Autor	Banco Toyota do Brasil S/A Advogada:  Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira
Réu	Fredson Lopes Santana D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO

Data		Movimento
13/05/2025		Arquivado Definitivamente
07/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 26/02/2025 23:51:53 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que a mora do devedor foi regularmente constituída mediante notificação extrajudicial. O apelante alega irregularidade na notificação, apontando ausência de envio ao endereço correto e requer a nulidade da notificação e extinção do feito. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da constituição em mora do devedor, especialmente quanto à validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. 3. Razões de decidir:a) A alienação fiduciária em garantia é regulada pelo Decreto-Lei n.º 911/69, que exige notificação extrajudicial para constituição em mora, sendo suficiente o envio ao endereço indicado no contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do referido diploma legal, independentemente de assinatura pelo próprio destinatário.b) A jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 72 e 245) confirma que a constituição em mora dispensa prova de recebimento pelo devedor, bastando a notificação ao endereço contratual.c) O devedor foi notificado por meio de intimação via Cartório de Protesto, no endereço constante do contrato, sendo irrelevante sua ausência no local, conforme entendimento do princípio da boa-fé objetiva, que impõe o dever de atualização de dados pelas partes contratantes.d) Ausência de qualquer ilegalidade ou irregularidade no procedimento adotado pelo credor, tornando válida a constituição em mora. 4. Dispositivo: Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704736-96.2012.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Relator: Laudivon Nogueira
07/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70093430-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/10/2024 11:06
13/05/2025		Arquivado Definitivamente
07/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 26/02/2025 23:51:53 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que a mora do devedor foi regularmente constituída mediante notificação extrajudicial. O apelante alega irregularidade na notificação, apontando ausência de envio ao endereço correto e requer a nulidade da notificação e extinção do feito. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da constituição em mora do devedor, especialmente quanto à validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. 3. Razões de decidir:a) A alienação fiduciária em garantia é regulada pelo Decreto-Lei n.º 911/69, que exige notificação extrajudicial para constituição em mora, sendo suficiente o envio ao endereço indicado no contrato, nos termos do art. 2º, §2º, do referido diploma legal, independentemente de assinatura pelo próprio destinatário.b) A jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 72 e 245) confirma que a constituição em mora dispensa prova de recebimento pelo devedor, bastando a notificação ao endereço contratual.c) O devedor foi notificado por meio de intimação via Cartório de Protesto, no endereço constante do contrato, sendo irrelevante sua ausência no local, conforme entendimento do princípio da boa-fé objetiva, que impõe o dever de atualização de dados pelas partes contratantes.d) Ausência de qualquer ilegalidade ou irregularidade no procedimento adotado pelo credor, tornando válida a constituição em mora. 4. Dispositivo: Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704736-96.2012.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Relator: Laudivon Nogueira
07/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70093430-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/10/2024 11:06
13/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0301/2024 Data da Disponibilização: 13/09/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 7.620 Página: 34/38
12/09/2024		Expedição de Certidão Relação: 0301/2024 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
11/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
10/09/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70084189-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/09/2024 18:51
29/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0256/2024 Data da Disponibilização: 24/07/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 7.585 Página: 13/24
22/07/2024		Expedição de Certidão Relação: 0256/2024 Teor do ato: Ante o exposto, com base na Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei nº 13.043, de 2014, julgo procedente o pedido, declarando consolidado nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários aos patronos do autor que, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor principal corrigido. Suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal. Determino à Secretaria a liberação da restrição judicial, caso tenha sido efetivada. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
18/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2024		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, com base na Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei nº 13.043, de 2014, julgo procedente o pedido, declarando consolidado nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários aos patronos do autor que, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor principal corrigido. Suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal. Determino à Secretaria a liberação da restrição judicial, caso tenha sido efetivada. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se.
14/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
19/06/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
24/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0183/2024 Data da Disponibilização: 24/05/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 7.544 Página: 41/43
23/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0183/2024 Teor do ato: Em sede de contestação a parte requerida pugna pela concessão da gratuidade da justiça, entretanto não juntou aos autos nada que comprovasse a hipossuciência. Nesse sentido, ainda que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, disponha que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
21/05/2024		Outras Decisões Em sede de contestação a parte requerida pugna pela concessão da gratuidade da justiça, entretanto não juntou aos autos nada que comprovasse a hipossuciência. Nesse sentido, ainda que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, disponha que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se.
29/04/2024		Conclusos para Decisão
28/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70034238-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 28/04/2024 12:05
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0059/2024 Data da Disponibilização: 12/03/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 7.494 Página: 30-35
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0059/2024 Teor do ato: Ante a apresentação de documentos por parte da autora em sede de réplica, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Após, retornem-me os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Rio Branco-AC, 01 de março de 2024 Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
06/03/2024		Mero expediente Ante a apresentação de documentos por parte da autora em sede de réplica, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Após, retornem-me os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Rio Branco-AC, 01 de março de 2024
19/12/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70103820-1 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 19/12/2023 08:31
28/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0417/2023 Data da Disponibilização: 28/11/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 7.429 Página: 70/78
27/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0417/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
24/11/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.
24/11/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70096007-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2023 12:13
07/11/2023		Juntada de Carta
13/09/2023		Juntada de Outros documentos
19/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0214/2023 Data da Disponibilização: 14/06/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 7.319 Página: 46/50
13/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0214/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte autora por intimada para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória de página 720, para a Comarca de Capanema-PA, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências necessárias no Juízo Deprecado. Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
08/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte autora por intimada para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória de página 720, para a Comarca de Capanema-PA, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências necessárias no Juízo Deprecado.
