sendo assim, à luz do Código Civil e verificando a data de saída da sócia Clarisse Pereira de Souza, esta responderia até 23.11.2008, defiro o pedido de redirecionamento da execução à referida sócia, declarando que existe ainda a responsabilidade da cedente, das obrigações que tinha como sócia, uma vez que não transcorreu o prazo legal, estabelecido art. 1003, parágrafo único do Código Civil. Noutro vértice, está patente o estado de insolvência da empresa devedora, por não possuir mais bens em seu patrimônio, conforme documentos juntados aos autos, não sendo localizada no endereço indicado em seu estatuto e nem tendo, assim, como saldar as suas obrigações. A Fazenda Pública informa, ainda, que, contrariando dever legal, a devedora não notificou o fisco do encerramento de suas atividades ou eventual mudança de endereços. A averiguação destas circunstâncias está a indicar a dissolução de fato, ou irregular, da sociedade devedora, sendo este, portanto, um caso a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica desta, implicando em responsabilização pessoal e ilimitada de seus sócios. Assim, considerado, defiro o pedido do Credor para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e declarar a responsabilidade de seus sócios Roziene Silva dos Santos e Walmir Félix Correa Júnior pela dívida exeqüenda. Retifique-se o registro e autuação, incluindo no pólo passivo da demanda os representantes legais da empresa devedora, bem como a cedente Clarissa Pereira de Souza. Citem-se os representantes legais, por meio de Oficial de Justiça, observando os endereços de fls. 31, e por edital de citação a cedente, tendo em vista, que a mesma se encontra em lugar incerto e não sabido. Indique o Estado do Acre, em 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora em nome dos sócios da referida empresa, além de apresentar as necessárias contrafés para o ato citatório. Intime-se.
01/09/2009		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
27/07/2009		Juntada de Petição O Estado do Acre requer o redirecionamento da execução, além de outras providências
27/07/2009		Recebimento em Cartório
17/07/2009		Vista à Procuradoria do Estado
16/07/2009		Ato ordinatório - Cartório Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, informando os dados para tanto.
16/07/2009		Certidão Certifico que decorreu em 08.07.2009, sem manifestação, o prazo de suspensão deferido no presente feito.
16/07/2009		Processo reativado
26/11/2008		Visto em Correição Ordinária
08/07/2008		Processo suspenso por um ano (art. 40,§ 1º da LEF) Vencimento: 07/08/2008
07/07/2008		Certidão Certifico que decorreu no dia 7.7.2008, sem manifestação, o prazo de citação estabelecido no edital retro. Certifico, ainda, que, atendendo ao despacho retro, a partir desta data os autos se encontram suspensos pelo prazo de 01 (um) ano (art. 40,§ 1º da LEF).
30/05/2008		Aguardando decurso de prazo Edital citatório.
26/05/2008		Edital expedido Autos n.º 001.07.013573-9 Ação Execução Fiscal - Estado/autarquias Estaduais/Execução Cível Credor Estado do Acre Devedor Acresoft Informática Ltda EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DestinatárioAcresoft Informática Ltda, CNPJ- 06.158.449/ 0001-69, representantes Legais Clarisse Pereira de Souza e Carla Cristina Vieira Sales. FinalidadePelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DívidaR$ 2.619,16 (DOIS MIL E SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Natureza da DívidaICMS N.º de Insc. na Dív. Ativa11.752 Data de Insc. na Dív. Ativa12/07/07 Sede do Juízo Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69.900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: vafaz2rbtj.ac.gov.br. Rio Branco-AC, 26 de maio de 2008. Ademilton Pessoa de OliveiraEscrivão Regina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito
29/04/2008		Aguardando expedição de Edital de citação
24/04/2008		Aguardando providência intimar o estado do acre
24/04/2008		Decisão Interlocutória Cite-se o executado por edital. Não ocorrendo o pagamento, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano), sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Durante a suspensão ou arquivamento provisório da execução, a escrivania deverá registrar mensalmente no SAJ a seguinte anotação para constar no extrato do processo: Processo suspenso e/ou arquivado provisoriamente (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80). Cumpra-se e intime-se.
24/04/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
17/04/2008		Certidão Certifico que a manifestação do exeqüente é tempestiva
17/04/2008		Juntada de Petição pelo exequente - requer citação do excutado por edital
17/04/2008		Recebimento em Cartório
11/04/2008		Vista à Procuradoria do Estado
09/04/2008		Ato ordinatório - Cartório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XIX, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca certidão negativa do Oficial de Justiça.
04/04/2008		Juntada de Mandado nº01, negativo
18/12/2007		Mandado emitido
30/11/2007		Visto em Correição Ordinária
27/11/2007		Mandado emitido Mandado nº: 001.2007/008986-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/02/2013 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
19/11/2007		Visto em Correição Ordinária
11/11/2007		Aguardando expedição de Mandado
11/11/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória Expeça-se mandado de citação, penhora e arresto, observando o endereço indicado à fl.
01/11/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
01/11/2007		Certidão Certifico que a manifestação do exeqüente é tempestiva.
19/10/2007		Juntada de Petição P/ Estado, indicando novo endereço do executado, objetivando a citação.
18/10/2007		Recebimento em Cartório
11/10/2007		Vista à Procuradoria do Estado
04/10/2007		Certidão Certifico que, tendo em vista o retorno do aviso de recebimento sem cumprimento, nesta data abri vista destes autos à procuradoria do Estado do Acre para cumprir a terceira parte do despacho retro.
28/09/2007		Juntada de Aviso de Recebimento - AR negativo.
24/08/2007		Carta de citação expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
14/08/2007		Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao
14/08/2007		Decisão Interlocutória Cite-se pelos correios, conforme previsto no Art. 8º, I, da LEF. Localizado o executado, mas não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se mandado para as demais providências elencadas no art. 7º da Lei 6.830/80. Inocorrendo a localização do devedor, intime-se o credor para tomar conhecimento das informações dos correios e informar o endereço do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se.
14/08/2007		Recebimento em Cartório
13/08/2007		Concluso para despacho/decisão interlocutória
13/08/2007		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
25/09/2009	Pedido de Expedição de Mandado Citação do socios-executados, além de outras providencias
26/03/2010	Petição Requer pesquisa
05/07/2010	Pedido de Diligências Estado requer nova tentativa de citação dos sócios
11/01/2011	Petição Citação Por meio de Edital
09/08/2011	Petição Ofício
20/09/2011	Ofício Ofício nº 280/2011/GAB/SATEC/DRF/RBO-AC
27/10/2011	Petição
09/11/2011	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
03/12/2012	Pedido de Prosseguimento do Feito
28/08/2014	Petição
10/07/2015	Petição
17/12/2015	Petição
24/05/2017	Petição
02/05/2024	Petição
05/05/2024	Petição
13/05/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0711703-50.2018.8.01.0001	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	01/02/2019
0006845-32.2009.8.01.0001	Execução Fiscal	26/03/2018	Decisão nos autos 0013573-60.2007, pp. 190/191.
0005701-28.2006.8.01.0001	Execução Fiscal	26/03/2018
0013559-13.2006.8.01.0001	Execução Fiscal	26/03/2018

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2009	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-
13/08/2007	Inicial	Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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