Credor	José Maria Fontes de Castro Advogado:  Lauro Borges de Lima Neto
Devedor	Estado do Acre
Perito	João Ribeiro do Nascimento Advogado:  JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO

Data		Movimento
20/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0083/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0083/2026 Teor do ato: 1. José Maria Fontes de Castro opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 372/373 alegando omissão, porque o Juízo não teria se manifestado em relação à gratuidade da justiça que lhe fora concedida quando da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na fase executiva do processo. Contrarrazões da Fazenda Pública nas páginas 389/392. É o relatório. Passo a decidir. De fato a decisão editada pelo Juízo deixou de declarar suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução em decorrência dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dito isso, conheço e acolho os declaratórios para declarar suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida em favor do credor, competindo à Procuradoria Geral do Estado o ônus de demonstrar o desaparecimento da hipossuficiência do beneficiário da AJG dentro do prazo de 5 anos. 2. Defiro o pedido de expedição da RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, o que faço com fundamento no art. 535, § 3º, inciso II do CPC. 3. Por esta decisão, fica o exequente intimado para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do precatório e da RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (PROVIMENTO Nº 16/2016 da COGER). 4. Intimem-se. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817/AC)
28/11/2025		Conclusos para Decisão
05/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08047785-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/11/2025 09:29
26/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0083/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0083/2026 Teor do ato: 1. José Maria Fontes de Castro opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 372/373 alegando omissão, porque o Juízo não teria se manifestado em relação à gratuidade da justiça que lhe fora concedida quando da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na fase executiva do processo. Contrarrazões da Fazenda Pública nas páginas 389/392. É o relatório. Passo a decidir. De fato a decisão editada pelo Juízo deixou de declarar suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução em decorrência dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dito isso, conheço e acolho os declaratórios para declarar suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida em favor do credor, competindo à Procuradoria Geral do Estado o ônus de demonstrar o desaparecimento da hipossuficiência do beneficiário da AJG dentro do prazo de 5 anos. 2. Defiro o pedido de expedição da RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, o que faço com fundamento no art. 535, § 3º, inciso II do CPC. 3. Por esta decisão, fica o exequente intimado para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do precatório e da RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (PROVIMENTO Nº 16/2016 da COGER). 4. Intimem-se. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817/AC)
28/11/2025		Conclusos para Decisão
05/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08047785-7 Tipo da Petição: Petição Data: 04/11/2025 09:29
26/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/10/2025		Juntada de Petição (outras)
15/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2025		Ato ordinatório Com fundamento no Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, nos arts. 1.023, §2º e 183 do CPC, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte embargada/devedora sobre os embargos de declaração opostos no prazo de 10 (dez) dias
14/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70105837-9 Tipo da Petição: Petição Data: 14/10/2025 21:21
09/09/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Nº Protocolo: WEB1.25.70091625-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/09/2025 12:01
29/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0475/2025 Teor do ato: Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual se determinou o prosseguimento da execução pelo valor reconhecido pela Fazenda Pública às pp. 335/338, ocasião em que alegou haver um excesso de R$ 274.011,43 (duzentos e setenta e quatro mil, onze reais e quarenta e três centavos). O feito prosseguiu coma expedição de ofício precatório do valor incontroverso, conforme decisão de p. 339. As partes foram intimadas para providências administrativas (pp. 346, 349 e 353) e ciência do ofício precatório (p. 370). Por fim, o Estado do Acre pugna pela homologação do valor apresentado na impugnação, considerando que exequente não se manifestou sobre a correção do cálculo. É o relatório. Passo a decidir. A manifestação do exequente às pp. 359/360 tratou apenas dos documentos necessários para expedição do precatório. Em fase de cumprimento de sentença, compete ao credor promover a execução dos valores devidos nos exatos termos discutidos e fixados no dispositivo sentencial e, ainda, da legislação federal vigente, sob pena de violação da coisa julgada material e também do ordenamento jurídico aplicável ao caso. Diante da ausência de resposta do credor a impugnação, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Acre, pp. 335/338, e homologo o montante apurado no valor de R$ 425.240,61 (quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais e sessenta e um centavos). Considerando o princípio da causalidade, mas levando-se em conta, por outra via, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços e, principalmente, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pela Procuradoria (CPC, art. 85, § 2°, I a IV), fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o excesso executado, o que faço com substrato no art. 85, § 1° do CPC/2015. Intimem-se. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817/AC)
19/08/2025		Outras Decisões Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual se determinou o prosseguimento da execução pelo valor reconhecido pela Fazenda Pública às pp. 335/338, ocasião em que alegou haver um excesso de R$ 274.011,43 (duzentos e setenta e quatro mil, onze reais e quarenta e três centavos). O feito prosseguiu coma expedição de ofício precatório do valor incontroverso, conforme decisão de p. 339. As partes foram intimadas para providências administrativas (pp. 346, 349 e 353) e ciência do ofício precatório (p. 370). Por fim, o Estado do Acre pugna pela homologação do valor apresentado na impugnação, considerando que exequente não se manifestou sobre a correção do cálculo. É o relatório. Passo a decidir. A manifestação do exequente às pp. 359/360 tratou apenas dos documentos necessários para expedição do precatório. Em fase de cumprimento de sentença, compete ao credor promover a execução dos valores devidos nos exatos termos discutidos e fixados no dispositivo sentencial e, ainda, da legislação federal vigente, sob pena de violação da coisa julgada material e também do ordenamento jurídico aplicável ao caso. Diante da ausência de resposta do credor a impugnação, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Acre, pp. 335/338, e homologo o montante apurado no valor de R$ 425.240,61 (quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais e sessenta e um centavos). Considerando o princípio da causalidade, mas levando-se em conta, por outra via, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços e, principalmente, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pela Procuradoria (CPC, art. 85, § 2°, I a IV), fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o excesso executado, o que faço com substrato no art. 85, § 1° do CPC/2015. Intimem-se.