07/06/2023		Expedição de Carta Precatória Precatória - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC
26/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70039316-4 Tipo da Petição: Petição Data: 26/05/2023 08:15
19/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0162/2023 Data da Disponibilização: 19/05/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 7.303 Página: 41/47
05/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0162/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das certidões do oficial de justiça de fls. 712/713. Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
03/05/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das certidões do oficial de justiça de fls. 712/713.
03/05/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Citação - Genérico
11/04/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
13/03/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/010123-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/04/2023
13/03/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/010122-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/04/2023
24/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70084900-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/11/2022 07:08
18/11/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0153711-31 - Custas Intermediárias
17/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0318/2022 Data da Disponibilização: 17/11/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.185 Página: 10/23
16/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0318/2022 Teor do ato: Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 03 (três) mandado(s), compreendendo o valor de R$140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS), por cada mandado, totalizando o valor de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
11/11/2022		Ato ordinatório Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 03 (três) mandado(s), compreendendo o valor de R$140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS), por cada mandado, totalizando o valor de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
01/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70063199-4 Tipo da Petição: Petição Data: 01/09/2022 09:28
29/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0235/2022 Data da Disponibilização: 29/08/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 7.135 Página: 15/16
25/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0235/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas de endereços de fls. 675/690. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
24/08/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas de endereços de fls. 675/690.
24/08/2022		Juntada de Outros documentos
31/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70054322-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2022 10:06
28/07/2022		Juntada de Petição (outras)
28/07/2022		Juntada de Outros documentos
28/07/2022		Juntada de Outros documentos
25/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
25/07/2022		Juntada de Outros documentos
21/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0189/2022 Data da Disponibilização: 14/07/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 7.104 Página: 38/42
13/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0189/2022 Teor do ato: Defiro, as pesquisas acerca da localização de endereços por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SAJ e Siel. Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação da parte ré. Estando incompleta, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º do CPC. Com relação ao pedido de expedição as concessionárias,indefiro considerando que as referidas pesquisas não tem demonstrado eficácia na localização de endereço do executado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
13/07/2022		Determinada Requisição de Informações Defiro, as pesquisas acerca da localização de endereços por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SAJ e Siel. Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação da parte ré. Estando incompleta, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º do CPC. Com relação ao pedido de expedição as concessionárias,indefiro considerando que as referidas pesquisas não tem demonstrado eficácia na localização de endereço do executado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
04/07/2022		Conclusos para Despacho
01/07/2022		Mero expediente Ato Judicial praticado apenas para regularização no Sistema SAJ.
12/04/2022		Conclusos para Decisão
11/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70022214-8 Tipo da Petição: Petição Data: 11/04/2022 07:04
21/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0054/2022 Data da Disponibilização: 21/03/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 7.028 Página: 15/17
18/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0054/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
17/03/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
17/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/03/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
16/03/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 12/11/2020 17:11:25 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
20/05/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0127862-25 - Recursos
30/07/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/07/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70040614-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/07/2020 14:50
07/07/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0161/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 6.629 Página: 27/30
06/07/2020		Expedida/Certificada Relação: 0161/2020 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
06/07/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
03/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70035500-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 03/07/2020 18:51
20/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
05/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/05/2020		Remetidos os autos da Contadoria
25/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
21/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
21/05/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
21/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
21/05/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0122/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 6.598 Página: 28/35
21/05/2020		Remetidos os autos da Contadoria
19/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0122/2020 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que o Réu foi citado por edital (fls. 113), na fase de conhecimento, sendo o processo sentenciado às fls. 125/126. Ocorre que o Acórdão de fls. 180/184, desconstituiu a sentença acertadamente de extinção sem resolução do mérito. Retornando os autos, foi apresentado contestação pelo curador especial (fls. 189/200). Proferida sentença às fls. 283/286, jugando procedente os pedidos autorais. Iniciado o cumprimento de sentença às fls. 299/301, sendo expedido edital para o pagamento da condenação (fls. 305). Ocorre que a curadora especial veio às fls. 325/326, alegando serem nulos os atos praticados na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de intimação da sentença. Neste diapasão, verifica-se necessidade da intimação do curador especial, para fins de trânsito em julgado da sentença. Entretanto, tendo em vista a ausência de intimação da Curadora Especial, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 288, sendo nulos todos os atos processuais praticado após o proferimento da sentença. Remetam-se os autos ao contador judicial para cancelamento das guias de custas de fls. 290/292. Intime-se a Curadora Especial da sentença proferida às fls. 283/286, e aguardem-se o trânsito e julgado. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
19/05/2020		Outras Decisões Compulsando os autos, verifica-se que o Réu foi citado por edital (fls. 113), na fase de conhecimento, sendo o processo sentenciado às fls. 125/126. Ocorre que o Acórdão de fls. 180/184, desconstituiu a sentença acertadamente de extinção sem resolução do mérito. Retornando os autos, foi apresentado contestação pelo curador especial (fls. 189/200). Proferida sentença às fls. 283/286, jugando procedente os pedidos autorais. Iniciado o cumprimento de sentença às fls. 299/301, sendo expedido edital para o pagamento da condenação (fls. 305). Ocorre que a curadora especial veio às fls. 325/326, alegando serem nulos os atos praticados na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de intimação da sentença. Neste diapasão, verifica-se necessidade da intimação do curador especial, para fins de trânsito em julgado da sentença. Entretanto, tendo em vista a ausência de intimação da Curadora Especial, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 288, sendo nulos todos os atos processuais praticado após o proferimento da sentença. Remetam-se os autos ao contador judicial para cancelamento das guias de custas de fls. 290/292. Intime-se a Curadora Especial da sentença proferida às fls. 283/286, e aguardem-se o trânsito e julgado. Publique-se. Intimem-se.
