Lit. At.	Ministério Público do Estado do Acre Promotor:  Romeu Cordeiro Barbosa Filho
Autor	Estado do Acre
Réu	Municipio de Porto Acre Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogada:  Mayara Cristine Bandeira de Lima   Advogado:  Robson Shelton Medeiros da Silva   Advogado:  Oscar Soares Júnior

Lit. At.	Ministério Público do Estado do Acre Promotor:  Romeu Cordeiro Barbosa Filho
Autor	Estado do Acre
Réu	Municipio de Porto Acre Advogado:  Lucas Vieira Carvalho   Advogado:  Alessandro Callil de Castro   Advogado:  MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogada:  Mayara Cristine Bandeira de Lima   Advogado:  Robson Shelton Medeiros da Silva   Advogado:  Oscar Soares Júnior
Ré	Zenira Fátima de Souza Ávila D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel   D. Público:  André Espíndola Moura

Data		Movimento
04/07/2025		Arquivado Definitivamente
04/07/2025		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER promovo o arquivamento dos presentes autos.
05/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 24/02/2025 13:46:24 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO. NECESSIDADE DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Porto Acre para responder por ato de improbidade administrativa, declarou a prescrição do pedido de rescisão do convênio e julgou improcedentes os pedidos contra a ex-prefeita, por ausência de dolo na conduta imputada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Porto Acre possui legitimidade passiva para responder pelos pleitos de ressarcimento ao erário; (ii) verificar se há contradição nos dispositivos da sentença; (iii) analisar a ocorrência de prescrição quanto ao pedido de rescisão do convênio; e (iv) estabelecer se a conduta da ex-prefeita configura ato doloso de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva do Município de Porto Acre é reconhecida, pois pessoas jurídicas de direito público não podem figurar como rés em ações de improbidade administrativa, sendo essa responsabilidade restrita a agentes públicos e particulares que tenham concorrido para o ato ímprobo. 4. Não há contradição na sentença, pois a ilegitimidade passiva do Município impede a resolução do mérito em relação a ele, mas não prejudica a análise das demais questões em relação à ex-prefeita. 5. O pedido de rescisão do convênio está prescrito, uma vez que transcorreram mais de 14 anos entre o prazo final para prestação de contas e o ajuizamento da ação, sendo aplicável a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. 6. A Lei nº 14.230/2021 exige dolo para configuração do ato de improbidade administrativa, não bastando mera ilegalidade ou irregularidade. No caso, não restou demonstrado que a ex-prefeita tenha agido com intenção de ocultar irregularidades ou obter vantagem indevida. 7. O atraso ou a ausência de prestação de contas, por si só, não caracteriza improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de má-fé ou dolo específico, conforme entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e na jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoas jurídicas de direito público não podem figurar como rés em ação de improbidade administrativa, sendo essa responsabilidade atribuída exclusivamente a agentes públicos e particulares que tenham concorrido para o ato. 2. A prescrição do pedido de rescisão de convênio segue a regra quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. 3. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade ou descumprimento de obrigação administrativa. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, incisos I e II; Lei nº 8.429/1992, arts. 2º e 11 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021); Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199; STF, ARE 1436192/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.08.2023; TJMT, Apelação Cível 0004673-15.2012.8.11.0008, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 29.11.2022; TJAC, Apelação Cível 0700075-92.2017.8.01.0003, Rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 18.03.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0707504-58.2013.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Relator: Lois Arruda
30/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/10/2024		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
04/07/2025		Arquivado Definitivamente
04/07/2025		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER promovo o arquivamento dos presentes autos.