03/07/2025		Conclusos para Decisão
23/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/03/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08012467-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2025 11:05
18/03/2025		Juntada de certidão
14/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0146/2025 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor das requisições de precatórios expedidas às pp. 363/365, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC)
12/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor das requisições de precatórios expedidas às pp. 363/365, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias.
12/03/2025		Juntada de Ofício
12/03/2025		Juntada de Outros documentos
29/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70103903-9 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2024 13:33
31/10/2024		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
31/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0507/2024 Data da Disponibilização: 30/10/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 7.653 Página: 90/92
30/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0507/2024 Teor do ato: Intime-se pessoalmente o credor, por carta com AR, para que se manifeste com relação ao seu interesse no feito dentro do prazo de cinco dias, devendo, na mesma oportunidade, dar cumprimento às providências processuais que lhe competem consoante o ato ordinatório de página 349, sob pena de arquivamento da execução. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC)
29/10/2024		Expedição de Carta Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - NCPC
29/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2024		Mero expediente Intime-se pessoalmente o credor, por carta com AR, para que se manifeste com relação ao seu interesse no feito dentro do prazo de cinco dias, devendo, na mesma oportunidade, dar cumprimento às providências processuais que lhe competem consoante o ato ordinatório de página 349, sob pena de arquivamento da execução.
23/10/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
04/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0304/2024 Data da Disponibilização: 02/07/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 7.569 Página: 123/124
01/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0304/2024 Teor do ato: Certifico a realização do seguinte ato ordinatório: apresentem o credor e o(s) advogado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, dados bancários e dados pessoais (CPF, RG, data de nascimento) para depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios, além do(S) CPFs do(s) advogado(s), necessários à expedição do ofício do Precatório, consoante Provimento nº 16/2016 da COGER e Instrução Normativa 01/2023 TJAC. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817AC /)
01/07/2024		Ato ordinatório Certifico a realização do seguinte ato ordinatório: apresentem o credor e o(s) advogado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, dados bancários e dados pessoais (CPF, RG, data de nascimento) para depósito do crédito principal e dos honorários advocatícios, além do(S) CPFs do(s) advogado(s), necessários à expedição do ofício do Precatório, consoante Provimento nº 16/2016 da COGER e Instrução Normativa 01/2023 TJAC.
29/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0251/2024 Data da Disponibilização: 27/05/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 7.545 Página: 96/97
23/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0251/2024 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor das requisições de precatórios expedidas às pp. 344/345, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC)
22/05/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor das requisições de precatórios expedidas às pp. 344/345, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias.
22/05/2024		Juntada de Ofício
26/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0019/2024 Data da Disponibilização: 16/01/2024 Data da Publicação: 17/01/2024 Número do Diário: 7.459 Página: 17/18
15/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0019/2024 Teor do ato: 1. Considerando que o Estado do Acre alegou excesso, mas reconheceu como parte incontroversa a quantia, apurada até 30 de junho de 2022, de R$ 423.124,98 (p. 338), determino a imediata expedição de precatório para pagamento da quantia não impugnada, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. 2. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), prosseguindo-se com a expedição do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requerendo o pagamento da parcela não controvertida. A parte deverá apresentar a documentação por meio digital, em formato PDF, em arquivos com tamanho máximo de 2 MB (Megabytes). 3. Diga a parte exequente, em quinze dias, acerca da impugnação de páginas 335/338. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817AC /)
15/01/2024		Expedição de precatório/rpv 1. Considerando que o Estado do Acre alegou excesso, mas reconheceu como parte incontroversa a quantia, apurada até 30 de junho de 2022, de R$ 423.124,98 (p. 338), determino a imediata expedição de precatório para pagamento da quantia não impugnada, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. 2. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), prosseguindo-se com a expedição do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requerendo o pagamento da parcela não controvertida. A parte deverá apresentar a documentação por meio digital, em formato PDF, em arquivos com tamanho máximo de 2 MB (Megabytes). 3. Diga a parte exequente, em quinze dias, acerca da impugnação de páginas 335/338.