18/05/2020		Conclusos para Despacho
18/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70025193-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/05/2020 11:36
29/04/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, conforme PORTARIAS CONJUNTAS PRESI e COGER do TJAC Nº 19/2020, de 17/03/2020, Nº 21/2020, de 19/03/2020 e Nº 22/2020, de 26/03/2020, bem como da RESOLUÇÃO do CNJ Nº 313, de 19/03/2020, os prazos processuais e as audiências designadas foram SUSPENSOS no período de 18 de março até 30 de abril de 2020 em todo o Estado do Acre, em razão da pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID19).
02/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
19/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
12/02/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 6.534 Página: 30/45
11/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0031/2020 Teor do ato: Ante o teor da certidão de fl. 310, nomeio curador especial ao executado, por analogia ao art. 72, II, do CPC, na pessoa da Defensora Pública Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva, a qual, independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo que ora lhe é atribuído. Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito. Quanto ao pedido de fl. 313, a parte exequente requereu diligências junto à Receita Federal, RENAJUD e BACENJUD, no intuito de descobrir se existe bens em nome do executado passíveis de penhora. O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 370 c/c art. 438, ambos do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, inclusive requisitando informações perante à autoridade Fazendária. De outro lado, percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado. Assim, esgotadas todas as diligências para localização de patrimônio a ser constritado, o único meio de prosseguir com o processo de execução é a localização de bens do executado, e a forma restante é a informação via o convênio INFOJUD. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O juiz só está obrigado a expedir ofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados sobre o devedor se o credor demonstrar que esgotou os meios à sua disposição. Agravo regimental não provido" (STJ. AgRg no Ag 804500/RS. Relator: Min. Ari Pargendler. 3ª Turma. Fonte: DJ 29.10.2007, p. 220) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Antes das modificações introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas extrajudiciais de localização de bens do executado. 3. No caso dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter envidado todos os esforços na busca de bens que possam garantir a execução, restando infrutíferas todas as suas tentativas (fl. 59). 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 911062/MG Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2008). Posto isso, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema INFOJUD da Secretaria da Receita Federal, bem como pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, determino desde já a suspensão imediata do processo, com fulcro no art. 921, §1º do CPC. Frustrada a pesquisa, defiro a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência. Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Não localizados veículos, ensejo à parte exequente o prazo de 15(quinze) dias para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
10/02/2020		Outras Decisões Ante o teor da certidão de fl. 310, nomeio curador especial ao executado, por analogia ao art. 72, II, do CPC, na pessoa da Defensora Pública Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva, a qual, independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo que ora lhe é atribuído. Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito. Quanto ao pedido de fl. 313, a parte exequente requereu diligências junto à Receita Federal, RENAJUD e BACENJUD, no intuito de descobrir se existe bens em nome do executado passíveis de penhora. O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 370 c/c art. 438, ambos do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, inclusive requisitando informações perante à autoridade Fazendária. De outro lado, percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado. Assim, esgotadas todas as diligências para localização de patrimônio a ser constritado, o único meio de prosseguir com o processo de execução é a localização de bens do executado, e a forma restante é a informação via o convênio INFOJUD. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O juiz só está obrigado a expedir ofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados sobre o devedor se o credor demonstrar que esgotou os meios à sua disposição. Agravo regimental não provido" (STJ. AgRg no Ag 804500/RS. Relator: Min. Ari Pargendler. 3ª Turma. Fonte: DJ 29.10.2007, p. 220) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Antes das modificações introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas extrajudiciais de localização de bens do executado. 3. No caso dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter envidado todos os esforços na busca de bens que possam garantir a execução, restando infrutíferas todas as suas tentativas (fl. 59). 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 911062/MG Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2008). Posto isso, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema INFOJUD da Secretaria da Receita Federal, bem como pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, determino desde já a suspensão imediata do processo, com fulcro no art. 921, §1º do CPC. Frustrada a pesquisa, defiro a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência. Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Não localizados veículos, ensejo à parte exequente o prazo de 15(quinze) dias para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Cumpra-se.
06/12/2019		Conclusos para Despacho
06/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70085334-9 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2019 10:19
06/12/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0311/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 6.492 Página: 31/33
05/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0311/2019 Teor do ato: "[...] Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa [...]". Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
05/12/2019		Ato ordinatório "[...] Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa [...]".
05/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
20/09/2019		Documento
16/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/09/2019		Expedição de Edital Genérico
11/09/2019		Documento
11/09/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JU925648776BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Pagamento de Custas Destinatário : Fredson Lopes Santana
24/07/2019		Publicado sentença Relação :0179/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 6.399 Página: 22/32
23/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0179/2019 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada, por edital, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema Bacenjud, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via Bacen. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
22/07/2019		Outras Decisões Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada, por edital, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema Bacenjud, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via Bacen. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
22/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70049252-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/07/2019 13:38
19/07/2019		Carta Expedida Postal - Intimação - Pagamento de Custas
02/07/2019		Documento
02/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/07/2019		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela Contadoria
01/07/2019		Documento
01/07/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0102061-75 - Custas Finais: Fredson Lopes Santana
01/07/2019		Realizado cálculo de custas Custas Iniciais emitida em 30/08/2017 através da Guia nº 001.0074329-17
28/06/2019		Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2019		Publicado sentença Relação :0133/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 6.365 Página: 30/38
03/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0133/2019 Teor do ato: [...] Pelo exposto, com base na Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei nº 13.043, de 2014, julgo procedente o pedido, declarando resolvido o contrato e consolidados nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Em razão da sucumbência, condeno a réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários aos patronos do autor que, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor principal corrigido. As verbas de condenação serão corrigidas monetariamente. Determino à Secretaria a liberação da restrição judicial, caso tenha sido efetivada por este juízo. Cumprida a determinação supra, transitado em julgada esta, arquivem-se. Por fim, considerando que a parte ré foi citada às fls. 274, torno sem efeito o despacho de fl. 280. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
03/06/2019		Julgado procedente o pedido [...] Pelo exposto, com base na Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei nº 13.043, de 2014, julgo procedente o pedido, declarando resolvido o contrato e consolidados nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Em razão da sucumbência, condeno a réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários aos patronos do autor que, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor principal corrigido. As verbas de condenação serão corrigidas monetariamente. Determino à Secretaria a liberação da restrição judicial, caso tenha sido efetivada por este juízo. Cumprida a determinação supra, transitado em julgada esta, arquivem-se. Por fim, considerando que a parte ré foi citada às fls. 274, torno sem efeito o despacho de fl. 280. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
08/04/2019		Conclusos para julgamento
08/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70020955-5 Tipo da Petição: Petição Data: 08/04/2019 07:58
04/04/2019		Publicado sentença Relação :0071/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 6.325'' Página: 16/18
03/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0071/2019 Teor do ato: Considerando que o contrato objeto da lide é datado de 2007, e até a presente data não houve citação da parte demandada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da possível prescrição. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
03/04/2019		Mero expediente Considerando que o contrato objeto da lide é datado de 2007, e até a presente data não houve citação da parte demandada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da possível prescrição. Publique-se. Intime-se.
18/02/2019		Conclusos para Despacho
18/02/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70009128-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2019 06:25
11/02/2019		Publicado sentença Relação :0019/2019 Data da Disponibilização: 11/02/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 6.292 Página: 45
08/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0019/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls.276. Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
07/02/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls.276.
22/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - Negativa - Local Incerto
22/01/2019		Documento
22/01/2019		Documento
22/01/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ909593654BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Fredson Lopes Santana
12/12/2018		Documento
12/12/2018		Expedição de Ofício Comunicado Interno - Solicita Mandado CEMAN
08/11/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
08/11/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/064516-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/01/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
05/11/2018		Documento
05/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70075372-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2018 05:35
30/10/2018		Publicado sentença Relação :0261/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 6.227 Página: 22/36
29/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0261/2018 Teor do ato: Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação por edital, suscitada pela curadora especial, e, em consequência, declaro a nulidade do processo, a partir do ato citatório, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, devendo-se esgotar os meios de localização do Réu. No mais, considerando o pedido de fl. 254, determino pesquisa de endereço do réu aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de localizar o atual endereço da parte ré. Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação da parte ré. Se fora da comarca, expeça-se carta precatória, intimando-se o autor para retirada e cumprimento. Estando incompleta, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º. do Código de Processo Civil. Por fim, fica também desde já autorizada a pesquisa diretamente pela parte autora junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS, fazendo juntar ao respectivo ofício cópia da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
22/10/2018		Outras Decisões Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação por edital, suscitada pela curadora especial, e, em consequência, declaro a nulidade do processo, a partir do ato citatório, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, devendo-se esgotar os meios de localização do Réu. No mais, considerando o pedido de fl. 254, determino pesquisa de endereço do réu aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de localizar o atual endereço da parte ré. Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação da parte ré. Se fora da comarca, expeça-se carta precatória, intimando-se o autor para retirada e cumprimento. Estando incompleta, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º. do Código de Processo Civil. Por fim, fica também desde já autorizada a pesquisa diretamente pela parte autora junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS, fazendo juntar ao respectivo ofício cópia da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se.
04/09/2018		Conclusos para Decisão
04/09/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70060167-5 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 04/09/2018 13:09
14/08/2018		Publicado sentença Relação :0199/2018 Data da Disponibilização: 14/08/2018 Data da Publicação: 15/08/2018 Número do Diário: 6.175 Página: 28/29
13/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0199/2018 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 5145/AC)
10/08/2018		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
07/08/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70052018-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2018 14:24
07/08/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70051851-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2018 09:57
09/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
26/06/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
09/06/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70037585-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/06/2018 07:34
05/06/2018		Publicado sentença Relação :0146/2018 Data da Disponibilização: 05/06/2018 Data da Publicação: 06/06/2018 Número do Diário: 6.131 Página: 35-43
04/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0146/2018 Teor do ato: Tendo em vista que decorreu in albis o prazo do edital de fls. 113, nomeio a Defensora Pública Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva, para exercer o encargo de Curadora Especial, devendo a Secretaria intimá-la, para apresentar a defesa do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
30/05/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
30/05/2018		Mero expediente Tendo em vista que decorreu in albis o prazo do edital de fls. 113, nomeio a Defensora Pública Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva, para exercer o encargo de Curadora Especial, devendo a Secretaria intimá-la, para apresentar a defesa do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se.
28/05/2018		Conclusos para Despacho
28/05/2018		Processo Reativado
17/05/2018		Recebidos os autos Data do julgamento: 16/03/2018 08:04:35 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Des. Relator." Relator: Laudivon Nogueira
05/05/2017		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/05/2017		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
05/05/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70027519-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/05/2017 09:50
06/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70020056-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2017 15:47
06/04/2017		Publicado sentença Relação :0048/2017 Data da Disponibilização: 06/04/2017 Data da Publicação: 07/04/2017 Número do Diário: 5.856 Página: 22/24
05/04/2017		Expedida/Certificada Relação: 0048/2017 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
05/04/2017		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
05/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70019975-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/04/2017 13:18
20/02/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2017		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
02/02/2017		Publicado sentença Relação :0012/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 5.814 Página: 22/29
31/01/2017		Expedida/Certificada Relação: 0012/2017 Teor do ato: Indefiro o pedido de fls. 128/130, tendo em vista que trata-se de bloqueio realizado pelo TRT-14ª Região, devendo a parte proceder o pedido junto aquele Juízo, o qual é competente para proceder o referido desbloqueio. Proceda a cobranças das custas processuais e, não sendo requerido cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB ), Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
30/01/2017		Outras Decisões Indefiro o pedido de fls. 128/130, tendo em vista que trata-se de bloqueio realizado pelo TRT-14ª Região, devendo a parte proceder o pedido junto aquele Juízo, o qual é competente para proceder o referido desbloqueio. Proceda a cobranças das custas processuais e, não sendo requerido cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se.
