Autor	Domingos Amaral Representações e Comércio Advogado:  Igor Clem Souza Soares   Advogado:  Leonardo Vidal Calid   Advogado:  Ailton Maciel da Costa
Credor	Igor Clem Souza Soares Advogado:  Igor Clem Souza Soares
Devedor	Banco do Brasil S/A Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira

Autor	Domingos Amaral Representações e Comércio Advogado:  Igor Clem Souza Soares   Advogado:  Leonardo Vidal Calid   Advogado:  Ailton Maciel da Costa
Credor	Igor Clem Souza Soares Advogado:  Igor Clem Souza Soares
Credor	Leonardo Vidal Calid Advogado:  Igor Clem Souza Soares
Credor	Ailton Maciel da Costa Advogado:  Igor Clem Souza Soares
Devedor	Banco do Brasil S/A Advogado:  Sérvio Túlio de Barcelos   Advogado:  José Arnaldo Janssen Nogueira

Data		Movimento
08/08/2022		Arquivado Definitivamente
08/08/2022		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
03/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70055112-5 Tipo da Petição: Petição Data: 03/08/2022 07:05
25/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70052470-5 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 25/07/2022 12:54
24/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0111/2022 Data da Disponibilização: 20/07/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 7.108 Página: 19/25
08/08/2022		Arquivado Definitivamente
08/08/2022		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
03/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70055112-5 Tipo da Petição: Petição Data: 03/08/2022 07:05
25/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70052470-5 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 25/07/2022 12:54
24/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0111/2022 Data da Disponibilização: 20/07/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 7.108 Página: 19/25
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0111/2022 Teor do ato: Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC)
18/07/2022		Ato ordinatório Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
15/07/2022		Recebidos os autos
15/07/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
15/07/2022		Juntada de Outros documentos
15/07/2022		Juntada de Outros documentos
15/07/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0147227-55 - Custas Finais: Banco do Brasil S/A
15/07/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0147226-74 - Custas Finais: Domingos Amaral Representações e Comércio
14/07/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
14/07/2022		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
27/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0096/2022 Data da Disponibilização: 27/06/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 7.091 Página: 18/27
24/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0096/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, ciência que o alvará judicial de levantamento de valores, encontra-se disponível nos autos para os devidos fins. Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC)
24/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, ciência que o alvará judicial de levantamento de valores, encontra-se disponível nos autos para os devidos fins.
24/06/2022		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
21/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0091/2022 Data da Disponibilização: 21/06/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 7.087 Página: 18/26
20/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0091/2022 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará judicial em favor dos autores, para levantamento do depósito de p. 679, no total de R$3.400,50. Sem custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença. Cumpram-se os termos finais da sentença de pp. 602/611, em relação às custas processuais da fase de conhecimento. Intimem-se e, ao final, arquivem-se. Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC)
03/06/2022		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará judicial em favor dos autores, para levantamento do depósito de p. 679, no total de R$3.400,50. Sem custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença. Cumpram-se os termos finais da sentença de pp. 602/611, em relação às custas processuais da fase de conhecimento. Intimem-se e, ao final, arquivem-se.
13/04/2022		Conclusos para julgamento
12/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70022958-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/04/2022 13:57
11/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0056/2022 Data da Disponibilização: 11/04/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 7.043 Página: 28/36
08/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0056/2022 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às pp. 671/679. Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC)
08/04/2022		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às pp. 671/679.
08/04/2022		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : RL297420043BR Situação : Não cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Gran Lotoy Comércio e Confecção LTDA Diligência : 16/06/2009
04/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70019963-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 04/04/2022 07:49
16/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70014569-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 16/03/2022 12:09
14/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0016/2022 Data da Disponibilização: 14/02/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 7.007 Página: 29/38
11/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0016/2022 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência formulado pelos patronos da parte requerente às pp. 655/656 em face do Banco do Brasil S.A. Retifique-se o polo ativo no SAJ, fazendo constar como credores os advogados listados à p. 265, que devem apresentar sua qualificação completa, inclusive para fins de cadastro junto ao SAJ, no prazo de cinco dias. No polo passivo deverá constar apenas o Banco do Brasil S.A. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Adam Miranda Sá Stehling (OAB 3593/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC)
11/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/02/2022		Evolução da Classe Processual
10/02/2022		deferimento 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência formulado pelos patronos da parte requerente às pp. 655/656 em face do Banco do Brasil S.A. Retifique-se o polo ativo no SAJ, fazendo constar como credores os advogados listados à p. 265, que devem apresentar sua qualificação completa, inclusive para fins de cadastro junto ao SAJ, no prazo de cinco dias. No polo passivo deverá constar apenas o Banco do Brasil S.A. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.
18/11/2021		Conclusos para Decisão
20/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
09/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70042962-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 13/07/2021 12:36
12/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0106/2021 Data da Disponibilização: 12/07/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 6.869 Página: 9/11
09/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0106/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Adam Miranda Sá Stehling (OAB 3593/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC)
09/07/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
01/07/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 31/05/2021 15:39:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
16/03/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/03/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/03/2021		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
21/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
10/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/10/2020		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
24/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0134/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 6.683 Página: 26/30
22/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0134/2020 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Adam Miranda Sá Stehling (OAB 3593/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC)
22/09/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
11/09/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0117987-00 - Recursos
06/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0117/2020 Data da Disponibilização: 27/08/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 6.664 Página: 20/28
26/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
25/08/2020		Julgado procedente em parte do pedido Diante dos fundamentos expostos, confirmo a decisão de pp. 552/556 e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora Domingos Amaral Representações e Comércio para declarar a inexistência do débito representado nas duplicatas por indicação perante o 1º e 2º Tabelionatos de Protestos desta Comarca, ocorridos em 30/01/2006, 09/02/2006, 13/02/2006, 15/02/2006, 21/02/2006, 23/02/2006, 07/03/2006 e 16/03/2006, lavrados contra a parte autora, CNPJ 04.514.527/0001-95, pelos sacadores/favorecidos Gran Lotoy Com e Confecção Ltda e Banco Nossa Caixa S/A (sucedido pelo Banco do Brasil S/A) apontamentos n. 731822/0, 732872/0, 733254/0, 733467/0, 733900/0, 734129/0, 734717/0, 734840/0, 736090/0, consoante documentos de pp. 538/543, bem como a nulidade dos próprios títulos de protestos. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 269, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a mediana complexidade do feito, o zelo dos profissionais que atuaram e o tempo de tramitação. Suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade judiciária que ora defiro em favor dos réus Gran Lotoy Com e Confecção Ltda e Confecções e Acessórios GLT Ltda (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
19/08/2020		Conclusos para julgamento
19/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70033536-6 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 25/06/2020 11:00
20/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
05/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
04/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - suspensâo dos prazos COVID-19
15/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70019450-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/04/2020 11:23
06/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70018265-9 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2020 14:02
27/03/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0035/2020 Data da Disponibilização: 25/03/2020 Data da Publicação: 26/03/2020 Número do Diário: 6.561 Página: 35/41
24/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0035/2020 Teor do ato: Teor do ato. (...)"Após manifestação do curador, concedo às partes o prazo de cinco dias para que, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito". Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Adam Miranda Sá Stehling (OAB 3593/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC)
23/03/2020		Ato ordinatório Teor do ato. (...)"Após manifestação do curador, concedo às partes o prazo de cinco dias para que, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito".
20/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70016358-1 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 20/03/2020 15:15
18/03/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0032/2020 Data da Disponibilização: 18/03/2020 Data da Publicação: 19/03/2020 Número do Diário: 6.556 Página: 51/52
17/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0032/2020 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Adam Miranda Sá Stehling (OAB 3593/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC)
16/03/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
16/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70015044-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/03/2020 08:33
11/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
27/01/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/06/2019		Documento
12/06/2019		Expedição de Edital Citação - Procedimento Comum - NCPC
07/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70027438-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 04/05/2019 15:23
12/04/2019		Publicado sentença Relação :0049/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 6.331 Página: 27/35
11/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0049/2019 Teor do ato: Cumpra-se o item 2 da decisão de pp. 552/556. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Jacqueline Dias da Silva Rosset (OAB 2829/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Adam Miranda Sá Stehling (OAB 3593/AC), Flávio Neves Rosset (OAB 156532/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC)
11/04/2019		Mero expediente Cumpra-se o item 2 da decisão de pp. 552/556.
