Credor	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  Maria Lidia Soares de Assis   ProcEst.:  Thiago Guedes Alexandre   ProcEst.:  Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior
Devedor	Paulo Nunes da Silva

Data		Movimento
12/08/2024		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
12/08/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
29/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/06/2024 09:41:34 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado Relator: Roberto Barros
22/11/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
12/08/2024		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
12/08/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
29/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/06/2024 09:41:34 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado Relator: Roberto Barros
22/11/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
07/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo do ato ordinatório (pág. 149) sem manifestação da parte ré/devedora.
11/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0292/2023 Data da Disponibilização: 11/07/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 7.337 Página: 41/42
07/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0292/2023 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978AC /), Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC), Thiago Guedes Alexandre (OAB 3885/AC)
07/07/2023		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
14/02/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0067/2023 Data da Disponibilização: 09/02/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 7.240 Página: 45/48
07/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0067/2023 Teor do ato: Intime-se o devedor para apresentar contrarrazões no prazo 15 (quinze) de dias. Advogados(s): Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC), Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC), Thiago Guedes Alexandre (OAB 3885/AC)
23/12/2022		Mero expediente Intime-se o devedor para apresentar contrarrazões no prazo 15 (quinze) de dias.
12/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70086805-2 Tipo da Petição: Petição Data: 12/12/2019 14:31
12/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2019		Documento
16/04/2019		Publicado sentença Relação :0133/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 6333 Página: 52-54
15/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0133/2019 Teor do ato: Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA número de ordem 1017, livro 1, fl. 26, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Determino, ainda, o levantamento da constrição - RENAJUD realizada às pp. 113/115. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Intimem-se. Advogados(s): Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC), Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC), Thiago Guedes Alexandre (OAB 3885/AC)
30/01/2019		Recebidos os autos
30/01/2019		Declarada decadência ou prescrição Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDA número de ordem 1017, livro 1, fl. 26, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Determino, ainda, o levantamento da constrição - RENAJUD realizada às pp. 113/115. Sem custas (art. 39, LEF) e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC). Intimem-se.
17/09/2018		Conclusos para julgamento
09/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70044526-6 Tipo da Petição: Petição Data: 07/07/2018 17:50
26/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2018		Publicado sentença Relação :0095/2018 Data da Disponibilização: 10/04/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 6.094 Página: 41/45
09/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0095/2018 Teor do ato: Verifica-se, à p. 61, que a execução foi suspensa, nos termos do artigo 40, caput da Lei n.º 6.830/80. Assim, após o decurso de um ano da suspensão, contado da data da ciência do despacho que a determinou (p. 61), iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente (art. 40, § 2º, Lei 6.830/80) em 04 de abril de 2012 o qual foi implementado em 04 de abril de 2017, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ.Intime-se o exequente para manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC)
22/03/2018		Recebidos os autos
22/03/2018		Mero expediente Verifica-se, à p. 61, que a execução foi suspensa, nos termos do artigo 40, caput da Lei n.º 6.830/80. Assim, após o decurso de um ano da suspensão, contado da data da ciência do despacho que a determinou (p. 61), iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal intercorrente (art. 40, § 2º, Lei 6.830/80) em 04 de abril de 2012 o qual foi implementado em 04 de abril de 2017, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ.Intime-se o exequente para manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias.