30/03/2023		Conclusos para Decisão
17/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70083174-8 Tipo da Petição: Petição Data: 17/11/2022 12:07
04/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2022		Evolução da Classe Processual
24/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0482/2022 Data da Disponibilização: 24/10/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 7.171 Página: 47/52
21/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0482/2022 Teor do ato: 1. Defiro a pretensão executória esboçada nas petições de pp. 323/325 e 326/328, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (p. 317). 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, suas impugnações (art. 535 do CPC 2015). Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817/AC)
21/10/2022		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Defiro a pretensão executória esboçada nas petições de pp. 323/325 e 326/328, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (p. 317). 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, suas impugnações (art. 535 do CPC 2015).
21/09/2022		Conclusos para Decisão
04/07/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70046322-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/07/2022 17:24
27/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70043931-7 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2022 11:23
24/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2022		Ato ordinatório ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
24/03/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 31/12/2021 10:52:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar procedente em parte à Remessa Necessária, dar provimento à apelação Estatal e dar provimento parcial ao segundo apelo, nos termos do voto do Relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D)." Relator: Laudivon Nogueira
24/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/09/2021		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
26/10/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08036227-3 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2020 10:16
20/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/10/2020		Publicado Ato Judicial Relação: 0237/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 6.695 Página: 62
09/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0237/2020 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes apeladas/autora/ré intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Luciano José Trindade (OAB 2462/AC), Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817/AC)
09/10/2020		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes apeladas/autora/ré intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
11/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70007552-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/02/2020 23:38
05/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70005960-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/02/2020 11:20
31/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/12/2019		Publicado Relação :0517/2019 Data da Disponibilização: 23/12/2019 Data da Publicação: 24/12/2019 Número do Diário: 6.503 Página: 27/29
20/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0517/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Estado do Acre a pagar, a título de indenização pelos imóveis expropriados, o valor de R$ 328.160 (trezentos e vinte e oito mil, cento e sessenta reais), conforme apurado na página 234, sobre o qual incidirá correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do Laudo Pericial (24 de maio de 2018); juros moratórios à base de 6% ao ano ou 0,5% ao mês, de acordo com o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41; e juros compensatórios na ordem de 6% ao ano contados a partir da efetiva ocupação do imóvel, consoante recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332. Com base no artigo art. 85 do CPC, c/c o artigo 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41), condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora fixo em 0,5% sobre o valor da condenação. Considerando-se a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento, em favor do Estado do Acre (e não da Procuradoria-Geral do Estado), de honorários advocatícios fixados em 0,5% sobre a diferença entre o valor pleiteado inicialmente (R$ 399.000, p. 5) e o valor fixado por ocasião da prolação da sentença (R$ 328.160). Isentos o Estado do Acre e os autores (p. 38) do recolhimento das custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41). Advogados(s): Luciano José Trindade (OAB 2462/AC), Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817/AC)
19/12/2019		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Estado do Acre a pagar, a título de indenização pelos imóveis expropriados, o valor de R$ 328.160 (trezentos e vinte e oito mil, cento e sessenta reais), conforme apurado na página 234, sobre o qual incidirá correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do Laudo Pericial (24 de maio de 2018); juros moratórios à base de 6% ao ano ou 0,5% ao mês, de acordo com o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41; e juros compensatórios na ordem de 6% ao ano contados a partir da efetiva ocupação do imóvel, consoante recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2332. Com base no artigo art. 85 do CPC, c/c o artigo 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41), condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora fixo em 0,5% sobre o valor da condenação. Considerando-se a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento, em favor do Estado do Acre (e não da Procuradoria-Geral do Estado), de honorários advocatícios fixados em 0,5% sobre a diferença entre o valor pleiteado inicialmente (R$ 399.000, p. 5) e o valor fixado por ocasião da prolação da sentença (R$ 328.160). Isentos o Estado do Acre e os autores (p. 38) do recolhimento das custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 28, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41).
25/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/10/2019		Conclusos para julgamento
22/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70073889-2 Tipo da Petição: Petição Data: 22/10/2019 09:37
14/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2019		Ato ordinatório Certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de p. 249 e documentos de pp. 250/252.
