Aut Pl	Núcleo de Atendimento a Criança e ao Adolecente Vitima - Nucria
Intrsdo	Renizio Lima Nicacio Advogado:  Ricardo Antonio dos Santos Silva
Vítima	J. B. da S. Advogado:  Ricardo Antonio dos Santos Silva   Advogado:  Marcos Vinicius Jardim Rodrigues   Advogado:  Geraldo Neves Zanotti   Advogado:  Armyson Lee Linhares de Carvalho
Repte	Daniel Souza Faria Lustosa Advogado:  Ricardo Antonio dos Santos Silva   Advogado:  Marcos Vinicius Jardim Rodrigues   Advogado:  Geraldo Neves Zanotti   Advogado:  Armyson Lee Linhares de Carvalho
Testemunha	F. B. de O.

Acusado	Iranilson Nascimento dos Santos D. Público:  Daniel Souza Faria
Vítima	O. da S. L. Advogado:  Armyson Lee Linhares de Carvalho
Aut Pl	Núcleo de Atendimento a Criança e ao Adolecente Vitima - Nucria
Intrsdo	Renizio Lima Nicacio Advogado:  Ricardo Antonio dos Santos Silva
Vítima	J. B. da S. Advogado:  Ricardo Antonio dos Santos Silva   Advogado:  Marcos Vinicius Jardim Rodrigues   Advogado:  Geraldo Neves Zanotti   Advogado:  Armyson Lee Linhares de Carvalho
Repte	Daniel Souza Faria Lustosa Advogado:  Ricardo Antonio dos Santos Silva   Advogado:  Marcos Vinicius Jardim Rodrigues   Advogado:  Geraldo Neves Zanotti   Advogado:  Armyson Lee Linhares de Carvalho
Testemunha	F. B. de O.
Testemunha	F. A. dos S.
Testemunha	F. C. R.
Testemunha	F. de A. R. da S.
Testemunha	I. B. dos S.
Testemunha	L. S. da S.
Testemunha	J. P. F. da S.
Testemunha	C. P. C.
Testemunha	A. S. D. B.
Testemunha	B. S. L. p. c.
Testemunha	A. D. S. da S.

Data		Movimento
10/05/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
09/05/2019		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
08/05/2019		Conclusos para Despacho
08/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/05/2019		Juntada
10/05/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
09/05/2019		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
08/05/2019		Conclusos para Despacho
08/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/05/2019		Juntada
03/05/2019		Termo Expedido Termo - Entrega Bem Apreendido - Crime
02/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/04/2019		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
26/04/2019		Conclusos para Despacho
26/04/2019		Conclusos para Decisão
26/04/2019		Conclusos para Despacho
26/04/2019		Juntada Nº Protocolo: WEB1.19.08013396-5 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2019 09:48
24/04/2019		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
24/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
04/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
21/03/2019		Juntada Nº Protocolo: WEB1.19.08008740-8 Tipo da Petição: Petição Data: 21/03/2019 11:52
15/02/2019		Juntada de Petição
08/02/2019		Juntada
08/02/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/005617-8 Situação: Parcialmente cumprido em 19/03/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara do Júri e Auditoria Militar
06/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2019		Expedição de Ofício Destruição de armas e bens
06/02/2019		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
06/02/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
03/01/2019		Publicado sentença Relação :0352/2018 Data da Disponibilização: 04/12/2018 Data da Publicação: 05/12/2018 Número do Diário: 6.249 Página: 73/74
03/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 0352/2018 Teor do ato: Autos n.º 0024254-50.2011.8.01.0001 Classe Ação Penal de Competência do Júri Decisão Os autos vieram conclusos em razão do ofício de pp. 836/838, uma vez que fora realizada inspeção no SEDAJ do Tribunal de Justiça, na qual restou identificado que os bens apreendidos nestes autos, ainda encontram-se no referido setor, sendo que este feito já fora arquivado. Analisando a Sentença proferida nestes autos (pp. 724/727), verifico que realmente não houve menção acerca da destinação dos bens e objetos cadastrados no relatório de pp. 844/846. Passo a realizar a destinação dos objetos e bens apreendidos (p. 10, 66): 1. Tratando-se de objetos de pequeno valor econômico e de difícil comprovação da propriedade, determino a destruição dos objetos: 01) Boné branco, marca tomboy; 02) Calça comprida masculina marca zune; 03) cueca branca rasgada da bad boy; 04) camisa de cor grená (vinho), com o escrito "giro"; 05) cinto de elástico vermelho feminino; 06) flanela de cor amarela; 07) chaveiro velho contendo três chaves; 08) envelope contendo uma camisinha; 2. Determino ainda a destruição das armas brancas: pedaço de ripa meio queimada e terçado grande, marca tramontina, cabo de madeira; 3. Defiro a restituição dos capacetes (um na cor rosa e outro na cor preta) e dos aparelhos celulares (LG, modelo P350, azul claro e preto, IMEI: 357346-04-037247-2 e ALCATEL, Preto, nº Anatel: 0558-10-5404). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para o resgate com o respectivo comprovante de propriedade. Intime-se. 3.1. Não sendo resgatado, determino a destruição dos objetos, uma vez que os objetos não tiveram a propriedade reclamada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitou em julgado a sentença, conforme o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal. 3.2. Ressalto que a inexistência de informações quanto ao estado de conservação dos objetos, aliado ao decurso do tempo desde a apreensão, indica a probabilidade de que os objetos são inservíveis para alienação. Comunique-se a Direção do Foro, bem como promova-se a baixa dos bens confiscados perante o cadastro nacional de bens apreendidos do CNJ. A presente decisão é parte integrante da sentença de pp. 724/727. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumprida a determinação acima, devolva-se o feito à fila de processo arquivado. Rio Branco-(AC), 29 de outubro de 2018. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Armyson Lee Linhares de Carvalho (OAB 2911/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 1515/AC), Geraldo Neves Zanotti (OAB 2252/AC)
05/11/2018		Outras Decisões Decisão - Genérica - 2ª Vajur
25/10/2018		Juntada
24/10/2018		Conclusos para Decisão
24/10/2018		Conclusos para Despacho
24/10/2018		Conclusos para Decisão
24/10/2018		Juntada Nº Protocolo: WEB1.18.08036344-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 22/10/2018 10:28
05/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
05/10/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
26/09/2018		Mero expediente Autos n.º 0024254-50.2011.8.01.0001 Classe Ação Penal de Competência do Júri Decisão Os autos vieram conclusos em razão do ofício de pp. 836/838, uma vez que fora realizada inspeção no SEDAJ do Tribunal de Justiça, na qual restou identificado que os bens apreendidos nestes autos, ainda encontram-se no referido setor, sendo que este feito já fora arquivado. Analisando a Sentença proferida nestes autos (pp. 724/727), verifico que realmente não houve menção acerca da destinação dos bens e objetos cadastrados no relatório de pp. 844/846. Passo a realizar a destinação dos objetos e bens apreendidos (p. 10, 66): 1. Tratando-se de objetos de pequeno valor econômico e de difícil comprovação da propriedade, determino a destruição dos objetos: 01) Boné branco, marca tomboy; 02) Calça comprida masculina marca zune; 03) cueca branca rasgada da bad boy; 04) camisa de cor grená (vinho), com o escrito "giro"; 05) cinto de elástico vermelho feminino; 06) flanela de cor amarela; 07) chaveiro velho contendo três chaves; 08) envelope contendo uma camisinha; 2. Determino ainda a destruição das armas brancas: pedaço de ripa meio queimada e terçado grande, marca tramontina, cabo de madeira; 3. Defiro a restituição dos capacetes (um na cor rosa e outro na cor preta) e dos aparelhos celulares (LG, modelo P350, azul claro e preto, IMEI: 357346-04-037247-2 e ALCATEL, Preto, nº Anatel: 0558-10-5404). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para o resgate com o respectivo comprovante de propriedade. Intime-se. 3.1. Não sendo resgatado, determino a destruição dos objetos, uma vez que os objetos não tiveram a propriedade reclamada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitou em julgado a sentença, conforme o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal. 3.2. Ressalto que a inexistência de informações quanto ao estado de conservação dos objetos, aliado ao decurso do tempo desde a apreensão, indica a probabilidade de que os objetos são inservíveis para alienação. Comunique-se a Direção do Foro, bem como promova-se a baixa dos bens confiscados perante o cadastro nacional de bens apreendidos do CNJ. A presente decisão é parte integrante da sentença de pp. 724/727. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumprida a determinação acima, devolva-se o feito à fila de processo arquivado. Rio Branco-(AC), 29 de outubro de 2018. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito
21/09/2018		Conclusos para Despacho
21/09/2018		Juntada
30/09/2016		Arquivado Definitivamente
30/09/2016		Juntada
30/09/2016		Expedição de Outros documentos Boletim de Dados
30/09/2016		Expedição de Ofício Comunicado de Arquivamento de Inquérito Polícia Federal
30/09/2016		Expedição de Ofício Ofício - JECrim - Requisita endereço ao Instituto de Identificação - Juizado Criminal
29/09/2016		Juntada
29/09/2016		Expedição de Ofício PEC - VEP
29/09/2016		Juntada
23/09/2016		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
20/09/2016		Conclusos para Despacho
20/09/2016		Juntada
20/09/2016		Juntada