11/01/2018		Conclusos para Decisão
17/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08016907-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2017 17:19
17/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08016907-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2017 17:19
16/05/2017		Publicado sentença Relação :0131/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 5.880 Página: 100/102
12/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0131/2017 Teor do ato: Certifico, ainda, que o feito foi mantido em arquivo provisório conforme determinado à p. 113, com o prazo de suspensão de 1 (um) ano, art. 40,§ 1º da Lei 6.830/80, decorrido no dia 03/04/2012, e a contagem do arquivamento provisório iniciada em 04/04/2012 e finalizada em 04/04/2017.Fica a parte exequente intimada acerca do bloqueio realizado via RENAJUD à p. 115, devendo se manifestar acerca da implementação do prazo prescricional nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Thiago Guedes Alexandre (OAB 3885/AC)
12/05/2017		Ato ordinatório Certifico, ainda, que o feito foi mantido em arquivo provisório conforme determinado à p. 113, com o prazo de suspensão de 1 (um) ano, art. 40,§ 1º da Lei 6.830/80, decorrido no dia 03/04/2012, e a contagem do arquivamento provisório iniciada em 04/04/2012 e finalizada em 04/04/2017.Fica a parte exequente intimada acerca do bloqueio realizado via RENAJUD à p. 115, devendo se manifestar acerca da implementação do prazo prescricional nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/10/2016		Documento
09/10/2015		Publicado sentença Relação :0255/2015 Data da Disponibilização: 09/10/2015 Data da Publicação: 13/10/2015 Número do Diário: 5.500 Página: 71/80
08/10/2015		Expedida/Certificada Relação: 0255/2015 Teor do ato: Decisão Proceda-se à pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, para, em relação ao veículo indicado às pp. 111/112, inserir a restrição de CIRCULAÇÃO (restrição total) prevista no artigo 9º do Regulamento respectivo, no intuito de resguardar o resultado efetivo de futura e eventual penhora sobre o referido bem. Apreendido o veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando o executado para, querendo, opor embargos no prazo legal. Por ora, mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da decisão de p. 61 (art. 40, § 2º da Lei 6.830/80). Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 05 de outubro de 2015. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC)
05/10/2015		Recebidos os autos
05/10/2015		Outras Decisões Decisão Proceda-se à pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, para, em relação ao veículo indicado às pp. 111/112, inserir a restrição de CIRCULAÇÃO (restrição total) prevista no artigo 9º do Regulamento respectivo, no intuito de resguardar o resultado efetivo de futura e eventual penhora sobre o referido bem. Apreendido o veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando o executado para, querendo, opor embargos no prazo legal. Por ora, mantenham-se os autos no arquivo provisório, observando-se que o período de arquivamento iniciou um ano depois da cientificação à Fazenda Pública da decisão de p. 61 (art. 40, § 2º da Lei 6.830/80). Cumprido o período de arquivamento supra, certifique-se o decurso do prazo prescricional de cinco anos, considerando o entendimento de que as diligências circunscritas a atos meramente investigatórios não têm o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Após, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da prescrição (art. 40, § 4º da Lei n.º 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 05 de outubro de 2015. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
29/09/2015		Processo Reativado
17/06/2015		Conclusos para Decisão
17/06/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70032284-6 Tipo da Petição: Petição Data: 03/06/2015 16:08
06/04/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/03/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2015		Ato ordinatório Certifico que, solicitada a pesquisa de valores on line pelo sistema BACEN JUD 2.0, obteve-se resposta sobre valor irrisório em conta da executada, consoante extrato retro. Outrossim, Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da resposta de pesquisa de valores pelo sistema Bacen Jud 2.0.
27/03/2015		Documento
27/03/2015		Documento
27/03/2015		Outras Decisões Proceda-se à pesquisa de valores em nome do devedor pelo sistema BACEN JUD 2.0. Se frutífera, defiro o bloqueio, obedecendo-se ao procedimento determinado na Portaria nº 08/2011 deste Juízo. Frustrada a tentativa de bloqueio, mantenham-se os autos em arquivo provisório, se for o caso, ou suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano e abra-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fila arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública, iniciando, a partir de então, o prazo prescricional quinquenal (Súmula 314 do STJ). Por oportuno, registro que conforme precedente do STJ, "a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente". (AgRg no Resp 1328035 (2012/0120183-1).
20/03/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08006657-1 Tipo da Petição: Outros Data: 24/02/2015 17:39
20/03/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08006657-1 Tipo da Petição: Outros Data: 24/02/2015 17:39
23/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/02/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2015		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao Capítulo 02, Seção 03, Norma 16, item.VIII do Provimento COGER 03/2007, a realização do seguinte ato ordinatório: apresente o credor, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrativo atualizado do débito (planilha), a fim de viabilizar a consulta via BacenJud requerida nos autos.