26/01/2017		Conclusos para Despacho
29/12/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70082357-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/12/2016 06:08
21/11/2016		Publicado sentença Relação :0150/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 5.764 Página: 25/33
14/11/2016		Expedida/Certificada Relação: 0150/2016 Teor do ato: Ante o exposto, com base na Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei nº 13.043, de 2014, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidados nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Em razão da sucumbência, condeno a réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários aos patronos do autor que, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor principal corrigido. As verbas de condenação serão corrigidas monetariamente.Deixo de determinar o desbloqueio do veículo, por não ter partido deste Juízo qualquer ordem neste sentido. Cumprida a determinação supra, transitado em julgada esta, arquivem-se. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB ), Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
01/11/2016		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, com base na Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei nº 13.043, de 2014, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando rescindido o contrato e consolidados nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Em razão da sucumbência, condeno a réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários aos patronos do autor que, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor principal corrigido. As verbas de condenação serão corrigidas monetariamente.Deixo de determinar o desbloqueio do veículo, por não ter partido deste Juízo qualquer ordem neste sentido. Cumprida a determinação supra, transitado em julgada esta, arquivem-se.
03/10/2016		Conclusos para Despacho
03/10/2016		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
16/09/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70062095-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/09/2016 09:31
15/08/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/08/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2016		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
02/08/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
02/08/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
02/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/06/2016		Documento
08/06/2016		Expedição de Certidão Certidão - Publicação Edital
08/06/2016		Expedição de Edital Citação - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Decreto Lei nº 911, de 01.10.1969 - NCPC
08/06/2016		Petição
12/05/2016		Publicado sentença Relação :0068/2016 Data da Disponibilização: 12/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 Número do Diário: 5.639 Página: 36/47
11/05/2016		Expedida/Certificada Relação: 0068/2016 Teor do ato: Tendo em vista a mudança ocorrida na lei processual quanto a citação por edital, e, ainda, que a parte autora não comprovou a publicação dos editais conforme determinado anteriormente, determino o seguimento do feito com as novas regras: a) defiro a citação da parte ré, por edital, de 20 dias, para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias;b) publique-se o edital no sitio deste Tribunal de Justiça conforme determina o art. 257 II do CPC. No mais, tendo em vista que, pelo momento, não existe o sítio eletrônicos do CNJ, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal;b) concomitantemente à publicação do edital no Diário da Justiça, intime-se a parte autora para providenciar sua publicação pelo menos uma vez em jornal local, sob pena de nulidade da citação, competindo ao interessado apresentar os comprovantes das publicações em jornal local, no prazo de cinco dias a contar da publicação;c) decorrendo sem manifestação o prazo de resposta, desde já nomeio curador especial na pessoa da Defensor Público Ronney da Silva Fecury, o qual, independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo que ora lhe é atribuído. Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
09/05/2016		Documento
09/05/2016		Outras Decisões Tendo em vista a mudança ocorrida na lei processual quanto a citação por edital, e, ainda, que a parte autora não comprovou a publicação dos editais conforme determinado anteriormente, determino o seguimento do feito com as novas regras: a) defiro a citação da parte ré, por edital, de 20 dias, para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias;b) publique-se o edital no sitio deste Tribunal de Justiça conforme determina o art. 257 II do CPC. No mais, tendo em vista que, pelo momento, não existe o sítio eletrônicos do CNJ, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal;b) concomitantemente à publicação do edital no Diário da Justiça, intime-se a parte autora para providenciar sua publicação pelo menos uma vez em jornal local, sob pena de nulidade da citação, competindo ao interessado apresentar os comprovantes das publicações em jornal local, no prazo de cinco dias a contar da publicação;c) decorrendo sem manifestação o prazo de resposta, desde já nomeio curador especial na pessoa da Defensor Público Ronney da Silva Fecury, o qual, independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo que ora lhe é atribuído. Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se.
09/05/2016		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ510893598BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Intimação - Impulso ao Feito - Extinção Destinatário : Banco Toyota do Brasil S/A
02/05/2016		Conclusos para Despacho
02/05/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70026131-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/04/2016 15:40
20/04/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70024162-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/04/2016 09:24
13/04/2016		Carta Expedida Postal - Intimação - Impulso ao Feito - Extinção
07/04/2016		Publicado sentença Relação :0051/2016 Data da Publicação: 08/04/2016 Data da Disponibilização: 07/04/2016 Número do Diário: 5.615 Página: 34/45
06/04/2016		Expedida/Certificada Relação: 0051/2016 Teor do ato: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º. do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta a ser remetida pela Secretaria. Cumpra-se. Intime-se dessa decisão a autora também via diário, na pessoa do seu procurador. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
01/04/2016		Mero expediente Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º. do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta a ser remetida pela Secretaria. Cumpra-se. Intime-se dessa decisão a autora também via diário, na pessoa do seu procurador.
25/02/2016		Conclusos para Despacho
25/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
03/02/2016		Publicado sentença Relação :0019/2016 Data da Disponibilização: 03/02/2016 Data da Publicação: 04/02/2016 Número do Diário: 5.575 Página: 43/53
02/02/2016		Expedida/Certificada Relação: 0019/2016 Teor do ato: Analisando os autos, verifica-se que as publicações comprovadas em fls. 97/98 não dizem respeito ao edital expedido por esta vara cível. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove as publicações do edital correto, sob pena de desídia, com consequente revogação da medida liminar. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
01/02/2016		Mero expediente Analisando os autos, verifica-se que as publicações comprovadas em fls. 97/98 não dizem respeito ao edital expedido por esta vara cível. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove as publicações do edital correto, sob pena de desídia, com consequente revogação da medida liminar.
07/01/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70079099-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/12/2015 11:18
11/12/2015		Conclusos para Despacho
11/12/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70076961-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/12/2015 10:16
24/11/2015		Publicado sentença Relação :0242/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 5.528 Página: 62/72
23/11/2015		Expedida/Certificada Relação: 0242/2015 Teor do ato: Formalizado o edital, intime-se a autora, para que no prazo de 10(dez) dias comprove a publicação dos editais, sob pena de extinção por desídia, com consequente revogação da medida liminar. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
23/11/2015		Publicado sentença Relação :0239/2015 Data da Disponibilização: 23/11/2015 Data da Publicação: 24/11/2015 Número do Diário: 5.527 Página: 195/252
20/11/2015		Expedida/Certificada Relação: 0239/2015 Teor do ato: Vistos em Correição. Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora às fls. 90, determino a expedição de um novo edital, observando-se a decisão de fl. 82. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
20/11/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/11/2015		Mero expediente Vistos em Correição. Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora às fls. 90, determino a expedição de um novo edital, observando-se a decisão de fl. 82. Intime-se. Cumpra-se.
15/10/2015		Conclusos para Despacho
15/10/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70063467-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/10/2015 07:38
13/10/2015		Publicado sentença Relação :0216/2015 Data da Disponibilização: 13/10/2015 Data da Publicação: 14/10/2015 Número do Diário: 5.501 Página: 39/43
09/10/2015		Expedida/Certificada Relação: 0216/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para no prazo de 48 horas promover o ato que lhe compete, sob pena de extinção e arquivamento. Em sendo a parte pessoa jurídica, a intimação deve ser feita na pessoa de seu representante legal, não podendo se efetivar na pessoa de seu advogado. Cumpra-se. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
09/10/2015		Mero expediente Intime-se a parte autora, pessoalmente, para no prazo de 48 horas promover o ato que lhe compete, sob pena de extinção e arquivamento. Em sendo a parte pessoa jurídica, a intimação deve ser feita na pessoa de seu representante legal, não podendo se efetivar na pessoa de seu advogado. Cumpra-se.
07/10/2015		Conclusos para julgamento
07/10/2015		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/09/2015		Publicado sentença Relação :0206/2015 Data da Disponibilização: 23/09/2015 Data da Publicação: 24/09/2015 Número do Diário: 5.488 Página: 68/73
22/09/2015		Expedida/Certificada Relação: 0206/2015 Teor do ato: Formalizado o edital, intime-se a autora, para que no prazo de 10(dez) dias comprove a publicação dos editais, sob pena de extinção por desídia, com consequente revogação da medida liminar. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
22/09/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/09/2015		Expedição de Edital Citação - Ordinário
16/09/2015		Publicado sentença Relação :0202/2015 Data da Disponibilização: 16/09/2015 Data da Publicação: 17/09/2015 Número do Diário: 5.483 Página: 46/55
15/09/2015		Expedida/Certificada Relação: 0202/2015 Teor do ato: Não obstante a desídia da parte em promover a citação do réu, considerando que o bem foi há muito apreendido, e que inúmeras foras as diligências na tentativa de localização do réu, sem êxito, defiro a citação por edital. Formalizado o edital, intime-se a autora, para que no prazo de 10(dez) dias comprove a publicação dos editais, sob pena de extinção por desídia, com consequente revogação da medida liminar. Após o decurso do prazo, dê-se vista ao Defensor Público atuante nesse juízo a quem nomeio para atuar como curador, ante a citação ficta. Intimem-se. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
15/09/2015		Mero expediente Formalizado o edital, intime-se a autora, para que no prazo de 10(dez) dias comprove a publicação dos editais, sob pena de extinção por desídia, com consequente revogação da medida liminar.
01/09/2015		Conclusos para Despacho
31/08/2015		Documento
31/08/2015		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ388287366BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Intimação - Impulso ao Feito - Extinção Destinatário : Banco Toyota do Brasil S/A
04/08/2015		Carta Expedida Postal - Intimação - Impulso ao Feito - Extinção
22/07/2015		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
02/06/2015		Publicado sentença Relação :0128/2015 Data da Disponibilização: 02/06/2015 Data da Publicação: 03/06/2015 Número do Diário: 5.412 Página: 76/83
01/06/2015		Expedida/Certificada Relação: 0128/2015 Teor do ato: Defiro o pedido de sobrestamento do feito apenas pelo prazo de trinta dias, porquanto ao Judiciário é vedado a procrastinação do processo, cabendo-lhe assegurar a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal). Exaurido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora, pessoalmente, para no prazo de 48 horas promover o ato que lhe compete, sob pena de extinção e arquivamento. No caso de pessoa jurídica, a intimação deverá ser feita na pessoa do seu representante legal, não podendo se efetivar na pessoa de seu advogado. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
21/05/2015		Outras Decisões Defiro o pedido de sobrestamento do feito apenas pelo prazo de trinta dias, porquanto ao Judiciário é vedado a procrastinação do processo, cabendo-lhe assegurar a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal). Exaurido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora, pessoalmente, para no prazo de 48 horas promover o ato que lhe compete, sob pena de extinção e arquivamento. No caso de pessoa jurídica, a intimação deverá ser feita na pessoa do seu representante legal, não podendo se efetivar na pessoa de seu advogado. Intime-se. Cumpra-se.