20/09/2016		Juntada
20/09/2016		Processo Reativado
21/10/2014		Juntada
21/10/2014		Juntada
11/03/2014		Classe Processual alterada para #{tipo} PEC: 0002171-35.2014.8.01.0001 Parte: 2 - Iranilson Nascimento dos Santos
21/02/2014		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
20/02/2014		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/02/2014		Expedição de Ofício Ofício - Encaminhando Processo ao Tribunal - Recurso
17/02/2014		Juntada
14/02/2014		Expedição de Ofício PEC - VEP
14/02/2014		Juntada
10/02/2014		Juntada Nº Protocolo: WEB1.14.08003404-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 10/02/2014 10:59
30/01/2014		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2014		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
30/01/2014		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
29/01/2014		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Modelo Padrão
29/01/2014		Conclusos para Decisão
29/01/2014		Juntada Nº Protocolo: WEB1.14.70004012-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/01/2014 10:01
27/01/2014		Julgado procedente o pedido
27/01/2014		Juntada
27/01/2014		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
27/01/2014		Expedição de Ofício devolvendo preso
23/01/2014		Julgado procedente o pedido Modelo Padrão - Magistrado
23/01/2014		Juntada
23/01/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
22/01/2014		Juntada
22/01/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
22/01/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
16/01/2014		Juntada
07/01/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
20/12/2013		Juntada
20/12/2013		Expedição de Ofício Requisita preso 2ª Vara do Júri
20/12/2013		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar ou Servidor Público para Audiência - Cível
20/12/2013		Juntada
16/12/2013		Juntada Nº Protocolo: WEB1.13.08039415-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 16/12/2013 09:46
09/12/2013		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2013		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
06/12/2013		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
06/12/2013		Expedida/Certificada Relação: 0640/2013 Teor do ato: Decisão Vistos e etc. 1. Nos termos do art. 461 do CPP, defiro a oitiva imprescindível das testemunhas arroladas pelas partes (pp. 682/638 e 692). 2. Não há requerimentos de outras provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do Júri. 3. Utilizo o relatório da decisão de pronúncia para fins do art. 423, II do Código de Processo Penal. 4. Designo o dia 23.01.2013, às 8h30, para o julgamento do réu pelo Júri. 5. Junte-se a certidão de antecedente criminal emitida pelo SAJ. 6. Expeçam-se as comunicações necessárias, intimando-se o réu e as testemunhas. 7. Providencie-se a apresentação em plenário da decisão de pronúncia. 8. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 04 de dezembro de 2013. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Armyson Lee Linhares de Carvalho (OAB 2911/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 1515/AC), Geraldo Neves Zanotti (OAB 2252/AC)
06/12/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2013/063738-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/01/2014
06/12/2013		Juntada
06/12/2013		Expedição de Ofício Requisita preso 2ª Vara do Júri
05/12/2013		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar ou Servidor Público para Audiência - Cível
05/12/2013		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar ou Servidor Público para Audiência - Cível
05/12/2013		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar ou Servidor Público para Audiência - Cível
05/12/2013		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
05/12/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2013/063777-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2014
05/12/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2013/063719-0 Situação: Parcialmente cumprido em 20/01/2014
05/12/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2013/063709-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2013 Local: Secretaria da 2ª Vara do Júri e Auditoria Militar
05/12/2013		Sessão do Tribunal do Juri #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}. Sessão do Tribunal do Júri Data: 23/01/2014 Hora 08:30 Local: Vara da Auditoria Militar Situacão: Realizada