09/02/2015		Recebidos os autos
09/02/2015		Conclusos para Decisão
25/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70015705-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/03/2014 17:14
25/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70015705-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/03/2014 17:14
13/02/2014		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/11/2013		Redistribuído por Prevenção Conforme Certidão.
21/10/2013		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, em cumprimento ao art. 4º da Resolução 177/2013, do Tribunal Pleno Administrativo, publicada no DJE n.º 4.994, de 10/09/2013, pp. 124-125, estes autos deverão retornar à unidade jurisdicional de origem.
21/10/2013		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Resolução n.º 177/2013
15/04/2013		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Suspensão por parcelamento do débito
02/04/2013		Publicado sentença Relação :0032/2013 Data da Disponibilização: 02/04/2013 Data da Publicação: 03/04/2013 Número do Diário: 4.884 Página: 66 - 96
01/04/2013		Expedida/Certificada Relação: 0032/2013 Teor do ato: Suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano e determino a intimação do representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no §2º do mesmo artigo (decurso de prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Intimem-se. Advogados(s): Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC)
27/03/2013		Mero expediente Suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano e determino a intimação do representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no §2º do mesmo artigo (decurso de prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Intimem-se.
18/03/2013		Conclusos para Despacho
15/03/2013		Documento
15/03/2013		Documento
19/02/2013		Publicado sentença Relação :0005/2013 Data da Disponibilização: 19/02/2013 Data da Publicação: 20/02/2013 Número do Diário: 4.857 Página: 45 - 66
18/02/2013		Expedida/Certificada Relação: 0005/2013 Teor do ato: Dá a parte Credora por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução, apresentar documentos que comprovem a existência ou não de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, notadamente veículos e imóveis, devendo, se pretender a penhora de imóvel sem registro no Cartório Imobiliário, realizar diligências destinada a comprovar que o executado tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Código Civil, art. 1.196), como também informar a localização do veículo transferido para outra unidade da federação ou pertencente a devedor citado por edital, e ainda, se for o caso, formular pedido de quebra de sigilo, indisponibilidade, desconsideração da personalidade jurídica e penha sobre o faturamento da empresa. Advogados(s): Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC)
31/01/2013		Documento
31/01/2013		Documento
31/01/2013		Expedição de Certidão Certifico, em cumprimento ao despacho de p. 81, que foi procedida a triagem dos autos, sendo constatado que o mesmo está pendente de intimação do credor acerca da resposta a pesquisa de valores junto ao BACENJUD.
31/01/2013		Ato ordinatório Dá a parte Credora por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução, apresentar documentos que comprovem a existência ou não de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, notadamente veículos e imóveis, devendo, se pretender a penhora de imóvel sem registro no Cartório Imobiliário, realizar diligências destinada a comprovar que o executado tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Código Civil, art. 1.196), como também informar a localização do veículo transferido para outra unidade da federação ou pertencente a devedor citado por edital, e ainda, se for o caso, formular pedido de quebra de sigilo, indisponibilidade, desconsideração da personalidade jurídica e penha sobre o faturamento da empresa.