03/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70068966-2 Tipo da Petição: Petição Data: 02/10/2019 18:20
07/08/2019		Publicado sentença Relação :0298/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 6.408 Página: 49
05/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0298/2019 Teor do ato: Da análise da documentação compreendida nos autos, verifico que a aquisição do imóvel objeto da ação de desapropriação indireta teria ocorrido em 10 de setembro de 1990, época em que o coautor José Maria Fontes de Castro era casado, pois mesmo que já fosse naquela data separado judicialmente não havia ainda o divórcio com sua esposa anterior - era, portanto, casado, consoante a informação de página 91. Verifico, outrossim, e que o coautor João José Lemos era também casado à época da aquisição do bem (seu matrimônio com Zeli Carvalho de Mesquita se deu em 25 de outubro de 1962, cujo divórcio litigioso ocorreu apenas em 20 de novembro de 1995, conforme atesta a averbação de página 93). Diante disso, e ante a necessidade de outorga uxória, converto o julgamento em diligência e faculto aos autores da ação de desapropriação indireta o prazo de quinze dias para que emendem a inicial, ocasião em que deverão apresentar nos autos consentimento de seus correspondentes cônjuges à época da aquisição dos imóveis para pleitear em Juízo o recebimento da indenização pelos imóveis expropriados ou, em último caso, sua qualificação completa para fins de citação na condição de litisconsortes ativos necessárias. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC)
02/08/2019		Mero expediente Da análise da documentação compreendida nos autos, verifico que a aquisição do imóvel objeto da ação de desapropriação indireta teria ocorrido em 10 de setembro de 1990, época em que o coautor José Maria Fontes de Castro era casado, pois mesmo que já fosse naquela data separado judicialmente não havia ainda o divórcio com sua esposa anterior - era, portanto, casado, consoante a informação de página 91. Verifico, outrossim, e que o coautor João José Lemos era também casado à época da aquisição do bem (seu matrimônio com Zeli Carvalho de Mesquita se deu em 25 de outubro de 1962, cujo divórcio litigioso ocorreu apenas em 20 de novembro de 1995, conforme atesta a averbação de página 93). Diante disso, e ante a necessidade de outorga uxória, converto o julgamento em diligência e faculto aos autores da ação de desapropriação indireta o prazo de quinze dias para que emendem a inicial, ocasião em que deverão apresentar nos autos consentimento de seus correspondentes cônjuges à época da aquisição dos imóveis para pleitear em Juízo o recebimento da indenização pelos imóveis expropriados ou, em último caso, sua qualificação completa para fins de citação na condição de litisconsortes ativos necessárias.
19/06/2019		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
19/06/2019		Conclusos para julgamento
06/06/2019		Publicado sentença Relação :0204/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 6367 Página: 38
05/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0204/2019 Teor do ato: Inexistindo questionamentos acerca do Laudo Pericial elaborado pelo perito João Ribeiro do Nascimento, expeça-se alvará judicial para fins de levantamento em favor do experto, dos honorários periciais fixados na decisão de p. 94 e depositados pela Fazenda Pública nas pp. 97/100. Ato contínuo, voltem-me conclusos (fila de conclusos para sentença) para prolação da sentença cível de mérito. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817/AC)
04/06/2019		Mero expediente Inexistindo questionamentos acerca do Laudo Pericial elaborado pelo perito João Ribeiro do Nascimento, expeça-se alvará judicial para fins de levantamento em favor do experto, dos honorários periciais fixados na decisão de p. 94 e depositados pela Fazenda Pública nas pp. 97/100. Ato contínuo, voltem-me conclusos (fila de conclusos para sentença) para prolação da sentença cível de mérito.
19/03/2019		Petição
11/02/2019		Conclusos para Decisão
05/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70075424-2 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2018 09:05
22/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2018		Publicado sentença Relação :0385/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 6.216 Página: 60
11/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0385/2018 Teor do ato: Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do laudo pericial às pp. 231/234 (art. 477, §1º do CPC/15), podendo apresentar parecer de seu respectivo assistente técnico. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817/AC)
11/10/2018		Ato ordinatório Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do laudo pericial às pp. 231/234 (art. 477, §1º do CPC/15), podendo apresentar parecer de seu respectivo assistente técnico.