04/12/2013		Outras Decisões Decisão Vistos e etc. 1. Nos termos do art. 461 do CPP, defiro a oitiva imprescindível das testemunhas arroladas pelas partes (pp. 682/638 e 692). 2. Não há requerimentos de outras provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do Júri. 3. Utilizo o relatório da decisão de pronúncia para fins do art. 423, II do Código de Processo Penal. 4. Designo o dia 23.01.2013, às 8h30, para o julgamento do réu pelo Júri. 5. Junte-se a certidão de antecedente criminal emitida pelo SAJ. 6. Expeçam-se as comunicações necessárias, intimando-se o réu e as testemunhas. 7. Providencie-se a apresentação em plenário da decisão de pronúncia. 8. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 04 de dezembro de 2013. Alesson José Santos Braz Juiz de Direito
04/12/2013		Conclusos para Decisão
04/12/2013		Juntada
27/11/2013		Juntada
25/11/2013		Termo Expedido Termo - Vista - Defensor Público
25/11/2013		Juntada
05/11/2013		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
30/10/2013		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
25/10/2013		Conclusos para Despacho
25/10/2013		Juntada
09/10/2013		Termo Expedido Termo - Vista - Defensor Público
03/10/2013		Recebidos os autos Recebimento do MP.
03/10/2013		Juntada
24/09/2013		Apensado ao Processo Apensado o processo 0019578-59.2011.8.01.0001 - Classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Assunto principal: Sigilo Telefônico
12/09/2013		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2013		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
12/09/2013		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista MP - Virtual
12/09/2013		Processo Reativado Não provido o recurso.
12/09/2013		Juntada
26/07/2013		Juntada
28/01/2013		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/11/2012		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
26/10/2012		Juntada
24/10/2012		Juntada
24/10/2012		Termo Expedido Termo - Vista - Defensor Público
22/10/2012		Outras Decisões Modelo Padrão
22/10/2012		Conclusos para Decisão
22/10/2012		Juntada
10/10/2012		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2012		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
10/10/2012		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista MP - Virtual
10/10/2012		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Modelo Padrão
10/10/2012		Conclusos para Decisão
10/10/2012		Entranhado ao Processo Entranhado o processo 0024254-50.2011.8.01.0001/01 - Classe: Recurso em Sentido Estrito em Ação Penal de Competência do Júri - Assunto principal:
10/10/2012		Juntada de Petição de Apelação Seq.: 01 - Recurso em Sentido Estrito
10/10/2012		Juntada
10/10/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/10/2012		Juntada
01/10/2012		Termo Expedido Termo - Vista - Defensor Público
01/10/2012		Publicado sentença Relação :0159/2012 Data da Disponibilização: 08/08/2012 Data da Publicação: 09/08/2012 Número do Diário: 4.733 Página: 78
01/10/2012		Juntada
04/09/2012		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/08/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2012/039451-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2012 Local: Secretaria da 2ª Vara do Júri e Auditoria Militar
03/08/2012		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2012		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
03/08/2012		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista MP - Virtual
03/08/2012		Expedida/Certificada Relação: 0159/2012 Teor do ato: PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para PRONUNCIAR o denunciado IRANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela acusação de ter cometido os delitos tipificados nos artigos 121, § 2º, inciso V (homicídio qualificado), art. 213 (de estupro) e art. 211 (ocultação de cadáver), todos do Código Penal, tudo na forma do concurso material de crimes (art. 69 do CP), bem como para, com base no artigo 98 da Constituição Federal, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o delito de menor potencial ofensivo. Remeta-se cópia integral dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para processar e julgar o delito de menor potencial ofensivo de lesão corporal de natureza leve sofrido pela vítima Jailson Bezerra da Silva. Nos termos do art. 413, § 3º do CPP, nego ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ainda se fazem presentes os motivos da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública para evitar a reiteração delitiva em vista dos antecedentes do acusado. Intime-se pessoalmente o acusado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao Ministério Público, ao Assistente da Acusação e, após, à Defesa, para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Rio Branco-AC, 1º de agosto de 2012. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Armyson Lee Linhares de Carvalho (OAB 2911/AC)