19/11/2012		Publicado sentença Relação :0131/2012 Data da Disponibilização: 19/11/2012 Data da Publicação: 20/11/2012 Número do Diário: 4.800 Página: 38/46
14/11/2012		Expedida/Certificada Relação: 0131/2012 Teor do ato: Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se Advogados(s): Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC)
13/11/2012		Mero expediente Recebo o processo, redistribuído de outro juízo, no estado em que se encontra, e, assim, dando regular prosseguimento ao feito, determino à escrivania a adoção das seguintes providências iniciais, a fim de otimizar as rotinas procedimentais de trabalho: 1. Cadastre-se o processo no fluxo da Execução Fiscal Eletrônica, registrando no sistema a natureza da cobrança; 2. Proceda-se à triagem dos processos, promovendo o arquivamento dos autos findos, se houver, e separando os feitos de acordo com a fase processual ou providência a ser adotada, de modo a permitir a prática de atos por sistema de lotes; 3. Adotem-se as providências cartorárias pendentes de cumprimento, inclusive solicitando a devolução de mandados, cartas e demais documentos com eventual excesso de prazo; 4. Certifiquem-se os prazos vencidos; 5. Após a adoção das medidas determinadas, promova-se nova conclusão dos autos, conforme a natureza do provimento judicial a ser proferido. 6. Intimem-se. Cumpra-se
24/10/2012		Conclusos para Despacho
23/10/2012		Processo Redistribuído por Sorteio Determinação nos autos
16/10/2012		Publicado sentença Relação :0162/2012 Data da Disponibilização: 16/10/2012 Data da Publicação: 17/10/2012 Número do Diário: 4.779 Página: 42/45
15/10/2012		Expedida/Certificada Relação: 0162/2012 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC)
24/09/2012		Outras Decisões Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a execução fiscal, motivo pelo qual determino a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal, nos termos do art. 87 c/c art. 113, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
26/07/2012		Documento
26/07/2012		Documento
26/07/2012		Documento
26/07/2012		Petição
26/07/2012		Documento
26/07/2012		Petição
26/07/2012		Documento
26/07/2012		Documento
26/07/2012		Documento
26/07/2012		Documento
26/07/2012		Petição
26/07/2012		Documento
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26/07/2012		Petição
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26/07/2012		Petição
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26/07/2012		Documento
26/07/2012		Petição
08/05/2012		Vistos em Correição
26/04/2012		Expedição de Certidão bacen pesquisa irrisório ex fiscal
18/04/2012		Outras Decisões deferindo o pedido do credor
18/04/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/04/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 27/04/2012
12/04/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: PRT112000134055
12/04/2012		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/03/2012		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/10/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
13/10/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
05/10/2011		Vistos em Correição
05/10/2011		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/04/2011		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Art. 40 da LEF Vencimento: 04/04/2012
05/04/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/03/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
21/03/2011		Outras Decisões Suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano e determino a abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Intimem-se.
21/03/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
19/03/2011		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 30/03/2011
16/03/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: PRT111000097817 - Complemento: Requer suspensão por 1 ano - Art. 40 da LEF
14/03/2011		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
21/02/2011		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
11/02/2011		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, VIII, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Dá a parte Credora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da resposta ao ofício expedido pelo Juízo.
09/02/2011		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução Fiscal - Número: 80004 - Complemento: GABJU/OF Nº 16/2011 RECEITA FEDERAL
01/02/2011		Expedição de Ofício P
07/12/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
01/12/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
11/11/2010		Outras Decisões Defiro o pedido do Credor de fls. 35. Proceda-se pesquisa no sistema Infojud com intuíto de extrair as últimas 03 (três) declarações de bens e renda em nome do executado.