11/10/2018		Documento
08/08/2018		Documento
11/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/05/2018		Publicado sentença Relação :0138/2018 Data da Disponibilização: 02/05/2018 Data da Publicação: 03/05/2018 Número do Diário: 6.109 Página: 76
30/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0138/2018 Teor do ato: Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, conforme consignado na certidão do Oficial de Justiça à p. 226, a realizar-se em 21/05/2018, às 09:00h, na Rua dos Tratoristas e Rua dos Professores, Bairro Jardim Nazle, para eventual acompanhamento pelas partes e assistentes técnicos Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817/AC)
30/04/2018		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas acerca do agendamento da perícia designada nos presentes autos, conforme consignado na certidão do Oficial de Justiça à p. 226, a realizar-se em 21/05/2018, às 09:00h, na Rua dos Tratoristas e Rua dos Professores, Bairro Jardim Nazle, para eventual acompanhamento pelas partes e assistentes técnicos
26/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
12/04/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/018139-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/01/2018		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 28/06/2017, sem manifestação da parte autora, o prazo para manifestação nos termos do item 3 da decisão às pp. 219/220 (arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos - 15 dias - art. 465 do CPC).
07/06/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70037993-9 Tipo da Petição: Petição Data: 07/06/2017 10:13
05/06/2017		Publicado sentença Relação :0161/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 5.894 Página: 38/40
02/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0161/2017 Teor do ato: 1. O Estado do Acre alegou em sua impugnação (pp. 202/217) que não foi intimado sobre a data e hora da realização da perícia, nos moldes do que determina o art. 474 do CPC 2015 (antigo art. 431-A do CPC 1973) e também que a perícia judicial não poderia ser realizada por corretor de imóveis.Com razão o Estado do Acre na primeira parte da sua impugnação. De fato, se observa que além da falta de intimação das partes sobre a data e hora para realização da perícia, também não foi oportunizada a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme prevê o art. 465, § 1º e incisos II e III do CPC 2015, irregularidades que tornam nula a perícia realizada e impõem a realização de nova perícia.Por outro lado, inexiste a alegada exclusividade de engenheiros e arquitetos para realização de perícia sobre valor de imóveis, já que o corretor de imóveis é sim profissional técnico qualificado para realizar perícia que envolva valor de imóvel.Vale destacar que a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que a avaliação de um imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, também, ser aferida por outros profissionais. Vejamos a ementa abaixo colacionada.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MULTA APLICADA POR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 5.194/66. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NÃO AFETA COM EXCLUSIVIDADE A ENGENHEIROS, ARQUITETOS OU AGRÔNOMOS. CORRETOR DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 6.530/78. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 779196 RS 2005/0146535-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 25/08/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/09/2009) - destaquei.Assim, não há falar em nulidade da perícia judicial por ter sido feita por corretor de imóveis.2. Intime-se o perito nomeado (p. 166) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, incisos II e III do CPC 2015).3. Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015).4. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015).5. Intimem-se. Advogados(s): Luciano José Trindade (OAB 2462/AC), Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC), JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (OAB 3817/AC)
02/06/2017		Outras Decisões 1. O Estado do Acre alegou em sua impugnação (pp. 202/217) que não foi intimado sobre a data e hora da realização da perícia, nos moldes do que determina o art. 474 do CPC 2015 (antigo art. 431-A do CPC 1973) e também que a perícia judicial não poderia ser realizada por corretor de imóveis.Com razão o Estado do Acre na primeira parte da sua impugnação. De fato, se observa que além da falta de intimação das partes sobre a data e hora para realização da perícia, também não foi oportunizada a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme prevê o art. 465, § 1º e incisos II e III do CPC 2015, irregularidades que tornam nula a perícia realizada e impõem a realização de nova perícia.Por outro lado, inexiste a alegada exclusividade de engenheiros e arquitetos para realização de perícia sobre valor de imóveis, já que o corretor de imóveis é sim profissional técnico qualificado para realizar perícia que envolva valor de imóvel.Vale destacar que a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que a avaliação de um imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, também, ser aferida por outros profissionais. Vejamos a ementa abaixo colacionada.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MULTA APLICADA POR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 5.194/66. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NÃO AFETA COM EXCLUSIVIDADE A ENGENHEIROS, ARQUITETOS OU AGRÔNOMOS. CORRETOR DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 6.530/78. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (STJ - REsp: 779196 RS 2005/0146535-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 25/08/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/09/2009) - destaquei.Assim, não há falar em nulidade da perícia judicial por ter sido feita por corretor de imóveis.2. Intime-se o perito nomeado (p. 166) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, incisos II e III do CPC 2015).3. Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015).4. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015).5. Intimem-se.
08/03/2017		Conclusos para Decisão
06/12/2016		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 19/08/2016, sem manifestação da parte autora, o prazo estabelecido no ato ordinatório à p. 200.
22/08/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70055518-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 22/08/2016 09:50
03/08/2016		Publicado sentença Relação :0209/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 5.696 Página: 36/37
01/08/2016		Expedida/Certificada Relação: 0209/2016 Teor do ato: Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial às pp. 198/199. Advogados(s): Luciano José Trindade (OAB 2462/AC), Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC)
01/08/2016		Ato ordinatório Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial às pp. 198/199.