05/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 24/02/2025 13:46:24 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO. NECESSIDADE DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Porto Acre para responder por ato de improbidade administrativa, declarou a prescrição do pedido de rescisão do convênio e julgou improcedentes os pedidos contra a ex-prefeita, por ausência de dolo na conduta imputada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município de Porto Acre possui legitimidade passiva para responder pelos pleitos de ressarcimento ao erário; (ii) verificar se há contradição nos dispositivos da sentença; (iii) analisar a ocorrência de prescrição quanto ao pedido de rescisão do convênio; e (iv) estabelecer se a conduta da ex-prefeita configura ato doloso de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva do Município de Porto Acre é reconhecida, pois pessoas jurídicas de direito público não podem figurar como rés em ações de improbidade administrativa, sendo essa responsabilidade restrita a agentes públicos e particulares que tenham concorrido para o ato ímprobo. 4. Não há contradição na sentença, pois a ilegitimidade passiva do Município impede a resolução do mérito em relação a ele, mas não prejudica a análise das demais questões em relação à ex-prefeita. 5. O pedido de rescisão do convênio está prescrito, uma vez que transcorreram mais de 14 anos entre o prazo final para prestação de contas e o ajuizamento da ação, sendo aplicável a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. 6. A Lei nº 14.230/2021 exige dolo para configuração do ato de improbidade administrativa, não bastando mera ilegalidade ou irregularidade. No caso, não restou demonstrado que a ex-prefeita tenha agido com intenção de ocultar irregularidades ou obter vantagem indevida. 7. O atraso ou a ausência de prestação de contas, por si só, não caracteriza improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de má-fé ou dolo específico, conforme entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e na jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoas jurídicas de direito público não podem figurar como rés em ação de improbidade administrativa, sendo essa responsabilidade atribuída exclusivamente a agentes públicos e particulares que tenham concorrido para o ato. 2. A prescrição do pedido de rescisão de convênio segue a regra quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. 3. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade ou descumprimento de obrigação administrativa. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, incisos I e II; Lei nº 8.429/1992, arts. 2º e 11 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021); Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199; STF, ARE 1436192/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.08.2023; TJMT, Apelação Cível 0004673-15.2012.8.11.0008, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 29.11.2022; TJAC, Apelação Cível 0700075-92.2017.8.01.0003, Rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 18.03.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0707504-58.2013.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Relator: Lois Arruda
30/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/10/2024		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
26/08/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70078320-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/08/2024 14:38
19/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0386/2024 Data da Disponibilização: 12/08/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 7.597 Página: 46
09/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0386/2024 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes apeladas/rés intimada para, querendo, apresentarem contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro para a parte de direito público. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Robson Shelton Medeiros da Silva (OAB 3444/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Oscar Soares Júnior (OAB 3696/AC), Mayara Cristine Bandeira de Lima (OAB 3580/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
08/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2024		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes apeladas/rés intimada para, querendo, apresentarem contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro para a parte de direito público.
20/02/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70012343-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 20/02/2024 20:28
06/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70099839-2 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2023 14:00
03/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08051558-7 Tipo da Petição: Petição Data: 24/11/2023 16:07
23/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0484/2023 Data da Disponibilização: 22/11/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 7.426 Página: 109
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0484/2023 Teor do ato: Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Porto Acre, em ralação aos pleitos de ressarcimento ao erário por suposto ato de improbidade administrativa, reconheço a prescrição com relação ao pedido de rescisão do convênio e julgo improcedentes todos os pedidos formulados em desfavor de Zenira Fátima de Souza Ávila pela prática do ato de improbidade capitulado no art. 11, inciso VI e § 1º da Lei 8.429/92 e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II do CPC. Isento de custas o Estado do Acre (art. 2º, inciso I da Lei Estadual 1.422/2001. Sem honorários (art. 23-B, parágrafo 2º da Lei 8.429/92). Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Robson Shelton Medeiros da Silva (OAB 3444/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Oscar Soares Júnior (OAB 3696/AC), Mayara Cristine Bandeira de Lima (OAB 3580/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2023		Julgado improcedente o pedido Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Porto Acre, em ralação aos pleitos de ressarcimento ao erário por suposto ato de improbidade administrativa, reconheço a prescrição com relação ao pedido de rescisão do convênio e julgo improcedentes todos os pedidos formulados em desfavor de Zenira Fátima de Souza Ávila pela prática do ato de improbidade capitulado no art. 11, inciso VI e § 1º da Lei 8.429/92 e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e II do CPC. Isento de custas o Estado do Acre (art. 2º, inciso I da Lei Estadual 1.422/2001. Sem honorários (art. 23-B, parágrafo 2º da Lei 8.429/92).