11/11/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
03/11/2010		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 16/11/2010
19/10/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80003 - Complemento: Declaração de bens da executada
19/10/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
13/10/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
11/10/2010		Ato ordinatório bacen pesq negativo ex fiscal
12/08/2010		Expedição de Certidão Autos n.º 001.09.008357-2 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu no dia 14.7.2010, o prazo determinado no edital sem que o réu respondesse à ação. Rio Branco (AC), 12 de agosto de 2010. Maria Socorro Soares da Silva Auxiliar Judiciário
09/06/2010		Publicado sentença Edital de Citação
31/05/2010		Expedição de Edital Autos n.º 001.09.008357-2 AçãoExecução Fiscal/PROCCredorEstado do AcreDevedorPaulo Nunes da Silva EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DestinatárioPaulo Nunes da Silva - (Importação Americana), CNPJ: 01.398.550/0001-73, Representante Legal: Paulo Nunes da Silva, CPF: 119.476.242-53. FinalidadePelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e efetuar o pagamento da dívida, com acessórios, verba advocatícia e despesas processuais, ou garantir a execução, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial e respectivos documentos, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DívidaR$ 1.776,12 (UM MIL E SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS). Natureza da DívidaCobrança Administrativa N.º de Insc. na Dív. Ativa1017, livro 1,fl.26. Data de Insc. na Dív. Ativa05.05.2009 Sede do Juízo Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - CEP 69900-160, Fone: 3211-5485, Rio Branco-AC - E-mail: vafaz2rb@tjac.jus.br. Rio Branco-AC, 20 de maio de 2010. Ademilton Pessoa de OliveiraEscrivãoRegina Célia Ferrari Longuini Juíza de Direito
20/05/2010		Vistos em Correição
14/05/2010		Despacho Citem-se o executado por edital. Não ocorrendo o pagamento ou segurança do Juízo, nomeio, desde já, o(a) Defensor(a) Pública(o) que oficia junto a este Juízo, para exercer o múnus de Curadora Especial da parte citada por edital. Encaminhe-se requisição eletrônica (sistema BACEN-JUD) para bloqueio de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida, excetuando-se as verbas de caráter alimentar (CPC, art. 649, IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X), tudo de acordo com o procedimento preconizado na Portaria 02/2008, deste Juízo. Acrescento, desde logo, que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano), sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação da Fazenda Pública. Durante a suspensão ou arquivamento provisório da execução, a escrivania deverá registrar mensalmente no SAJ a seguinte anotação para constar no extrato do processo: Processo suspenso e/ou arquivado provisoriamente (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80). Cumpra-se e intime-se.
14/05/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
13/05/2010		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
29/04/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80002 - Complemento: O Estado requer que seja efetivada a citação do sócio, por meio de Edital
29/04/2010		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/04/2010		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
15/04/2010		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XIX, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca certidão negativa do Oficial de Justiça.
29/03/2010		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Carta Precatória infa em Execução Fiscal - Número: 80001
11/01/2010		Documento A. R. Positivo.
09/12/2009		Expedição de Carta Precatória Precatória - Citação - Execução Fiscal
27/11/2009		Vistos em Correição
07/10/2009		Despacho Expeça carta precatória para citação do executado, observando o endereço indicado às fls. 17.
07/10/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
07/10/2009		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini
06/10/2009		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Diligências em Execução Fiscal - Número: 80000
02/10/2009		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Escrivania da 2ª Vara da Fazenda Pública
18/09/2009		Entrega em carga/vista Tipo de local de destino: Fazendo Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
18/09/2009		Ato ordinatório Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta de ofício relativo a diligência determinada pelo Juízo.
17/09/2009		Documento Ofício
01/09/2009		Expedição de Mandado
03/08/2009		Aguardando expedição de Ofício
22/07/2009		Juntada de Petição O Estado do Acre requer requisição de informações a Delegacia da Receita Federal
22/07/2009		Recebimento em Cartório
13/07/2009		Vista à Procuradoria do Estado
18/06/2009		Aguardando providência Faço vista destes autos à parte Exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do aviso de recebimento negativo.
16/06/2009		Juntada de Aviso de Recebimento - AR negativo
03/06/2009		Carta de citação expedida
12/05/2009		Concluso para despacho/decisão interlocutória
12/05/2009		Recebimento em Cartório
07/05/2009		Processo distribuído por sorteio

Data	Tipo
02/10/2009	Pedido de Diligências
30/03/2010	Carta Precatória infa
04/05/2010	Petição O Estado requer que seja efetivada a citação do sócio, por meio de Edital
19/10/2010	Petição Declaração de bens da executada
09/02/2011	Ofício GABJU/OF Nº 16/2011 RECEITA FEDERAL
14/03/2011	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Requer suspensão por 1 ano - Art. 40 da LEF
11/04/2012	Petição
15/03/2013	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
27/03/2014	Pedido de Prosseguimento do Feito
24/02/2015	Petição
03/06/2015	Petição
17/05/2017	Petição
07/07/2018	Petição
12/12/2019	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/08/2009	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-
07/05/2009	Inicial	Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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