15/03/2019		Conclusos para Decisão
15/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70015023-2 Tipo da Petição: Informações Data: 15/03/2019 13:09
11/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
07/11/2018		Publicado sentença Relação :0174/2018 Data da Disponibilização: 07/11/2018 Data da Publicação: 08/11/2018 Número do Diário: 6.232 Página: 31/35
06/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0174/2018 Teor do ato: Trata-se de ação anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto c/c com tutela provisória de urgência, proposta por Domingos Amaral Representações e Comércio, em desfavor de Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda, Confecções e Acessórios GLTD LTDA, Banco Santander Brasil S/A e Banco do Brasil S/A. Narra o demandante que ficou surpreso ao receber notificação expedida pela Serventia Única de Registro de Protesto de Títulos Cambiais de Rio Branco-AC, indicando apontamento para protesto de duplicatas emitidas pela ré. Assevera que somente reconhece os títulos que possuem os nº 733033, 734129 e 7397770, porém afirma que estes foram devidamente pagos, tendo juntado aos autos comprovante de pagamento. Afirma que as demais, tratam-se de duplicatas por indicação sem aceite e que não as reconhece como verdadeiras, pois não possuem origem, sendo indevidas e nulas. Aduz que enquanto manteve relação comercial com a ré, adimpliu integralmente com suas obrigações. Aduz ter procurado a demandada para efetivar o cancelamento do apontamento, esclarecendo que os títulos não correspondem à verdade, contudo, a ré permaneceu inerte. Por fim, narra que tal constrição gera dano de difícil reparação, impendido-lhe de qualquer forma de crédito, situação que inviabiliza suas atividades. Requer em sede de tutela provisória de urgência: a) expedição de ofício à Serventia Única de Registro de Protesto de Títulos Cambiais de Rio Branco-AC, para que esta providencie a suspensão do protesto e oficie ao SERASA para que não vinculem informações sobre o referido protesto. Anexou ao pedido inicial documentos (pp.06/53). Foi determinada a emenda à inicial (p.56), sendo devidamente cumprida (pp.62/65). Em sua emenda, a parte autora requereu a declaração de nulidade dos títulos emitidos pelos réus. Em decisão de p.66 foi postergada a apreciação da medida de urgência para após a resposta dos requeridos. O réu Banco Nossa Caixa S/A apresentou contestação às pp.88/91, alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva. O réu Banco Safra S/A se manifestou às pp.140/163, requerendo a improcedência do pedido, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Juntou às pp.169/171 pedido de denunciação à lide. A parte autora requereu a citação por edital do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (p.199), sendo deferida (p.201). Foi realizada audiência de conciliação, ocasião em que a parte autora firmou acordo com o réu Banco Safra S/A, sendo devidamente homologado pelo Juízo, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito em relação aos acordantes. O réu Banco Santander apresentou contestação nos autos às pp.329/338. Despacho determinando a intimação do autor para adequação do feito (p.440) e despacho determinando o arquivamento do feito (p.443). Decisão chamando o feito à ordem para revogar o despacho de p.443 e dar prosseguimento ao feito (pp.453/454). Contestação genérica apresentada pela Defensoria Pública em favor do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (pp.457/458). Decisão determinando nova tentativa de citação pessoal do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (p.464). Decisão deferindo o pedido de pesquisas da ré Confecções e Acessórios GLT Ltda, através dos sistemas disponíveis (p.505). Manifestação do autor requerendo a citação do referido réu nos endereços obtidos através das pesquisas (p.519). Petição do autor informando a baixa da empresa Confecções e Acessórios GLT LTDA, e afirmando que restou demonstrada a ilegalidade dos protestos, aduzindo que o feito tramita há mais de 10 anos, razão pela qual requer a apreciação do pedido de urgência. Por fim, decisão que afastou as preliminares suscitadas e determinou ao autor que apresentasse certidão atualizada dos protestos efetuados e empreendesse diligências com o fito de citar o réu Confecção e Acessórios GLT Ltda. Ao final, houve determinação para que houvesse exclusão do polo passivo do réu que transigiu com o autor no limiar da demanda e atualização da representação processual dos réus que foram sucedidos durante o processo. O autor peticionou apresentando certidão atualizada dos protestos efetuados nos últimos 15 (anos) e requereu citação editalícia do réu Confecção e Acessórios GLT Ltda. É o que basta relatar. Passo a decidir. 1. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ab initio, denoto que na peça de ingresso o autor requereu tutela provisória, sendo sobrestada sua análise, visando conferir o contraditório aos réus. Ainda não foi totalmente angularizada a relação processual, contudo, pelos elementos coligido nos autos, há elementos suficientes para apreciar o pedido de tutela provisória, eis que somente o réu Confecção e Acessórios GLT Ltda não foi citado. No tocante à probabilidade do direito, vê-se pelos documentos (pp. 7/53, p. 65 e pp. 538/543) que o autor reputa ser indevido o protesto das duplicatas emitidas sem aceite e de forma ilegítima, eis terem sido expedidas em duplicidade, pois não houve entrega dos bens ou prestação de serviço. Denoto que, prima facie, a probabilidade do direito da parte autora não estava latente, pois sua inicial ainda não apresentava elementos hábeis à comprovação de suas alegações. Contudo, ao ser oportunizado o contraditório, os réus poderiam ter demonstrado documentalmente que a duplicata sem aceite foi devidamente protestada, pois existem outros elementos capazes de demonstrar que o apontamento foi devido, tais como: nota fiscal do produto, comprovante de entrega das mercadorias e outros, que evidenciariam o aceite tácito. Interpretando-se o disposto no art. 15, inc. II, alíneas a), b) e c) da Lei 5474/68, que creditam força executiva às duplicatas sem aceite, denota-se que a força executiva da duplicata sem aceite torna-se evidente quando estas vêm acompanhadas de outros elementos, tais como: o disposto na alínea b) que exige comprovante hábil de entrega da mercadoria. Observando-se os elementos coligido nos autos, denota-se que os réus apresentaram contestação, porém não apresentaram as duplicatas com evidências que apontariam força executiva, portanto, entendo estarem presentes o requisito da probabilidade do direito da parte autora. Explico. Apenas o réu Banco Nossa Caixa S/A, sucedido por Banco do Brasil S/A apresentou duplicatas (pp. 131/134), sem os aceites ou outros elementos hábeis a demonstrar entrega de produto ou realização de serviço. Apesar do feito ter iniciado sob a égide do CPC/73 e, atualmente estarmos sob a vigência do CPC/15, a carga probatória da licitude do apontamento caberia mais aos réus, do que propriamente ao demandante, eis ser um elemento de prova muito difícil de ser demonstrada pelo autor (que não recebeu as mercadorias), ao passo que para os réus, a demonstração de que o apontamento foi devido é mais factível. Quanto ao tema segue entendimento Jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. REQUISITOS LEGAIS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A duplicata sem aceite é título executivo quando provada a entrega da mercadoria (duplicata mercantil) ou a prestação do serviço (duplicata de prestação de serviços) e o protesto, nos termos do art. 15, da Lei 5.474/68. Ausente a prova do negócio, irregular é a cobrança dos valores via ação de execução de título extrajudicial. Sentença que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ - RS. Recurso Cível Nº 71006411367, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 13/09/2017) (grifo nosso). EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PROTESTO - ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA - ASSINATURA DE NOTA FISCAL VÁLIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA SEM ASSINATURA DO EMITENTE - REQUISITO ESSENCIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A duplicata é considerada exigível, ainda que sem aceite, desde que acompanhada, cumulativamente, com o comprovante de protesto e com documento hábil comprobatório da entrega do produto ou da prestação do serviço. Não há necessidade da assinatura presentes nas notas fiscais serem dadas pelo próprio representante legal ou por pessoa com poderes específicos para tanto para comprovar a efetiva entrega das mercadorias, por se aplicar e tal caso a teoria da aparência. A ausência da assinatura do emitente no título desnatura a exequibilidade da duplicata, por se configurar como requisito essencial, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei 5.474. (TJ - MG - AC: 10317130155318001. Relator: Arnaldo Maciel. Data de Julgamento: 14/02/2017. Câmara Cíveis/18ª Câmara Cível. Data da Publicação: 16/02/2017) (grifo nosso). Quanto ao segundo requisito, caracterizado no caso em concreto como "o risco ao resultado útil do processo", desnecessário tecer comentários acerca do prejuízo que uma empresa sofre ao possuir títulos protestados no seu relacionamento com parceiros (fornecedores e instituições financeiras), eis que o acesso ao crédito é fundamental para qualquer empresa manter sua atividade cotidiana. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejadas as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Posto isso, presentes os pressupostos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS, ocorridos em 30/01/2006, 09/02/2006, 13/02/2006, 15/02/2006, 21/02/2006, 23/02/2006, 07/03/2006 e 16/03/2006, lavrados contra a parte autora, CNPJ 04.514.527/0001-95, pelos sacadores/favorecidos Gran Lotoy Com e Confecção Ltda e Banco Nossa Caixa S/A, apontamentos n. 731822/0, 732872/0, 733254/0, 733467/0, 733900/0, 734129/0, 734717/0, 734840/0, 736090/0, consoante documentos de pp. 538/543. Oficie-se aos Tabelionatos onde se efetivaram os protestos, determinando-se a sustação, às expensas da parte autora. 2. Considerando que foram frustradas as tentativas de citação pessoal do réu Confecções e Acessórios GLT Ltda, mesmo após consulta junto ao BacenJud, InfoJud e RenaJud sobre o atual endereço do mesmo, defiro a citação editalícia do réu, com amparo nos arts. 256, II, § 3º e 830, § 2º, do CPC. O edital terá prazo de vinte dias. Findo o prazo do edital sem manifestação do réu, fica desde já nomeado o Defensor Público em atuação perante esta unidade judiciária como curador especial do executado, que deverá ser intimado para manifestação no prazo legal. 3. Após manifestação do curador, concedo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença (fila 04). Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo (fila 05). Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Jacqueline Dias da Silva Rosset (OAB 2829/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Adam Miranda Sá Stehling (OAB 3593/AC), Flávio Neves Rosset (OAB 156532/RJ), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270A/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275A/AC)
05/11/2018		Concedida a Medida Liminar Trata-se de ação anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto c/c com tutela provisória de urgência, proposta por Domingos Amaral Representações e Comércio, em desfavor de Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda, Confecções e Acessórios GLTD LTDA, Banco Santander Brasil S/A e Banco do Brasil S/A. Narra o demandante que ficou surpreso ao receber notificação expedida pela Serventia Única de Registro de Protesto de Títulos Cambiais de Rio Branco-AC, indicando apontamento para protesto de duplicatas emitidas pela ré. Assevera que somente reconhece os títulos que possuem os nº 733033, 734129 e 7397770, porém afirma que estes foram devidamente pagos, tendo juntado aos autos comprovante de pagamento. Afirma que as demais, tratam-se de duplicatas por indicação sem aceite e que não as reconhece como verdadeiras, pois não possuem origem, sendo indevidas e nulas. Aduz que enquanto manteve relação comercial com a ré, adimpliu integralmente com suas obrigações. Aduz ter procurado a demandada para efetivar o cancelamento do apontamento, esclarecendo que os títulos não correspondem à verdade, contudo, a ré permaneceu inerte. Por fim, narra que tal constrição gera dano de difícil reparação, impendido-lhe de qualquer forma de crédito, situação que inviabiliza suas atividades. Requer em sede de tutela provisória de urgência: a) expedição de ofício à Serventia Única de Registro de Protesto de Títulos Cambiais de Rio Branco-AC, para que esta providencie a suspensão do protesto e oficie ao SERASA para que não vinculem informações sobre o referido protesto. Anexou ao pedido inicial documentos (pp.06/53). Foi determinada a emenda à inicial (p.56), sendo devidamente cumprida (pp.62/65). Em sua emenda, a parte autora requereu a declaração de nulidade dos títulos emitidos pelos réus. Em decisão de p.66 foi postergada a apreciação da medida de urgência para após a resposta dos requeridos. O réu Banco Nossa Caixa S/A apresentou contestação às pp.88/91, alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva. O réu Banco Safra S/A se manifestou às pp.140/163, requerendo a improcedência do pedido, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Juntou às pp.169/171 pedido de denunciação à lide. A parte autora requereu a citação por edital do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (p.199), sendo deferida (p.201). Foi realizada audiência de conciliação, ocasião em que a parte autora firmou acordo com o réu Banco Safra S/A, sendo devidamente homologado pelo Juízo, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito em relação aos acordantes. O réu Banco Santander apresentou contestação nos autos às pp.329/338. Despacho determinando a intimação do autor para adequação do feito (p.440) e despacho determinando o arquivamento do feito (p.443). Decisão chamando o feito à ordem para revogar o despacho de p.443 e dar prosseguimento ao feito (pp.453/454). Contestação genérica apresentada pela Defensoria Pública em favor do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (pp.457/458). Decisão determinando nova tentativa de citação pessoal do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (p.464). Decisão deferindo o pedido de pesquisas da ré Confecções e Acessórios GLT Ltda, através dos sistemas disponíveis (p.505). Manifestação do autor requerendo a citação do referido réu nos endereços obtidos através das pesquisas (p.519). Petição do autor informando a baixa da empresa Confecções e Acessórios GLT LTDA, e afirmando que restou demonstrada a ilegalidade dos protestos, aduzindo que o feito tramita há mais de 10 anos, razão pela qual requer a apreciação do pedido de urgência. Por fim, decisão que afastou as preliminares suscitadas e determinou ao autor que apresentasse certidão atualizada dos protestos efetuados e empreendesse diligências com o fito de citar o réu Confecção e Acessórios GLT Ltda. Ao final, houve determinação para que houvesse exclusão do polo passivo do réu que transigiu com o autor no limiar da demanda e atualização da representação processual dos réus que foram sucedidos durante o processo. O autor peticionou apresentando certidão atualizada dos protestos efetuados nos últimos 15 (anos) e requereu citação editalícia do réu Confecção e Acessórios GLT Ltda. É o que basta relatar. Passo a decidir. 1. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ab initio, denoto que na peça de ingresso o autor requereu tutela provisória, sendo sobrestada sua análise, visando conferir o contraditório aos réus. Ainda não foi totalmente angularizada a relação processual, contudo, pelos elementos coligido nos autos, há elementos suficientes para apreciar o pedido de tutela provisória, eis que somente o réu Confecção e Acessórios GLT Ltda não foi citado. No tocante à probabilidade do direito, vê-se pelos documentos (pp. 7/53, p. 65 e pp. 538/543) que o autor reputa ser indevido o protesto das duplicatas emitidas sem aceite e de forma ilegítima, eis terem sido expedidas em duplicidade, pois não houve entrega dos bens ou prestação de serviço. Denoto que, prima facie, a probabilidade do direito da parte autora não estava latente, pois sua inicial ainda não apresentava elementos hábeis à comprovação de suas alegações. Contudo, ao ser oportunizado o contraditório, os réus poderiam ter demonstrado documentalmente que a duplicata sem aceite foi devidamente protestada, pois existem outros elementos capazes de demonstrar que o apontamento foi devido, tais como: nota fiscal do produto, comprovante de entrega das mercadorias e outros, que evidenciariam o aceite tácito. Interpretando-se o disposto no art. 15, inc. II, alíneas a), b) e c) da Lei 5474/68, que creditam força executiva às duplicatas sem aceite, denota-se que a força executiva da duplicata sem aceite torna-se evidente quando estas vêm acompanhadas de outros elementos, tais como: o disposto na alínea b) que exige comprovante hábil de entrega da mercadoria. Observando-se os elementos coligido nos autos, denota-se que os réus apresentaram contestação, porém não apresentaram as duplicatas com evidências que apontariam força executiva, portanto, entendo estarem presentes o requisito da probabilidade do direito da parte autora. Explico. Apenas o réu Banco Nossa Caixa S/A, sucedido por Banco do Brasil S/A apresentou duplicatas (pp. 131/134), sem os aceites ou outros elementos hábeis a demonstrar entrega de produto ou realização de serviço. Apesar do feito ter iniciado sob a égide do CPC/73 e, atualmente estarmos sob a vigência do CPC/15, a carga probatória da licitude do apontamento caberia mais aos réus, do que propriamente ao demandante, eis ser um elemento de prova muito difícil de ser demonstrada pelo autor (que não recebeu as mercadorias), ao passo que para os réus, a demonstração de que o apontamento foi devido é mais factível. Quanto ao tema segue entendimento Jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. REQUISITOS LEGAIS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A duplicata sem aceite é título executivo quando provada a entrega da mercadoria (duplicata mercantil) ou a prestação do serviço (duplicata de prestação de serviços) e o protesto, nos termos do art. 15, da Lei 5.474/68. Ausente a prova do negócio, irregular é a cobrança dos valores via ação de execução de título extrajudicial. Sentença que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ - RS. Recurso Cível Nº 71006411367, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 13/09/2017) (grifo nosso). EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PROTESTO - ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA - ASSINATURA DE NOTA FISCAL VÁLIDA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA SEM ASSINATURA DO EMITENTE - REQUISITO ESSENCIAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A duplicata é considerada exigível, ainda que sem aceite, desde que acompanhada, cumulativamente, com o comprovante de protesto e com documento hábil comprobatório da entrega do produto ou da prestação do serviço. Não há necessidade da assinatura presentes nas notas fiscais serem dadas pelo próprio representante legal ou por pessoa com poderes específicos para tanto para comprovar a efetiva entrega das mercadorias, por se aplicar e tal caso a teoria da aparência. A ausência da assinatura do emitente no título desnatura a exequibilidade da duplicata, por se configurar como requisito essencial, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei 5.474. (TJ - MG - AC: 10317130155318001. Relator: Arnaldo Maciel. Data de Julgamento: 14/02/2017. Câmara Cíveis/18ª Câmara Cível. Data da Publicação: 16/02/2017) (grifo nosso). Quanto ao segundo requisito, caracterizado no caso em concreto como "o risco ao resultado útil do processo", desnecessário tecer comentários acerca do prejuízo que uma empresa sofre ao possuir títulos protestados no seu relacionamento com parceiros (fornecedores e instituições financeiras), eis que o acesso ao crédito é fundamental para qualquer empresa manter sua atividade cotidiana. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejadas as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Posto isso, presentes os pressupostos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS, ocorridos em 30/01/2006, 09/02/2006, 13/02/2006, 15/02/2006, 21/02/2006, 23/02/2006, 07/03/2006 e 16/03/2006, lavrados contra a parte autora, CNPJ 04.514.527/0001-95, pelos sacadores/favorecidos Gran Lotoy Com e Confecção Ltda e Banco Nossa Caixa S/A, apontamentos n. 731822/0, 732872/0, 733254/0, 733467/0, 733900/0, 734129/0, 734717/0, 734840/0, 736090/0, consoante documentos de pp. 538/543. Oficie-se aos Tabelionatos onde se efetivaram os protestos, determinando-se a sustação, às expensas da parte autora. 2. Considerando que foram frustradas as tentativas de citação pessoal do réu Confecções e Acessórios GLT Ltda, mesmo após consulta junto ao BacenJud, InfoJud e RenaJud sobre o atual endereço do mesmo, defiro a citação editalícia do réu, com amparo nos arts. 256, II, § 3º e 830, § 2º, do CPC. O edital terá prazo de vinte dias. Findo o prazo do edital sem manifestação do réu, fica desde já nomeado o Defensor Público em atuação perante esta unidade judiciária como curador especial do executado, que deverá ser intimado para manifestação no prazo legal. 3. Após manifestação do curador, concedo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença (fila 04). Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo (fila 05). Intimem-se.
22/10/2018		Conclusos para Decisão
22/10/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/10/2018		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : RL297420074BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Banco Sudameris do Brasil S.A Diligência : 12/06/2009
22/10/2018		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : RL297420088BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Banco Nossa Caixa S.A. Diligência : 12/06/2009
22/10/2018		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : RL297420065BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Banco Safra S/A Diligência : 12/06/2009
16/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70070952-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/10/2018 12:30
17/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
04/09/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
28/08/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70057621-2 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2018 14:11
10/08/2018		Publicado sentença Relação :0118/2018 Data da Disponibilização: 10/08/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 6.173 Página: 39/44
09/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0118/2018 Teor do ato: Domingos Amaral Representações e Comércio ajuizou ação anulatória de títulos de crédito e cancelamento de protesto com pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor de Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA, Confecções e Acessórios GLTD LTDA, Banco Safra S/A, Banco Sudameris Brasil S/A e Banco Nossa Caixa S/A. Narra o demandante que ficou surpreso ao receber notificação expedida pela Serventia Única de Registro de Protesto de Títulos Cambiais de Rio Branco-AC, indicando apontamento para protesto de duplicatas emitidas pela ré. Assevera que somente reconhece os títulos que possuem os nº 733033, 734129 e 7397770, porém afirma que estes foram devidamente pagos, tendo juntado aos autos comprovante de pagamento. Afirma que as demais, tratam-se de duplicatas por indicação sem aceite e que não as reconhece como verdadeiras, pois não possuem origem, sendo indevidas e nulas. Aduz que enquanto manteve relação comercial com a ré, adimpliu integralmente com suas obrigações. Aduz ter procurado a demandada para efetivar o cancelamento do apontamento, esclarecendo que os títulos não correspondem à verdade, contudo, a ré permaneceu inerte. Por fim, narra que tal constrição gera dano de difícil reparação, impendido-lhe de qualquer forma de crédito, situação que inviabiliza suas atividades. Requer em sede de tutela provisória de urgência: a) expedição de ofício à Serventia Única de Registro de Protesto de Títulos Cambiais de Rio Branco-AC, para que este providencie a suspensão do protesto e oficie ao SERASA para que não vinculem informações sobre o referido protesto. Anexou ao pedido inicial documentos (pp. 06/53). Foi determinado a emenda à inicial (p.56), sendo devidamente cumprida (pp.62/65). Em sua emenda, a parte autora requereu a declaração de nulidade dos títulos emitidos pelos réus. Em decisão de p.66 foi sobreposta a apreciação da medida de urgência para apreciação após a resposta dos requeridos. O réu Banco Nossa Caixa S/A apresentou contestação às pp.88/91, alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva. O réu Banco Safra S/A se manifestou às pp.140/163, requerendo a improcedência do pedido, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Juntou às pp.169/171 pedido de denunciação à lide. A parte autora requereu a citação por edital do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (p.199), sendo deferido (p.201). Foi realizada audiência de conciliação, ocasião em que a parte autora firmou acordo com o réu Banco Safra S/A, sendo devidamente homologado pelo Juízo, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito em relação aos acordantes. O réu Banco Santander apresentou contestação nos autos às pp.329/338. Despacho determinando a intimação do autor para adequação do feito (p.440) e despacho determinando o arquivamento do feito (p.443). Decisão chamando o feito à ordem para revogar o despacho de p.443 e dar prosseguimento ao feito (pp.453/454). Contestação genérica apresentada pela Defensoria Pública em favor do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (pp.457/458). Decisão determinando nova tentativa de citação pessoal do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (p.464). Decisão deferindo o pedido de pesquisas da ré Confecções e Acessórios GLT Ltda., através dos sistemas disponíveis (p.505). Manifestação do autor requerendo a citação do referido réu nos endereços obtidos através das pesquisas (p.519). Petição do autor informando a baixa da empresa Confecções e Acessórios GLT LTDA, e afirmando que restou demonstrado a ilegalidade dos protestos, aduzindo que o feito tramita há mais de 10 anos, razão pela qual requer a apreciação do pedido de urgência. Eis o relatório. Passo a decidir. 