27/03/2023		Conclusos para julgamento
08/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0307/2022 Data da Disponibilização: 15/07/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 7.105 Página: 125/126
02/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08034277-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/08/2022 12:29
24/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0307/2022 Teor do ato: 1. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão do seu parecer. 2. Na sequência, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que não se vislumbra a necessidade de produção de prova testemunhal, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 3. Intimem-se. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Robson Shelton Medeiros da Silva (OAB 3444/AC), Oscar Soares Júnior (OAB 3696/AC), Mayara Cristine Bandeira de Lima (OAB 3580/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
13/07/2022		Mero expediente 1. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão do seu parecer. 2. Na sequência, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas e que não se vislumbra a necessidade de produção de prova testemunhal, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 3. Intimem-se.
24/03/2022		Conclusos para Decisão
24/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0230/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 6.927 Página: 180/181
14/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2020		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para que requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade, e indiquem os pontos controvertidos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias; fica, ainda, a parte autora intimada para, no mesmo prazo, querendo, manifestar-se acerca dos documentos que instruem a contestação (pp. 182/195 - art. 437, §1º do CPC).
06/11/2019		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 25/06/2019, sem manifestação da parte ré Zenira Fátima S. Ávila, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 312.
03/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/05/2019		Publicado sentença Relação :0177/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 6358 Página: 33-35
23/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0177/2019 Teor do ato: Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu interesse na tentativa de composição extrajudicial da demanda e realização de acordo, considerando a notícia de desinteresse da parte autora consignada à p. 294. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel (OAB 2379/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Robson Shelton Medeiros da Silva (OAB 3444/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Oscar Soares Júnior (OAB 3696/AC), Mayara Cristine Bandeira de Lima (OAB 3580/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
16/04/2019		Ato ordinatório Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu interesse na tentativa de composição extrajudicial da demanda e realização de acordo, considerando a notícia de desinteresse da parte autora consignada à p. 294.
29/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70019043-9 Tipo da Petição: Petição Data: 29/03/2019 12:56
28/03/2019		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, atendendo ligação telefone neste cartório, às 9h45min, me foi dito pelo Sr. Oscar Soares Júnior, Assessor Jurídico do Município de Porto Acre que não tem interesse de audiência de conciliação designada para esta data 28/03/2019, às 11h. Certifico ainda que, informei ao mesmo que deveria ser feito peticionamento eletrônico com a referida informação da parte ré. A referida é verdade. Rio Branco (AC), 28 de março de 2019.
27/03/2019		Documento
27/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70018128-6 Tipo da Petição: Petição Data: 27/03/2019 10:02
26/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70017240-6 Tipo da Petição: Petição Data: 25/03/2019 09:02
22/03/2019		Documento
22/03/2019		Carta Expedida Precatória - Intimação - Audiência - Genérico
14/03/2019		Documento
12/03/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/010573-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/04/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
18/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/02/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08003575-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2019 11:34
05/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2019		Publicado sentença Relação :0020/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 28/01/2019 Número do Diário: 6.281 Página: 59
23/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0020/2019 Teor do ato: Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 28 de março de 2019, às 11:00h. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel (OAB 2379/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Robson Shelton Medeiros da Silva (OAB 3444/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Mayara Cristine Bandeira de Lima (OAB 3580/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
23/01/2019		Audiência Designada Conciliação Data: 28/03/2019 Hora 11:00 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Cancelada
23/01/2019		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 28 de março de 2019, às 11:00h.