28/07/2016		Documento
26/07/2016		Documento
05/11/2015		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, encaminhei ao perito João Ribeiro do Nascimento, via e-mail (rioimobiliaria@gmail.com), cópia do despacho à p. 194 para intimação e cumprimento e senha para acesso ao inteiro teor das peças do processo em epígrafe, ressaltando que, nos termos do art. 5º, § 3º, da lei 11.419/06, o prazo fluirá a partir do décimo dia do recebimento do e-mail.
13/10/2015		Publicado sentença Relação :0256/2015 Data da Disponibilização: 09/10/2015 Data da Publicação: 13/10/2015 Número do Diário: 5.500 Página: 81/83
08/10/2015		Expedida/Certificada Relação: 0256/2015 Teor do ato: Despacho Intime-se o perito responsável pela elaboração do laudo de pp. 170/173 para apresentar na secretaria desta vara o laudo original para ser digitalizado, já que as cópias juntadas aos autos demonstram-se de dificílima visualização. Na mesma oportunidade o senhor perito deverá verificar se os valores mencionados no laudo estão corretos, já que se encontram na casa de quase 2 centenas de milhão, muito acima das demais avaliações feitas. Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2015. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Luciano José Trindade (OAB 2462/AC), Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC)
08/10/2015		Mero expediente Despacho Intime-se o perito responsável pela elaboração do laudo de pp. 170/173 para apresentar na secretaria desta vara o laudo original para ser digitalizado, já que as cópias juntadas aos autos demonstram-se de dificílima visualização. Na mesma oportunidade o senhor perito deverá verificar se os valores mencionados no laudo estão corretos, já que se encontram na casa de quase 2 centenas de milhão, muito acima das demais avaliações feitas. Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2015. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
07/10/2015		Conclusos para Despacho
06/10/2015		Conclusos para Decisão
06/10/2015		Conclusos para Despacho
13/05/2015		Conclusos para Decisão
13/05/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70026808-6 Tipo da Petição: Outros Data: 13/05/2015 11:47
05/05/2015		Publicado sentença Relação :0081/2015 Data da Disponibilização: 05/05/2015 Data da Publicação: 06/05/2015 Número do Diário: 5.392 Página: 49
04/05/2015		Expedida/Certificada Relação: 0081/2015 Teor do ato: Em cumprimento ao despacho à p. 174, abro vista ao Estado do Acre para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luciano José Trindade (OAB 2462/AC), Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC)
30/04/2015		Ato ordinatório Em cumprimento ao despacho à p. 174, abro vista ao Estado do Acre para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
28/04/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70022553-0 Tipo da Petição: Outros Data: 27/04/2015 22:40
14/04/2015		Publicado sentença Relação :0067/2015 Data da Disponibilização: 14/04/2015 Data da Publicação: 15/04/2015 Número do Diário: 5.379 Página: 135/137
13/04/2015		Expedida/Certificada Relação: 0067/2015 Teor do ato: 1. Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação de p. 130 e tudo o quanto veio aos autos a partir de então. 2. Após, abra-se vista à parte ré para manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC)
13/04/2015		Mero expediente 1. Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação de p. 130 e tudo o quanto veio aos autos a partir de então. 2. Após, abra-se vista à parte ré para manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias.
13/04/2015		Conclusos para Despacho
27/03/2014		Conclusos para Decisão
27/03/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70015373-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/03/2014 15:50
27/03/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70015373-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/03/2014 15:50
18/03/2014		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/03/2014		Publicado sentença Relação :0029/2014 Data da Disponibilização: 11/03/2014 Data da Publicação: 12/03/2014 Número do Diário: 5.115 Página: 86/87
10/03/2014		Expedida/Certificada Relação: 0029/2014 Teor do ato: Considerando a informação dando conta de que o arquiteto Ulderico Queiroz Júnior foi nomeado para cargo de Diretor de Análise de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, desonero-o do encargo que lhe foi atribuído à p. 94. NOMEIO como perito o administrador João Ribeiro do Nascimento, devidamente inscrito no CRECI sob o nº F 004, o qual deverá ser de imediato intimado para que dê cumprimento aos despachos exarados às pp. 154 e 158 dos autos, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Luciano José Trindade (OAB 2462/AC), Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC)
10/03/2014		Outras Decisões Considerando a informação dando conta de que o arquiteto Ulderico Queiroz Júnior foi nomeado para cargo de Diretor de Análise de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, desonero-o do encargo que lhe foi atribuído à p. 94. NOMEIO como perito o administrador João Ribeiro do Nascimento, devidamente inscrito no CRECI sob o nº F 004, o qual deverá ser de imediato intimado para que dê cumprimento aos despachos exarados às pp. 154 e 158 dos autos, no prazo de quinze dias.