20/05/2015		Conclusos para Decisão
20/05/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70028385-9 Tipo da Petição: Outros Data: 20/05/2015 13:39
15/05/2015		Publicado sentença Relação :0112/2015 Data da Disponibilização: 15/05/2015 Data da Publicação: 18/05/2015 Número do Diário: 5.400 Página: 63/71
14/05/2015		Expedida/Certificada Relação: 0112/2015 Teor do ato: O art. 399, do Código de Processo Civil, consagra apenas a atividade judicial complementar (e não substitutiva), nas hipóteses em que a parte comprovar a impossibilidade de obtenção pessoalmente das informações pretendidas. No mais, sabe-se que a obtenção de tais informações, em órgão como DETRAN, redes sociais, podem ser obtidas diretamente pela parte. Pelo exposto, indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora. No mais, concedo a parte autora o prazo de 10 dias para comprovar a impossibilidade de se localizar novo endereço, comprovando as diligências realizadas, ou requerer o lhe é de direito. Intimem-se. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
05/05/2015		Outras Decisões O art. 399, do Código de Processo Civil, consagra apenas a atividade judicial complementar (e não substitutiva), nas hipóteses em que a parte comprovar a impossibilidade de obtenção pessoalmente das informações pretendidas. No mais, sabe-se que a obtenção de tais informações, em órgão como DETRAN, redes sociais, podem ser obtidas diretamente pela parte. Pelo exposto, indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora. No mais, concedo a parte autora o prazo de 10 dias para comprovar a impossibilidade de se localizar novo endereço, comprovando as diligências realizadas, ou requerer o lhe é de direito. Intimem-se.
04/05/2015		Conclusos para Despacho
04/05/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70023576-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/04/2015 11:55
27/04/2015		Publicado sentença Relação :0091/2015 Data da Disponibilização: 24/04/2015 Data da Publicação: 27/04/2015 Número do Diário: 5386 Página: 76/78
23/04/2015		Expedida/Certificada Relação: 0091/2015 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A18) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
22/04/2015		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A18) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
16/04/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
12/02/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2015/005048-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/04/2015 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
12/02/2015		Expedição de Certidão Certidão - Citação - Negativa - Mudança de Endereço
03/02/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70005632-1 Tipo da Petição: Outros Data: 02/02/2015 13:17
27/01/2015		Publicado sentença Relação :0011/2015 Data da Disponibilização: 27/01/2015 Data da Publicação: 28/01/2015 Número do Diário: 5.329 Página: 40/50
26/01/2015		Expedida/Certificada Relação: 0011/2015 Teor do ato: Tendo em vista que não compete à Justiça fazer diligências para comprovar ou buscar bens de partes Rés em ações civis, via Receita Federal, indefiro o pedido de fl. 65. Forneça, a autora o endereço correto da parte Ré e promovendo-lhe a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento Intimem-se Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
22/01/2015		Outras Decisões Tendo em vista que não compete à Justiça fazer diligências para comprovar ou buscar bens de partes Rés em ações civis, via Receita Federal, indefiro o pedido de fl. 65. Forneça, a autora o endereço correto da parte Ré e promovendo-lhe a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento Intimem-se
11/11/2014		Conclusos para Decisão
11/11/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70065829-0 Tipo da Petição: Outros Data: 11/11/2014 07:25
04/11/2014		Publicado sentença Relação :0152/2014 Data da Disponibilização: 04/11/2014 Data da Publicação: 05/11/2014 Número do Diário: 5.275 Página: 69/74
04/11/2014		Publicado sentença Relação :0152/2014 Data da Disponibilização: 04/11/2014 Data da Publicação: 05/11/2014 Número do Diário: 5.275 Página: 69/74
03/11/2014		Expedida/Certificada Relação: 0152/2014 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A18) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
03/11/2014		Expedida/Certificada Relação: 0152/2014 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A18) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
31/10/2014		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A18) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
31/10/2014		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A18) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
24/09/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2014/048053-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2014 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
21/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70047292-8 Tipo da Petição: Outros Data: 20/08/2014 13:11
19/08/2014		Publicado sentença Relação :0093/2014 Data da Disponibilização: 18/08/2014 Data da Publicação: 19/08/2014 Número do Diário: 5.221 Página: 21/54
15/08/2014		Expedida/Certificada Relação: 0093/2014 Teor do ato: Em petição de fl. 58, a parte autora postula a concessão do prazo de 30 (trinta) dias. Destarte, determino: a) postem-se em Cartório por 30 (trinta) dias, aguardando manifestação da parte autora; b) decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar o endereço atualizado da parte ré; c) não havendo manifestação, voltem-me conclusos para sentença; d) intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
04/08/2014		Mero expediente Em petição de fl. 58, a parte autora postula a concessão do prazo de 30 (trinta) dias. Destarte, determino: a) postem-se em Cartório por 30 (trinta) dias, aguardando manifestação da parte autora; b) decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar o endereço atualizado da parte ré; c) não havendo manifestação, voltem-me conclusos para sentença; d) intimem-se. Cumpra-se.
01/07/2014		Conclusos para Despacho
01/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70035238-8 Tipo da Petição: Outros Data: 27/06/2014 13:08
27/06/2014		Publicado sentença Relação :0071/2014 Data da Disponibilização: 26/06/2014 Data da Publicação: 27/06/2014 Número do Diário: 5.186 Página: 49/56
25/06/2014		Expedida/Certificada Relação: 0071/2014 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A16) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória devolvida. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
20/06/2014		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A16) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória devolvida.
20/06/2014		Documento
06/06/2014		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0026180-79 - Custas Intermediárias
01/06/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70029220-2 Tipo da Petição: Outros Data: 28/05/2014 11:39
28/05/2014		Publicado sentença Relação :0057/2014 Data da Disponibilização: 27/05/2014 Data da Publicação: 28/05/2014 Número do Diário: 5.165 Página: 31/34
26/05/2014		Expedida/Certificada Relação: 0057/2014 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A35) Dá a parte por intimada para ciência acerca da expedição e encaminhamento da Carta Precatória, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento junto ao juízo deprecado. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
26/05/2014		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A35) Dá a parte por intimada para ciência acerca da expedição e encaminhamento da Carta Precatória, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento junto ao juízo deprecado.
26/05/2014		Carta Expedida Precatória - Citação - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária
01/04/2014		Documento
01/04/2014		Documento
15/01/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70001217-0 Tipo da Petição: Outros Data: 14/01/2014 12:43
15/01/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70001217-0 Tipo da Petição: Outros Data: 14/01/2014 12:43
15/01/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70001217-0 Tipo da Petição: Outros Data: 14/01/2014 12:43
23/12/2013		Publicado sentença Relação :0191/2013 Data da Disponibilização: 19/12/2013 Data da Publicação: 23/12/2013 Número do Diário: 5.064 Página: 24/28
18/12/2013		Expedida/Certificada Relação: 0191/2013 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do novos documentos juntados aos autos, ofício do juizo deprecado. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
17/12/2013		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do novos documentos juntados aos autos, ofício do juizo deprecado.
17/12/2013		Documento
07/11/2013		Documento
07/10/2013		Publicado sentença Relação :0148/2013 Data da Disponibilização: 04/10/2013 Data da Publicação: 07/10/2013 Número do Diário: 5.012 Página: 18/21
03/10/2013		Expedida/Certificada Relação: 0148/2013 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A35) Dá a parte por intimada para ciência acerca da expedição e encaminhamento da Carta Precatória, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências do juízo deprecado. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
02/10/2013		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A35) Dá a parte por intimada para ciência acerca da expedição e encaminhamento da Carta Precatória, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências do juízo deprecado.
02/10/2013		Carta Expedida Precatória - Citação - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária
03/04/2013		Publicado sentença Relação :0044/2013 Data da Disponibilização: 02/04/2013 Data da Publicação: 03/04/2013 Número do Diário: 4.884 Página: 37/41
01/04/2013		Expedida/Certificada Relação: 0044/2013 Teor do ato: Por meio da petição de fl. 35, a parte autora postula a expedição de carta precatória itinerante, argumentando que o bem objeto da presente demanda foi apreendido, contudo a parte ré não foi citada. Defiro o pedido, conforme requerido. Cumpra-se com brevidade. Advogados(s): Marili Ribeiro Taborda (OAB 3552/AC)
02/03/2013		Outras Decisões Por meio da petição de fl. 35, a parte autora postula a expedição de carta precatória itinerante, argumentando que o bem objeto da presente demanda foi apreendido, contudo a parte ré não foi citada. Defiro o pedido, conforme requerido. Cumpra-se com brevidade.
30/01/2013		Conclusos para Despacho
30/01/2013		Documento
30/01/2013		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
30/01/2013		Documento
30/01/2013		Documento
30/11/2012		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2012/064511-5 Situação: Parcialmente cumprido em 08/01/2013 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
05/11/2012		Concedida a Medida Liminar A parte autora Banco Toyota do Brasil S/A requereu contra Fredson Lopes Santana a busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco-AC, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida, (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º), acrescido dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69). Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, acrescidos dos honorários fixados (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). intime-se a parte autora.
31/10/2012		Documento
01/10/2012		Mero expediente Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, substituindo os documentos de fls. 19 e 22, em razão dos referidos encontrarem-se ilegíveis, sob pena de indeferimento da inicial. Em igual prazo, esclareça a razão do réu haver sido intimado do protesto via edital. Intime-se. Cumpra-se.
25/09/2012		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/10/2012	Emenda da Inicial
23/01/2013	Pedido de Expedição de Carta Precatória
14/01/2014	Petição
28/05/2014	Petição
27/06/2014	Petição
20/08/2014	Petição
11/11/2014	Petição
02/02/2015	Petição
30/04/2015	Pedido de Juntada de Documentos
20/05/2015	Petição
15/10/2015	Pedido de Juntada de Documentos
11/12/2015	Pedido de Juntada de Documentos
21/12/2015	Pedido de Juntada de Documentos
20/04/2016	Pedido de Juntada de Documentos
29/04/2016	Pedido de Juntada de Documentos
16/09/2016	Petição
15/12/2016	Petição
05/04/2017	Apelação
05/04/2017	Petição
03/05/2017	Réplica
09/06/2018	Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/08/2018	Contestação
03/08/2018	Contestação
04/09/2018	Impugnação da Contestação
01/11/2018	Petição
18/02/2019	Petição
08/04/2019	Petição
22/07/2019	Petição
06/12/2019	Petição
18/05/2020	Petição
03/07/2020	Apelação
29/07/2020	Razões/Contrarrazões
11/04/2022	Petição
31/07/2022	Petição
01/09/2022	Petição
24/11/2022	Petição
26/05/2023	Petição
24/11/2023	Contestação
19/12/2023	Impugnação da Contestação
28/04/2024	Manifestação sobre a Impugnação
10/09/2024	Apelação
04/10/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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