23/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70002920-4 Tipo da Petição: Petição Data: 23/01/2019 09:09
22/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08002022-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/01/2019 14:46
16/01/2019		Publicado sentença Relação :0012/2019 Data da Disponibilização: 16/01/2019 Data da Publicação: 17/01/2019 Número do Diário: 6.275 Página: 21/22
15/01/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0012/2019 Teor do ato: 1. Diferentemente do que alega o município de Porto Acre, o mandado de citação foi juntado aos autos em 10.08.2016 (p. 217) e o prazo de contestação encerrou-se em 26.09.2016, motivo pelo qual indefiro o pedido de declaração nulidade da certidão de p. 219. 2. Defiro o pedido de realização de audiência de conciliação requerida pelo Ministério Público às pp. 225/226. Destaque-se data e hora para realização da referida audiência. 3. Intimem-se. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Robson Shelton Medeiros da Silva (OAB 3444/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Mayara Cristine Bandeira de Lima (OAB 3580/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
15/01/2019		Mero expediente 1. Diferentemente do que alega o município de Porto Acre, o mandado de citação foi juntado aos autos em 10.08.2016 (p. 217) e o prazo de contestação encerrou-se em 26.09.2016, motivo pelo qual indefiro o pedido de declaração nulidade da certidão de p. 219. 2. Defiro o pedido de realização de audiência de conciliação requerida pelo Ministério Público às pp. 225/226. Destaque-se data e hora para realização da referida audiência. 3. Intimem-se.
14/01/2019		Conclusos para Despacho
05/10/2018		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 12/06/2018, sem manifestação da parte ré Município de Porto Acre, o prazo assinalado no item 2 da decisão à p. 242.
18/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70039369-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/06/2018 17:03
06/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08017886-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 06/06/2018 13:53
09/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70028711-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2018 15:48
09/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08014561-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2018 15:45
07/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/04/2018		Publicado sentença Relação :0129/2018 Data da Disponibilização: 26/04/2018 Data da Publicação: 27/04/2018 Número do Diário: 6.106 Página: 45
24/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0129/2018 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público à p. 225, no item 1, tendo em vista o comando expresso do artigo 17, § 9º da Lei 8.429/92, que determina a citação do demandado após o recebimento da inicial.2. Manifestem-se o Estado do Acre e o Município de Porto Acre, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de realização de audiência de conciliação constante do item 2 do requerimento ministerial de p. 225/226. 3. Abra-se vista dos autos ao curador nomeado à p. 170 para ciência do conteúdo da decisão de pp. 206/210 e das demais peças juntadas e atos praticados no feito a partir de então, bem como para que requeira o que entender cabível, no prazo de 30 dias.4. Concomitantemente, manifestem-se o Estado do Acre e o Ministério Público acerca da petição de pp. 229/230 e certidão de p. 240.5. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Silva Cesario Rosa (OAB 2531/AC), Francisco Armando de Figueiredo Melo (OAB 2812/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC)
24/04/2018		Outras Decisões 1. Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público à p. 225, no item 1, tendo em vista o comando expresso do artigo 17, § 9º da Lei 8.429/92, que determina a citação do demandado após o recebimento da inicial.2. Manifestem-se o Estado do Acre e o Município de Porto Acre, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de realização de audiência de conciliação constante do item 2 do requerimento ministerial de p. 225/226. 3. Abra-se vista dos autos ao curador nomeado à p. 170 para ciência do conteúdo da decisão de pp. 206/210 e das demais peças juntadas e atos praticados no feito a partir de então, bem como para que requeira o que entender cabível, no prazo de 30 dias.4. Concomitantemente, manifestem-se o Estado do Acre e o Ministério Público acerca da petição de pp. 229/230 e certidão de p. 240.5. Intimem-se.
24/04/2018		Conclusos para Despacho
12/04/2018		Documento
15/02/2018		Expedição de Ofício Ofício - Informações Cumprimento Carta Precatória
21/11/2017		Documento
15/05/2017		Carta Expedida DEPRECANTEJuízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC.DEPRECADOJuízo da Comarca de Porto Acre/AC.FINALIDADEEfetuar a citação de Zenira Fátima de Souza Ávila, Rua Capitão Francisco Ferreira n° 624, Novo Porto Acre, CEP 69921-000, Porto Acre/AC, para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da certidão do Oficial de Justiça aos autos, nos termos dos arts. 335, 146, 343 e 231, II do CPC/15.ADVERTÊNCIANão sendo contestada a ação, no prazo mencionado, o destinatário será considerado revel e as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344 do CPC/2015).OBSERVAÇÃOEm se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, com uso da senha anexa, no endereço http://www.tjac.jus.br, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação (Provimento COMAG nº 3, de 4.10.2012).SEDE DO JUÍZO Fórum Barão do Rio Branco, Rua Benjamin Constant, nº 1165, Centro, CEP 69900-064, Rio Branco/AC. Fone: 3211-5485. E-mail: vafaz2rb@tjac.jus.Br.