09/10/2013		Conclusos para Decisão
09/10/2013		Documento
23/09/2013		Expedição de Certidão Ante a comunicação de falha no envio do e-mail de intimação do perito, empreendi contato telefônico com o mesmo, que informou o descarte do endereço eletrônico para qual foi destinada a infrutífera tentativa de intimação. Desta maneira, reenviei, nesta data, cópia do despacho de fl. 158 para os endereços eletrônicos por ele informados ("ulderico.queiroz@riobranco.ac.gov.br" e "uqjunior@gmail.com") para intimação e senha para acesso ao inteiro teor das peças do processo em epígrafe, ressaltando que, nos termos do art. 5º, § 3º, da lei 11.419/06, o prazo fluirá a partir do décimo dia do recebimento do e-mail.
23/09/2013		Documento
09/09/2013		Expedição de Certidão certidão email intimação defensora
05/09/2013		Publicado sentença Relação :0125/2013 Data da Disponibilização: 05/09/2013 Data da Publicação: 09/09/2013 Número do Diário: 4.992 Página: 46/48
04/09/2013		Expedida/Certificada Relação: 0125/2013 Teor do ato: Intime-se o perito judicial para apresentação do correspondente laudo de avaliação, no prazo de dez dias. Advogados(s): Luciano José Trindade (OAB 2462/AC), Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC)
04/09/2013		Mero expediente Intime-se o perito judicial para apresentação do correspondente laudo de avaliação, no prazo de dez dias.
17/05/2013		Documento
18/04/2013		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, em cumprimento ao despacho de fl. 154, intimei o Perito Ulderico Queiroz Junior para se manifestar acerca da impugnação de fl. 130/135 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da determinação judicial.
15/04/2013		Publicado sentença Relação :0042/2013 Data da Disponibilização: 15/04/2013 Data da Publicação: 16/04/2013 Número do Diário: 4.893 Página: 38/43
12/04/2013		Expedida/Certificada Relação: 0042/2013 Teor do ato: Proceda-se à exclusão dos documentos de fls. 136/153, vez que se tratam de mera repetição dos instrumentos de fls. 130/135. Ao depois, intime-se o perito judicial para que se manifeste-se, no prazo de quinze dias, quanto aos termos da impugnação de fls. 130 e documentos a ela agregados. Advogados(s): Luciano José Trindade (OAB 2462/AC), Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC)
12/04/2013		Mero expediente Proceda-se à exclusão dos documentos de fls. 136/153, vez que se tratam de mera repetição dos instrumentos de fls. 130/135. Ao depois, intime-se o perito judicial para que se manifeste-se, no prazo de quinze dias, quanto aos termos da impugnação de fls. 130 e documentos a ela agregados.
25/03/2013		Documento
25/03/2013		Documento
07/03/2013		Publicado sentença Relação :0029/2013 Data da Disponibilização: 07/03/2013 Data da Publicação: 11/03/2013 Número do Diário: 4.869 Página: 20/24
06/03/2013		Expedida/Certificada Relação: 0029/2013 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, acerca do laudo pericial de fls. 102/126. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC)
06/03/2013		Mero expediente Manifestem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, acerca do laudo pericial de fls. 102/126.
21/01/2013		Documento
22/11/2012		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, intimei via telefone o perito Ulderico Queiroz Junior para apresentação do laudo pericial.
21/11/2012		Documento
09/11/2012		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, encaminhei ao Perito Ulderico Queiroz Junior, via e-mail, a certidão de fl. 95 e senha para acesso ao inteiro teor das peças do processo em epígrafe.