01/08/2012		Proferida Sentença de Pronúncia PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para PRONUNCIAR o denunciado IRANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela acusação de ter cometido os delitos tipificados nos artigos 121, § 2º, inciso V (homicídio qualificado), art. 213 (de estupro) e art. 211 (ocultação de cadáver), todos do Código Penal, tudo na forma do concurso material de crimes (art. 69 do CP), bem como para, com base no artigo 98 da Constituição Federal, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o delito de menor potencial ofensivo. Remeta-se cópia integral dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para processar e julgar o delito de menor potencial ofensivo de lesão corporal de natureza leve sofrido pela vítima Jailson Bezerra da Silva. Nos termos do art. 413, § 3º do CPP, nego ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ainda se fazem presentes os motivos da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública para evitar a reiteração delitiva em vista dos antecedentes do acusado. Intime-se pessoalmente o acusado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se vista ao Ministério Público, ao Assistente da Acusação e, após, à Defesa, para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Rio Branco-AC, 1º de agosto de 2012. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
23/07/2012		Conclusos para Decisão
23/07/2012		Juntada de Petição
19/07/2012		Juntada
17/07/2012		Termo Expedido Termo - Vista - Defensor Público
17/07/2012		Recebidos os autos Recebimento do MP.
17/07/2012		Juntada de Petição
13/07/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/07/2012		Juntada
11/07/2012		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2012		Expedição de Certidão Intimação do Assistente da acusação do despacho de fl. 588
11/07/2012		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
11/07/2012		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista MP - Virtual
11/07/2012		Termo Expedido Termo - Vista - Defensor Público
10/07/2012		Mero expediente Autos n.º 0024254-50.2011.8.01.0001 ClasseAção Penal de Competência do Júri Despacho Intimem-se as partes, inclusive a assistência de acusação, acerca da devolução da carta precatória às fls. 573/586 para que tomem ciência e, caso queiram, apresentem manifestação. Publique-se. Cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 10 de julho de 2012. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
10/07/2012		Conclusos para Despacho
10/07/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/07/2012		Juntada
04/07/2012		Juntada
26/06/2012		Conclusos para Decisão
26/06/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/05/2012		Juntada
29/05/2012		Termo Expedido Termo - Vista - Defensor Público
28/05/2012		Publicado sentença Relação :0101/2012 Data da Disponibilização: 28/05/2012 Data da Publicação: 29/05/2012 Número do Diário: 4.684 Página: 50
25/05/2012		Expedida/Certificada Relação: 0101/2012 Teor do ato: Autos n.º 0024254-50.2011.8.01.0001 ClasseAção Penal de Competência do JúriAcusadoIranilson Nascimento dos Santos Despacho 1. Liberem-se nos autos digitais a carta precatória devolvida, com a oitiva da vítima Jailson Bezerra da Silva. 2. Em seguida, intimem-se as partes, inclusive a assistência da acusação, acerca de sua juntada para que tomem ciência e, caso queiram, apresentem manifestação. 3. Publique-se. Rio Branco-AC, 22 de maio de 2012. Zenair Ferreira Bueno Vasques Arantes Juíza de Direito Advogados(s): Armyson Lee Linhares de Carvalho (OAB 2911/AC)
24/05/2012		Juntada
23/05/2012		Carta Expedida Precatória - Inquirição
22/05/2012		Mero expediente Autos n.º 0024254-50.2011.8.01.0001 ClasseAção Penal de Competência do JúriAcusadoIranilson Nascimento dos Santos Despacho 1. Liberem-se nos autos digitais a carta precatória devolvida, com a oitiva da vítima Jailson Bezerra da Silva. 2. Em seguida, intimem-se as partes, inclusive a assistência da acusação, acerca de sua juntada para que tomem ciência e, caso queiram, apresentem manifestação. 3. Publique-se. Rio Branco-AC, 22 de maio de 2012. Zenair Ferreira Bueno Vasques Arantes Juíza de Direito
21/05/2012		Conclusos para Despacho
04/05/2012		Conclusos para Decisão
04/05/2012		Juntada
10/04/2012		Juntada
10/04/2012		Juntada
10/04/2012		Termo Expedido Audiência - Penal - Instrução - Corrido
09/04/2012		Conclusos para Despacho
04/04/2012		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
04/04/2012		Juntada de Petição
03/04/2012		Conclusos para Decisão
03/04/2012		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Preso para Audiência
03/04/2012		Conclusos para Despacho
03/04/2012		Carta Expedida Precatória - Inquirição
03/04/2012		Juntada de Petição
30/03/2012		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
30/03/2012		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos com vista ao Ministério Público para manifestação acerca da petição de fls. 519/521.
30/03/2012		Conclusos para Despacho
30/03/2012		Juntada de Petição
28/03/2012		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal - De ordem do Juiz
28/03/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2012/013477-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2012
28/03/2012		Juntada
27/03/2012		Audiência Designada Instrução Criminal Data: 10/04/2012 Hora 09:00 Local: Vara da Auditoria Militar Situacão: Realizada
20/03/2012		Termo Expedido Audiência - Penal - Instrução - Corrido
15/03/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/03/2012		Juntada de Petição
14/03/2012		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
13/03/2012		Juntada
13/03/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/03/2012		Juntada
13/03/2012		Juntada
13/03/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/03/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/03/2012		Mero expediente Autos n.º 0024254-50.2011.8.01.0001 ClasseAção Penal de Competência do Júri Despacho Intimem-se a Defensoria Pública e a Assistência da Acusação acerca do pedido de inquirição dos peritos signatários do laudo de fls. 327/329, constante na promoção ministerial de fls. 457. Digitalize-se, novamente, no formato colorido, o laudo pericial de fls. 327/339, tendo vista que a digitalização do referido laudo às fls. 440/449 está incompleta. Rio Branco-AC, 12 de março de 2012. Zenair Ferreira Bueno Vasques Arantes Juíza de Direito
12/03/2012		Conclusos para Despacho
12/03/2012		Juntada
12/03/2012		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/03/2012		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/02/2012		Juntada
13/02/2012		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/01/2012		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PJ - Positiva
06/01/2012		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar ou Servidor Público para Audiência - Cível
06/01/2012		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar para Audiência - Penal
06/01/2012		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Preso para Audiência
06/01/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2011/061568-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2012 Local: Secretaria da 2ª Vara do Júri e Auditoria Militar
06/01/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2011/061565-5 Situação: Parcialmente cumprido em 15/03/2012 Local: Secretaria da 2ª Vara do Júri e Auditoria Militar
06/01/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2011/061563-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2012 Local: Secretaria da 2ª Vara do Júri e Auditoria Militar
22/12/2011		Audiência Designada Instrução Criminal Data: 15/03/2012 Hora 09:00 Local: Vara da Auditoria Militar Situacão: Realizada
20/12/2011		Expedição de Ofício Ofício - ao Delegado de Polícia
20/12/2011		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/12/2011		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
24/11/2011		Conclusos para Despacho
24/11/2011		Juntada de Petição
24/11/2011		Juntada de Petição
24/11/2011		Recebidos os autos Recebimento do MP.
21/11/2011		Juntada de Petição
18/11/2011		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
18/11/2011		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos com vista ao Ministério Público.
18/11/2011		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Escrivão
16/11/2011		Publicado sentença Relação :0119/2011 Data da Disponibilização: 16/11/2011 Data da Publicação: 17/11/2011 Número do Diário: 4.556 Página: 58
11/11/2011		Expedida/Certificada Relação: 0119/2011 Teor do ato: Decisão Trata-se de pedido de restituição de uma motocicleta modelo Honda Twister de placa MZU 3277, em nome de Renizio Lima Nicacio, conforme cópia de certificado de registro e licenciamento de veículo acostado à fl. 368. Instado a manifestar-se acerca do pedido em tela, o Parquet opinou pelo deferimento da restituição por considerar que o bem já não interessa ao processo com o argumento de que os laudos indispensáveis já foram realizados (Parecer de fl. 370). É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O pedido de restituição de coisa apreendida encontra amparo legal nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal. Segundo a doutrina e jurisprudência, a restituição de bem apreendido a terceiro é autorizada quando devidamente demonstrada a sua propriedade. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, aplicado no seguinte julgado: Direito processual penal. Restituição de Coisa Apreendida. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Veículo apreendido de propriedade de terceiro de boa-fé restituição cabimento. 1.  Se o bem apreendido pertence a terceiro de boa fé, sem que este tenha qualquer participação no delito, cabível é sua devolução. Inteligência do art. 120, do Código de Processo Penal.3.  Pedido a que se concede deferimento. (0001972-23.2008.8.01.0001, Rel. Francisco das Chagas Praça, Câmara Criminal, julgado em 04/06/2009) No caso em apreço, observa-se que o requerente Renizio Lima Nicacio demonstrou que de fato é o proprietário do veículo apreendido, pois conforme o Oficio OF/SEPC/NUCRIA/Nº271/2011 de fl. 380, a placa da motocicleta aprendida realmente é MZU 3277, como consta na cópia de certificado de registro e licenciamento de veículo acostada à fl. 368. Desta forma, considerando a efetiva demonstração da propriedade da motocicleta apreendida pelo Termo de Apreensão de fl. 10, bem como diante do parecer ministerial favorável, entendo que a restituição da motocicleta modelo Honda Twister de placa MZU 3277 merece ser deferida. Por outro lado, vislumbra-se que o pedido de restituição referente aos dos 02 (dois) capacetes apreendidos pelo termo de fl. 10, um na cor rosa e outro na cor preta, não merece ser deferido em razão da ausência de demonstração da respectiva propriedade. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição da motocicleta modelo Honda Twister de placa MZU 3277 e INDEFIRO o pedido de restituição dos 02 (dois) capacetes, um na cor rosa e outro na cor preta, apreendidos pelo Termo de Apreensão de fl. 10. Proceda-se à restituição da motocicleta, lavrando-se o respectivo Termo de Restituição. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Despacho de fl. 379. Certifique-se o motivo pelo qual o Laudo de Exame Pericial nº. 107/11, encaminhado pela Autoridade Policial por meio do Ofício de fl. 380, não foi devidamente acostado aos autos. Rio Branco-(AC), 08 de novembro de 2011. Zenair Ferreira Bueno Vasques Arantes Juíza de Direito Advogados(s): Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB 2299/AC), Ricardo Antonio dos Santos Silva (OAB 1515/AC), Geraldo Neves Zanotti (OAB 2252/AC)
11/11/2011		Juntada
08/11/2011		Outras Decisões Decisão Trata-se de pedido de restituição de uma motocicleta modelo Honda Twister de placa MZU 3277, em nome de Renizio Lima Nicacio, conforme cópia de certificado de registro e licenciamento de veículo acostado à fl. 368. Instado a manifestar-se acerca do pedido em tela, o Parquet opinou pelo deferimento da restituição por considerar que o bem já não interessa ao processo com o argumento de que os laudos indispensáveis já foram realizados (Parecer de fl. 370). É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O pedido de restituição de coisa apreendida encontra amparo legal nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal. Segundo a doutrina e jurisprudência, a restituição de bem apreendido a terceiro é autorizada quando devidamente demonstrada a sua propriedade. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, aplicado no seguinte julgado: Direito processual penal. Restituição de Coisa Apreendida. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Veículo apreendido de propriedade de terceiro de boa-fé restituição cabimento. 1.  Se o bem apreendido pertence a terceiro de boa fé, sem que este tenha qualquer participação no delito, cabível é sua devolução. Inteligência do art. 120, do Código de Processo Penal.3.  Pedido a que se concede deferimento. (0001972-23.2008.8.01.0001, Rel. Francisco das Chagas Praça, Câmara Criminal, julgado em 04/06/2009) No caso em apreço, observa-se que o requerente Renizio Lima Nicacio demonstrou que de fato é o proprietário do veículo apreendido, pois conforme o Oficio OF/SEPC/NUCRIA/Nº271/2011 de fl. 380, a placa da motocicleta aprendida realmente é MZU 3277, como consta na cópia de certificado de registro e licenciamento de veículo acostada à fl. 368. Desta forma, considerando a efetiva demonstração da propriedade da motocicleta apreendida pelo Termo de Apreensão de fl. 10, bem como diante do parecer ministerial favorável, entendo que a restituição da motocicleta modelo Honda Twister de placa MZU 3277 merece ser deferida. Por outro lado, vislumbra-se que o pedido de restituição referente aos dos 02 (dois) capacetes apreendidos pelo termo de fl. 10, um na cor rosa e outro na cor preta, não merece ser deferido em razão da ausência de demonstração da respectiva propriedade. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição da motocicleta modelo Honda Twister de placa MZU 3277 e INDEFIRO o pedido de restituição dos 02 (dois) capacetes, um na cor rosa e outro na cor preta, apreendidos pelo Termo de Apreensão de fl. 10. Proceda-se à restituição da motocicleta, lavrando-se o respectivo Termo de Restituição. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Despacho de fl. 379. Certifique-se o motivo pelo qual o Laudo de Exame Pericial nº. 107/11, encaminhado pela Autoridade Policial por meio do Ofício de fl. 380, não foi devidamente acostado aos autos. Rio Branco-(AC), 08 de novembro de 2011. Zenair Ferreira Bueno Vasques Arantes Juíza de Direito
08/11/2011		Conclusos para Decisão
07/11/2011		Conclusos para Despacho
07/11/2011		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/11/2011		Juntada
02/11/2011		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
01/11/2011		Conclusos para Despacho
01/11/2011		Juntada de Petição
01/11/2011		Recebidos os autos Recebimento do MP.
31/10/2011		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
31/10/2011		Expedição de Ofício Ofício - ao Delegado de Polícia
31/10/2011		Juntada
31/10/2011		Juntada
25/10/2011		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
24/10/2011		Conclusos para Despacho
24/10/2011		Conclusos para Decisão
24/10/2011		Juntada de Petição
24/10/2011		Recebidos os autos Recebimento do MP.
24/10/2011		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
21/10/2011		Recebidos os autos Recebimento do MP.
17/10/2011		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
14/10/2011		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
13/10/2011		Juntada de Petição
13/10/2011		Conclusos para Despacho
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Conclusos para Decisão
13/10/2011		Juntada de Petição
13/10/2011		Juntada
13/10/2011		Juntada de Petição
11/10/2011		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/10/2011		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2011/047715-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2011 Local: Secretaria da 2ª Vara do Júri e Auditoria Militar
11/10/2011		Classe Processual alterada para #{tipo} Evoluída a classe de Inquérito Policial para Ação Penal de Competência do Júri.
11/10/2011		Classe Processual alterada para #{tipo}
10/10/2011		Recebida a denúncia Modelo Padrão
06/10/2011		Conclusos para Decisão
06/10/2011		Juntada de Petição
06/10/2011		Recebidos os autos Recebimento do MP.
04/10/2011		Termo Expedido Nesta data, faço estes autos com vista ao Ministério Público do Estado do Acre.
27/09/2011		Entrega em carga/vista Vista ao Ministério Público.
27/09/2011		Juntada
27/09/2011		Juntada
27/09/2011		Juntada
27/09/2011		Juntada
27/09/2011		Juntada
27/09/2011		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
07/10/2011	Restituição de Objeto
11/10/2011	Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/10/2011	Petição
29/03/2012	Pedido de Diligências
04/04/2012	Petição
17/07/2012	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/07/2012	Petição ciência
12/09/2012	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/10/2012	Petição
17/10/2012	Razões/Contrarrazões
03/10/2013	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
25/10/2013	Petição
16/12/2013	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
29/01/2014	Apelação
10/02/2014	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
22/10/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
21/03/2019	Petição
25/04/2019	Petição

Recebido em	Classe
08/10/2012	Recurso em Sentido Estrito - 00001

Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	073/2011	Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescen	Rio Branco-AC

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0019578-59.2011.8.01.0001	Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico	24/09/2013	Por se tratar de medida cautelar de natureza penal jáa em curso a ação correspondente (autos nº 0024254-50.2011)
0024254-50.2011.8.01.0001  (01)	Recurso em Sentido Estrito	10/10/2012

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/03/2012	Instrução Criminal	Realizada	15
10/04/2012	Instrução Criminal	Realizada	4
23/01/2014	Sessão do Tribunal do Júri	Realizada	15

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/10/2011	Evolução	Ação Penal de Competência do Júri	Criminal	RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
27/09/2011	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.