14/12/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70082208-4 Tipo da Petição: Petição Data: 14/12/2016 12:04
14/12/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70082073-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/12/2016 18:55
13/12/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08043534-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/12/2016 13:14
13/12/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70081936-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/12/2016 12:16
13/12/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08043519-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/12/2016 10:58
13/12/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2016		Publicado sentença Relação :0343/2016 Data da Disponibilização: 05/12/2016 Data da Publicação: 06/12/2016 Número do Diário: 5.776 Página: 33
02/12/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2016		Ato ordinatório Abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre, para intimação acerca do ato ordinatório à p. 220.
02/12/2016		Expedida/Certificada Relação: 0343/2016 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 218. Advogados(s): Leonardo Silva Cesario Rosa (OAB 2531/AC), Francisco Armando de Figueiredo Melo (OAB 2812/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC)
02/12/2016		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 218.
02/12/2016		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 26/09/2016, sem manifestação, o prazo estabelecido para o réu Município de Porto Acre responder a presente ação.
04/10/2016		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
10/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva Vencimento: 26/09/2016
11/07/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08023583-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 11/07/2016 10:12
07/07/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/038176-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2016 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
07/07/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/038160-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/11/2016 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
07/07/2016		Publicado sentença Relação :0187/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 5.677 Página: 28/29
06/07/2016		Expedida/Certificada Relação: 0187/2016 Teor do ato: Fixadas tais premissas, constato a ausência, no caso concreto, de qualquer dos requisitos determinantes da rejeição liminar da ação de improbidade administrativa (art. 17, § 8º da Lei 8.429/92), vez que verificada, ao menos neste momento processual, a presença de indícios da existência de ato ímprobo (consubstanciada na documentação relativa ao convênio), pressupostos processais e condições da ação, motivo pelo qual recebo a petição inicial e determino a citação dos demandados para, no prazo legal, contestarem a ação.Inclua-se o Ministério Público Estadual como litisconsorte ativo da presente ação, devendo doravante ser intimado de todos os atos do processo, a rigor do disposto no art. 17, § 4 da Lei de Improbidade Administrativa. Advogados(s): Leonardo Silva Cesario Rosa (OAB 2531/AC), Francisco Armando de Figueiredo Melo (OAB 2812/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC)
05/07/2016		Outras Decisões Fixadas tais premissas, constato a ausência, no caso concreto, de qualquer dos requisitos determinantes da rejeição liminar da ação de improbidade administrativa (art. 17, § 8º da Lei 8.429/92), vez que verificada, ao menos neste momento processual, a presença de indícios da existência de ato ímprobo (consubstanciada na documentação relativa ao convênio), pressupostos processais e condições da ação, motivo pelo qual recebo a petição inicial e determino a citação dos demandados para, no prazo legal, contestarem a ação.Inclua-se o Ministério Público Estadual como litisconsorte ativo da presente ação, devendo doravante ser intimado de todos os atos do processo, a rigor do disposto no art. 17, § 4 da Lei de Improbidade Administrativa.
21/01/2016		Conclusos para Decisão
15/09/2015		Conclusos para Decisão Concluso em 23/06/2015. Vencimento: 25/09/2015
01/07/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08023493-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/07/2015 08:44
23/06/2015		Conclusos para Decisão
23/06/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70035974-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/06/2015 10:13
11/06/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2015		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão à p. 197, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre.
11/06/2015		Expedição de Certidão Certifico que transcorreu in albis em 08/06/2015 o prazo para a parte ré Zenira Fátima de Souza Ávila se manifestar por meio de sua Curadora Especial, consoante estabelecido na decisão à p. 197.
27/04/2015		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, encaminhei à Defensora Pública Aryne Cunha do Nascimento, via e-mail, cópia da decisão à p. 197 para intimação e senha para acesso ao inteiro teor das peças do processo em epígrafe, ressaltando que, nos termos do art. 5º, § 3º, da lei 11.419/06, o prazo fluirá a partir do décimo dia do envio do e-mail.
20/04/2015		Classe Processual alterada para #{tipo}
17/04/2015		Publicado sentença Relação :0069/2015 Data da Disponibilização: 17/04/2015 Data da Publicação: 20/04/2015 Número do Diário: 5.382 Página: 68/69
15/04/2015		Expedida/Certificada Relação: 0069/2015 Teor do ato: É possível, nos termos do artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos mesmo que haja procedimentos específicos para cada um deles, desde que o autor empregue o procedimento ordinário. Todavia, neste caso, um dos procedimentos, o aplicado aos atos de improbidade administrativa, possui regramento especial, fora do Código de Processo Civil, o qual prevê a notificação prévia do demandado, antes do recebimento da ação de improbidade. A partir de então, segue-se o procedimento ordinário. Neste contexto, tenho que as citações de pp. 166 e 173 servem como notificação, nos termos do art. 17, § 7º da Lei 8.429/92, uma vez que materializam a ciência inequívoca dos termos da presente ação e evidenciam a concessão, aos demandados, do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sendo que o Município de Porto Acre apresentou a peça defensiva de pp. 175/179 e a demandada Zenira Fátima de Souza Ávila deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, consoante certidão de p. 196. Assim, a fim de ordenar a tramitação do feito, em vista da certidão de p. 196, segundo a qual a ré Zenira Fátima de Souza Ávila, cientificada por edital, quedou-se inerte, determino o cumprimento da segunda parte do despacho de p. 170, que nomeou Curador Especial à referida ré o Defensor Público atuante perante este Juízo, abrindo-se-lhe vista dos autos para o exercício do seu múnus, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a contagem em dobro do prazo para a Defensoria Pública. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, em vista do disposto no artigo 16, § 4º da Lei nº 8.429/92. Após, voltem-me os autos para análise de admissibilidade da inicial. Retifique-se o registro e autuação do feito para constar que se trata de ação de improbidade administrativa, bem como que demanda a intervenção do Ministério Público e atuação da Defensoria Pública. Advogados(s): Francisco Armando de Figueiredo Melo (OAB 2812/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC)
15/04/2015		Outras Decisões É possível, nos termos do artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos mesmo que haja procedimentos específicos para cada um deles, desde que o autor empregue o procedimento ordinário. Todavia, neste caso, um dos procedimentos, o aplicado aos atos de improbidade administrativa, possui regramento especial, fora do Código de Processo Civil, o qual prevê a notificação prévia do demandado, antes do recebimento da ação de improbidade. A partir de então, segue-se o procedimento ordinário. Neste contexto, tenho que as citações de pp. 166 e 173 servem como notificação, nos termos do art. 17, § 7º da Lei 8.429/92, uma vez que materializam a ciência inequívoca dos termos da presente ação e evidenciam a concessão, aos demandados, do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sendo que o Município de Porto Acre apresentou a peça defensiva de pp. 175/179 e a demandada Zenira Fátima de Souza Ávila deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, consoante certidão de p. 196. Assim, a fim de ordenar a tramitação do feito, em vista da certidão de p. 196, segundo a qual a ré Zenira Fátima de Souza Ávila, cientificada por edital, quedou-se inerte, determino o cumprimento da segunda parte do despacho de p. 170, que nomeou Curador Especial à referida ré o Defensor Público atuante perante este Juízo, abrindo-se-lhe vista dos autos para o exercício do seu múnus, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a contagem em dobro do prazo para a Defensoria Pública. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, em vista do disposto no artigo 16, § 4º da Lei nº 8.429/92. Após, voltem-me os autos para análise de admissibilidade da inicial. Retifique-se o registro e autuação do feito para constar que se trata de ação de improbidade administrativa, bem como que demanda a intervenção do Ministério Público e atuação da Defensoria Pública.
15/04/2015		Conclusos para Decisão
15/04/2015		Conclusos para Despacho
01/04/2014		Conclusos para Decisão
01/04/2014		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 20/03/2014 o prazo determinado no edital de fl. 173 sem que a ré Zenira Fátima de Souza Ávila respondesse à ação.
18/03/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70013313-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/03/2014 17:14
18/03/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70013313-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/03/2014 17:14
18/03/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70013313-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/03/2014 17:14
12/02/2014		Expedição de Certidão Certifico que o edital de fl. 173 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/TJ nº 5.099, de 12/02/2014, à fl. 95, considerando-se publicado no primeiro dia útil subsequente (Resolução nº 14/2009, art. 3º/TJ-AC). Certifico, ainda, que, nesta data, afixei cópia do referido edital no mural do átrio do Fórum.
11/02/2014		Expedição de Edital Citação - Ordinário
18/10/2013		Publicado sentença Relação :0151/2013 Data da Disponibilização: 18/10/2013 Data da Publicação: 21/10/2013 Número do Diário: 5.022 Página: 53/55
16/10/2013		Expedida/Certificada Relação: 0151/2013 Teor do ato: Cite-se a demandada Zenira Fátima de Souza Ávila por edital, nos termos do art. 231, II do CPC. Em caso de não apresentação, por parte da ré, de defesa no prazo legal, nomeio, desde já, o(a) Defensor(a) Pública(o) que oficia perante este Juízo para exercer o múnus de Curador(a) Especial da parte citada por edital. Advogados(s): Francisco Armando de Figueiredo Melo (OAB 2812/AC)
16/10/2013		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2013		Mero expediente Cite-se a demandada Zenira Fátima de Souza Ávila por edital, nos termos do art. 231, II do CPC. Em caso de não apresentação, por parte da ré, de defesa no prazo legal, nomeio, desde já, o(a) Defensor(a) Pública(o) que oficia perante este Juízo para exercer o múnus de Curador(a) Especial da parte citada por edital.
09/10/2013		Conclusos para Decisão
09/10/2013		Documento
03/10/2013		Publicado sentença Relação :0143/2013 Data da Disponibilização: 03/10/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 Número do Diário: 5.011 Página: 31/34
02/10/2013		Expedida/Certificada Relação: 0143/2013 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, XIX, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão parcialmente negativa do Oficial de Justiça. Advogados(s): Francisco Armando de Figueiredo Melo (OAB 2812/AC)
02/10/2013		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, XIX, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão parcialmente negativa do Oficial de Justiça.
02/10/2013		Expedição de Certidão Certidão - Citação - Genérico
25/06/2013		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, foi expedido o mandado de fls. 164 e entregue à CEMAN.
25/06/2013		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2013/031916-4 Situação: Parcialmente cumprido em 24/09/2013 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/06/2013		Publicado sentença Relação :0069/2013 Data da Disponibilização: 17/06/2013 Data da Publicação: 18/06/2013 Número do Diário: 4935 Página: 39-41
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Documento
14/06/2013		Expedida/Certificada Relação: 0069/2013 Teor do ato: Citem-se. Advogados(s): Francisco Armando de Figueiredo Melo (OAB 2812/AC)
14/06/2013		Mero expediente Citem-se.
13/06/2013		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/06/2013	Pedido de Juntada de Documentos
13/06/2013	Pedido de Juntada de Documentos
13/06/2013	Pedido de Juntada de Documentos
13/06/2013	Pedido de Juntada de Documentos
13/06/2013	Pedido de Juntada de Documentos
13/06/2013	Pedido de Juntada de Documentos
13/06/2013	Pedido de Juntada de Documentos
13/06/2013	Contestação
09/10/2013	Petição
17/03/2014	Contestação
19/06/2015	Contestação
01/07/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
11/07/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
13/12/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
13/12/2016	Petição
13/12/2016	Petição
13/12/2016	Contestação
14/12/2016	Petição
08/05/2018	Petição
08/05/2018	Petição
06/06/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
16/06/2018	Petição
21/01/2019	Petição
23/01/2019	Petição
07/02/2019	Petição
25/03/2019	Petição
27/03/2019	Petição
29/03/2019	Petição
08/09/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
01/10/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
02/08/2022	Petição
24/11/2023	Petição
06/12/2023	Petição
20/02/2024	Apelação
26/08/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/03/2019	de Conciliação	Cancelada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
20/04/2015	Evolução	Ação Civil de Improbidade Administrativa	Cível	Em cumprimento à decisão à p. 197.
13/06/2013	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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