07/11/2012		Publicado sentença Relação :0175/2012 Data da Disponibilização: 07/11/2012 Data da Publicação: 08/11/2012 Número do Diário: 4.794 Página: 35/37
06/11/2012		Expedida/Certificada Relação: 0175/2012 Teor do ato: Vistos em saneador, declaro o processo em ordem. Fixo como ponto controvertido a questão atinente ao real valor devido pelo réu aos autores em virtude da desapropriação indireta outrora realizada em lotes de terra de sua propriedade. Nomeio como perito o Arquiteto Ulderico Queiroz Junior, devidamente inscrito no CREA/AC sob o nº 100.097/D-SP, para o fim de identificar, nos imóveis expropriados, a real metragem a que se refere a Área de Preservação Permanente, bem como para realizar, segundo critérios técnicos e mercadológicos, a avaliação imobiliária devida. Arbitro, desde já, os honorários periciais devidos no importe de R$ 700,00. Intime-se o Estado do Acre para que deposite, no prazo de dez dias, o valor dos honorários periciais em conta judicial remunerada em favor deste juízo (CPC, art. 19, caput e § 1º). Efetivado o depósito, apresente o Sr. Perito o correspondente laudo, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC)
06/11/2012		Outras Decisões Vistos em saneador, declaro o processo em ordem. Fixo como ponto controvertido a questão atinente ao real valor devido pelo réu aos autores em virtude da desapropriação indireta outrora realizada em lotes de terra de sua propriedade. Nomeio como perito o Arquiteto Ulderico Queiroz Junior, devidamente inscrito no CREA/AC sob o nº 100.097/D-SP, para o fim de identificar, nos imóveis expropriados, a real metragem a que se refere a Área de Preservação Permanente, bem como para realizar, segundo critérios técnicos e mercadológicos, a avaliação imobiliária devida. Arbitro, desde já, os honorários periciais devidos no importe de R$ 700,00. Intime-se o Estado do Acre para que deposite, no prazo de dez dias, o valor dos honorários periciais em conta judicial remunerada em favor deste juízo (CPC, art. 19, caput e § 1º). Efetivado o depósito, apresente o Sr. Perito o correspondente laudo, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
25/10/2012		Documento
25/10/2012		Documento
19/10/2012		Documento
16/10/2012		Publicado sentença Relação :0162/2012 Data da Disponibilização: 16/10/2012 Data da Publicação: 17/10/2012 Número do Diário: 4.779 Página: 42/45
15/10/2012		Expedida/Certificada Relação: 0162/2012 Teor do ato: Especifiquem as partes, em dez dias, as provas que ainda pretendam produzir. Intime-se. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC)
11/10/2012		Mero expediente Especifiquem as partes, em dez dias, as provas que ainda pretendam produzir. Intime-se.
02/10/2012		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 21.09.2012, sem manifestação, o prazo estabelecido no ato ordinatório de fl. 83.
10/09/2012		Publicado sentença Relação :0127/2012 Data da Disponibilização: 10/09/2012 Data da Publicação: 11/09/2012 Número do Diário: 4.754 Página: 47/48
04/09/2012		Expedida/Certificada Relação: 0127/2012 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC), Marcia Krause Romero (OAB 3064/AC)
03/09/2012		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada.
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Petição
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Petição
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Documento
13/07/2012		Petição
04/05/2012		Vistos em Correição
24/04/2012		Documento Mandado nº: 001.2012/013357-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2012 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/03/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2012/013357-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2012 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
27/03/2012		Publicado sentença Relação :0062/2012 Data da Disponibilização: 27/03/2012 Data da Publicação: 28/03/2012 Número do Diário: 4.643 Página: 52
26/03/2012		Expedida/Certificada Relação: 0062/2012 Teor do ato: Recebo a inicial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Cite-se. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC)
26/03/2012		Outras Decisões Recebo a inicial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Cite-se.
22/03/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
20/03/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Anastácio Lima de Menezes Filho Vencimento: 30/03/2012
20/03/2012		Petição Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: PRT112000098673
06/03/2012		Publicado sentença Relação :0042/2012 Data da Disponibilização: 06/03/2012 Data da Publicação: 07/03/2012 Número do Diário: 4.629 Página: 32/33
05/03/2012		Expedida/Certificada Relação: 0042/2012 Teor do ato: Concedo aos Autores o prazo de 10 (dez) dias para demonstrarem, por provas hábeis, a atual situação de hipossuficiência ou, no mesmo prazo, recolherem as custas processuais. Intime-se. Advogados(s): Lauro Borges de Lima Neto (OAB 1514/AC)
05/03/2012		Outras Decisões Concedo aos Autores o prazo de 10 (dez) dias para demonstrarem, por provas hábeis, a atual situação de hipossuficiência ou, no mesmo prazo, recolherem as custas processuais. Intime-se.
05/03/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
29/02/2012		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Regina Célia Ferrari Longuini Vencimento: 12/03/2012
29/02/2012		Recebidos os autos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
29/02/2012		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/03/2012	Petição
19/10/2012	Petição
23/10/2012	Pedido de Diligências
21/11/2012	Informação de Depósito Judicial Remunerado
19/12/2012	Laudo Pericial
22/03/2013	Impugnação
22/03/2013	Impugnação
22/03/2013	Impugnação
25/03/2013	Impugnação
26/03/2014	Pedido de Juntada de Documentos
27/04/2015	Petição
13/05/2015	Petição
22/08/2016	Impugnação
07/06/2017	Petição
01/11/2018	Petição
02/10/2019	Petição
22/10/2019	Petição
05/02/2020	Apelação
11/02/2020	Apelação
26/10/2020	Petição
27/06/2022	Petição
04/07/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
17/11/2022	Petição
01/11/2024	Petição
18/03/2025	Petição
09/09/2025	Embargos de Declaração
14/10/2025	Petição
04/11/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/10/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
29/02/2012	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre