Autora	Ocicleide de Andrade Barcio Advogada:  MARCELLE PERES LOPES   Advogada:  Renata Barbosa Lacerda   Advogada:  Valdete de Souza   Advogado:  Nelson Passos Alfonso   Advogada:  Adriana Barbosa Lacerda
Réu	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  Matheus Pavão de Oliveira

Data		Movimento
18/09/2023		Arquivado Definitivamente
18/09/2023		Arquivado Definitivamente Caso haja peticionamento de desarquivamento, deverá o interessado comunicar a respeito no whatsapp/telefone +55 (68) 3211-5485 ou e-mail vafaz2rb@tjac.jus.Br.
08/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0352/2023 Data da Disponibilização: 07/08/2023 Data da Publicação: 08/08/2023 Número do Diário: 7.356 Página: 49/50
03/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0352/2023 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso. Advogados(s): Valdete de Souza (OAB ), MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), Renata Barbosa Lacerda (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS)
13/07/2023		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso.
18/09/2023		Arquivado Definitivamente
18/09/2023		Arquivado Definitivamente Caso haja peticionamento de desarquivamento, deverá o interessado comunicar a respeito no whatsapp/telefone +55 (68) 3211-5485 ou e-mail vafaz2rb@tjac.jus.Br.
08/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0352/2023 Data da Disponibilização: 07/08/2023 Data da Publicação: 08/08/2023 Número do Diário: 7.356 Página: 49/50
03/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0352/2023 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso. Advogados(s): Valdete de Souza (OAB ), MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), Renata Barbosa Lacerda (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS)
13/07/2023		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso.
13/02/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 28/04/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO E DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Situação do provimento: Relator: Laudivon Nogueira
29/09/2014		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/09/2014		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
29/09/2014		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, fiz a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
26/09/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70055592-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/09/2014 12:17
26/09/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70055592-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/09/2014 12:17
18/09/2014		Documento
11/09/2014		Publicado sentença Relação :0145/2014 Data da Disponibilização: 09/09/2014 Data da Publicação: 10/09/2014 Número do Diário: 5.236 Página: 46/49
08/09/2014		Expedida/Certificada Relação: 0145/2014 Teor do ato: Decisão Ante a presença dos requisitos de admissibilidade, especialmente a sucumbência, o cabimento e a tempestividade, recebo a apelação, atribuindo-lhe duplo efeito (arts. 518 e 520 do CPC). Apresente a apelada, em quinze dias, as contrarrazões da apelação. Findo o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens deste juízo. Rio Branco-AC, 02 de setembro de 2014. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Valdete de Souza (OAB 2412/AC), MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), Renata Barbosa Lacerda (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS)
04/09/2014		Documento
02/09/2014		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Decisão Ante a presença dos requisitos de admissibilidade, especialmente a sucumbência, o cabimento e a tempestividade, recebo a apelação, atribuindo-lhe duplo efeito (arts. 518 e 520 do CPC). Apresente a apelada, em quinze dias, as contrarrazões da apelação. Findo o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens deste juízo. Rio Branco-AC, 02 de setembro de 2014. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
01/09/2014		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/08/2014		Conclusos para Decisão
28/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70049667-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 28/08/2014 08:59
22/08/2014		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, foi expedido o ofício SECVA/OF nº 91/2014 (p. 148) e entregue no setor de protocolo.
20/08/2014		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
19/08/2014		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2014		Publicado sentença Relação :0131/2014 Data da Disponibilização: 19/08/2014 Data da Publicação: 20/08/2014 Número do Diário: 5222 Página: 90/92
18/08/2014		Expedida/Certificada Relação: 0131/2014 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública Estadual a efetuar os depósitos referentes ao FGTS devido a Ocicleide de Andrade Barcio nos períodos laborados em valor a ser apurado em liquidação de sentença, cujo montante total deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária pelo índice de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art.1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, tendo em vista o julgamento antecipado da lide (art. 20, § 4º, CPC). Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei Estadual 1.422/2001). Por fim, determino à Secretaria que remeta cópia integral destes autos ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de possível ilícito/desvirtuamento de contratos temporários, com base no art. 7.º da Lei nº 7.347/85. Sentença que se submete ao reexame necessário (CPC, art. 475, I). Rio Branco-(AC), 15 de agosto de 2014. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Valdete de Souza (OAB 2412/AC), Matheus Pavão de Oliveira (OAB 3866/AC), MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), Renata Barbosa Lacerda (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS)
15/08/2014		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública Estadual a efetuar os depósitos referentes ao FGTS devido a Ocicleide de Andrade Barcio nos períodos laborados em valor a ser apurado em liquidação de sentença, cujo montante total deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária pelo índice de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art.1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, tendo em vista o julgamento antecipado da lide (art. 20, § 4º, CPC). Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei Estadual 1.422/2001). Por fim, determino à Secretaria que remeta cópia integral destes autos ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de possível ilícito/desvirtuamento de contratos temporários, com base no art. 7.º da Lei nº 7.347/85. Sentença que se submete ao reexame necessário (CPC, art. 475, I). Rio Branco-(AC), 15 de agosto de 2014. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
04/08/2014		Conclusos para julgamento
15/10/2013		Conclusos para Decisão
15/10/2013		Documento
11/10/2013		Documento
03/10/2013		Publicado sentença Relação :0143/2013 Data da Disponibilização: 03/10/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 Número do Diário: 5.011 Página: 31/34
02/10/2013		Expedida/Certificada Relação: 0143/2013 Teor do ato: Especifiquem as partes, em dez dias e de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. Advogados(s): Valdete de Souza (OAB 2412/AC), Matheus Pavão de Oliveira (OAB 3866/AC), MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), Renata Barbosa Lacerda (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS)
01/10/2013		Mero expediente Especifiquem as partes, em dez dias e de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir.
23/09/2013		Conclusos para Decisão
23/09/2013		Documento
11/09/2013		Publicado sentença Relação :0126/2013 Data da Disponibilização: 11/09/2013 Data da Publicação: 12/09/2013 Número do Diário: 4.995 Página: 60
10/09/2013		Expedida/Certificada Relação: 0126/2013 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, IV, do Prov. COGER nº 4/2011, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada. Advogados(s): Valdete de Souza (OAB 2412/AC), Matheus Pavão de Oliveira (OAB 3866/AC), MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), Renata Barbosa Lacerda (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS)
10/09/2013		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, IV, do Prov. COGER nº 4/2011, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada.
10/09/2013		Documento
10/09/2013		Documento
12/07/2013		Expedição de Certidão certidão email citação
12/07/2013		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda
08/07/2013		Publicado sentença Relação :0083/2013 Data da Disponibilização: 08/07/2013 Data da Publicação: 09/07/2013 Número do Diário: 4950 Página: 47
04/07/2013		Expedida/Certificada Relação: 0083/2013 Teor do ato: Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cite-se. Advogados(s): Valdete de Souza (OAB 2412/AC), MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), Renata Barbosa Lacerda (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS)
04/07/2013		Outras Decisões Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cite-se.
27/06/2013		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/09/2013	Contestação
05/09/2013	Contestação
23/09/2013	Impugnação da Contestação
10/10/2013	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
11/10/2013	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
28/08/2014	Apelação
23/09/2014	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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