1) De início, verifica-se que há pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, formulado na petição inicial, cuja análise foi sobrestada para após a citação dos réus. Não obstante, o pedido de sustação do protesto foi formulado há dez anos, sendo certo que pode ter havido alteração do cenário fático desde então. Assim, concedo ao autor o prazo de quinze dias para que traga aos autos a certidão dos protestos questionados, demonstrando que ainda estão hígidos. 2) A ação foi proposta em face de Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda, Confecção e Acessórios GLTD Ltda, Banco Safra S.A, Banco Sudameris Brasil S.A e Banco Nossa Caixa S.A, tendo sido extinto em relação ao Banco Safra S.A, com quem o autor firmou transação judicial, o que tornou prejudicada a denunciação da lide apresentada às pp. 169/176. Os réus Banco Nossa Caixa S.A e Banco Sudameris Brasil S.A apresentaram contestações (pp. 88/134 e 329/368), ambas alegando ilegitimidade passiva, ao argumento de que agiram como mandatários e, por isso, não estão envolvidos na relação comercial que deu azo à emissão das duplicatas levadas a protesto. Contudo, apenas o Banco Nossa Caixa S.A trouxe aos autos as duplicatas que teriam sido levadas a protesto (pp. 131/134), mas nenhum deles demonstrou até o momento o aceite ou o comprovante de entrega das mercadorias, o que, a rigor, atrai a pertinência para que ambos permaneçam no polo passivo da presente lide, na qual o autor visa o cancelamento dos protestos e a declaração de nulidade dos títulos protestados (AgRg nos EDcl no Ag 659878 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2005/0027597-6). Sob tais fundamentos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus Banco Nossa Caixa S.A e Banco Sudameris Brasil S.A. 3) O réu Banco Sudameris Brasil S.A também alegou que falta interesse processual ao autor, já que o cancelamento dos títulos é medida que deve ser postulada perante o emitente dos mesmos. Porém, também nesse aspecto a razão não está com o aludido réu, já que o pedido do autor não se limite à declaração de nulidade dos títulos, havendo também a pretensão de cancelamento dos protestos que teriam sido efetivados pelo réu em questão. Por isso, em relação ao réu Banco Sudameris Brasil S.A., há uma pretensão do autor, resistida pelo primeiro, tornando imperiosa a prestação jurisdicional almejada, para o que o autor manejou a ação adequada, estando preenchidos os requisitos de necessidade e adequação, necessários à configuração do interesse processual. Assim, rejeito a preliminar e falta de interesse processual, aventada pelo réu Banco Sudameris Brasil S.A. 4) Verifica-se que o réu Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda foi citado via edital e, tornando-se revel, passou a ser representado por curador especial, o qual apresentou contestação (457/458), mas não suscitou preliminares. 5) O cenário processual revela que falta ainda a citação do réu Confecção e Acessórios GLTD Ltda. O autor solicitou buscas em bancos de dados, com o fito de conhecer o atual endereço do aludido réu. Houve tentativa infrutífera de citação pessoal no endereço apontado nas buscas e, instado a se manifestar a respeito desse fato, o autor afirmou que seria infrutífera qualquer tentativa de localização, mas não formulou nenhum pedido em relação à pendência de citação do referido réu. Por isso, concedo ao autor o prazo de quinze dias para que postule o que entender pertinente em relação à ausência de citação do réu Confecção e Acessórios GLTD Ltda. 6) Determino ao Cartório que retifique o polo passivo da ação, excluindo o Banco Safra S.A; substituindo o réu Banco Sudameris Brasil S.A por Banco Santander Brasil S.A, e substituindo o Banco Nossa Caixa S.A por Banco do Brasil S.A. Findos os prazos estabelecidos nos itens, retornem os autos conclusos na fila 10, pois está pendente a análise de tutela de urgência. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública, em razão da curadoria do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda. Inclua-se tarja de participação da Defensoria Púbica e tarja atinente a pedido liminar. Advogados(s): Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Daya de Kássia Pinheiro Campos (OAB 4286/AC), Franciane Nogueira Monteiro (OAB 3769/AC), Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB )
09/08/2018		Outras Decisões Domingos Amaral Representações e Comércio ajuizou ação anulatória de títulos de crédito e cancelamento de protesto com pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor de Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA, Confecções e Acessórios GLTD LTDA, Banco Safra S/A, Banco Sudameris Brasil S/A e Banco Nossa Caixa S/A. Narra o demandante que ficou surpreso ao receber notificação expedida pela Serventia Única de Registro de Protesto de Títulos Cambiais de Rio Branco-AC, indicando apontamento para protesto de duplicatas emitidas pela ré. Assevera que somente reconhece os títulos que possuem os nº 733033, 734129 e 7397770, porém afirma que estes foram devidamente pagos, tendo juntado aos autos comprovante de pagamento. Afirma que as demais, tratam-se de duplicatas por indicação sem aceite e que não as reconhece como verdadeiras, pois não possuem origem, sendo indevidas e nulas. Aduz que enquanto manteve relação comercial com a ré, adimpliu integralmente com suas obrigações. Aduz ter procurado a demandada para efetivar o cancelamento do apontamento, esclarecendo que os títulos não correspondem à verdade, contudo, a ré permaneceu inerte. Por fim, narra que tal constrição gera dano de difícil reparação, impendido-lhe de qualquer forma de crédito, situação que inviabiliza suas atividades. Requer em sede de tutela provisória de urgência: a) expedição de ofício à Serventia Única de Registro de Protesto de Títulos Cambiais de Rio Branco-AC, para que este providencie a suspensão do protesto e oficie ao SERASA para que não vinculem informações sobre o referido protesto. Anexou ao pedido inicial documentos (pp. 06/53). Foi determinado a emenda à inicial (p.56), sendo devidamente cumprida (pp.62/65). Em sua emenda, a parte autora requereu a declaração de nulidade dos títulos emitidos pelos réus. Em decisão de p.66 foi sobreposta a apreciação da medida de urgência para apreciação após a resposta dos requeridos. O réu Banco Nossa Caixa S/A apresentou contestação às pp.88/91, alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva. O réu Banco Safra S/A se manifestou às pp.140/163, requerendo a improcedência do pedido, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Juntou às pp.169/171 pedido de denunciação à lide. A parte autora requereu a citação por edital do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (p.199), sendo deferido (p.201). Foi realizada audiência de conciliação, ocasião em que a parte autora firmou acordo com o réu Banco Safra S/A, sendo devidamente homologado pelo Juízo, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito em relação aos acordantes. O réu Banco Santander apresentou contestação nos autos às pp.329/338. Despacho determinando a intimação do autor para adequação do feito (p.440) e despacho determinando o arquivamento do feito (p.443). Decisão chamando o feito à ordem para revogar o despacho de p.443 e dar prosseguimento ao feito (pp.453/454). Contestação genérica apresentada pela Defensoria Pública em favor do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (pp.457/458). Decisão determinando nova tentativa de citação pessoal do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções LTDA (p.464). Decisão deferindo o pedido de pesquisas da ré Confecções e Acessórios GLT Ltda., através dos sistemas disponíveis (p.505). Manifestação do autor requerendo a citação do referido réu nos endereços obtidos através das pesquisas (p.519). Petição do autor informando a baixa da empresa Confecções e Acessórios GLT LTDA, e afirmando que restou demonstrado a ilegalidade dos protestos, aduzindo que o feito tramita há mais de 10 anos, razão pela qual requer a apreciação do pedido de urgência. Eis o relatório. Passo a decidir. 1) De início, verifica-se que há pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, formulado na petição inicial, cuja análise foi sobrestada para após a citação dos réus. Não obstante, o pedido de sustação do protesto foi formulado há dez anos, sendo certo que pode ter havido alteração do cenário fático desde então. Assim, concedo ao autor o prazo de quinze dias para que traga aos autos a certidão dos protestos questionados, demonstrando que ainda estão hígidos. 2) A ação foi proposta em face de Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda, Confecção e Acessórios GLTD Ltda, Banco Safra S.A, Banco Sudameris Brasil S.A e Banco Nossa Caixa S.A, tendo sido extinto em relação ao Banco Safra S.A, com quem o autor firmou transação judicial, o que tornou prejudicada a denunciação da lide apresentada às pp. 169/176. Os réus Banco Nossa Caixa S.A e Banco Sudameris Brasil S.A apresentaram contestações (pp. 88/134 e 329/368), ambas alegando ilegitimidade passiva, ao argumento de que agiram como mandatários e, por isso, não estão envolvidos na relação comercial que deu azo à emissão das duplicatas levadas a protesto. Contudo, apenas o Banco Nossa Caixa S.A trouxe aos autos as duplicatas que teriam sido levadas a protesto (pp. 131/134), mas nenhum deles demonstrou até o momento o aceite ou o comprovante de entrega das mercadorias, o que, a rigor, atrai a pertinência para que ambos permaneçam no polo passivo da presente lide, na qual o autor visa o cancelamento dos protestos e a declaração de nulidade dos títulos protestados (AgRg nos EDcl no Ag 659878 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2005/0027597-6). Sob tais fundamentos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus Banco Nossa Caixa S.A e Banco Sudameris Brasil S.A. 3) O réu Banco Sudameris Brasil S.A também alegou que falta interesse processual ao autor, já que o cancelamento dos títulos é medida que deve ser postulada perante o emitente dos mesmos. Porém, também nesse aspecto a razão não está com o aludido réu, já que o pedido do autor não se limite à declaração de nulidade dos títulos, havendo também a pretensão de cancelamento dos protestos que teriam sido efetivados pelo réu em questão. Por isso, em relação ao réu Banco Sudameris Brasil S.A., há uma pretensão do autor, resistida pelo primeiro, tornando imperiosa a prestação jurisdicional almejada, para o que o autor manejou a ação adequada, estando preenchidos os requisitos de necessidade e adequação, necessários à configuração do interesse processual. Assim, rejeito a preliminar e falta de interesse processual, aventada pelo réu Banco Sudameris Brasil S.A. 4) Verifica-se que o réu Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda foi citado via edital e, tornando-se revel, passou a ser representado por curador especial, o qual apresentou contestação (457/458), mas não suscitou preliminares. 5) O cenário processual revela que falta ainda a citação do réu Confecção e Acessórios GLTD Ltda. O autor solicitou buscas em bancos de dados, com o fito de conhecer o atual endereço do aludido réu. Houve tentativa infrutífera de citação pessoal no endereço apontado nas buscas e, instado a se manifestar a respeito desse fato, o autor afirmou que seria infrutífera qualquer tentativa de localização, mas não formulou nenhum pedido em relação à pendência de citação do referido réu. Por isso, concedo ao autor o prazo de quinze dias para que postule o que entender pertinente em relação à ausência de citação do réu Confecção e Acessórios GLTD Ltda. 6) Determino ao Cartório que retifique o polo passivo da ação, excluindo o Banco Safra S.A; substituindo o réu Banco Sudameris Brasil S.A por Banco Santander Brasil S.A, e substituindo o Banco Nossa Caixa S.A por Banco do Brasil S.A. Findos os prazos estabelecidos nos itens, retornem os autos conclusos na fila 10, pois está pendente a análise de tutela de urgência. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública, em razão da curadoria do réu Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda. Inclua-se tarja de participação da Defensoria Púbica e tarja atinente a pedido liminar.
08/05/2018		Conclusos para Decisão
08/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70028567-6 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2018 10:45
26/04/2018		Publicado sentença Relação :0060/2018 Data da Disponibilização: 26/04/2018 Data da Publicação: 27/04/2018 Número do Diário: 6.106 Página: 25/33
25/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0060/2018 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Daya de Kássia Pinheiro Campos (OAB 4286/AC), Franciane Nogueira Monteiro (OAB 3769/AC), Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB )
25/04/2018		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
25/04/2018		Documento
25/04/2018		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ802949571BR Situação : Desconhecido Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Confecções e Acessórios GLT Ltda
28/03/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
18/01/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70001493-1 Tipo da Petição: Petição Data: 16/01/2018 13:24
21/12/2017		Publicado sentença Relação :0200/2017 Data da Disponibilização: 21/12/2017 Data da Publicação: 22/12/2017 Número do Diário: 6.026 Página: 08/12
20/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0200/2017 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa realizada nos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, postulando o que entender pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito. Advogados(s): Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Daya de Kássia Pinheiro Campos (OAB 4286/AC), Franciane Nogueira Monteiro (OAB 3769/AC), Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB )
20/12/2017		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa realizada nos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, postulando o que entender pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito.
12/12/2017		Documento
12/12/2017		Documento
12/12/2017		Documento
24/10/2017		Documento
27/06/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/06/2017		Publicado sentença Relação :0083/2017 Data da Disponibilização: 20/06/2017 Data da Publicação: 21/06/2017 Número do Diário: 5.904 Página: 56/63
16/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0083/2017 Teor do ato: Vistos em Correição.1) Defiro o pedido de pesquisas pelo endereço da parte ré Confecções e Acessórios GLT Ltda., a efetivarem-se através dos sistemas BCENJUD, INFOJUD e RENAJUD.2) Após cumprimento da diligência e disponibilização do resultado nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, postulando o que entender pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo 10 (dez) dias.3) Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação.Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Daya de Kássia Pinheiro Campos (OAB 4286/AC), Franciane Nogueira Monteiro (OAB 3769/AC), Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB )
16/06/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2017		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
30/05/2017		Outras Decisões Vistos em Correição.1) Defiro o pedido de pesquisas pelo endereço da parte ré Confecções e Acessórios GLT Ltda., a efetivarem-se através dos sistemas BCENJUD, INFOJUD e RENAJUD.2) Após cumprimento da diligência e disponibilização do resultado nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, postulando o que entender pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo 10 (dez) dias.3) Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação.Intimem-se.
25/05/2017		Conclusos para Despacho
25/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70033770-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/05/2017 13:44
23/05/2017		Publicado sentença Relação :0065/2017 Data da Disponibilização: 23/05/2017 Data da Publicação: 24/05/2017 Número do Diário: 5.885 Página: 34/44
22/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0065/2017 Teor do ato: Intime-se pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito no prazo de cinco dias, atendendo à intimação de p. 499, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, CPC).O presente despacho, assinado eletronicamente, substitui a carta de intimação. Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Franciane Nogueira Monteiro (OAB 3769/AC), Daya de Kássia Pinheiro Campos (OAB 4286/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC)
03/05/2017		Mero expediente Intime-se pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito no prazo de cinco dias, atendendo à intimação de p. 499, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, CPC).O presente despacho, assinado eletronicamente, substitui a carta de intimação.
02/05/2017		Conclusos para Despacho
02/05/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/03/2017		Publicado sentença Relação :0037/2017 Data da Disponibilização: 23/03/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 5.846 Página: 14/21
22/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0037/2017 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Franciane Nogueira Monteiro (OAB 3769/AC), Daya de Kássia Pinheiro Campos (OAB 4286/AC), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 4270/AC), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 4275/AC)
22/03/2017		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
22/03/2017		Documento
24/02/2017		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ585144298BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Gran Lotoy Comércio e Confecção LTDA
13/10/2016		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
12/09/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70060264-5 Tipo da Petição: Petição Data: 09/09/2016 13:58
04/08/2016		Publicado sentença Relação :0154/2016 Data da Disponibilização: 04/08/2016 Data da Publicação: 05/08/2016 Número do Diário: 5.697 Página: 25/28
03/08/2016		Expedida/Certificada Relação: 0154/2016 Teor do ato: Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item D1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC)
03/08/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item D1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
03/08/2016		Documento
03/08/2016		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ535870496BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Confecções e Acessórios GLT Ltda
03/08/2016		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ535870482BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Gran Lotoy Comércio e Confecção LTDA
02/08/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70050841-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2016 15:37
07/07/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70042589-1 Tipo da Petição: Petição Data: 06/07/2016 09:01
04/07/2016		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
04/07/2016		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
03/05/2016		Publicado sentença Relação :0078/2016 Data da Disponibilização: 29/04/2016 Data da Publicação: 02/05/2016 Número do Diário: 5.630 Página: 19/30
27/04/2016		Expedida/Certificada Relação: 0078/2016 Teor do ato: Vistos em correição1. Depreende-se dos autos ação de nulidade de títulos de crédito e de cancelamento de protesto, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.2. Denoto que a petição inicial descreveu como réus, além das instituições financeiras Banco Safra S/A., Banco Sudameris Brasil S/A e Banco Nossa Caixa S/A, outras duas pessoas jurídicas distintas, a saber Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda e Confecção e Acessórios GLT Ltda (p.01 e pp.07 e 08), apontando um único endereço para ambas. Porém, apenas a primeira foi citada, ainda assim via edital, já que não foi localizada no endereço indicado.3. Neste compasso, verifico pelo documento de p. 07 que a ré Confecção e Acessórios GLT Ltda. Situa-se na R. Olinda, 280, São Paulo - SP (CEP 04.761-020), para onde deve ser dirigida carta de citação à mesma, assim como também ao endereço apontado na exordial.4. Como forma de prestigiar a primazia da citação pessoal, determino nova tentativa de citação da ré Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda, por meio de carta a ser dirigida ao endereço indicado na p. 08 (R. José Paulino, 226, Bl. D., sala 112, Bom Retiro, São Paulo-SP, CEP 01.120-000).Intimem-se. Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Franciane Nogueira Monteiro (OAB 3769/AC), Daya de Kássia Pinheiro Campos (OAB 4286/AC)
15/04/2016		Outras Decisões Vistos em correição1. Depreende-se dos autos ação de nulidade de títulos de crédito e de cancelamento de protesto, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.2. Denoto que a petição inicial descreveu como réus, além das instituições financeiras Banco Safra S/A., Banco Sudameris Brasil S/A e Banco Nossa Caixa S/A, outras duas pessoas jurídicas distintas, a saber Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda e Confecção e Acessórios GLT Ltda (p.01 e pp.07 e 08), apontando um único endereço para ambas. Porém, apenas a primeira foi citada, ainda assim via edital, já que não foi localizada no endereço indicado.3. Neste compasso, verifico pelo documento de p. 07 que a ré Confecção e Acessórios GLT Ltda. Situa-se na R. Olinda, 280, São Paulo - SP (CEP 04.761-020), para onde deve ser dirigida carta de citação à mesma, assim como também ao endereço apontado na exordial.4. Como forma de prestigiar a primazia da citação pessoal, determino nova tentativa de citação da ré Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda, por meio de carta a ser dirigida ao endereço indicado na p. 08 (R. José Paulino, 226, Bl. D., sala 112, Bom Retiro, São Paulo-SP, CEP 01.120-000).Intimem-se.
04/04/2016		Publicado sentença Relação :0068/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: 5.612 Página: 42/59
01/04/2016		Expedida/Certificada Relação: 0068/2016 Teor do ato: O presente feito está concluso para sentença.Em 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei nº 13.105/15, que estabeleceu ao magistrado o dever de observar, preferencialmente, a ordem cronológica das conclusões para proferir sentenças (art. 12), impondo ainda a publicação de lista dos processos aptos a julgamento, para fins de consulta pública (art. 12, § 1º). A lista também deverá respeitar as preferências legais, definidas no art. 1.048 do CPC.Como regra transitória, o novo CPC estabeleceu que a primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data de entrada em vigor do mesmo (art. 1.046, § 5º).Não obstante a tais disposições legais, este juízo deixou de publicar a lista a que se refere o art. 12, § 1º, do CPC, em razão de orientação oriunda da Corregedoria Geral da Justiça, que noticiou, por meio do OF/CIRC/COGER Nº 33, de 17 de março de 2016, a existência de tratativas junto à empresa responsável pelo sistema informatizado do Poder Judiciário, no sentido de adapta-lo às novas diretrizes insculpidas pelo novo CPC, o que deveria ocorrer até o dia 31 de março de 2016. Contudo, considerando que até a presente data o sistema SAJ ainda não disponibiliza ferramenta adequada para que a primeira lista de processos seja divulgada conforme ordem cronológica de distribuição dos feitos já conclusos para sentença, a solução mais viável que se vislumbra para o cumprimento da disposição legal é a devolução ao Cartório dos processos conclusos para sentença, para que sejam devolvidos à conclusão, conforme data de distribuição, ressalvadas as prioridades legais e as metas estabelecidas pelo CNJ (art. 12, § 2º, VII, CPC).Ressalto que tal medida não gera qualquer prejuízo às partes, já que, neste primeiro momento, as sentenças deverão ser proferidas, preferencialmente, conforme a data de distribuição dos feitos, devendo-se ignorar, por ora, a ordem cronológica da conclusão dos mesmos.Registro que nesta data há 60 processos na fila de "Conclusos para Sentença", o mais longíquo datado de 02 de fevereiro de 2016, portanto, não há nesta fila conclusões superiores a 60 dias.Intimem-se as partes e em seguida devolvam-se os autos conclusos para a fila "Conclusos para Sentença", atentando-se para a ordem cronológica da distribuição dos processos que nesta data integram a referida fila, ressalvando-se as preferências legais (art. 1.048, CPC) e os processos que integram as metas do CNJ.Comunique-se o teor da presente decisão à Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Franciane Nogueira Monteiro (OAB 3769/AC), Daya de Kássia Pinheiro Campos (OAB 4286/AC)
01/04/2016		Conclusos para julgamento
01/04/2016		Mero expediente O presente feito está concluso para sentença.Em 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei nº 13.105/15, que estabeleceu ao magistrado o dever de observar, preferencialmente, a ordem cronológica das conclusões para proferir sentenças (art. 12), impondo ainda a publicação de lista dos processos aptos a julgamento, para fins de consulta pública (art. 12, § 1º). A lista também deverá respeitar as preferências legais, definidas no art. 1.048 do CPC.Como regra transitória, o novo CPC estabeleceu que a primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data de entrada em vigor do mesmo (art. 1.046, § 5º).Não obstante a tais disposições legais, este juízo deixou de publicar a lista a que se refere o art. 12, § 1º, do CPC, em razão de orientação oriunda da Corregedoria Geral da Justiça, que noticiou, por meio do OF/CIRC/COGER Nº 33, de 17 de março de 2016, a existência de tratativas junto à empresa responsável pelo sistema informatizado do Poder Judiciário, no sentido de adapta-lo às novas diretrizes insculpidas pelo novo CPC, o que deveria ocorrer até o dia 31 de março de 2016. Contudo, considerando que até a presente data o sistema SAJ ainda não disponibiliza ferramenta adequada para que a primeira lista de processos seja divulgada conforme ordem cronológica de distribuição dos feitos já conclusos para sentença, a solução mais viável que se vislumbra para o cumprimento da disposição legal é a devolução ao Cartório dos processos conclusos para sentença, para que sejam devolvidos à conclusão, conforme data de distribuição, ressalvadas as prioridades legais e as metas estabelecidas pelo CNJ (art. 12, § 2º, VII, CPC).Ressalto que tal medida não gera qualquer prejuízo às partes, já que, neste primeiro momento, as sentenças deverão ser proferidas, preferencialmente, conforme a data de distribuição dos feitos, devendo-se ignorar, por ora, a ordem cronológica da conclusão dos mesmos.Registro que nesta data há 60 processos na fila de "Conclusos para Sentença", o mais longíquo datado de 02 de fevereiro de 2016, portanto, não há nesta fila conclusões superiores a 60 dias.Intimem-se as partes e em seguida devolvam-se os autos conclusos para a fila "Conclusos para Sentença", atentando-se para a ordem cronológica da distribuição dos processos que nesta data integram a referida fila, ressalvando-se as preferências legais (art. 1.048, CPC) e os processos que integram as metas do CNJ.Comunique-se o teor da presente decisão à Corregedoria Geral da Justiça.
15/02/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70007464-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/02/2016 08:21
03/02/2016		Conclusos para julgamento
03/02/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70005572-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 02/02/2016 10:10
28/01/2016		Publicado sentença Relação :0016/2016 Data da Disponibilização: 28/01/2016 Data da Publicação: 29/01/2016 Número do Diário: 5.571 Página: 17/23
27/01/2016		Expedida/Certificada Relação: 0016/2016 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A4) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação de pp. 457/458. Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC)
27/01/2016		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A4) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação de pp. 457/458.
25/01/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70002830-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/01/2016 16:00
14/01/2016		Expedição de Certidão Vista à Defensoria - Intimação
23/09/2015		Publicado sentença Relação :0203/2015 Data da Disponibilização: 23/09/2015 Data da Publicação: 24/09/2015 Número do Diário: 5.488 Página: 78/79
22/09/2015		Expedida/Certificada Relação: 0203/2015 Teor do ato: 1)Verifico que a ação foi ajuizada em desfavor de Gran Loty Comércio e Confecções Ltda., Confecção e Acessórios GLTD Ltda., Banco Safra S.A., BCO Sudameris Brasil S.A. e Banco Nossa Caixa S.A., mas foi extinta tão somente em relação ao Banco Safra S.A, com quem o autor acordou. Em face dos demais réus o feito prossegue. Em razão disto, chamo o feito à ordem, determinando que não seja cumprido o que foi determinado no despacho de p. 443. 2) Considero prejudicada a denunciação à lide, apresentada pelo Banco Safra S.A. 3) Verifico que o réu Nossa Caixa S.A. já apresentou defesa. 4) O Banco Sudameris Brasil S.A. foi citado (p. 84), mas não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, na forma do art. 319 do CPC, sem incidência de efeitos por força do que dispõe o art. 320, I, do CPC. 5) Gran Loty Comércio e Confecções Ltda., Confecção e Acessórios GLTD Ltda. foi citado via edital e não apresentou defesa, motivo pelo qual também decreto sua revelia, na forma do art. 319 do CPC, mas nomeio o Defensor Público em atuação perante esta Unidade Judiciária para a função de curador especial, conforme determina o art. 9º, II, do CPC, determinando que lhe seja dada vista dos autos para manifestação no prazo legal. 6) Vindo os autos, intime-se o autor para que se manifeste sobre preliminares e documentos que instruem as contestações. 7) Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, bem como para que informem se há interesse na realização da audiência a que se refere o art. 331 do CPC. I) Caso haja pedido de julgamento antecipado da lide por ambas as partes, retornem os autos conclusos para sentença (fila 04). II) Caso ambas demonstrem interesse na realização da audiência preliminar, agende-se, intimando-as. III) Caso haja especificação de provas, sem interesse na realização da audiência preliminar, voltem os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB ), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Marcello Gomes Afonso (OAB 2893A/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Franciane Nogueira Monteiro (OAB 3769/AC), Daya de Kássia Pinheiro Campos (OAB 4286/AC)
17/09/2015		Outras Decisões 1)Verifico que a ação foi ajuizada em desfavor de Gran Loty Comércio e Confecções Ltda., Confecção e Acessórios GLTD Ltda., Banco Safra S.A., BCO Sudameris Brasil S.A. e Banco Nossa Caixa S.A., mas foi extinta tão somente em relação ao Banco Safra S.A, com quem o autor acordou. Em face dos demais réus o feito prossegue. Em razão disto, chamo o feito à ordem, determinando que não seja cumprido o que foi determinado no despacho de p. 443. 2) Considero prejudicada a denunciação à lide, apresentada pelo Banco Safra S.A. 3) Verifico que o réu Nossa Caixa S.A. já apresentou defesa. 4) O Banco Sudameris Brasil S.A. foi citado (p. 84), mas não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, na forma do art. 319 do CPC, sem incidência de efeitos por força do que dispõe o art. 320, I, do CPC. 5) Gran Loty Comércio e Confecções Ltda., Confecção e Acessórios GLTD Ltda. foi citado via edital e não apresentou defesa, motivo pelo qual também decreto sua revelia, na forma do art. 319 do CPC, mas nomeio o Defensor Público em atuação perante esta Unidade Judiciária para a função de curador especial, conforme determina o art. 9º, II, do CPC, determinando que lhe seja dada vista dos autos para manifestação no prazo legal. 6) Vindo os autos, intime-se o autor para que se manifeste sobre preliminares e documentos que instruem as contestações. 7) Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, bem como para que informem se há interesse na realização da audiência a que se refere o art. 331 do CPC. I) Caso haja pedido de julgamento antecipado da lide por ambas as partes, retornem os autos conclusos para sentença (fila 04). II) Caso ambas demonstrem interesse na realização da audiência preliminar, agende-se, intimando-as. III) Caso haja especificação de provas, sem interesse na realização da audiência preliminar, voltem os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05).
28/08/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70052972-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/08/2015 15:03
12/08/2015		Conclusos para Decisão
12/08/2015		Processo Reativado
12/08/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70046139-0 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 29/07/2015 16:48
30/03/2015		Arquivado Definitivamente
30/03/2015		Expedição de Certidão Em se tratando de processo findo, promovo o arquivamento dos autos.
27/02/2015		Publicado sentença Relação :0031/2015 Data da Disponibilização: 27/02/2015 Data da Publicação: 02/03/2015 Número do Diário: 5349 Página: 57/61
26/02/2015		Expedida/Certificada Relação: 0031/2015 Teor do ato: Considerando a notícia de que os atos executórios estão sendo praticados em outros autos, e estando exaurida a prestação jurisdicional nestes autos, determino o arquivamento do feito. Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB ), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Marcello Gomes Afonso (OAB 2893A/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC), Franciane Nogueira Monteiro (OAB 3769/AC)
25/02/2015		Mero expediente Considerando a notícia de que os atos executórios estão sendo praticados em outros autos, e estando exaurida a prestação jurisdicional nestes autos, determino o arquivamento do feito.
09/04/2014		Conclusos para Despacho
09/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70017946-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/04/2014 10:58
28/03/2014		Publicado sentença Relação :0051/2014 Data da Disponibilização: 28/03/2014 Data da Publicação: 31/03/2014 Número do Diário: 5.128 Página: 22/26
27/03/2014		Expedida/Certificada Relação: 0051/2014 Teor do ato: Observo que a fase de conhecimento desta ação exauriu-se através da sentença homologatória de acordo proferida nas pp. 242/243. Após isto o autor solicitou o cumprimento de sentença, mas foi intimado a adequar o pedido aos termos do art. 475-J do CPC, quedando-se inerte (p. 309). Sendo assim, chamo o feito à ordem, determinando nova intimação do autor para que, no prazo de cinco dias, impulsione adequadamente o feito, atendendo ao despacho de p. 309 (se for de seu interesse), sob pena de arquivamento, em razão do exaurimento da prestação jurisdicional. Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB ), Ailton Maciel da Costa (OAB 3158/AC), Leonardo Vidal Calid (OAB 3295/AC)
26/03/2014		Mero expediente Observo que a fase de conhecimento desta ação exauriu-se através da sentença homologatória de acordo proferida nas pp. 242/243. Após isto o autor solicitou o cumprimento de sentença, mas foi intimado a adequar o pedido aos termos do art. 475-J do CPC, quedando-se inerte (p. 309). Sendo assim, chamo o feito à ordem, determinando nova intimação do autor para que, no prazo de cinco dias, impulsione adequadamente o feito, atendendo ao despacho de p. 309 (se for de seu interesse), sob pena de arquivamento, em razão do exaurimento da prestação jurisdicional.
17/05/2013		Documento
27/03/2013		Conclusos para Decisão
01/03/2013		Documento
28/12/2012		Juntada de Outros documentos
28/12/2012		Petição
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28/12/2012		Petição
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03/10/2012		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
03/10/2012		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
03/10/2012		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
03/10/2012		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
03/10/2012		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
03/10/2012		Expedição de Carta Postal - Citação - Ordinário
03/10/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara Cível
11/05/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil Vencimento: 23/05/2012
10/05/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: PRT112000080270
09/05/2012		Mero expediente Devolvo à Secretaria para a juntada de documentos. Após, retornem conclusos.
09/05/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara Cível
27/02/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil Vencimento: 08/03/2012
27/02/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: PRT112000027352
13/02/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: PRT111000494092 - Complemento: juntada de substabelecimento
13/02/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: PRT111000468215
13/02/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: PRT111000309152
18/10/2011		Publicado sentença Relação :0225/2011 Data da Disponibilização: 18/10/2011 Data da Publicação: 19/10/2011 Número do Diário: 4.539 Página: 42/45
17/10/2011		Expedida/Certificada Relação: 0225/2011 Teor do ato: Concedo ao Banco Santander (Brasil) S/A o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar, por meio de documento idôneo, a incorporação societária alegada às fls. 242/243, sob pena de indeferimento da substituição processual. Intime-se. Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO)
30/09/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara Cível
27/09/2011		Mero expediente Concedo ao Banco Santander (Brasil) S/A o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar, por meio de documento idôneo, a incorporação societária alegada às fls. 242/243, sob pena de indeferimento da substituição processual. Intime-se.
01/09/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Maria Cezarinete de Souza A. Angelim Vencimento: 12/09/2011
04/08/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: PRT111000266893
04/08/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: PRT111000278326 - Complemento: substabelecimento
01/07/2011		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ018042902BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico Destinatário : Banco Safra S/A
29/06/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
20/06/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberto Vieira Sathler Lima
20/06/2011		Termo Expedido Aos vinte dia do mês de junho de dois mil e onze, na sala de audiências da Segunda Vara Cível, onde se encontrava a Juíza de Direito Maria Cezarinete de Souza A. Angelim, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, constatou-se a presença da parte autora Domingos Amaral Representações e Comércio,acompanhado pelo advogado Dr. Roberto Vieira Sathler Lima, OAB/AC 2616, presente a parte ré Banco Santander (Brasil) S.A, neste ato representado pelo preposto José Luiz da Silva Filho, acompanhado pela advogada Dra. Jacqueline Dias da Silva, ausente os réus Banco Safra S/A e Banco Nossa Caixa S/A. Presente, ainda, a acadêmica do 7º período do Curso de Direito da UNINORTE, Maressa Oliveira de Abreu. Declarada aberta a audiência, as partes foram concitadas à conciliação não logrando êxito. Ato contínuo a parte ré Banco Santander (Brasil) S/A postulou pela juntada da Carta de Preposto e Contestação escrita, o que foi deferido pelo Juízo. Ato contínuo, o advogado da parte autora postulou pelo prazo de 10 dias para regularização processual e manifestação sobre contestação, o que foi deferido pelo Juízo. Dou este por publicado em audiência, intimada as partes e advogados presente. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Vencimento: 30/06/2011
19/05/2011		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ018042893BR Situação : Desconhecido Modelo : Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico Destinatário : Gran Lotoy Comércio e Confecção LTDA
19/05/2011		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ018042933BR Situação : Desconhecido Modelo : Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico Destinatário : Domingos Amaral Representações e Comércio
19/05/2011		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ018042916BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico Destinatário : Banco Sudameris do Brasil S.A
19/05/2011		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ018042920BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico Destinatário : Banco Nossa Caixa S.A.
31/03/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
30/03/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Igor Clem Souza Soares
22/03/2011		Carta Expedida Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico
22/03/2011		Carta Expedida Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico
22/03/2011		Carta Expedida Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico
22/03/2011		Carta Expedida Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico
22/03/2011		Carta Expedida Postal - Carta - Intimação - Audiência - Genérico
18/03/2011		Publicado sentença Relação :0036/2011 Data da Disponibilização: 18/03/2011 Data da Publicação: 21/03/2011 Número do Diário: 4.395 Página: 51/57
17/03/2011		Expedida/Certificada Relação: 0036/2011 Teor do ato: Considerando que o Juiz poderá a qualquer tempo conciliar as partes, designo o dia 20/06/2011 às 08:15h para audiência de Conciliação, nos termos do art. 125, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Marcello Gomes Afonso (OAB 2893A/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO)
17/03/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
16/03/2011		Despacho Considerando que o Juiz poderá a qualquer tempo conciliar as partes, designo o dia 20/06/2011 às 08:15h para audiência de Conciliação, nos termos do art. 125, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se.
15/03/2011		Audiência Designada Conciliação Data: 20/06/2011 Hora 08:15 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
15/03/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Maria Cezarinete de Souza A. Angelim Vencimento: 17/03/2011
10/02/2011		Petição juntada de substabelecimento
27/10/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
06/10/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo Vidal Calid
16/09/2010		Publicado sentença Relação :0165/2010 Data da Disponibilização: 15/09/2010 Data da Publicação: 16/09/2010 Número do Diário: 4.273 Página: 19/23 Vencimento: 21/09/2010
14/09/2010		Expedida/Certificada Relação: 0165/2010 Teor do ato: Assinalo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para adequar sua petição ao procedimento do artigo 475-J, do CPC, apresentando, inclusive, memorial de cálculo do crédito exequendo (artigo 475-J c/c o artigo 614, inciso II, ambos do CPC), sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Marcello Gomes Afonso (OAB 2893A/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO)
30/08/2010		Despacho Assinalo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para adequar sua petição ao procedimento do artigo 475-J, do CPC, apresentando, inclusive, memorial de cálculo do crédito exequendo (artigo 475-J c/c o artigo 614, inciso II, ambos do CPC), sob pena de indeferimento. Int.
30/08/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
30/03/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Ivete Tabalipa
30/03/2010		Expedição de Certidão Certifico que justifico o atraso em razão do acúmulo de serviços, além da falta de recursos humanos suficiente ao regular e normal funcionamento desta vara.
18/02/2010		Petição requer remessa dos autos à contadoria
09/12/2009		Publicado sentença Relação :0232/2009 Data da Disponibilização: 07/12/2009 Data da Publicação: 09/12/2009 Número do Diário: 4.089 Página: 52/61
04/12/2009		Expedida/Certificada Relação: 0232/2009 Teor do ato: Vistos em inspeção; Dê-se vista a Autora para manifestar-se sobre documentos (fls. 242/248), querendo, em cinco dias (art. 398, CPC) Intimem-se. Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Marcello Gomes Afonso (OAB 2893A/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO)
03/12/2009		Despacho Vistos em inspeção; Dê-se vista a Autora para manifestar-se sobre documentos (fls. 242/248), querendo, em cinco dias (art. 398, CPC) Intimem-se.
03/12/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara Cível
07/08/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória
07/08/2009		Certidão Certifico que justifico o atraso em razão do acúmulo de serviços, além da falta de recursos humanos suficiente ao regular e normal funcionamento desta vara.
28/07/2009		Juntada de Petição requer o banco réu que seja revisto o pólo passivo para que seja substituido o nome do Bamcp Sudameris Brasil S/A por Banco Santander
28/07/2009		Juntada de Aviso de Recebimento - AR
24/06/2009		Aguardando trânsito em julgado
24/06/2009		Sentença cível homologatória Vistos etc., HOMOLOGO para que surta seus efeitos de direito a transação celebrada entre o autor Domingos Amaral Representação e Comércio e o réu Banco Safra S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO somente em relação às partes acordantes, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, devendo o trâmite processual continuar normalmente em relação às demais. Isento de custas. Dou este por publicado em audiência, intimadas as partes presentes e respectivos advogados.
24/06/2009		Audiência realizada Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e nove, às dezessete horas na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, onde se encontrava a Juíza de Direito Maria Cezarinete de Souza A. Angelim, eu Conciliador, nomeado por Portaria, realizado o pregão, observadas as formalidades legais, presentes a parte autora Domingos Amaral Representações e Comércio, representado pelo sócio-gerente Domingos Leão do Amaral, RG n.º 744.107 SSP/PA, e presente a parte ré Banco Nossa Caixa S/A, representado pelo advogado Dr. Ricardo Antônio dos Santos Silva, OAB/AC 1515, presente a parte ré Banco Safra S/A (sucessor do Banco Real AMRO S/A), representado pelo advogado Dr. Ricardo Alexandre Fernandes Filho, OAB/AC 3196, presente a parte ré Banco Santander (Brasil) S/A, representada pela preposta Janaína de Paula Pereira, portadora do RG n.º 1121348-5, acompanhada pela advogada Dra. Tania Maria de Paula Pereira, OAB/AC 1870, ausentes as partes rés Banco Sudameris Brasil S/A, Gran Lotoy Comércio e Confecções Ltda. e Confecção e Acessórios GLTD Ltda. Declarada aberta a audiência, os réus presentes nesta audiência pediram a juntada de procurações, substabelecimento e carta de preposto, o que foi deferido pelo Juízo. O conciliador concedeu a palavra à advogada do Banco Santander S/A, a qual se manifestou nos seguintes termos: "MM Juíza, apesar do Banco Real, hoje sucedido pelo Banco Santander, não ter sido citado para integrar a relação processual, a preposta juntamente com a advogada compareceram a esta audiência em função do Escritório central ter determinado isso. Ademais, registre-se que o Banco Santander não realizou proposta de acordo à medida que a referida instituição não recebeu mandado de citação para integrar a lide". Ato contínuo, o conciliador expôs as vantagens da composição amigável, oportunidade na qual o Banco Safra e o autor Domingos Amaral passaram a realizar o seguinte acordo: Cláusula Primeira O Banco Safra S/A se compromete a retirar os protestos das duplicatas acostadas aos autos, assim como se abster de realizar a cobrança judicial e extrajudicial dos referidos títulos, tudo isso no prazo de 30 (trinta) dias. Cláusula Segunda Em contrapartida, o acordante Domingos Amaral Representações e Comércio concorda com a extinção do feito em relação ao Banco Safra S/A a partir da comprovação nos autos do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior. Cláusula Terceira Em caso de inadimplemento das obrigações ora pactuadas neste acordo, fica estabelecido multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, a ser contada a partir do não cumprimento da obrigação estabelecida na cláusula primeira. Idêntica proposta acima foi apresentada ao Banco Nossa Caixa pelo autor, oportunidade na qual o patrono da mencionada instituição bancária requereu o prazo de 24 horas para se manifestar sobre a aceitação ou não. Dessa maneira, a MM Juíza passou a homologar o acordo celebrado acima da seguinte maneira: "Vistos etc., HOMOLOGO para que surta seus efeitos de direito a transação celebrada entre o autor Domingos Amaral Representação e Comércio e o réu Banco Safra S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO somente em relação às partes acordantes, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, devendo o trâmite processual continuar normalmente em relação às demais. Isento de custas. Dou este por publicado em audiência, intimadas as partes presentes e respectivos advogados. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ___________, Victor Matheus Migueis Minikoski, o digitei e subscrevo.
09/06/2009		Mandado remetido à Central de Mandados
05/06/2009		Audiência designada Conciliação Data: 24/06/2009 Hora 17:00 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
05/06/2009		Recebimento em Cartório
01/06/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória
29/04/2009		Aguardando decurso de prazo
29/04/2009		Publicação no Diário da Justiça Relação :0071/2009 Data da Publicação: 29/04/2009 Número do Diário: 3.941 Página: 27/28
28/04/2009		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0071/2009 Teor do ato: PORTARIA Nº 09, de 08.08.2002 - Dá a parte autora por intimada para no prazo de 05(cinco) dias, retirar de Cartório o Edital de Intimação. Portaria nº 09, de 08.08.02. Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC)
28/04/2009		Certidão Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
28/04/2009		Ato ordinatório - Cartório PORTARIA Nº 09, de 08.08.2002 - Dá a parte autora por intimada para no prazo de 05(cinco) dias, retirar de Cartório o Edital de Intimação. Portaria nº 09, de 08.08.02.
17/04/2009		Aguardando publicação no Diário da Justiça
30/01/2009		Aguardando expedição de Edital
30/01/2009		Publicação no Diário da Justiça Relação :0016/2009 Data da Publicação: 30/01/2009 Número do Diário: 3.884 Página: 15/22
29/01/2009		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0016/2009 Teor do ato: Defiro a citação pela via editalícia. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Int. Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO)
29/01/2009		Despacho de mero expediente Defiro a citação pela via editalícia. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Int.
29/01/2009		Recebimento em Cartório
11/11/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
11/11/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
30/10/2008		Juntada de Petição requer citação por edital
04/10/2008		Recebimento em Cartório
01/10/2008		Vista ao Advogado do Autor
26/09/2008		Aguardando decurso de prazo
26/09/2008		Publicação no Diário da Justiça Relação :0205/2008 Data da Publicação: 26/09/2008 Número do Diário: 3800 Página: 03/04
25/09/2008		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0205/2008 Teor do ato: ATO Nº 20.2 - (PROVIMENTO N.º 010/2000 - CGJ - Art. 3º - nº 20) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça (fl. 164) Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO)
19/09/2008		Certidão Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
19/09/2008		Ato ordinatório - Cartório ATO Nº 20.2 - (PROVIMENTO N.º 010/2000 - CGJ - Art. 3º - nº 20) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça (fl. 164)
20/08/2008		Visto em Correição Ordinária
30/07/2008		Aguardando devolução de Aviso de Recebimento
29/07/2008		Mandado emitido
15/07/2008		Aguardando expedição de Mandado
11/07/2008		Juntada de Petição informar novo endereço e requer citação
10/07/2008		Recebimento em Cartório
09/07/2008		Vista ao Advogado do Autor
04/07/2008		Aguardando decurso de prazo
04/07/2008		Publicação no Diário da Justiça Relação :0136/2008 Data da Publicação: 04/07/2008 Número do Diário: 3.743 Página: 06
03/07/2008		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0136/2008 Teor do ato: ATO Nº 20.2 - (PROVIMENTO N.º 010/2000 - CGJ - Art. 3º - nº 20) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de fl. 154. Advogados(s): Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 00001515AC), Igor Clem Souza Soares (OAB 002.854/AC), Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 00002299AC), Walter Airam Naimaier Duarte Júnior (OAB 001.111/RO)
03/07/2008		Ato ordinatório - Cartório ATO Nº 20.2 - (PROVIMENTO N.º 010/2000 - CGJ - Art. 3º - nº 20) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de fl. 154.
06/05/2008		Aguardando devolução de Aviso de Recebimento da parte ré Gran Lotoy Com. e Confecções Ltda
05/05/2008		Certidão intimação pessoal prazo decorrido
23/04/2008		Aguardando decurso de prazo
23/04/2008		Juntada de Contestação da Nossa Caixa S.A
17/04/2008		Aguardando decurso de prazo
17/04/2008		Publicação no Diário da Justiça Relação :0073/2008 Data da Publicação: 17/04/2008 Número do Diário: 3.690 Página: 04/05
16/04/2008		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0073/2008 Teor do ato: ATO Nº 20.2 - (PROVIMENTO N.º 010/2000 - CGJ - Art. 3º - nº 20) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de fl. 73 Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB 002.854/AC)
15/04/2008		Ato ordinatório - Cartório ATO Nº 20.2 - (PROVIMENTO N.º 010/2000 - CGJ - Art. 3º - nº 20) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de fl. 73
15/04/2008		Certidão Autos n.º 001.08.000607-9 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Carta de Citação de fl. 71 encaminhada pelo correio através de Ar foi devolvida, por ter sido recusado seu recebimento (fl. 72) Rio Branco (AC), 15 de abril de 2008. Maria Aparecida Bardales Lopes Escrivã
14/04/2008		Juntada de Petição devolução da Carta de citação
01/04/2008		Carta de citação expedida Postal - Citação - Ordinário
26/03/2008		Carta de citação expedida Postal - Citação - Ordinário
26/03/2008		Carta de citação expedida Postal - Citação - Ordinário
26/03/2008		Carta de citação expedida Postal - Citação - Ordinário
10/03/2008		Aguardando expedição de Mandado
10/03/2008		Publicação no Diário da Justiça Relação :0047/2008 Data da Publicação: 10/03/2008 Número do Diário: 3.664 Página: 03/04
07/03/2008		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0047/2008 Teor do ato: Reservo-me para apreciar a medida acautelatória após a resposta dos Requeridos, sobretudo porque os fatos e as razões foram produzidos unilateralmente. Cite-se os requeridos para responder a ação no prazo de 15 dias, querendo, sob as advertências da Lei (CPC, art. 285). Intime-se. Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB 002.854/AC)
29/02/2008		Decisão Interlocutória Reservo-me para apreciar a medida acautelatória após a resposta dos Requeridos, sobretudo porque os fatos e as razões foram produzidos unilateralmente. Cite-se os requeridos para responder a ação no prazo de 15 dias, querendo, sob as advertências da Lei (CPC, art. 285). Intime-se.
29/02/2008		Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
29/02/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
29/02/2008		Certidão
24/01/2008		Recebimento em Cartório
17/01/2008		Vista ao Advogado do Autor
16/01/2008		Aguardando decurso de prazo
16/01/2008		Publicação no Diário da Justiça Relação :0008/2008 Data da Publicação: 15/01/2008 Número do Diário: 3.630 Página: 07/09
15/01/2008		Aguardando Publicação no Diário da Justiça Relação: 0008/2008 Teor do ato: Trata-se de ação anulatória de títulos de crédito e de cancelamento de protesto, inclusive com pedido de antecipação de tutela, movido por Domingos Amaral Representações e Comércio, neste ato representado por seu titular Domingos Leão do Amaral e face de Gran Lotoy Comércio e Confecções; Confecção e Acessórios GLTD Ltda, Banco Safra S.A, Banco Sudameris Brasil S.A e Banco Nossa Caixa S.A. Narra a parte Autora que foram protestados, de forma ilegal, vários títulos - duplicatas por indicação sem aceite - perante a Serventia Única de Registro de Protesto de Títulos Cambiais desta Comarca. Verifico, todavia, qua parte Autora não apontou ou explicitou exatamente na causa de pedir e no pedido, quais foram os títulos - duplicatas - efetivamente protestadas. Nestes termos, emende a parte Autora, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial, para completar a narrativa da causa de pedir e formular pedido exato, especificando de forma clara e objetiva quais foram os aludidos títulos efetivamente protestados, de forma ilegal, perante a Serventia de Registro de Protesto de Títulos Cambiais desta Comarca, Intimem-se. Advogados(s): Igor Clem Souza Soares (OAB 002.854/AC)
11/01/2008		Decisão Interlocutória Trata-se de ação anulatória de títulos de crédito e de cancelamento de protesto, inclusive com pedido de antecipação de tutela, movido por Domingos Amaral Representações e Comércio, neste ato representado por seu titular Domingos Leão do Amaral e face de Gran Lotoy Comércio e Confecções; Confecção e Acessórios GLTD Ltda, Banco Safra S.A, Banco Sudameris Brasil S.A e Banco Nossa Caixa S.A. Narra a parte Autora que foram protestados, de forma ilegal, vários títulos - duplicatas por indicação sem aceite - perante a Serventia Única de Registro de Protesto de Títulos Cambiais desta Comarca. Verifico, todavia, qua parte Autora não apontou ou explicitou exatamente na causa de pedir e no pedido, quais foram os títulos - duplicatas - efetivamente protestadas. Nestes termos, emende a parte Autora, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial, para completar a narrativa da causa de pedir e formular pedido exato, especificando de forma clara e objetiva quais foram os aludidos títulos efetivamente protestados, de forma ilegal, perante a Serventia de Registro de Protesto de Títulos Cambiais desta Comarca, Intimem-se.
10/01/2008		Concluso para despacho/decisão interlocutória
10/01/2008		Recebimento em Cartório
10/01/2008		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
25/01/2008	Petição
14/04/2008	Petição Petição
16/04/2008	Petição
16/04/2008	Petição
03/10/2008	Petição Requer a citação via edital.
24/06/2011	Petição
30/06/2011	Petição substabelecimento
20/07/2011	Petição
19/10/2011	Petição
04/11/2011	Petição juntada de substabelecimento
24/01/2012	Petição
02/03/2012	Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/10/2012	Petição
16/05/2013	Pedido de Cumprimento de Sentença
07/04/2014	Pedido de Cumprimento de Sentença
29/07/2015	Pedido de Desarquivamento
28/08/2015	Petição
22/01/2016	Contestação
02/02/2016	Manifestação sobre a Impugnação
11/02/2016	Manifestação sobre a Impugnação
06/07/2016	Petição
02/08/2016	Pedido de Habilitação
09/09/2016	Petição
24/05/2017	Petição
16/01/2018	Petição
08/05/2018	Petição
24/08/2018	Petição
15/10/2018	Contestação
15/03/2019	Informações
04/05/2019	Pedido de Prosseguimento do Feito
16/03/2020	Contestação
20/03/2020	Impugnação da Contestação
06/04/2020	Petição
15/04/2020	Petição
25/06/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
18/09/2020	Apelação
13/07/2021	Pedido de Diligências
16/03/2022	Pedido de Diligências
04/04/2022	Impugnação
12/04/2022	Manifestação sobre a Impugnação
25/07/2022	Comprovante de Recolhimento de Despesas
03/08/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/06/2009	de Conciliação	Realizada	2
20/06/2011	de Conciliação	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/02/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de pp. 662/664
14/08/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
10/01/2008	Inicial	Anulatória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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